Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7382 - 19/08/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/08/2015
  2. Ementa
    Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
  3. Situação
    Alterada
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Situação: Alterada pela Lei 7497.

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LEI Nº 7.382, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

 

Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, e outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER,  em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO

DO PATRIMÔNIO

Art. 1º Constitui patrimônio histórico e cultural o conjunto de bens imóveis existentes no Município e devidamente elencados nos anexos da presente lei, cuja preservação e conservação são de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do município, quer por seu excepcional valor arquitetônico, arqueológico ou etnográfico.

Parágrafo único. Os bens a que se refere este artigo passarão a integrar o patrimônio histórico e cultural do município, para os efeitos previstos na presente Lei, sem prejuízo do reconhecimento dessa condição por outros procedimentos administrativos e pelos meios de prova admitidos judicialmente.

Art. 2º A presente Lei se aplica, no que couber, aos bens pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 3º Os imóveis elencados no Anexo A desta Lei são integrantes do Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, e sendo que sua preservação deverá ser de caráter integral, ou seja, o imóvel deverá ser conservado em sua totalidade - volumetria, tipologia e estilo - sofrendo apenas intervenções necessárias para sua manutenção e revitalização, conforme estabelecido no Capítulo III desta Lei.

Art. 4º Os imóveis elencados no Anexo B desta Lei são integrantes do Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, sendo que sua preservação deverá ser de caráter parcial, ou seja, o imóvel poderá sofrer intervenções de supressão parcial, reforma ou ampliação, mas tais obras deverão respeitar os aspectos relevantes da volumetria, tipologia e estilo originais da edificação, critérios que variam conforme o imóvel, priorizando a fachada principal.

Art. 5º Nas edificações elencadas no Anexo C desta Lei, qualquer projeto de alteração, reforma, reparação ou demolição deverá ser precedido de requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, instruído conforme estabelecido no Capítulo III desta Lei.

Parágrafo único. O proprietário de qualquer dos imóveis relacionados no Anexo C, pretendendo beneficiar-se dos incentivos previstos nos artigos 33 e 35 desta lei, deverá solicitar a inclusão do mesmo imóvel no inventário.

Art. 6º  Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural – CIPUR, e ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COMPUR, incluir bens ao Inventário, além dos relacionados na presente lei, bem como excluir bens inventariados, cabendo a homologação da decisão ao prefeito.

Art. 7º O proprietário de bem urbano ou rural poderá requerer junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a inclusão do mesmo no Inventário, devendo este revestir-se dos requisitos necessários para constituir parte integrante do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, a juízo do CIPUR e do COMPUR.

Parágrafo único. A solicitação deverá ser instruída de requerimento qualificando o proprietário e a localização do imóvel, certidão atualizada da matrícula do imóvel (expedida a menos de 180 dias pelo Ofício de Registro de Imóveis) e levantamento fotográfico do estado atual do imóvel.

Art. 8º Caberá recurso da decisão de negativa de inclusão, por meio de apresentação de documentação complementar no prazo de 30 dias, sendo que desta decisão não caberá mais recurso num prazo de 4 anos, após o qual, o interessado poderá protocolar novo requerimento.

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DA PROTEÇÃO

Art. 9º Os bens elencados nos Anexos A e B da presente lei, em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados em seus objetos de preservação elencados nos artigos 3º e 4º do capítulo II desta lei, sendo dever do proprietário sua preservação, manutenção e conservação.

Art. 10. Os imóveis listados no anexo A, considerados de preservação integral, somente poderão sofrer intervenções visando a manutenção, conservação, reparação ou revitalização.

  Parágrafo único. Somente em hipótese de risco estrutural, comprovado através de laudo técnico, os imóveis a que se refere este artigo poderão sofrer intervenções de supressão, a critério do CIPUR.

Art. 11. Qualquer intervenção em qualquer dos imóveis inventariados, seja de preservação integral ou parcial, bem como nos imóveis constantes do Anexo C desta Lei, antes de seu início, deverá ter projeto aprovado, bem como expedida a licença de construção, reforma ou demolição, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 12. Anteriormente ao pedido de Aprovação de Projeto e do Licenciamento da Obra junto ao órgão competente e sem prejuízo do que estabelece o Código de Obras do Município, qualquer intervenção em qualquer dos bens inventariados deverá ser submetida a Aprovação Prévia do CIPUR e do COMPUR, respeitando os trâmites de funcionamento e calendário de reuniões estabelecidos pelos mesmos.

Parágrafo único. Somente projetos aprovados pelo CIPUR serão encaminhados para apreciação do COMPUR.

Art. 13. O requerimento de Aprovação Prévia deverá ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, instruído com os documentos abaixo relacionados em duas vias impressas, assinadas pelo responsável técnico e proprietário, e uma via digital:

I - certidão atualizada (máximo 180 dias) do título de propriedade do imóvel;

II - projeto de arquitetura composto por: planta de situação, planta de localização, plantas baixas de todos os pavimentos, fachadas, cortes, planta de cobertura, perspectivas mostrando claramente a proposta de intervenção e demais desenhos que se façam necessários para a total compreensão do projeto;

III - memorial descritivo e justificativo das soluções adotadas, incluindo especificações de materiais, técnicas construtivas e cores a serem empregadas, acompanhado de relatório fotográfico da condição atual do bem e locais de intervenção; e

IV - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU/RS ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/RS do profissional responsável pelo projeto, devidamente quitados.     

Art. 14. Os bens integrantes desta lei, sejam de preservação integral ou parcial, quando utilizados para fins comerciais e/ou prestação de serviços, deverão ter a sua programação visual publicitária submetida a aprovação do CIPUR, através de requerimento protocolado junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, instruído com os documentos abaixo relacionados em duas vias impressas:

I - certidão atualizada (máximo 180 dias) do título de propriedade do imóvel;

II - documento de ciência e autorização expedido pelo proprietário do imóvel, com assinatura reconhecida em cartório, caso esse não seja o requerente;

III - projeto de layout da fachada do imóvel, contendo dimensões, materiais e forma de fixação de cada elemento, demonstrando claramente o impacto da programação visual proposta sobre o bem protegido; e

IV - a programação visual proposta deverá respeitar a legislação municipal vigente e/ou leis que venham a ser criadas, pertinentes a instalação de veículos de propaganda na área urbana do Município.

Art. 15. O Poder Público inspecionará os imóveis inventariados:

I - sempre que julgar necessário; e

II - obrigatoriamente, diante de denúncia de desrespeito à preservação do bem, não podendo o proprietário, detentor ou possuidor impedir a inspeção.

Parágrafo único. Verificada a urgência da realização de obras de conservação ou restauração, bem como de regularização da programação visual publicitária instalada, o poder público municipal notificará o proprietário para que tome as devidas providências para a execução de tais obras, sob pena de revogação do benefício de que trata o Art. 33 desta lei, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Art. 16. O Município terá direito de preempção em relação à aquisição dos bens integrantes do Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural, devendo ser comunicado formalmente pelo proprietário, sobre a intenção de alienação do imóvel.

Art. 17. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1º A notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 3º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 4º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 5º Ocorrida a hipótese prevista no §4º, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

CAPÍTULO IV

DO TOMBAMENTO

Art. 18. Proceder-se-á o tombamento do bem sempre que o proprietário o requerer e o mesmo se revestir dos requisitos necessários para integrar o Patrimônio Histórico e Cultural do Município, ou quando o órgão público considerar de extrema importância a preservação do mesmo.

§ 1º O bem a ser tombado, obrigatoriamente, deverá ser integrante do Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul.

§ 2º O pedido deverá ser instruído com os documentos indispensáveis e descrição do bem quanto a gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação, localização e valor imobiliário.

§ 3º O requerente deverá assumir o compromisso de conservar o bem, sujeitando-se às legais cominações ou apontar os motivos que o possibilitem para tal.

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por intermédio do  Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural – CIPUR, a análise das solicitações de tombamento de bens imóveis, bem como e emissão de parecer.

Art. 20. Caso o pedido de tombamento não partir do proprietário do imóvel, para se dar validade ao processo, é indispensável a observância e cumprimento do procedimento do artigo 19 da presente lei antes da notificação da pessoa a quem pertencer, ou em cuja posse estiver o bem.

Art. 21. Através de notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:

I - pessoalmente, quando domiciliado no Município;

II - por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município;

III - por edital:

IV - quando desconhecido ou incerto;

V - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

VI - quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;

VII - quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos; e

VIII - nos casos expressos em lei.

Parágrafo único. As entidades de Direito Público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.

Art. 22. O mandado de notificação do tombamento deverá conter:

I - os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a qualquer título assim como os respectivos endereços;

II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;

III - a descrição do bem quanto ao:

a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;

b) lugar em que se encontre;

c) avaliação imobiliária;

IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;

V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação; e

VI - a data e a assinatura da autoridade responsável.

Parágrafo único. A descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação se houver e nome dos confrontantes.

Art. 23. No prazo do Art. 22, inciso V, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta por petição que será autuada em apenso ao processo principal.

Art. 24. A impugnação deverá conter:

I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;

II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo Art. 16, inciso III;

III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que necessariamente deverão versar sobre:

a) a inexistência ou nulidade da notificação;

b) a exclusão do bem;

c) a perda ou perecimento do bem;

d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem; e

IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.

Art. 25. Será liminarmente rejeitada a impugnação quando houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.

Art. 26. Recebida a impugnação será determinada:

I - a expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso do Art. 24, inciso III, alínea a;

II - a remessa dos autos, nos demais casos, ao CIPUR para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do processo; e

 III - em caso de acatamento da impugnação apresentada pelo proprietário, o Município deixará de efetivar o tombamento, decidindo pelo arquivamento do processo.

Art. 27.  Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.

Parágrafo único. O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.

Art. 28. Decorrido o prazo do Art. 22, inciso V, sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o Município, através de simples despacho do prefeito, declarará definitivamente tombado o bem e ordenará a averbação na matricula do imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis a condição de bem tombado.

CAPÍTULO V

DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 29.  Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, no objeto do tombamento. A preservação e conservação dos bens tombados seguirá os mesmos critérios adotados para os bens de preservação integral elencados no Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, conforme capítulo III da presente lei.

Art. 30. O Município poderá estabelecer, por meio de portaria, a juízo do CIPUR, os confrontantes do bem tombado que sofrerão restrições quanto a alterações nas benfeitorias existentes e na construção de novas edificações, bem como os parâmetros que deverão ser respeitados conforme se aplicar em cada caso.

Parágrafo único. As restrições e parâmetros a que se refere este artigo estendem-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.

Art. 31. Toda a solicitação de construção, alteração ou demolição nos imóveis confrontantes do bem tombado será submetida a análise do CIPUR e do COMPUR. Tendo o projeto recebido parecer favorável, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão emitirá a documentação legal necessária para o início das obras.

Parágrafo único. As construções confrontantes dos bens tombados deverão, a critério do CIPUR, manter compatibilidade volumétrica com o mesmo, bem como se harmonizar com seus aspectos estéticos e paisagísticos, não podendo impedir ou reduzir sua visibilidade, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo CIPUR.

Art. 32. Ocorrendo descaracterização, mutilação, demolição ou desestruturação de bem tombado, total ou parcialmente, sem autorização do Município, este fica sujeito às seguintes restrições:

I - o uso do solo original deverá ser mantido, mesmo que na ausência das estruturas físicas e ambientais que lhe deram origem;

II - parcelamento do solo original deverá ser preservado, não sendo permitidos loteamentos, desmembramentos, remembramentos e quaisquer outras formas de parcelamento; e

III - a área construída e a volumetria originais deverão ser mantidas, não sendo permitidos nem aumentos, nem diminuições.

CAPÍTULO VI

DOS INCENTIVOS A PRESERVAÇÃO

Art. 33.  O Poder Executivo está autorizado a conceder isenção total ou parcial do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – aos bens inventariados e tombados, conforme parâmetros estabelecidos em regulamentação específica, como forma de incentivo a preservação dos mesmos.

Art. 34.  Os imóveis protegidos por esta Lei terão isenção das taxas de aprovação e licença para obras a serem executadas nos mesmos.

Art. 35. Conforme parâmetros estabelecidos em regulamentação específica, o Poder Executivo poderá autorizar o proprietário de bem considerado de interesse histórico, e os confrontantes deste, que porventura receberem restrições em seu imóvel, a exercer o direito de construir, previsto na legislação urbanística, em outro local que comporte índice receptível, ou a aliená-lo, mediante escritura pública.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 36. Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar algum bem inventariado, o órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de intervenção sem autorização prévia do Poder Público Municipal.

§ 1º Nos casos de ampliação, reforma ou demolição parcial ou total sem autorização prévia, a multa será de 2 UPM por metro quadrado da área total ampliada, alterada ou afetada pela intervenção, devendo a reparação ser providenciada pela pessoa que causou o dano no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Nos casos de alteração da cor da pintura, mutilação ou retirada de elementos sem autorização prévia a multa será de 10 UPM, devendo a reparação ser providenciada pela pessoa que causou o dano no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 37. Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar algum bem tombado, o órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de intervenção sem autorização prévia do Poder Público Municipal.

§ 1º Nos casos de ampliação, reforma ou demolição parcial ou total sem autorização prévia, a multa será de 4 UPM por metro quadrado da área total ampliada, alterada ou afetada pela intervenção, devendo a reparação ser providenciada pela pessoa que causou o dano no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Nos casos de alteração da cor da pintura, mutilação ou retirada de elementos sem autorização prévia a multa será de 15 UPM, devendo a reparação ser providenciada pela pessoa que causou o dano no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 38. Para a preservação dos bens constantes do Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul e bens imóveis tombados, sem prejuízo da penalidade pecuniária, o Município poderá:

I - interditar a atividade ou uso;

II - embargar a obra;

III - revogar ou cassar a licença, autorização, permissão ou concessão; e

IV - exigir a conservação, reparação ou restauração.

Art. 39. Ocorrendo descaracterização, mutilação, demolição ou desestruturação de bem tombado, total ou parcialmente, sem autorização do Município, este fica sujeito às seguintes restrições:

I - o uso do solo original deverá ser mantido, mesmo que na ausência das estruturas físicas e ambientais que lhe deram origem;

II - parcelamento do solo original deverá ser preservado, não sendo permitidos loteamentos, desmembramentos, remembramentos e quaisquer outras formas de parcelamento; e

III - a área construída e a volumetria originais deverão ser mantidas, não sendo permitidos nem aumentos, nem diminuições.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 41. Revogam-se as Leis nº 3.203, de 15 junho de 1998, nº 4.656, de 18 de outubro de 2005, nº 5.905, de 22 de abril de 2010 e nº 5.960, de 22 de junho de 2010.

Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 19 de agosto de 2015.

TELMO JOSÉ KIRST

 Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO AIMÓVEIS DE PRESERVAÇÃO INTEGRAL

 

 

  1. Prédio do Bispado, na Rua Marechal Deodoro, 572 e 582;
  2. Capela do Hospital Santa Cruz, na Rua Fernando Abott, 174;
  3. Igreja Evangélica, na Rua Venâncio Aires esquina Rua Sete Setembro;
  4. Catedral São João Batista, na Rua Ramiro Barcelos;
  5. Prédio da Prefeitura Municipal, na Praça da Bandeira;
  6. Loja Lessing, na Rua Tente Cel. Brito, 277;
  7. Colégio Distrital, na Rua Tenente Cel Brito, 333;
  8. Estação Ferroviária, na Rua Ernesto Alves, s/n;
  9. Banco Pelotense, na Rua Marechal Floriano, 651;
  10. Caixa Cooperativa Mercantil Santacruzense, na Rua Borges de Medeiros, 622;
  11. Residência Textor, na Rua Rio Branco, 864;
  12. Comércio Residência Frantz 1886, na Rua Marechal Floriano, 987;
  13. Comércio Residência Frantz 1914, na Rua Marechal Floriano, 829, 835, 843;
  14. Monumento a Independência, na Praça da Bandeira;
  15. Monumento ao Imigrante, na Rua Marechal Floriano esquina Rua Galvão Costa;
  16. Igreja Evangélica de Rio Pardinho (Igreja dos Imigrantes).

      ANEXO B - IMÓVEIS DE PRESERVAÇÃO PARCIAL

 

  1. Banco da Província, na Rua Tenente Coronel Brito, 631;
  2. Sociedade Aliança Santa Cruz, na Rua Marechal Floriano, 898;
  3. Antigo Presidio, na Rua Tiradentes, 15;
  4. Sociedade Ginástica Santa Cruz, na Rua Vinte e Oito de Setembro, 227;
  5. Colégio Mauá, na Rua Borges de Medeiros, 399;
  6. Caixa Rural União Popular, na Rua Ramiro Barcelos, 1086;
  7. Clube União, na Rua Marechal Floriano, 445;
  8. Colégio São Luís, na Rua Marechal Floriano, 705, 713, 719, 729 e 733;
  9. Hotel do Comércio, na Rua Marechal Floriano, 312;
  10. Praça da Bandeira, no quarteirão formado pelas Ruas Marechal Floriano, Borges de Medeiros, Tenente-coronel Brito e Sete de Setembro;
  11. Praça Getúlio Vargas, no quarteirão formado pelas Ruas Marechal Floriano, Ramiro Barcelos, Marechal Deodoro e Júlio de Castilhos;
  12. Pórtico de entrada e pavilhão de exposições (pavilhão central) do parque da antiga FENAF (Oktoberfest), na Rua Galvão Costa;
  13. Expresso Gaúcho, na Rua Gaspar Silveira Martins, 1589;
  14. Colégio Sagrado Coração de Jesus, na Rua Ramiro Barcelos, 892; e
  15. Companhia Riograndense de Saneamento, na Rua Tenente Coronel Brito, 221;
  16. Escola de Rio Pardinho;
  17. Cemitério Evangélico de Rio Pardinho;
  18. Cooperativa Agrícola Linha Santa Cruz, na Avenida Orlando Oscar Baumhardt nº 1432, em Linha Santa Cruz.

    ANEXO C - IMÓVEIS PROTEGIDOS

    1. Agência de Correios e Telégrafos, na Rua Venâncio Aires, 683;
    2. Torres & Cia., na Rua Ramiro Barcelos, 1399, 1401, 1403 e 1421; 
    3. Quiosque da Praça, na Praça Getúlio Vargas;
    4. Residência Jost, na Rua Júlio de Castilhos, 534
    5. Residência Konrad, na Rua Tenente Coronel Brito, 141;
    6. Residência Meurer, na Rua Ernesto Alves, 714;
    7. Residência Jacobs, na Rua Venâncio Aires, 621 e 623;
    8. Residência Schimidt, na Rua Marechal Deodoro, 280;
    9. Residência Becker, na Rua Tenente Coronel Brito, 425;
    10. Residência Frantz, na Rua Ramiro Barcelos, 1188 e 1198;
    11. Residência Henning, na Rua Tenente Coronel Brito, 764, 768 e 772 e Ramiro Barcelos, 1133;
    12. Residência Fröehlich, na Rua Fernando Abott, 322;
    13. Residência Schütz, na Rua Galvão Costa, 85;
    14. Residência Kessler, na Rua Galvão Costa, 347;
    15. Residência Kämpf, na Rua Borges de Medeiros, 299;
    16. Residência Heinz, na Rua Júlio de Castilhos, 520;
    17. Residência Melchior, na Rua Sete de Setembro, 385;
    18. Máquinas Schreiner, na Rua Borges de Medeiros, 721 e 733;
    19. Máquinas Binz, na Rua Tenente Coronel Brito, 479;
    20. Padaria e Residência Müller, na Rua Marechal Floriano, 895;
    21. Farmácia Muller, Rua Marechal Floriano, 567 e 571;
    22. Comércio e Residência Eifler, na Rua Marechal Floriano, 590, 592, 594 e 600.
    23. Comércio Residência Dlilem, na Rua Galvão Costa, 323;