Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 41/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/09/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Santa Cruz do Sul em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
  4. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE LEI Nº 41/L/2018, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Santa Cruz do Sul em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Santa Cruz do Sul, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização.
 
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores rurais e orgânicos.
 
Art. 2º O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos produtos.
 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Santa Cruz do Sul, 06 de setembro de 2018.
 
 
MATHIAS BERTRAM
 
 
Vereador – PTB
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização, além de garantir o direito aos produtores rurais e orgânicos de participarem de eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Santa Cruz do Sul.
 
A agricultura orgânica ganha destaque na geração de emprego e renda para o agricultor familiar, como também se destaca de forma positiva no âmbito da preservação do meio ambiente. O pequeno agricultor tem a vantagem da diversificação da produção que lhe proporciona a estabilidade da renda durante o ano e, paralelamente, gera emprego para a comunidade rural aproveitando a mão de obra familiar.
 
Como alternativa econômica, a estratégia de desenvolvimento e de revitalização do meio rural deve ser vista com bons olhos, porquanto cerca de 70% dos alimentos consumidos pela população vem da agricultura familiar. Dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apontam que o ramo representa 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Como forma de contribuir para a divulgação e comercialização dos produtos dos produtores rurais e orgânicos do Município, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação dos nobres pares.
 
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
 
Santa Cruz do Sul, 06 de setembro de 2018.
 
 
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB