Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Mensagem Aditiva Nº 06/2017 ao Projeto de Lei nº 81/E/2017 (Brasão)
Dados do Documento
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Data do Protocolo13/07/2017
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SituaçãoAprovado por unanimidade
Of. nº 410/E/2017 - Santa Cruz do Sul, 13 de julho de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Henrique Lersch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Cruz do Sul – RS
Senhor Presidente
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, de ordem do Senhor Prefeito Municipal, informamos a necessidade de alteração da Ementa e do Artigo 4º do PROJETO DE LEI Nº 081/E/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 5.331, de 11 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre o uso do Brasão do Município de Santa Cruz do Sul, Revoga a Lei nº 3.349 de 03 de maio de 1999, e dá outras providências” em trâmite nesta Casa.
Sendo assim, estamos encaminhando a presente MENSAGEM ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 081/E/2017, que passa a viger da seguinte forma:
“Ementa: Altera a redação de artigos da Lei nº 5.331, de 11 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre o uso do Brasão do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
[...]
Art. 4º. Fica alterada a redação do Artigo 4º, da Lei nº 5.331, de 11 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.”
Restritos ao assunto, renovamos nosso respeito e consideração.
Atenciosamente,
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal