Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/03/2017
  2. Ementa
    Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.
  3. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/L/2017.
 
Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.
 
Art. 1º. Fica acrescentado o Inciso XXIV ao Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, cujo Inciso passa a vigorar com a seguinte redação
“ Art. 4º. ....
             .....
XXIV – incorporar nas leis orçamentárias, mencionadas no Inciso II, do Art. 4º,  o Programa de Metas – PROMETA, que conterá as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantidades e qualitativas desse programa”.
          
Art. 2º  Fica acrescentado, ao Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, o Inciso XXX, as Alíneas “a” à “e” e Parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. ...
            ......;
XXX - apresentar, em até 90 (noventa) dias após a sua posse, o Programa de Metas – PROMETA, que compreenderá os 4 (quatro) anos de suas gestão, devendo conter as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos eixos estratégicos de políticas públicas estabelecidas para a administração municipal, devendo:
 
a) o PROMETA observar as diretrizes apresentadas na campanha eleitoral, os programas e as ações de Governo em andamento e as leis orçamentárias;
 
b)  o PROMETA ser amplamente divulgado em meios de comunicação de fácil acesso à população, tais como mídias digitais, impressa, radiofônica e televisiva, devendo tal publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal e na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, no dia seguinte ao do término do prazo previsto no Inciso XXX deste artigo;
 
c)  o Poder Executivo promover, dentro de 30 (trinta) dias após o término do prazo referido no Inciso XXX deste artigo, audiência pública para apresentação do PROMETA;
 
d)  na elaboração e na fixação dos indicadores de desempenho do PROMETA serem consideradas as prioridades e as metas estabelecidas para cada um dos eixos estratégicos de políticas públicas da Administração Municipal; e
 
e)  o Poder Executivo Municipal divulgar, no mínimo uma vez por ano, os indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos relativos à execução do PROMETA, utilizando meios de comunicação previstos na alínea “b” do inciso XXX, deste artigo, assegurando a realização de audiência pública na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, no mês de março de cada ano.
 
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, em casos excepcionais, proceder as alterações programáticas do PROMETA, justificando-as por escrito e com ampla divulgação pelos meios de comunicação referidos na alínea “b” do inciso XXX deste artigo.”
         
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
 
Santa Cruz do Sul, 13 de março de 2017.
 
BRUNO CESAR FALLER
Vereador – PDT
 
ALCEU CRESTANI                    ALEX KNAK                     ARI THESSING
Vereador – PSDB                  Vereador – PMDB                 Vereador - PT             
 
EDMAR GUILHERME HERMANY                GERSON LUÍS TREVISAN
Vereador – PP                                                 Vereador – PSDB
 
LICÉRIO JOSÉ AGNES
Vereador - PP
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as): 
 
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, para ser analisada e votada pelos nobres edis do Poder Legislativo local, cuja proposta altera a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, incorporando nas leis orçamentárias o Programa de Metas – PROMETA, que conterá as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantidades e qualitativas desse programa.
 
Concorrer às eleições municipais com um programa de governo que apresente propostas claras de ação é demonstrar a intenção de efetivar uma gestão comprometida com boas práticas administrativas. No entanto, transformar promessas de campanha eleitoral em plataforma de governo, obrigando o candidato a elaborar o cumprimento do seu próprio programa e oferecer ao cidadão uma ferramenta de controle da gestão pública, significa muito mais que reiterar compromissos com o desenvolvimento ou com a preservação de uma cidade, significa definir um plano aprovado pela maioria da população, ainda na época do pleito, consolidando uma mudança importante no sistema de planejamento, abandonar o improviso e não medir esforços para atingir uma gestão pública transparente, responsável, planejada e inovadora.
 
Deixar claro ao cidadão a capacidade do candidato eleito de planejar e executar as ações da Administração Pública Municipal carece da instituição de um instrumento eficiente que comprometa o eleito com as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral e impeça alterações injustificadas de programas escolhidos pelo eleitorado. Além do mais, a construção de um plano instituído por força de lei representa um avanço que muda significativamente o sistema de planejamento de qualquer cidade, pois ao invés de simples definição de ações e intenções, busca-se, obrigatoriamente, uma gestão por melhores resultados.
 
Somado a isso, criam-se mecanismos que permitam o monitoramento da gestão pública pela população, além de um espaço de controle social efetivo, onde prepondere o diálogo e o debate necessário entre os técnicos da administração municipal, lideranças da sociedade civil, representantes de associações de bairro, sindicatos, empresários, institutos de pesquisas, entre outros, para o monitoramento e avaliação das metas.
 
Na Capital paulista, essa proposta ganhou o nome de Agenda 2012. Segundo a Rede Nossa São Paulo (Movimento da sociedade civil organizada de São Paulo), São Paulo foi a primeira capital do Brasil a aprovar uma emenda para obrigar os prefeitos a apresentarem um programa de metas quantitativas e qualitativas para cada área da administração municipal. Até outubro de 2009, de acordo com um balanço da mesma Rede, dezesseis cidades no Brasil já haviam aprovado a Emenda à Lei Orgânica. Hoje, já existem esforços nacionais para encaminhar projetos similares inclusive no Congresso Nacional.
 
O Programa de Metas de São Paulo surgiu então por meio da aprovação, em fevereiro de 2008, da Emenda nº 30 à Lei Orgânica, por mobilização da Rede Nossa São Paulo. O Programa compromete os sucessivos prefeitos a apresentarem um programa detalhado de governo com metas claras e prestação de contas semestral e é separado por subprefeituras e distritos da cidade.
 
Assim, a exemplo da Capital paulista, que vem apresentando significativos avanços no sentido de possibilitar a população ter maior conhecimento sobre as prioridades e metas de cada Governo por meio de seu Programa de Metas, entendemos oportuno disponibilizar este importante mecanismo de controle e transparência da gestão Municipal, com adequações à realidade de Santa Cruz do Sul.
 
A proposta vem, também, assegurar a divulgação e a publicação periódica de todos os indicadores de desempenho do Programa, para que seja possibilitado à população identificar a coerência da gestão com o que foi prometido durante a campanha eleitoral, com o que está compromissado no plano de metas e previsto no orçamento municipal. Além disso, o prefeito deverá demonstrar, periodicamente, os estágios das medidas ou obras, o que significa facilitar o acompanhamento dos cidadãos e demonstrar resultados nesse processo de transformações sociais que requer longos prazos. Trata-se, “grosso modo”, de uma ferramenta que servirá como uma espécie de “vacina às falsas promessas de campanhas eleitorais”, visto que o eleito, num prazo máximo de noventa dias, a contar da sua posse, deverá registrar o Programa de Metas e torná-lo de fácil compreensão e acesso à população, permitindo o controle periódico do seu cumprimento por meio de relatórios elaborados anualmente e divulgados nos meios de comunicação, com avaliações qualitativas e quantitativas das metas traçadas no início de sua gestão.
 
Com mais este instrumento, o eleitor terá em mãos um importante documento que lhe dará plenos poderes para, pelo voto, punir a incompetência administrativa.
 
 E, por manter essa mesma convicção, é que apresentamos à consideração dos nobres pares esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica, confiando na sua final aprovação.
 
Santa Cruz do Sul, 13 de março de 2017.
 
BRUNO CESAR FALLER
Vereador – PDT