Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7825 - 01/09/2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    01/09/2017
  2. Anexos
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI Nº 7.825, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), para abertura de dotações no Projeto: Programa Bem-me-quer – COMDICA, Unidade 01; função 10 Saúde, subfunção 301 Atenção Básica, Programa 0022 Atenção Básica, na Secretaria Municipal de Saúde, as contas:
 
I – 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo no Recurso Vinculado 1301 no montante de R$7.948,00 (sete mil, novecentos e quarenta e oito reais);
 
II – 3.3.90.32.00.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita no Recurso Vinculado 1301 no montante de R$1.200,00 (mil e duzentos reais);
 
III – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente no Recurso Vinculado 1301 no montante de R$6.852,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais);
 
IV – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente no Recurso Vinculado 0040 no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais).
 
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução das seguintes dotações orçamentárias:
 
I – 1301-08.243.0002.2122 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais no Recurso Vinculado 1301, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
 
II – 1201-10.301.0022.2070 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas no Recurso Vinculado 0040 no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
                                           
Santa Cruz do Sul, 01 de setembro de 2017.
                                                                                     
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência
LEI Nº 7.825, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), para abertura de dotações no Projeto: Programa Bem-me-quer – COMDICA, Unidade 01; função 10 Saúde, subfunção 301 Atenção Básica, Programa 0022 Atenção Básica, na Secretaria Municipal de Saúde, as contas:
 
I – 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo no Recurso Vinculado 1301 no montante de R$7.948,00 (sete mil, novecentos e quarenta e oito reais);
 
II – 3.3.90.32.00.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita no Recurso Vinculado 1301 no montante de R$1.200,00 (mil e duzentos reais);
 
III – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente no Recurso Vinculado 1301 no montante de R$6.852,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais);
 
IV – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente no Recurso Vinculado 0040 no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais).
 
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo a redução das seguintes dotações orçamentárias:
 
I – 1301-08.243.0002.2122 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais no Recurso Vinculado 1301, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
 
II – 1201-10.301.0022.2070 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas no Recurso Vinculado 0040 no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
                                           
Santa Cruz do Sul, 01 de setembro de 2017.
                                                                                     
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência