Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 105/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza a alienação de imóveis aos seus ocupantes e dá outras providências.
  4. Situação
    Em Tramitação
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 105/E/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Autoriza a alienação de imóveis aos seus ocupantes e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação dos seguintes imóveis, localizados nesta cidade, conforme as seguintes descrições:
 
I – Um terreno, composto do lote nº 01, sem benfeitorias, com área total de 346,19m² (trezentos e quarenta e seis metros e dezenove decímetros quadrados), situado do lado direito da rua Conselheiro Serafim Waechter, zona urbana desta cidade, de quem nela entra pela rua Santo Antônio, onde forma esquina, medindo 18,20m (dezoito metros e vinte centímetros) na frente oeste, 24,04m (vinte e quatro metros e quatro centímetros) no lado norte, 14,00m (quatorze metros) no lado sul, tendo na linha dos fundos sudeste a medida de 20,79m (vinte metros e setenta e nove centímetros) confrontando-se: frente Oeste, com a rua Conselheiro serafim Waechter; fundos Sudeste, com o Arroio preto; lado Norte, com o terreno nº 2, da rua Conselheiro Serafim Waechter, de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; e, lado Sul, com a rua Santo Antônio, onde faz frente em forma de esquina. Quarteirão formado pelas ruas Conselheiro Serafim Waechter, Santo Antônio, São José e Félix Hoppe. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul – RS, sob matrícula nº 80.654, Livro nº 2, Registro Geral.
 
II – Um terreno, composto do lote nº 02, sem benfeitorias, com área total de 268,03m² (duzentos e sessenta e oito metros e três decímetros quadrados) situado do lado direito da rua Conselheiro Serafim Waechter, zona urbana desta cidade, de quem nela entra pela rua Santo Antônio, donde dista 18,20m (dezoito metros e vinte centímetros), medindo10,00 (dez metros) na frente oeste, 29,56 (vinte e nove metros e cinquenta e seis centímetros) no lado norte, 24,04m (vinte e quatro metros e quatro centímetros) no lado sul, tendo na linha dos fundos sudeste a medida de 11,42m (onze metros e quarenta e dois centímetros), confrontando-se: frente Oeste, com a rua Conselheiro Serafim Waechter; fundos Sudeste, com o Arroio Preto; lado Norte, com o terreno nº 03, da rua Conselheiro Serafim Waechter, de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; e, lado Sul, com o terreno nº 01, da Rua Conselheiro Serafim Waechter, de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul. Quarteirão formado pelas ruas Conselheiro Serafim Waechter, Santo Antônio, São José e Félix Hoppe. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul – RS, sob matrícula nº 80.655, Livro nº 2, Registro Geral.
 
III – Um terreno, composto do lote nº 03, sem benfeitorias, com área total de 316,21 m² (trezentos e dezesseis metros e vinte e um decímetros quadrados), situado do lado direito da rua Conselheiro Serafim Waechter, zona urbana desta cidade, de quem nela entra pela rua Santo Antônio, donde dista 28,20m (vinte e oito metros e vinte centímetros), medindo 9,80m (nove metros e oitenta centímetros) na frente oeste, 34,97m (trinta e quatro metros e noventa e sete centímetros) no lado norte, 29,56m (vinte e nove metros e cinquenta e seis centímetros) no lado sul, tendo na linha dos fundos sudeste a medida de 11,19m (onze metros e dezenove centímetros), confronta-se: frente Oeste, com a rua Conselheiro Serafim Waechter; fundos Sudeste, com o Arroio Preto; lado Norte, com o terreno nº 21, da rua Conselheiro Serafim Waechter, de propriedade de Sérgio Prestes da Silva; e, lado Sul, com o terreno nº 2 da rua Conselheiro Serafim Waechter, de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul. Quarteirão formado pelas ruas Serafim Waechter, Santo Antônio, São José e Félix Hoppe. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul – RS, sob matrícula nº 80.656, Livro nº 2, Registro Geral.
Parágrafo Único. A alienação que trata o caput deste artigo visa sua regularização.
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Programa do Município.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                  
 
Santa Cruz do Sul, 13 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
Em anexo estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 105/E/2018, de 13 de junho de 2018, que Autoriza a alienação de imóveis aos seus ocupantes e dá outras providências.
 
As alienações previstas no presente Projeto de Lei contemplam 03 (três) terrenos de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul, situados na Rua Conselheiro Serafim Waechter, nesta cidade.
 
A ocupação dos referidos lotes, trata-se de uma situação já consolidada e, por esta razão, o Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Habitação tem o condão de regularizar tais áreas.
 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
                  
 
Santa Cruz do Sul, 13 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal