Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Mensagem Aditiva Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Nº 72/E/2018
Dados do Documento
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Data do Protocolo28/06/2018
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SituaçãoAprovado por unanimidade
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Sessão18/06/18 - 18ª Reunião Ordinária (Aprovado)
Obs.: aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes aos 18/06/2018 (Vereadora Bruna Jeanine Molz estava licenciada)
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Of. nº 305/E/2018
Santa Cruz do Sul, 28 de maio de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Bruno César Faller
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Cruz do Sul – RS
Senhor Presidente
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, de ordem do Senhor Prefeito Municipal, informamos a necessidade de inclusão do §3º ao Inciso I, do Artigo 1º do PROJETO DE LEI Nº 072/E/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências”, em trâmite nesta Casa.
Sendo assim, estamos encaminhando a presente MENSAGEM ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 072/E/2018, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 1º. …
I - …
§1º …
§2º …
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços de terraplenagem para melhor acessibilidade dos participantes das atividades a serem desenvolvidas, bem como realizar o cercamento da área a ser cedida.”
Restritos ao assunto, renovamos nosso respeito e consideração.
Atenciosamente,
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal