Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 670 - 31/03/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    31/03/2016
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a carga horária e cria padrão de vencimento das categorias funcionais de Engenheiro Agrícola, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Meio Ambiente, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Transportes e Tráfego, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista e Arquiteto, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

 

Altera a carga horária e cria padrão de vencimento das categorias funcionais de Engenheiro Agrícola, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Meio Ambiente, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Transportes e Tráfego, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista e Arquiteto, e outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER,  em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. Fica criado o padrão de vencimento 11-B e alterada a carga horária das categorias funcionais de Engenheiro Agrícola, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Meio Ambiente, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Transportes e Tráfego, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista e Arquiteto, previsto no artigo 3º e no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger da seguinte forma:

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÍCOLA

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior Específico.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior Específico.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior Específico de Engenheiro Civil.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO DE MEIO AMBIENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a eventual prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, bem como a prestação de serviços em todo o âmbito territorial do Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior de Engenharia Ambiental, Engenharia Química, Engenharia Bioquímica, Engenharia de Bioprocessos.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos

b) Escolaridade: Ensino Superior específico.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO DE TRANSPORTES E TRÁFEGO

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia Civil.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

c) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

d) Curso de aperfeiçoamento ou especialização em Engenharia de Tráfego e/ou Transporte, no mínimo de 60 (sessenta) horas.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO ELETRICISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior específico.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO FLORESTAL

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) Descrição Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a orientação e execução especializada, referente à preservação, conservação e
desenvolvimento de recursos florestais, o licenciamento ambiental, a realização de vistorias, a elaboração de pareceres, laudos técnicos e relatórios de impacto ambiental atinentes ao licenciamento ambiental.

B) Descrição Analítica: Supervisionar, coordenar, planejar ou executar projetos com
vistas às seguintes atividades: criação de parques e hortos florestais, florestas
municipais, manutenção naturais e outras reservas; proceder estudos sobre a exploração
e a utilização das florestas e seus produtos; classificar e analisar a capacidade de uso,
redistribuição, conservação e fertilização do solo para fins de conservação; estudar as
doenças dos espécimes florestais, sua profilaxia e combate; divulgar os processos de
defesa florestal através de campanhas educacionais; orientar sobre a preservação e
extinção de fogo nas matas; planejar normas técnicas para conservação,
reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas; emitir pareceres em
matéria de sua especialidade; analisar projetos, levantamentos e estudos sobre atividades passíveis de licenciamento ambiental e emitir os respectivos pareceres em matéria de sua competência. Elaborar pareceres relativos a solicitações de licenciamento ambiental na modalidade de manejo (Supressão, poda e transplante) de vegetação nativa para atividades de Loteamento/condomínio Residencial - Unifamiliar/Plurifamiliar - horizontal/vertical, instalações e edificações residenciais, comerciais e industriais, obras de infraestrutura, saneamento, atividades agrícolas, pecuárias e similares. Avaliar projetos de destinação de área equivalente à desmatada e reposição florestal atinentes a compensação ambiental de atividades e empreendimentos causadores de impacto ambiental. Elaborar pareceres relativos a solicitações para manejo da
arborização urbana pública. Elaborar projetos para conservação e proteção de áreas de interesse ambiental no Município, considerando sua especialidade. Criar e modificar formulários, diretrizes, termos de referência e normas técnicas relativas ao licenciamento ambiental no Município, bem como, auxiliar na elaboração de legislação ambiental municipal, considerando sua área de atuação. Realizar vistorias, elaborar pareceres, laudos técnicos e relatórios de impacto ambiental referentes ao licenciamento ambiental, em matéria de sua especialidade, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior específico.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO MECÂNICO

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior específico.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO SANITARISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior específico.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO

PADRÃO DE VENCIMENTO 11-B (onze B)

ATRIBUIÇÕES

A) ...

B) ...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Superior específico.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão.

d) Registro no órgão de fiscalização profissional competente.

e) Carteira Nacional de Habilitação: categoria "B".

Art. 2º Fica acrescido à descrição sintética das atribuições dos cargos referidos no artigo anterior, previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, a expressão “dirigir veículos leves de propriedade do município quando necessário, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro”, sem prejuízo ao já disposto.

Art. 3º Fica acrescido à tabela de vencimentos dos cargos efetivos constante no Anexo II da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, o Padrão de Vencimentos 11-B, no valor correspondente a R$ 7.023,45 (sete mil e vinte e três reais com quarenta e cinco centavos), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a contar do mês de abril de 2016.

Santa Cruz do Sul, 31 de março de 2016.

TELMO JOSÉ KIRST

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração