Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 165/E/2016

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    19/12/2016
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 23.008,73 (vinte e três mil e oito reais com setenta e três centavos), e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 165/E/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 23.008,73 (vinte e três mil e oito reais com setenta e três centavos), e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 23.008,73 (vinte e três mil e oito reais com setenta e três centavos), através da operação especial: Restituições – Constr. Coberturas quadras esportivas EMEF Emanuel e E.E. Santa Cruz, conta 4.4.20.93.00.00.00, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 1001 – 12.361.0016.1148 – 4.4.90.51.00.00.00, código reduzido 244, no montante de R$ 23.008,73 (vinte e três mil, oito reais e setenta e três centavos).
 
Art. 2º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 19 de dezembro de 2016.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES(AS) VEREADORES(AS),
 
Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 165/E/2016, de 19 de dezembro de 2016, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 23.008,73 (VINTE E TRÊS MIL, OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Município de Santa Cruz do Sul firmou o Contrato de Repasse nº 760899/2011, para construção de coberturas para 2 (duas) quadras esportivas, sendo uma na E.M.E.F. EMANUEL, em São José da Reserva e outra na E.E.E.M SANTA CRUZ, no entanto, estamos encaminhando Projeto de Lei para Abertura de Operação Especial para devolução do valor total de R$ 23.008,73 (vinte e três mil e oito reais com setenta e três centavos), devido rendimentos auferidos durante os exercícios de 2013 à 2015, os quais deverão ser devolvidos à União, em virtude do iminente prazo para prestação de contas do recurso.
 
Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
 
Santa Cruz do Sul, 19 de dezembro  de 2016.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 165/E/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 23.008,73 (vinte e três mil e oito reais com setenta e três centavos), e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 23.008,73 (vinte e três mil e oito reais com setenta e três centavos), através da operação especial: Restituições – Constr. Coberturas quadras esportivas EMEF Emanuel e E.E. Santa Cruz, conta 4.4.20.93.00.00.00, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 1001 – 12.361.0016.1148 – 4.4.90.51.00.00.00, código reduzido 244, no montante de R$ 23.008,73 (vinte e três mil, oito reais e setenta e três centavos).
 
Art. 2º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 19 de dezembro de 2016.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES(AS) VEREADORES(AS),
 
Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 165/E/2016, de 19 de dezembro de 2016, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 23.008,73 (VINTE E TRÊS MIL, OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Município de Santa Cruz do Sul firmou o Contrato de Repasse nº 760899/2011, para construção de coberturas para 2 (duas) quadras esportivas, sendo uma na E.M.E.F. EMANUEL, em São José da Reserva e outra na E.E.E.M SANTA CRUZ, no entanto, estamos encaminhando Projeto de Lei para Abertura de Operação Especial para devolução do valor total de R$ 23.008,73 (vinte e três mil e oito reais com setenta e três centavos), devido rendimentos auferidos durante os exercícios de 2013 à 2015, os quais deverão ser devolvidos à União, em virtude do iminente prazo para prestação de contas do recurso.
 
Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
 
Santa Cruz do Sul, 19 de dezembro  de 2016.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal