Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária 6780 08/07/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/07/2013
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal da Agroindustria Familiar, e dá outras providências.
  3. Situação
    Em Vigor

Autor: Poder Executivo – Prefeito Telmo José Kirst

Assunto: Programa Municipal da Agroindustria Familiar

Situação: Em vigor.



LEI Nº 6.780, DE 08 DE JULHO DE 2013.


Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal da Agroindustria Familiar, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal da Agroindústria Familiar, a fim de atender os agricultores familiares e artesanais, visando ao incremento à geração de trabalho, aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população.

Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – agroindústria familiar o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es) familiar(es) sob gestão individual ou coletiva, localizada em área rural ou urbana, com a f inalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais;

II – agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais, utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Art. 3° São objetivos específicos do Programa Municipal da Agroindústria Familiar:

I – proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho no meio rural, incentivando a permanência do agricultor em sua atividade, com ênfase aos jovens e às mulheres, com vistas à sucessão dos estabelecimentos rurais;

II – incrementar a renda do público destinatário, mediante a agregação de valor aos produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, florestais e outros obtidos por meio de produção planejada ou extrativa;

III – propiciar a capacitação e o acesso à formação do público destinatário em todas as etapas da cadeia produtiva, da produção ao consumo;

IV – ampliar, recuperar, fortalecer e/ou modernizar unidades agroindustriais familiares já existentes e em desenvolvimento;

V – fomentar a implantação, a regularização e o desenvolvimento de agroindústrias familiares do município;

VI – promover o aumento da oferta de produtos processados em quantidade e qualidade nutricional e sanitária;

VII – criar as condições para o acesso ao mercado consumidor, incentivando a logística eficiente e ambientalmente sustentável, estimulando preferencialmente a existência de cadeias curtas e a comercialização direta ao consumidor final;

VIII – apoiar a implantação de bases de serviços de apoio à gestão e à prestação de serviços técnicos multidisciplinares, necessários ao processamento agroindustrial e ao controle da qualidade, à gestão financeira e contábil, à publicidade e comunicação, à distribuição e comercialização;

IX – apoiar a aquisição de embalagens, de rótulos e de outros componentes utilizados no processo produtivo, bem como a formação de estoques, de matérias-primas e de produtos finais;

X – fomentar as atividades turísticas associadas às agroindústrias familiares.

Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, que terá as seguintes atribuições:

I – coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;

II – orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica e econômica das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;

III – desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração, da cooperação e da comercialização;

IV – manter cadastros das agroindústrias familiares e de projetos desenvolvidos;

V – disponibilizar espaços públicos destinados a comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento.

Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais localizados no Município de Santa Cruz do Sul.

Art. 6º Para localização e/ou funcionamento da agroindústria familiar deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda:

I – requerimento, formulário Anexo 8, preenchido em 2 vias;

II – cópia inscrição do Bloco de Produtor Modelo 15;

III – cópia da Identidade e do CPF;

IV - cópia da Certidão do Registro de Imóvel;

V - cópia do contrato de arrendamento do imóvel, quando for o caso;

VI – quando se tratar de atividade em que incida licenciamento sanitário:

a) planta baixa com Layout do estabelecimento (de todas as etapas da industrialização);
b) re latório de Controle de Pragas e Vetores Urbanos;
c) Alvará do Corpo de Bombeiros;
d) relatório de análise de água (microbiológica e físico-químico);
VII – quando se tratar de atividade em que incida registro do SIM – Serviço de Inspeção Municipal:
a) projeto detalhado de instalação;
b) memorial descritivo da construção;
c) plantas de situação e localização, plantas baixa de todo o prédio e pavimentos;
d) plantas de cortes e fachadas e hidro-sanitárias;
e) memorial econômico-sanitário;
f) ART do engenheiro responsável pelo projeto;
g) ART do técnico responsável pelo estabelecimento;

VIII - cópia do Licenciamento ambiental, quando este for incidente à atividade.

Art. 7° Fica estabelecida a tabela da taxa de Licença para Alvará Inicial de Localização e Funcionamento:

I – agroindústria familiar - 50% da UPM.

II – agricultor familiar - 25% da UPM.

Art.8° Ficam isentos de taxas de registro e de vistorias do Serviço de Inspeção Municipal, alvará sanitário e licenciamento ambiental.

Art. 9º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 08 de julho de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
e Comunicação Social