Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 02/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/01/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas.
  4. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE LEI Nº 02/L/2018, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
 
 
Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas.
 
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º A presente lei tem por propósito e fundamento criar mecanismos de fomento à minigeração e microgeração de energia fotovoltaica nas propriedades urbanas, mediante critérios a serem regulamentados, bem como estabelecer ferramentas de incentivo à adoção de outras atitudes ambientalmente corretas e sustentáveis, como o aquecimento termosolar de água, a captação de água pluvial e da condensação de aparelhos de ar condicionado.
 
§ 1º A administração pública, como contrapartida àquelas medidas adotadas conforme regulamentação específica, concederá desconto de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -  ITBI e/ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, às unidades aderentes aos programas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, exceto o ITBI, que terá desconto por 10 (dez) anos a partir do ano de adesão ao programa.
 
§ 2º O desconto de IPTU e de ISS será concedido para o ano seguinte ao do implemento das ações propostas por esta lei, proporcionalmente ao período de efetivo funcionamento, à razão de 1/12 (um doze avos), sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos competentes do município.
 
§ 3º O desconto ao ITBI será concedido desde o momento de adesão ao programa, respeitando-se a regra de proporcionalidade do parágrafo antecedente.
 
Art. 2º São objetivos específicos do presente programa:
 
I – incentivar a adoção da matriz fotovoltaica como alternativa ecologicamente correta de geração de energia;
 
II – tornar, parcial ou totalmente, autossuficientes os imóveis aderentes ao programa na geração de energia fotovoltaica em relação às suas demandas;
 
III – diminuir as despesas mensais de energia elétrica dos proprietários de imóveis aderentes ao programa de geração de energia fotovoltaica;
 
IV – mitigar a geração de gases poluentes;
 
V – fomentar o aquecimento termosolar de água como meio ecologicamente correto e econômico de provimento das demandas;
 
VI – incentivar o aproveitamento das águas pluviais e da condensação dos aparelhos de ar condicionado, como forma de gerir o esgotável recurso, essencial à vida;
 
VII – criar uma cultura de sustentabilidade, essencial para a manutenção de um meio ambiente saudável;
 
VIII – gerar emprego, renda e tributos, a partir da circulação de divisas originadas do implemento das medidas sugeridas, no âmbito local; e
 
IX – tornar o município um referencial no emprego de ações positivas de cunho ecologicamente sustentável, bem como desenvolver a indústria, comércio e prestação de serviços relativos a essas tecnologias, no âmbito local.
           
Art. 3º Para os fins desta lei, adotam-se as seguintes definições:
           
I – energia fotovoltaica: é a energia obtida através da conversão direta da luz em eletricidade;
           
II – microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
           
III – minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 3 (três) MW (megawatts) para fontes hídricas ou menor ou igual a 5 (cinco) MW (megawatts) para cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou para as demais fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
           
IV – sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa;
           
V – empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: caracterizado pela utilização da energia elétrica de forma independente, no qual cada fração com uso individualizado constitua uma unidade consumidora e as instalações para atendimento das áreas de uso comum constituam uma unidade consumidora distinta, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento, com microgeração ou minigeração distribuída, e desde que as unidades consumidoras estejam localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento;
           
VI – geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada;
           
VII – aquecimento termosolar de água: sistema básico composto por placas coletoras solares e um reservatório de água conhecido como Boile, com circulação por termofissão ou com auxílio de motores hidráulicos;
           
VIII – água pluvial: água provinda das chuvas; e
           
IX – água de condensação de ar condicionado: água condensada nos aparelhos, originada da umidade interna dos prédios.
 
 
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES SUSTENTÁVEIS
            
Art. 4º Às unidades prediais e territoriais urbanas do município, em que instalados dispositivos de sustentabilidade ambiental previstos nesta lei, serão concedidos descontos referentes ao IPTU, ITBI e ISS, conforme o caso, de modo cumulativo, em conformidade com a regulamentação específica.
           
Art. 5º São consideradas ações sustentáveis as seguintes:
           
I – microgeração ou minigeração de energia fotovoltaica, desde que supra pelo menos 70% (setenta por cento) da capacidade instalada na unidade geradora;
           
II – aquecimento termosolar da água destinada à unidade, instalada em pelo menos 70% (setenta por cento) dos terminais de dispensação (torneiras, chuveiros, banheiras);
           
III – captação de água pluvial, em unidade que comporte pelo menos 5 mil litros e esteja provida de instalações de conexão que viabilizem o emprego desta em pelo menos 70% (setenta por cento) dos vasos sanitários e torneiras do pátio; e
           
IV – captação da água da condensação de aparelhos de ar condicionado, exclusivamente para condomínios comerciais ou residenciais verticais, bem como em prédios corporativos com no mínimo 20 (vinte) aparelhos de ar condicionado, em 100% (cem por cento) dos aparelhos instalados, com acondicionamento adequado e conexões que viabilizem o seu uso em pelo menos 70% (setenta por cento) dos vasos sanitários de uso privado e comum, torneiras de uso coletivo e piscinas.
 
 
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
           
Art. 6º Tendo a presente lei por intuito incentivar a expansão de uma cultura de sustentabilidade ambiental, deverá o poder executivo utilizar-se da extrafiscalidade tributária como ferramenta de fomento, podendo, mediante regulamentação específica, utilizar-se de descontos de IPTU, ISS e ITBI, cumulativamente, se for o caso.
           
§ 1º Os incentivos fiscais preconizados nesta lei, quando a geração de energia, aquecimento ou captação de água se der em terreno (unidade autônoma) sobre o qual inexista edificação, serão aplicados ao imóvel para o qual destinados os proveitos das ações sustentáveis implementadas, desde que da mesma titularidade.
            
§ 2º Para as instalações implementadas em condomínios, aproveitando às áreas comuns, apenas, os descontos concedidos serão proporcionais a quantidade de unidades existentes, nunca inferior a 20% (vinte por cento) do total dos descontos previstos no Art. 7º.
           
Art. 7º Mediante critérios de aferição e eficiência a serem definidos, para as ações sustentáveis implementadas, deverá o município conceder:
           
§ 1º Para os prédios urbanos residenciais, nos quais instalados os equipamentos de sustentabilidade previstos nesta lei:
 
I – desconto no IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) por exercício, pelo prazo máximo de 5 exercícios fiscais, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do pedido de adesão ao programa; e
 
II – desconto no ITBI, até o limite de 10% (dez por cento), no caso de alienação dentro do prazo de 10 anos, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do pedido de adesão ao programa;
 
§ 2º Para os prédios urbanos comerciais, industriais, de serviços e outros que não se enquadrem na modalidade residencial, nos quais instalados os equipamentos de sustentabilidade previstos nesta lei:
 
I – os mesmos descontos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo; e
 
II – desconto no ISS, até o limite de 10% (dez por cento) por exercício, pelo prazo máximo de cinco exercícios fiscais, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do pedido de adesão ao programa;
 
Art. 8º O desconto previsto no § 1º do Art. 7º, quando aplicável ao único imóvel de família que tenha renda comprovada, conforme critérios da específica regulamentação, per capita, de 2 salários mínimos nacional, considerados os membros da família nele residentes, terá como limite o montante de 35% (trinta e cinco por cento) para o caso do inciso I e 20%  (vinte por cento) para a hipótese do inciso II.
 
Art. 9º A cumulação de descontos, no que se refere aos tributos municipais que servirão de incentivo ao implemento das ações sustentáveis incentivadas por esta lei, será objeto de regulamentação específica, conforme a pluralidade de medidas adotadas.
 
Art. 10. A fim de graduar os percentuais dos descontos, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 7º, desde que supridas as condições mínimas estabelecidas nesta lei, haverá um sistema de pontuação, mediante regulamentação, estabelecendo critérios para que os aderentes ao programa possam atingir o máximo previsto.
 
 
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
 
Art. 11. A descontinuidade dos programas e medidas previstas como requisitos à concessão de benefícios fiscais implicará na imediata suspensão do desconto do imposto para o ano seguinte, também seguindo a regra de proporcionalidade temporal prevista no § 2º do Art. 1º.
 
Parágrafo único. Os incentivos previstos nesta lei serão cancelados, também:
 
I – caso o aderente não quite três parcelas, consecutivas ou não, de qualquer outra obrigação com o tesouro municipal; e
            
II - não apresente, no prazo devido, a documentação exigida nesta lei e seu regulamento.
 
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
           
Art. 12. Os procedimentos de instalação dos equipamentos destinados à realização das ações de cunho ambientalmente sustentável, previstos nesta lei, deverão seguir os requisitos e normas vigentes no país, sob a orientação e supervisão dos profissionais competentes e devidamente habilitados de cada área, sob sua responsabilidade.
           
Parágrafo único. A emissão de notas fiscais de todos os produtos, equipamentos e serviços empregados nos procedimentos de instalação dos sistemas previstos nesta lei são requisitos para a realização da adesão ao programa de incentivo fiscal.
           
Art. 13. Os incentivos previstos nesta lei terão fruição com a assinatura de termo de acordo firmado entre o beneficiário e os órgãos competentes do Município.
           
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 180 dias, contados da publicação, estabelecendo o fluxo processual e critérios objetivos para a aplicação dos quesitos de obrigatoriedade e incentivos estabelecidos nesta norma.
            
Art. 15.  Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
           
Santa Cruz do Sul, 3 de janeiro de 2018.
 
ALEX KNAK,                                                                                              
Vereador – PMDB.
 
 
 
JUSTIFICATIVA
                                             
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
 
A dinâmica produtiva e de consumo no pós período industrial, forjada a partir da geração e consumo de energia, especialmente originada das fontes não renováveis, bem como o consumo de bens e serviços, fez com que a civilização passasse a enfrentar problemas capazes de comprometer a própria existência, notadamente os relativos ao aquecimento global.
 
Neste diapasão, já de algum tempo, se discute a nível global, o uso e implemento urgente de meios alternativos, renováveis, ecologicamente corretos, ambientalmente menos impactantes, sustentáveis e mais baratos de geração de energia do que aqueles de matriz fóssil, especialmente. Outrossim, meios outros minimizadores de danos ambientais, como a utilização de água pluvial, reciclagem de materiais e até arquitetura sustentável, dentre inúmeras outras ações, são atitudes positivas que devem ser fomentadas.
 
Assim, tem-se a energia fotovoltaica como fonte inesgotável, com baixa geração de resíduos e disponível indistintamente àqueles que, aparelhados, dela quiserem dispor. Todavia, embora já regrada a micro e minigeração desta espécie pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, ainda persiste o entrave financeiro para a implementação maciça desta fonte de geração pela sociedade brasileira.
 
De modo que, forte na responsabilidade socioambiental que deve pautar suas ações, compete aos entes federados implementarem, o que ora se propõe no âmbito local, políticas de incentivo e disponibilização aos munícipes de novas tecnologias. Mas como fazê-las, num momento hostil sob a perspectiva econômica, com os limitadores legais manejados pela legislação que engessa os gastos públicos e sob os regramentos do direito tributário?
 
A extrafiscalidade surge, então, como um conceito e ser explorado e implementado. Serve, na verdade, para a satisfação de objetivos constitucionalmente previstos, dentre os quais os que dizem respeito ao meio ambiente. Assim, abre-se a porta para que o Município, sem implicar em renúncia de receita, faça uso dos impostos de sua competência como ferramenta de realização de ações de grande impacto, fomentadoras da responsabilidade ambiental e, pela via transversa, geradoras de emprego, renda e tributos. Ademais, tal uso não usual da tributação concretiza, também, o preceito constitucional da função social da propriedade, conceito aberto de necessária observância.
 
Assim, empregando o uso extrafiscal do IPTU, ITBI e ISS, haverá uma mudança de perspectiva no âmbito local no que tange ao bom manejo dos recursos naturais, gerando (a) sustentabilidade ambiental, (b) economia a médio prazo para as famílias e (c) emprego, renda e tributos nos setores que envolvam as tecnologias fomentadas.
 
Pelo arrazoado, se solicita aos nobres Vereadores a aprovação da presente proposição de lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 3 de janeiro de 2018.
 
 
ALEX KNAK,                                                                                                
Vereador – PMDB.