Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 29/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/05/2018
  2. Ementa
    Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos
  3. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE Nº 29/L/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.
 
Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos.
 
Art. 1º Fica acrescentado o art. 24-A à Lei nº 7.132, de 05 de novembro de 2014, que terá a seguinte redação:
 
“Art. 24-A. Fica autorizada a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos, no Município de Santa Cruz do Sul.”
 
Art.2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 10 de maio de 2018. 
 
 
BRUNA JEANINE MOLZ
Vereadora - PTB
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
                 
Senhores(as) Vereadores(as):
 
Os animais domésticos, atualmente, são considerados membros das famílias humanas, principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantem estreitos vínculos afetivos de forma duradoura.
 
Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento da perda, seus tutores se deparam com estrema dificuldade para destinar os restos mortais do animal de uma forma digna e respeitosa.
 
Paralelamente a isso, muitas pessoas desejam sepultar seus companheiros de estimação em suas campas ou jazigos, esbarrando, no entanto, em respaldo legal para que isso se viabilize.
 
Diante do exposto, encaminho esse projeto de lei para que seja apreciado e, posteriormente, aprovado por essa Casa Legislativa, pois trata-se de importante normativa para o direito dos animais no Município de Santa Cruz do Sul;
 
 
Santa Cruz do Sul, 10 de maio de 2018. 
 
 
BRUNA JEANINE MOLZ
Vereadora  - PTB