Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Legislativo Nº 01/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/01/2018
  2. Ementa
    Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
  3. Situação
    Retirado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: Retirado pelo autor na reunião do dia 13/08/2018.
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PROJETO DE LEI Nº 01/L/2018, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
 
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
 
Art. 1° As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de Santa Cruz do Sul, prestarão contas de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em Lei ou contrato.
 
Art. 2° A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada anualmente, no mês de novembro, em reunião especial a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Vereadores.
 
§ 1° A data da reunião especial será estabelecida em comum acordo pela Presidência da Câmara Municipal e a direção da pessoa jurídica prestadora do serviço público, desde que não recaia em dia e horário de reunião ordinária ou extraordinária da Câmara de Vereadores.
 
§ 2° Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do serviço público far-se-á representar por agente público por ela designado .
 
Art. 3° O dever de prestação de contas, referido no art. 1°, compreende a apresentação de:
I - relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço público no Município de Santa Cruz do Sul, no ano corrente;
lI - relatório de investimentos realizados em infraestrutura  e manutenção  no Município de Santa Cruz do Sul; e
III - outras informações assim consideradas de interesse público.
 
Art. 4° O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço público, implicará multa no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Monetária - UPMs, a ser destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Sul – APAE.
 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 2 de janeiro de 2018.
 
 
FRANCISCO CARLOS SMIDT                                                                         
Vereador - PTB
 
 
JUSTIFICATIVA
                                               
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores:
            
Estamos apresentando, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 01/L/2018, para ser analisado e votado pelos nobres edis do colendo Poder Legislativo municipal.
           
Esta matéria objetiva viabilizar que as pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de Santa Cruz do Sul, prestem contas de suas atividades.
            
Tanto os Vereadores desta Casa, quanto os cidadãos de Santa Cruz do Sul não sabem e não lhes é informado sobre a real situação do mencionado serviço público. Em função disso, além de se tratar de serviço público e por envolver volumoso montante de recursos financeiros, é extremamente necessário que a comunidade santa-cruzense fique à par do que está sendo realizado em obras e serviços, do quanto está sendo arrecadado, quais as despesas,  entre outras informações.
            
Por isso, estamos propondo a realização de reunião especial, na qual será feita uma prestação de contas anual  pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário       
            
Esperamos, portanto, que os nobres colegas Vereadores aprovem este Projeto de Lei.
            
 
Santa Cruz do Sul, 2 de janeiro de 2018.
 
                                                                                 
FRANCISCO CARLOS SMIDT                                                                                              
Vereador – PTB