Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 156/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    26/10/2017
  2. Ementa
    Revoga as Leis nº 6.259, de 05 de julho de 2011, nº 6.751, de 22 de maio de 2013 e nº 6.750, de 23 de maio de 2013, e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 156/E/2017, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Revoga as Leis nº 6.259, de 05 de julho de 2011, nº 6.751, de 22 de maio de 2013 e nº 6.750, de 23 de maio de 2013, e dá outras providências.
 
                                                                                                                   
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.259, de 05 de julho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um automóvel FORD/FIESTA 2011, para a UMREST/Rio Pardo, e dá outras providências”.
 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 6.751, de 22 de maio de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo Ford/Fiesta, adquirido pelo Cerest/Vales, para a UMREST/Cachoeira do Sul, e dá outras providências”.
 
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.750, de 23 de maio de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo Ford/Fiesta, adquirido pelo Cerest/Vales para a UMREST/Lajeado, e dá outras providências”.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 26 de outubro de 2017.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Em anexo, estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 156/E/2017, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, que Revoga as Leis nº 6.259, de 05 de julho de 2011, nº 6.751, de 22 de maio de 2013 e nº 6.750, de 23 de maio de 2013, e dá outras providências.
                                                                                                                                                                       
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista o Memorando nº 1181/SESA/2017 e o Ofício CG nº 017/2017, nos quais a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul e o Conselho Gestor do CEREST/Vales manifestam, expressamente, a necessidade de devolução dos veículos cedidos por meio das Leis aqui revogadas, por interesse dos Municípios envolvidos e/ou pelo não atendimento exclusivo à Saúde do Trabalhador, por meio das Unidades Municipais de Referência em Saúde do Trabalhdor – UMREST.
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 26 de outubro de 2017.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 156/E/2017, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Revoga as Leis nº 6.259, de 05 de julho de 2011, nº 6.751, de 22 de maio de 2013 e nº 6.750, de 23 de maio de 2013, e dá outras providências.
 
                                                                                                                   
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.259, de 05 de julho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um automóvel FORD/FIESTA 2011, para a UMREST/Rio Pardo, e dá outras providências”.
 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 6.751, de 22 de maio de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo Ford/Fiesta, adquirido pelo Cerest/Vales, para a UMREST/Cachoeira do Sul, e dá outras providências”.
 
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.750, de 23 de maio de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo Ford/Fiesta, adquirido pelo Cerest/Vales para a UMREST/Lajeado, e dá outras providências”.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 26 de outubro de 2017.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Em anexo, estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 156/E/2017, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, que Revoga as Leis nº 6.259, de 05 de julho de 2011, nº 6.751, de 22 de maio de 2013 e nº 6.750, de 23 de maio de 2013, e dá outras providências.
                                                                                                                                                                       
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista o Memorando nº 1181/SESA/2017 e o Ofício CG nº 017/2017, nos quais a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul e o Conselho Gestor do CEREST/Vales manifestam, expressamente, a necessidade de devolução dos veículos cedidos por meio das Leis aqui revogadas, por interesse dos Municípios envolvidos e/ou pelo não atendimento exclusivo à Saúde do Trabalhador, por meio das Unidades Municipais de Referência em Saúde do Trabalhdor – UMREST.
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
 
 
Santa Cruz do Sul, 26 de outubro de 2017.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal