Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Resolução Nº 04/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/06/2018
  2. Ementa
    Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências.”
  3. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências.”
 
                                         
Art. 1º Fica altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 7º O encaminhamento de título de cidadania será feito por Projeto de Decreto Legislativo, que somente poderá ser protocolado na Secretaria do Poder Legislativo municipal após assinado pelo autor e subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.”
            
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 20 de junho de 2018.
 
 
FRANCISCO CARLOS SMIDT               EDMAR GUILHERME HERMANY
              Vereador – PTB                                            Vereador – PP
 
 
Alceu Crestani                                               Alex Knak
Vereador - PSDB                                          Vereador - MDB                   
 
André Francisco Scheibler                            Bruna Jeanine Molz                          
Vereador - SD                                               Vereador - PTB
 
Elstor Renato Desbessell                              Gerson Luís Trevisan
Vereador - PTB                                             Vereador - PSDB      
 
Hildo Ney Caspary                                        Kelly Moraes                         
Vereador - PP                                               Vereadora - PTB     
 
Licério José Agnes                                        Luizinho Ruas
Vereador - PP                                               Vereador - PTB
 
Mathias Bertram                                           Paulo Henrique Lersch
Vereador - PTB                                             Vereadora – PT
 
Solange Finger
Vereadora - SD
 
 
JUSTIFICATIVA
                                          
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
            
Estamos apresentando o presente Projeto de Resolução para se analisado e votado pelos nobres colegas Vereadores, sendo que a nossa proposta é a de alterar a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências.”
            
O referido artigo consta: “Art. 7º  O encaminhamento de  título de cidadania será feito por Projeto de Decreto Legislativo, que somente poderá ser protocolado junto à Secretaria do Poder Legislativo Municipal, após submetido à apreciação e aprovação dos líderes das Bancadas.”
          
Objetivamente, a presente alteração refere-se à substituição da exigência dos líderes apreciarem e aprovarem a proposta de concessão de título de cidadania, antes de ser protocolado na Secretaria da Câmara, pela subscrição de dois terços dos membros da Câmara.
           
Satisfeita esta exigência, a matéria poderá ser protocolada e ingressar na pauta, iniciando assim a tramitação de Projeto de Decreto Legislativo que conceda título de cidadão santa-cruzense e ou o título de cidadão honorário.
            
Para não cercear a atividade legislativa dos senhores vereadores e para flexibilizar a concessão de títulos de cidadania, estamos propondo a substituição da exigência acima referida.
 
Solicitamos, portanto, a compreensão e o apoio dos colegas Vereadores no sentido de aprovarem o presente Projeto de Resolução.
 
Santa Cruz do Sul, 14 de junho de 2018.
 
 
FRANCISCO CARLOS SMIDT                  EDMAR GUILHERME HERMANY
             Vereador – PTB                                               Vereador – PP