Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Resolução Nº 02/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/03/2018
  2. Ementa
    Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul.
  3. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
 
Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul.
 
 
Art. 1º As Frentes Parlamentares, instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, funcionarão em conformidade com o disposto nesta Resolução.
 
Parágrafo único. Considera-se Frente Parlamentar a agremiação não-partidária de, pelo menos, três membros do Poder Legislativo Municipal, destinada a promover o debate sobre tema de relevante interesse para a sociedade santa-cruzense.
 
Art. 2º A iniciativa para a constituição de cada Frente Parlamentar dar-se-á mediante requerimento escrito de Vereador, individual ou coletivamente, ou de Comissão Permanente, encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, indicando-se o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar.
 
§ 1º Recebido o requerimento, o mesmo será incluído em pauta para votação.
 
§ 2º São considerados integrantes da Frente Parlamentar todos aqueles Vereadores ou membros de Comissão Permanente autores do requerimento de constituição.
 
§ 3º No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da aprovação do requerimento pelo Plenário, qualquer Vereador que não seja autor do requerimento de constituição poderá solicitar à Presidência da Câmara Municipal a sua adesão à Frente Parlamentar.
 
Art. 3º A Frente Parlamentar será instalada em até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no § 3º do art. 2º desta Resolução, em reunião designada pela Presidência da Câmara Municipal.
 
Parágrafo único. A Frente Parlamentar somente será instalada se houver, ao menos, três integrantes.
 
Art. 4º Na reunião de instalação da Frente Parlamentar, será eleito o Presidente e o Secretário da Frente Parlamentar.
 
§ 1º Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas adesões a essa deverão ser dirigidas à Presidência da Frente Parlamentar.
 
§ 2º O mandato dos cargos de Presidente e de Secretário será de 02 (dois) anos, podendo, em nova eleição, os mesmos integrantes serem reconduzidos para um novo mandato, até o final da legislatura em curso.
 
Art. 5º Compete à Frente Parlamentar:
I - sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins com o tema da Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, nos níveis Municipal, Estadual e Federal;
II - realizar audiências públicas com entidades civis organizadas e com dirigentes de órgãos públicos;
III - realizar seminários;
IV - apresentar, em nome de seus membros, projetos de lei e resoluções relativos aos temas desenvolvidos pela Frente Parlamentar.
 
Parágrafo único. O desempenho das atividades da Frente Parlamentar poderá ter o apoio de Grupo de Trabalho, formado por representações da sociedade civil organizada.
 
Art. 6º As Frentes Parlamentares serão extintas, automaticamente, ao final da legislatura na qual foram criadas.
 
Art. 7º As Frentes Parlamentares instaladas na forma desta Resolução poderão requerer a utilização do espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reuniões, o que poderá ser deferido, a critério da Presidência da Câmara Municipal, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa.
 
Art. 8º Para efeito dos requerimentos de instauração de Frentes Parlamentares aprovados antes da entrada em vigor desta Resolução, o prazo de adesão a que se refere o § 3º do art. 2º começa a correr a partir da publicação desta Resolução.
 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
MESA DIRETORA
 
 
BRUNO CESAR FALLER                              ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
          Presidente                                                        Vice-Presidente
 
 
 
       ALEX KNAK                                                      ALCEU CRESTANI
        1º Secretário                                                         2º Secretário
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
            
Senhores(as) Vereadores(as).
           
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº 02/2018, pelo qual é proposta a regulamentação do funcionamento de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal.
            
É sabido que o processo legislativo não se resume às reuniões ordinárias que ocorrem semanal, onde discutem-se os projetos em pauta para, em um segundo momento, serem ou não aprovados pelos integrantes da Câmara Municipal; tão importante quanto é o trabalho que ocorre em paralelo, nos gabinetes dos Vereadores, nas audiências públicas e reuniões especiais, nas reuniões das Comissões Permanentes.
            
Todo esse esforço é imprescindível para o aperfeiçoamento da atividade legislativa, bem como para o exercício da função de fiscalização e de assessoramento do Poder Legislativo.
           
Em outros parlamentos do nosso país, a exemplo das casas do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e de Câmaras Municipais de cidades do nosso Estado, as Frentes Parlamentares são utilizadas como ferramenta para ampliação desses debates, tendo como característica marcante o fato de acompanharem as discussões mais atuais da sociedade, contribuindo para um processo legislativo mais dinâmico e democrático.
            
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Resolução por parte dos colegas Edis.
 
           
Santa Cruz do Sul, 20 de março de 2018.
 
 
 
MESA DIRETORA
 
 
BRUNO CESAR FALLER                           ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
        Presidente                                                        Vice-Presidente
                       
 
ALEX KNAK                                                           ALCEU CRESTANI
1º Secretário                                                             2º Secretário