Lei de Acesso à Informação

O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

Confira a lei na integra
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Lei Federal 12.527/2011
Lei Municipal 7.270/2015
Perguntas Frequentes
Formulário impresso de solicitação de informação

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