Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 78/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    16/05/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Anexos
    Projeto de Lei 78-E-2018
  4. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências
  5. Situação
    Aprovado
  6. Sessão
    04/06/18 - 16ª Reunião Reunião Ordinária (Aprovado)
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Observação: aprovado aos 04/06/2018, com voto favorável dos Vereadores André Francisco Scheibler, Alceu Crestani, Ari Thessing, Cléber dos Santos Pereira, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas, e Mathias Bertram. 
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PROJETO DE LEI Nº 078/E/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) através da Operação especial 0501-28.846.0000.3060 – Restituição – Canalização córregos e Pavimentação Marginal, conta 4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e restituições, recurso vinculado 2816, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo o superavit existente em 31 de dezembro de 2017 no recurso vinculado 2816 no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo anexo.
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                       
Santa Cruz do Sul, 16 de maio de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 078/E/2018, de 16 de maio de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.
 
Este Projeto de Lei visa abrir dotação orçamentária no orçamento de 2018, para devolução do recurso 2816 – Canalização de Córregos e Pavimentação Marginal – Arroio das Pedras, devido à demora na homologação da 2ª etapa pelo Ministério das Cidades, sendo executada pelo Município de Santa Cruz do Sul.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 16 de maio de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
Observação: aprovado aos 04/06/2018, com voto favorável dos Vereadores André Francisco Scheibler, Alceu Crestani, Ari Thessing, Cléber dos Santos Pereira, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas, e Mathias Bertram. 
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PROJETO DE LEI Nº 078/E/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) através da Operação especial 0501-28.846.0000.3060 – Restituição – Canalização córregos e Pavimentação Marginal, conta 4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e restituições, recurso vinculado 2816, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo o superavit existente em 31 de dezembro de 2017 no recurso vinculado 2816 no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo anexo.
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                       
Santa Cruz do Sul, 16 de maio de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 078/E/2018, de 16 de maio de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.
 
Este Projeto de Lei visa abrir dotação orçamentária no orçamento de 2018, para devolução do recurso 2816 – Canalização de Córregos e Pavimentação Marginal – Arroio das Pedras, devido à demora na homologação da 2ª etapa pelo Ministério das Cidades, sendo executada pelo Município de Santa Cruz do Sul.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 16 de maio de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal