Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto de Resolução Nº 03/2016
Dados do Documento
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Data do Protocolo21/06/2016
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AutoresMesa Diretora da Câmara
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Anexos
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EmentaConstitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
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SituaçãoAprovado por unanimidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 1º Fica constituída, com base no Inciso III e § 2º, do Artigo 80, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a seguinte Comissão Especial formada pelos Vereadores:
a) André Francisco Scheibler – SD;
b) Luis Carlos Fagundes Ruas – PTB; e
c) Paulo Henrique Lersch – PT.
Art. 2° A Comissão, constituída pelo Art. 1º, dentro dos prazos regimentais, apreciará e relatará Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 01/2016 – Emenda nº 01/2016 ao Regimento da Câmara, de autoria do Vereador Paulo Henrique Lersch, que altera o Inciso I, do Art. 101, da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara, aumentando de uma para duas as reuniões ordinárias semanais da Câmara.
Parágrafo único. Em caso de apresentação de emenda(s) ao Projeto de Resolução nº 01/2016, a Comissão relatará, também, Parecer sobre a(s) mesma(s).
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de junho de 2016.
Autor: MESA DA CÂMARA
Alceu Crestani Nasário Eliseu Bohnen Solange Finger Elo Ari Schneiders
Presidente Vice-Presidente 1ª Secretária 2º Secretário
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a):
O encaminhamento do Projeto de Resolução nº 03/2016, de 28 de junho de 2016, tão somente obedece ao que estabelece o inciso III e § 2º, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara, que ordena a composição de uma Comissão Especial, via Resolução, para emitir parecer sobre alteração do Regimento Interno da Câmara.
Neste contexto, o Vereador Paulo Henrique Lersch ingressou com o Projeto de Resolução nº 01/2016 – Emenda nº 01/2016 ao Regimento da Câmara, que altera o Inciso I, do Art. 101, da Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara, aumentando de uma para duas as reuniões ordinárias semanais da Câmara.
A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul realiza uma reunião ordinária por semana, sempre na segunda-feira. O proponente, Vereador Paulo Henrique Lersch, apresentou proposição aumentando de uma para duas as reuniões ordinárias semanais. Segundo o autor, esta medida possibilitará mais tempo para discutir as matérias legislativas, resultando numa análise mais profunda das mesmas.
A fim de que possa ser constituída uma comissão especial para exarar parecer sobre a alteração proposta, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Santa Cruz do Sul, 28 de junho de 2016.
Autor: MESA DA CÂMARA
Alceu Crestani Nasário Eliseu Bohnen Solange Finger Elo Ari Schneiders
Presidente Vice-Presidente 1ª Secretária 2º Secretário