Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto de Resolução Nº 04/2016
Dados do Documento
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Data do Protocolo25/10/2016
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AutoresMesa Diretora da Câmara
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Anexos
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EmentaConstitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
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SituaçãoAprovado por unanimidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 1º Fica constituída, com base no Inciso III e § 2º, do Artigo 80, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a seguinte Comissão Especial formada pelos Vereadores:
a) Rejane Maria Nunes Frantz Henn – PT;
b) Solange Finger – SD;
c) Alberto João Heck – PT;
d) Gerson Luís Trevisan – PSDB; e
e) Luis Carlos Fagundes Ruas.
Art. 2° A Comissão, constituída pelo Art. 1º, dentro dos prazos regimentais, apreciará e relatará Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn, que altera os Arts. 101 e 118, da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara, cujos artigos alterados dispõem sobre a Tribuna Popular.
Parágrafo único. Em caso de apresentação de emenda(s) ao Projeto de Resolução nº 02/2016, a Comissão relatará, também, Parecer sobre a(s) mesma(s).
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 25 de outubro de 2016.
Autor: MESA DA CÂMARA
Alceu Crestani
Presidente
Nasário Eliseu Bohnen
Vice-Presidente
Solange Finger
1ª Secretária
Elo Ari Schneiders
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
O encaminhamento do Projeto de Resolução nº 04/2016, de 25 de outubro de 2016, tão somente obedece ao que estabelece o inciso III e § 2º, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara, que ordena a composição de uma Comissão Especial, via Resolução, para emitir parecer sobre alteração do Regimento Interno da Câmara.
Neste contexto, a Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn ingressou com o Projeto de Resolução nº 02/2016, alterando os Arts. 101 e 118 da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara, cujas alterações dispõem sobre a Tribuna Popular.
A fim de que possa ser constituída uma comissão especial para exarar parecer sobre a alteração proposta, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Santa Cruz do Sul, 25 de outubro de 2016.
Autor: MESA DA CÂMARA
Alceu Crestani
Presidente
Nasário Eliseu Bohnen
Vice-Presidente
Solange Finger
1ª Secretária
Elo Ari Schneiders
2º Secretário