Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 14/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/03/2018
  2. Ementa
    Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.”
  3. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE LEI Nº 14/L/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
 
 
Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.”
 
 
Art. 1º Fica acrescentado o § 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que  passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 11. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
 
§ 5º Na Rua Fernando Abott, entre a Rua Marechal Floriano e a Rua Marechal Deodoro, e na Rua Marechal Deodoro, entre a Rua Fernando Abott e a Rua Senador Pinheiro Machado, fica permitido estacionamento,  de até 2 (duas) horas, aos veículos usados a transportar pessoas para atendimento e/ou procedimentos relacionados à saúde, no Hospital Santa Cruz.
 
§ 6º A contagem do tempo de 2 (duas) horas, referida no § 5º deste artigo, terá início quando o fiscal da Zona Azul afixar no veículo o ticket ou cartão do Estacionamento Rotativo Pago.
           
§ 7º O estacionamento de 2 (duas) horas, previsto no § 5º e 6º deste artigo, poderá ser acrescido de até mais 1(uma) hora, caso isto seja necessário em função de atendimento e/ou procedimento hospitalar.
 
§ 8º O veículo que estiver estacionado de acordo com o local e tempo previstos nos § 5º, 6º e 7º deste artigo, não poderá sofrer qualquer penalização, sendo que o condutor do veículo, ao desocupar a vaga de estacionamento, deverá apresentar ao fiscal da Zona Azul qualquer comprovante de atendimento ou procedimento hospitalar, devendo então fazer o pagamento do estacionamento.
           
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 14 de março de 2018.
 
                                                                              
GERSON LUÍS TREVISAN                                                                                    
Vereador – PSDB
 
  
                                            
JUSTIFICATIVA
                                               
Senhor Presidente,                                               
Senhores(as) Vereadores(as).
 
            
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Lei nº 14/L/2018, pelo qual estamos propondo alterar a Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago.
            
A nossa matéria, especificamente, está acrescentando parágrafos ao art. 11 da mencionada Lei, pelos quais está sendo viabilizado o estacionamento, por até 2 (duas) horas, acrescida de mais uma, próximo ao Hospital Santa Cruz, ou seja, na Rua Fernando Abott, entre a Rua Marechal Floriano e a Rua Marechal Deodoro, e na Rua Marechal Deodoro, entre a Rua Fernando Abott e a Rua Senador Pinheiro Machado. Neste período e locais de estacionamento, o veículo não pode sofrer penalizações.
            
Muitas pessoas vêm solicitando a adoção de medidas para flexibilizar o estacionamento aos veículos usados para transporte de pessoas que buscam atendimento no Hospital Santa Cruz. Este tipo de atendimento não tem previsão exata de início e nem de término, com o que as pessoas ficam muito preocupadas, quando precisam deixar o veículo estacionado, estando sujeito e multas e a ser guinchado.
 
Uma pessoa que está, por exemplo, acompanhando alguém num atendimento de emergência e/ou urgência, ela não tem as mínimas condições de monitorar e se preocupar com o estacionamento. Outra realidade seria a de uma pessoa que está sendo atendida por médico, ou está fazendo exames: ela não pode sair dali para, simultaneamente, ver a questão do estacionamento. Assim, há inúmeras outras situações que reforçam a necessidade de solucionar esta questão.            
 
Por isso, mediante uso do bom senso, estamos propondo uma alternativa para esta delicada situação e, neste sentido, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 14 de março de 2018.
 
                                                                            
GERSON LUÍS TREVISAN                                                                                    
Vereador – PSDB