Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 132/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    30/08/2017
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais) e dá outras providências.
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 132/E/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais) e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais) para atendimento às despesas de aquisição de equipamentos, através do Projeto/Atividade 1324 “Repasse de Recursos Financeiros à COOPERSANTA” - conta 4.4.5.0.42.00.00.00 – Auxílios, função 20, Subfunção 308, Programa 0039, na Secretaria Municipal Agricultura.
 
Parágrafo Único. Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito a redução da dotação orçamentária 1401-20.608.0040.2250, código reduzido 1208, no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                       
Santa Cruz do Sul, 30 de agosto de 2017.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 132/E/2017, de 30 de agosto de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa abrir dotação orçamentária no orçamento de 2017, objetivando repassar recursos para a Cooperativa Regional de Alimentos de Santa Cruz do Sul, (COOPERSANTA).
 
A COOPERSANTA tem a necessidade de dispor de equipamentos para realização de suas operações de beneficiamento da produção oriunda de produtores e atender suas demandas comerciais, principalmente os programas alimentares instituídos pelo Governo Federal como PNAE e PAA.
 
Esses recursos serão para adquirir dois equipamentos, um para classificação de frutas e outro para limpeza, para atender as necessidades de mercado, e a refrigeração de um veículo para o transporte e segurança da qualidade dos produtos.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 30 de agosto de 2017.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST                                                                      
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 132/E/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais) e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais) para atendimento às despesas de aquisição de equipamentos, através do Projeto/Atividade 1324 “Repasse de Recursos Financeiros à COOPERSANTA” - conta 4.4.5.0.42.00.00.00 – Auxílios, função 20, Subfunção 308, Programa 0039, na Secretaria Municipal Agricultura.
 
Parágrafo Único. Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito a redução da dotação orçamentária 1401-20.608.0040.2250, código reduzido 1208, no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                       
Santa Cruz do Sul, 30 de agosto de 2017.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 132/E/2017, de 30 de agosto de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 107.980,00 (cento e sete mil, novecentos e oitenta reais) e dá outras providências.
 
Este projeto de lei visa abrir dotação orçamentária no orçamento de 2017, objetivando repassar recursos para a Cooperativa Regional de Alimentos de Santa Cruz do Sul, (COOPERSANTA).
 
A COOPERSANTA tem a necessidade de dispor de equipamentos para realização de suas operações de beneficiamento da produção oriunda de produtores e atender suas demandas comerciais, principalmente os programas alimentares instituídos pelo Governo Federal como PNAE e PAA.
 
Esses recursos serão para adquirir dois equipamentos, um para classificação de frutas e outro para limpeza, para atender as necessidades de mercado, e a refrigeração de um veículo para o transporte e segurança da qualidade dos produtos.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 30 de agosto de 2017.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST                                                                      
Prefeito Municipal