Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 164/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/10/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a alienação de imóvel.
  4. Situação
    Em Tramitação
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PROJETO DE LEI Nº 164/E/2018, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a alienação de imóvel.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação e a alienação do seguinte imóvel, localizado nesta cidade:
 
I – um terreno, com a área superficial de 1.430,87m2 (um mil, quatrocentos e trinta metros e oitenta e sete decímetros quadrados), sobre a qual se acham edificados um prédio em alvenaria, com área de 158,33m2 (cento e cinquenta e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), um prédio em alvenaria de 659,14m2 (seiscentos e cinquenta e nove metros e quatorze decímetros quadrados), situado no lado direito da Rua Sete de Setembro, nº 341, 343, 353, 355, 359, 363, 369 e 373, de quem nela entra pela Rua Marechal Floriano, donde dista 40,80m (quarenta metros e oitenta centímetros), medindo 37,98m (trinta e sete metros e noventa e oito centímetros) na frente sul, 39,05m (trinta e nove metros e cinco centímetros) no lado oeste, 26,40m (vinte e seis metros e quarenta centímetros) no lado leste, onde forma um ângulo no sentido oeste numa extensão de 5,00m (cinco metros), deste ponto segue no sentido norte numa extensão de 13,20m (treze metros e vinte centímetros), tendo na linha dos fundos a medida de 20,00m (vinte metros), onde forma um ângulo no sentido sul numa extensão de 0,55m (cinquenta e cinco centímetros), deste ponto segue no sentido oeste numa extensão de 12,98m (doze metros e noventa e oito centímetros), confrontando-se: Frente Sul, com a Rua Sete de Setembro; Fundos Norte, com o Edifício São Lucas e com o imóvel de propriedade de Luís Augusto Menchen; Lado Leste, com o imóvel de propriedade de Eduardo heuser e com o Edifício Plaza Center; e Lado Oeste, com o imóvel de propriedade de Mario Milton Keller e com o imóvel de propriedade de Arlindo Adolpho Bartz. Quarteirão formado pelas Ruas Sete de Setembro, Tenente Coronel Brito, Tiradentes e Marechal Floriano. Imóvel registrado sob Matrícula nº 88.824, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento-programa do Município.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 03 de outubro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Em anexo estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 164/E/2018, de 03 de outubro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a alienação de imóvel.
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aplicar os recursos provenientes da alienação do imóvel na execução/reforma do Centro Administrativo Municipal (na obra e/ou para a aquisição de áreas para o empreendimento), bem como na execução/edificação de equipamentos urbanos/comunitários, ou seja, instalações institucionais e afins no Município (na obra e/ou para a aquisição de áreas para os empreendimentos), tais como, ginásios, postos de saúde, creches, entre outros, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população santacruzense.
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 03 de outubro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal