Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto de Lei do Executivo Nº 77/E/2016
Dados do Documento
-
Data do Protocolo29/06/2016
-
Anexos
-
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências.
-
SituaçãoAprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 077/E/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 11 (onze) Atendentes de EMEI, Classe A, Padrão 4, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 01/09/2016, podendo ser prorrogado por até igual prazo.
Art. 2° O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-ão através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim.
§ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º Os contratos autorizados pela presente lei poderão ser rescindidos antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10021236500182242 – 3.1.90.04 e 10021236500182242 – 3.1.90.94.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 29 de junho de 2016.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Em anexo, estamos encaminhando, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI nº 077/E/2016, de 22 de junho de 2016, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificam-se as contratações para viabilizar a abertura e funcionamento da EMEI de Vila Nova, prevista para o segundo semestre, considerando não haver mais concursados aprovados no concurso público.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
Santa Cruz do Sul, 29 de junho de 2016.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal