Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária 7098 11/09/2014

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/09/2014
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Dispõe sobre a concessão de alvarás de localização e funcionamento simplificados e alvarás sanitários simplificados no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
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LEI Nº 7.098, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.


Dispõe sobre a concessão de alvarás de localização e funcionamento simplificados e alvarás sanitários simplificados no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O alvará simplificado, que tem por objetivo autorizar o funcionamento de atividades econômicas no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, constitui-se na licença necessária para o funcionamento de estabelecimentos e para o exercício de atividades de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e afins, desde que classificadas como de nenhum ou de baixo risco, nos termos dos Anexo I e Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento qualquer local onde pessoas físicas e jurídicas desem penhem suas atividades.

Art. 2º O licenciamento referido no Artigo 1º será concedido pelo Secretário Municipal de Fazenda e, no caso de atividades e/ou serviços de baixo ou nenhum risco sanitário, também pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 3º O requerimento de concessão do alvará simplificado, independentemente de sua modalidade, será protocolado junto à Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda, a quem competirá fazer o respectivo encaminhamento.

§ 1º O requerimento será instruído com toda a documentação necessária, inclusive com o comprovante de pagamento da respectiva taxa.

§ 2º Serão disciplinados por intermédio de Decreto os documentos necessários para a concessão do alvará simplificado, independentemente da modalidade.

Art. 4º Fica instituído o formulário de cadastro e requerimento para fins de solicitação do alvará simplificado, independentemente da modalidade (Anexo III), o qual deverá ser devida mente preenchido e assinado, conforme a necessidade do contribuinte.

Art. 5º A parte requerente, no momento em que solicitar o alvará simplificado, independentemente da modalidade, assinará termo de responsabilidade, no qual assumirá o dever de cumprir com a legislação aplicável à espécie.

§ 1º Havendo uma ou mais atividades em seu Contrato Social/Estatuto/Condição de MEI que não seja de nenhum ou baixo risco, nos termos dos Anexos I e II, o alvará requerido não seguirá o disposto nesta norma, submetendo-se a parte requerente ao procedimento regular de concessão de alvarás adotado pela municipalidade.

§ 2º Para a emissão do alvará simplificado, independentemente da modalidade, não serão aceitas atividades e/ou serviços que não sejam exercidas, imediatamente, pela parte requerente.

Art. 6º As informações contidas nos formulários ou na documentação apresentada é de estrita responsabilidade de quem as declarou.

Art. 7º Paga a respectiva taxa e apresenta da a documentação necessária será expedido, de imediato, o alvará simplificado.

§ 1º O valor da taxa referida no caput deste Artigo seguirá o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 04/1997).

§ 2º Em nenhuma hipótese a taxa recolhida será devolvida à parte requerente.

Art. 8º Os estabelecimentos licenciados com o alvará simplificado, independentemente da modalidade, poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento da legislação aplicável.

§ 1º A não comprovação das exigências legais no que tange ao alvará de localização e funcionamento simplificado implicará na cassação da licença, conforme art. 135 da Lei Complementar nº. 04 de 1997.

§ 2º A não comprovação das exigências legais no que tange ao alvará sanitário simplificado implicará no cancelamento do alvará concedido, observada a legislação sanitária de regência.

Art. 9º Ficará a cargo da Unidade Central de Fiscalização Externa (UCEFEX) a vistoria da solicitação e a emissão de laudo técnico, aprovando ou não, o pedido da parte requerente pelo alvará simplificado de localização e funcionamento, conforme modelo a ser confeccionado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 10. Ficará a cargo do órgão competente junto à Secretaria Municipal de Saúde a vistoria da solicitação e a emissão de laudo técnico, aprovando ou não, o pedido da parte requerente pelo alvará simplificado sanitário, conforme modelo a ser confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11. Sendo indeferido o pedido de alvará simplificado, ou o pedido de sua renovação, poderá a parte requerente interpor recurso, sendo este protocolado perante a Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento da Secretaria Municipal de apreciação e julgamento.

§ 1º Tratando-se de alvará de localização e funcionamento simplificado, o recurso será dirigido ao Secretário Mun icipal de Fazenda, a quem caberá decidir fundamentadamente em única e última instância.

§ 2º Tratando-se de alvará sanitário simplificado, o recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Saúde, a quem caberá decidir fundamentadamente em única e última instância.

Art. 12. A licença requerida será, inicialmente, concedida pelo prazo de 06 (seis) meses.

§ 1º Independentemente da modalidade de alvará concedido, a parte requerente deverá, nos 30 (trinta) dias anteriores ao término da licença, solicitar junto à Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda a respectiva prorrogação, a qual será concedida por 12 (doze) meses, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 2º Havendo alteração dos serviços e/ou atividades prestadas, do local de funcionamento do empreendimento empresarial, novo pedido de alvará deverá ser providenciado pela parte requerente.

Art. 13. A concessão do alvará simplificado, independentemente de s ua modalidade, não dispensa a parte requerente de observar as normas contidas no Código de Posturas e no Regulamento de Zoneamento Urbano do Município, na Legislação Sanitária vigente e na Legislação Ambiental, no que lhes for aplicável.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para viabilizar o fiel cumprimento desta norma.

Art. 15. Fazem parte integrante da presente Lei o Anexo I – Atividades consideradas de baixo ou nenhum risco para fins de concessão do alvará de localização e funcionamento simplificado, o Anexo II – Atividades consideradas de baixo ou nenhum risco para fins de concessão do alvará sanitário simplificado, e o Anexo III – Formulário de cadastro e requerimento.

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 11 de setembro de 2014.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administra ção
e Comunicação Social

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Obs.: Para acessar o Anexo I, II e III basta clicar nos arquivos acima.

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