Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto de Lei do Executivo Nº 103/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, de conformidade com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
PROJETO DE LEI Nº 103/E/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, de conformidade com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
 
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.
 
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
 
Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
 
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
 
§1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
 
§2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
 
Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
 
§1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
 
§2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
 
CAPÍTULO II
DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
 
Art. 5º Constituem atos lesivos à Administração Pública Municipal para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público municipal, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos assumidos pelo Município, assim definidos:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
§1º Considera-se Administração Pública Municipal os Órgãos, Secretarias ou Entidades Públicas Municipais, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal;
§2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública as organizações públicas;
§3º Considera-se agente público municipal, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos ou em Secretarias Municipais, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal.
 
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II – publicação extraordinária da decisão condenatória.
§1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Procuradoria Geral do Município.
§3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
§4º Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), de conformidade com o estabelecido no § 4º, do art. 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013.
    
Art. 7º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público e no Portal do Município.
  
Art. 8ºSerão levados em consideração na aplicação das sanções:
I – a gravidade da infração;
II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III – a consumação ou não da infração;
IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;
V – o efeito negativo produzido pela infração;
VI – a situação econômica do infrator;
VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;
Parágrafo Único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento.
 
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
 
Art. 9º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas nesta Lei será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização.
 
Art. 10. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada Poder ou Órgão Municipal, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§2º No âmbito do Poder Executivo, a Procuradoria Geral do Município terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
 
Art. 11. A autoridade competente designará Comissão Especial composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores, para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Municipal.
 
Art. 12. A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no meio de comunicação oficial do Município e deverá conter:
I – o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da Comissão;
II – a indicação do membro que presidirá a Comissão;
III – o número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados; e
IV – o prazo para conclusão do processo.
   
Art. 13. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da Comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
   
Art. 14. A Comissão poderá, cautelarmente, propor à Autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
 
Art. 15. A Comissão deverá concluir o processo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar Relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da Autoridade instauradora.
 
Art. 16. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
 
Art. 17. O processo administrativo, com o Relatório da Comissão, será remetido à Autoridade instauradora para julgamento.
 
Art. 18. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
 
Art. 19. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
 
CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
 
Art. 20. A autoridade máxima de cada Órgão, Secretaria ou entidade pública municipal poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
  
Art. 21. O acordo de leniência deverá ser proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de Procurador com poderes específicos para tal.
Parágrafo Único. A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser realizada por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e deverá conter, no mínimo:
I – a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;
II – o resumo da prática supostamente ilícita; e
III – a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.
    
Art. 22. O acordo de leniência que trata esta Lei somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II – a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.    
§1º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
§2º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§3º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§4ºA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
 
Art. 23. Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
 
Art. 24. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
 
Art. 25. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666/1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas.
 
Art. 26. A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso e tramitará em autos apartados do Processo Administrativo de Responsabilização.
 
Art. 27. A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no Processo Administrativo de Responsabilização. 
    
Art. 28. Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente designará Comissão composta por dois servidores estáveis para a negociação do acordo.
Parágrafo Único. A Comissão poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
 
Art. 29. Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a investigação ou a apuração de ato lesivo previsto nesta Lei, poderá ser firmado memorando de entendimento com a autoridade competente para celebrar o acordo de leniência, a fim de formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo.
 
Art. 30. Compete à Comissão responsável pela condução da negociação:
I – esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;
II – avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem:
a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
b) a admissão de sua participação na infração administrativa;
c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e
d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo;
III – propor a assinatura de memorando de entendimentos;
IV – propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;
c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade;
d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência.
    
Art. 31. O relatório conclusivo acerca das negociações será submetido pela Comissão à autoridade competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos nesta Lei.
 
Art. 32. A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por igual período, caso presentes circunstâncias que o exijam.
§1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.
§2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
 
Art. 33. A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente pela negociação rejeitá-la.
§1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:
I – não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica; e
II – implicará a devolução dos documentos apresentados.
§2º O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.
 
Art. 34. A celebração do acordo de leniência poderá:
I – reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013; e
II – isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis.
III – Os benefícios previstos neste artigo ficam condicionados ao cumprimento do acordo.
Parágrafo Único. Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
 
Art. 35. No caso de descumprimento do acordo de leniência:
I – a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 03 (três) anos, contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento;
II – o Processo Administrativo de Responsabilização, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e
III – será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas.
Parágrafo Único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
 
Art. 36. Concluído o acompanhamento do acordo de leniência, este será considerado definitivamente cumprido com a Declaração da isenção ou cumprimento das respectivas sanções, emitida pela autoridade competente.
 
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
 
Art. 37. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
 
Art. 38. Em razão da prática de atos previstos nesta Lei, o Município, por meio da Procuradoria Geral, poderá ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I – perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II – suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III – dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV – proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
§1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
I – ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II – ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.          
§2º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
           
Art. 39.Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o previsto na Lei nº 7.347/1985.
Parágrafo Único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 40. A Administração Municipal poderá consultar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que reunirá as informações sobre sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades de todas as esferas de governo.
§1º As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no CNEP, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
 §2ºCaso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência,  deverá ser incluída no CNEP referência ao respectivo descumprimento.
§3º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
 
Art. 41. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Parágrafo Único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
 
Art. 42. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
 
Art. 43. As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
    
Art. 44. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
 
Art. 45. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto.
 
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                               
Santa Cruz do Sul, 12 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHOR PRESIDENTE
 
SENHORES VEREADORES
 
 
Estamos encaminhando, anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 103/E/2018, de 12 de junho de 2018, que Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, de conformidade com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
 
A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", regulamentada pela Presidência da República por meio do Decreto Federal nº 8.420/2015, decorre da obrigação assumida pelo Brasil com a assinatura da “Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações comerciais Internacionais”, gerando, desta forma, obrigações para todos os níveis e subdivisões de governo, de federal a municipal, aplicando-se a legislação a todos os entes federados, ou seja, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seus respectivos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, além de órgãos e entidades de administração indireta.
 
A Lei nº 12.846/2013 estabelece as responsabilidades objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pelos atos lesivos contra a Administração Pública, praticados em seu interesse ou benefício, independentemente de dolo ou cupa, sendo suficiente a comprovação da prática do ato lesivo tipificado na Lei para a aplicação das respectivas sanções.
 
No que diz respeito ao PAR - Processo Administrativo de Responsabilização, a Lei dispõe que os entes federados, considerando a competência legislativa para dispor a respeito, a autonomia político-administrativa, deverão constituir, cada qual no âmbito de sua atuação, o assunto em questão.
 
Convém dizer que os dispositivos da Lei Anticorrupção, embora autoaplicáveis e não obstante o vigoroso potencial preventivo, inibitório e repressivo no combate à prática de ilícitos, demandam regulamentação que permita sua aplicação de maneira mais eficaz e eficiente sob o ângulo operacional.
 
Importante ressaltar que tanto o TCE quanto o Ministério Público já se manifestaram quanto à importância da regulamentação municipal, como forma de efetivação dos instrumentos legais de combate à corrupção.
 
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o presente Projeto de Lei.
 
                                                 
Santa Cruz do Sul, 12 de junho de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal