Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 15/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/03/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
  4. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE LEI Nº 15/L/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
 
 
Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica instituída a Lei “Lucas Begalli Zamora”, que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul.
 
Art. 2º Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como, Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
I - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II – intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
 
Paragrafo único. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
 
Art. 3º O curso de capacitação do corpo docente e funcional terá validade de 2 (dois) anos e deverá ser oferecido para todos, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
 
Paragrafo único. Cada escola estabelecida no Município de Santa Cruz do Sul, deverá conter no mínimo 1 (um) profissional do corpo docente ou funcional capacitado, comprovadamente, para fins de atendimento desta Lei.
 
Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará nas seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de 05 (cinco) Unidades Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul - UPMs, aplicada em dobro em caso de reincidência;
III – cassação de Alvará de Funcionamento.
 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 14 de março de 2018.         
 
                                     
MATHIAS BERTRAM                                       Gerson Luís Trevisan                               
   Vereador – PTB                                                Vereador – PSDB                                              
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
 
É notória a necessidade de intervenção imediata em certos casos de urgência e emergência médicas, mormente quando se tratam de crianças, que, por característica que lhes é peculiar, envolvem-se nas mais inusitadas situações de risco, é preciso convir que a intervenção deva ser realizada sempre por pessoa capacitada na prestação de primeiros socorros, intervenção esta importantíssima por ser, muitas vezes, o grande diferencial entre a contenção de um problema ou seu agravamento.
 
Sinistros com crianças e jovens tais como engasgamentos, quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento, cortes, queimaduras e exposição a descargas elétricas não são incomuns. Estes podem ser administrados de forma eficiente se atendidos imediatamente por adultos minimamente treinados no recinto. São hoje consagradas algumas técnicas de atenção imediata que, quando conhecidas e aplicadas, podem efetivamente ser a diferença entre a vida e a morte de um jovem ou criança acidentada.
 
Exemplo claro de como um evento corriqueiro pode causar uma perda irreparável por pura falta de atenção imediata e de baixa complexidade de um adulto treinado é o caso do menino Lucas Begalli Zamora. Em 27 de novembro de 2017, em município do Estado de São Paulo, Lucas, uma criança de 10 anos, engasgou-se com um pedaço de salsicha oriunda de lanche fornecido durante um passeio escolar. Não havendo à sua volta qualquer adulto capaz de aplicar a manobra Heimlich (também conhecida como manobra ou abraço do desengasgo), instalou-se na criança um quadro possivelmente evitável de morte cerebral até que chegassem os profissionais médicos ao recinto. O óbito de Lucas veio a ser registrado dois dias depois desse acidente.
 
Essa tragédia levou a família a uma reflexão, e consequentemente, à luta pela aprovação da LEI LUCAS, cujo projeto tem sido apresentado em diversos municípios do Brasil, inclusive, em Brasília para que se torne uma lei federal. Até o dia 18 de janeiro deste ano, haviam sido mais de 300, em sete estados. A página da campanha no Facebook já conta com mais de 130 mil seguidores. Diante do exposto, solidários a uma causa humana que tem mobilizado milhares de pessoas por todo o Brasil, este Projeto de Lei visa, proporcionar a pais e mães, um cenário de maior conforto emocional e segurança, sobre seus filhos que estão sob momentâneo cuidado de terceiros.
 
Ademais, o relatório do Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos, de 2013, afirmou que de 2001 a 2009 uma média de 12,435 crianças (menores de 14 anos) por ano foram tratadas em Prontos Socorros nos Estados Unidos devido a episódios de engasgos relacionados à alimentação. Ainda sobre engasgos e sufocamentos, estes eventos são responsáveis por quase 40% dos acidentes em crianças menores de um ano de idade no Canadá. Para cada morte relacionada a um engasgo, aproximadamente 110 crianças são tratadas em unidades de emergência para engasgos não fatais. Na União Europeia, a cada ano aproximadamente 20 crianças (até 14 anos) morrem por engasgo com um brinquedo.
 
Isto posto, entende-se que cabe aos profissionais adultos tutores destes jovens, um mínimo de capacitação prática para eventuais intercorrências. Da mesma forma, que conhecimentos mínimos são necessários para o reconhecimento de expertise em diversas práticas, é plausível que o conhecimento de primeiros socorros seja uma necessidade fundamental quando do convívio profissional e diário com crianças e adolescentes em formação educativa e recreacional.
 
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
           
 
Santa Cruz do Sul, 14 de março de 2018.                                                        
        
 
MATHIAS BERTRAM                                              Gerson Luís Trevisan                                 
    Vereador – PTB                                                       Vereador – PSDB