Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 115/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/07/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, dois veículos Citroen/Aircross, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  4. Situação
    Em Tramitação
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 PROJETO DE LEI Nº 115/E/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, dois veículos Citroen/Aircross, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com sede na Rua Silva Só, nº 300, Bairro Santa Cecília, na cidade Porto Alegre/RS, dois veículos adquiridos com dotação orçamentária do FUNREBOM, abaixo descritos:
 
I – CITROEN/AIRCROSS STARTMT, cor branca, ano 2017, modelo 2018, 5P, 122CV, placas IYN3016, chassi 935SUNFN1JB520526 e Código do RENAVAM nº 01152106020.
 
II – CITROEN/AIRCROSS STARTMT, cor branca, ano 2017, modelo 2018, 5P, 122CV, placas IYN3019, chassi 935SUNFN1JB520683 e Código do RENAVAM nº 01152107094.
 
Parágrafo Único. A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades e operações desenvolvidas pelo 6º Batalhão de Bombeiro Militar, junto ao Município de Santa Cruz do Sul, devendo os veículos cedidos serem utilizados exclusivamente nas atividades desenvolvidas por aquele Batalhão.
 
Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.   
 
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso dos veículos ao Município.
 
§2º Caso os veículos não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
 
§3º Finda ou revogada a cessão, os veículos retornarão ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
 
Art. 3º A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
 
Art. 4º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre os mesmos.
 
Art. 5º A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, de Santa Cruz do Sul.
 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                       
Santa Cruz do Sul, 03 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 115/E/2018, de 03 de julho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, dois veículos Citroen/Aircross, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
 
Trata-se de Projeto de Lei que visa a cessão de uso de dois veículos Citroën Air Cross, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Cruz do Sul.
A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades e operações desenvolvidas pelo 6º Batalhão de Bombeiro Militar, junto ao Município de Santa Cruz do Sul, devendo os veículos cedidos serem utilizados exclusivamente nas atividades desenvolvidas por aquele Batalhão, uma vez que adquiridos com recurso específico, por meio do FUNREBOM.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                
Santa Cruz do Sul, 03 de julho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
 
Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, com sede na Rua Galvão Costa nº 755, inscrito no CNPJ sob nº 95.440.517/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. TELMO JOSÉ KIRST, doravante, denominado de CEDENTE, e de outro lado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com sede na Rua Silva Só, nº 300, Bairro Santa Cecília, na cidade Porto Alegre/RS, neste ato representado pelo Sr. GERSON DA ROSA PEREIRA, doravante denominado de CESSIONÁRIO(a), resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO que reger-se-à pela Lei Municipal nº ......, de .... de ..... de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, dois veículos adquiridos com dotação orçamentária do FUNREBOM, abaixo descritos:
I – CITROEN/AIRCROSS STARTMT, cor branca, ano 2017, modelo 2018, 5P, 122CV, placas IYN3016, chassi 935SUNFN1JB520526 e Código do RENAVAM nº 01152106020.
II – CITROEN/AIRCROSS STARTMT, cor branca, ano 2017, modelo 2018, 5P, 122CV, placas IYN3019, chassi 935SUNFN1JB520683 e Código do RENAVAM nº 01152107094
 
CLÁUSULA SEGUNDA -  DA FINALIDADE
A presente cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades e operações desenvolvidas pelo 6º Batalhão de Bombeiro Militar, junto ao Município de Santa Cruz do Sul, devendo os veículos cedidos serem utilizados exclusivamente nas atividades desenvolvidas por aquele Batalhão.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do automóvel ao Município.
§2º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
 
CLÁUSULA QUARTA -  DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;
b) a fiscalização e acompanhamento do processo de cedência.
Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de funcionamento.
 
CLÁUSULA QUINTA -  DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do presente instrumento;
b) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;
c) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o veículo.
d) a cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
 
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em quatro vias de igual teor e forma.
 
Santa Cruz do Sul, … de … de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
GERSON DA ROSA PEREIRA
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul