Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar 530 11/01/2012

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/01/2012
  2. Ementa
    Estabelece as normas para a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
  3. Situação
    Em Vigor

Autor: Poder Executivo - Vice-Prefeito Luiz Augusto Costa a Campis, no exercício do cargo de Prefeito

Assunto: Estabelece as normas para a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.


Situação: Em vigor



LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.


Estabelece as normas para a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no exercício do cargo de Prefeito.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º Ficam definidas por esta Lei Complementar as diretrizes gerais para instituição de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, previstas através do artigo 44-A da Lei Complementar nº 335, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul, bem como as normas para regularização fundiárias das áreas já ocupadas e estabelecidas as normas de implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.

Art. 2° Zonas Especiais de Interesse Social são áreas urbanas delimitadas com o propósito de o Poder Público sobre elas promover a implantação de núcleos habitacionais para a população de baixa renda, regularização dos loteamentos ilegais e das posses urbanas situadas em áreas de domínio público ou privado.

§ 1° Considera-se habitação de interesse social aquela destinada à população de baixa renda que vive em condições de habitabilidade precária e que não possua outro imóvel no município.

§ 2° Considera-se demanda habitacional prioritária a parcela da população que deverá ser atendida preferencialmente pelo Poder Público Municipal, com habitação de interesse social, através de programas públicos destinados às famílias que vivem em condições de habitabilidade precária.

§ 3º As ZEIS-1, ZEIS-2 e ZEIS-3, serão delimitadas no Mapa IV, que é um dos anexos que compõe a Lei Complementar n° 335, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Munic ípio de Santa Cruz do Sul.

Art. 3° As Zonas Especiais de Interesse Social têm por objetivos:

I - estabelecer uma destinação social à propriedade urbana;

II - melhorar a qualidade de vida nas áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, através da urbanização e regularização jurídica e urbanística, incorporando-as ao sistema urbano da cidade;

III - induzir o uso e ocupação das áreas urbanas não utilizadas e subutilizadas, para fins de habitação de interesse social, de modo a ampliar a oferta e garantir o acesso à terra urbana para a população de baixa renda;

IV - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;

V - estabelecer condições dignas de habitabilidade mediante investimentos em serviços e equipamentos urbanos e comunitários;

VI - propiciar a preservação, a proteção e a recuperação ambiental de áreas urbanas;

VII - corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de áreas impróprias à habitação; e

VIII - constituir sistemas de gestão democrática na cidade, através da participação da comunidade local.

Art. 4° As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, classificam-se em:

I - Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS-1, correspondente às áreas públicas ou privadas, passíveis de regularização e ocupadas primordialmente por população de baixa renda;

II - Zona Especial de interesse Social 2 - ZEIS-2, correspondente às áreas públicas ou privadas, em que se encontram implantados desmembramentos ou loteamentos ilegais ou clandestinos, onde exista interesse em se promover a regularização jurídica da posse, a legalização do parcelamento de solo e sua integração à estrutura urbana; e

III - Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS-3, correspondente às glebas não edificadas, subutilizadas, localizadas no perímetro urbano do Município de Santa Cruz do Sul, que venham a ser destinadas à implantação de Habitação de Interesse Social com interveniência do Poder Público;

Parágrafo úni co. A instituição como ZEIS de parcelamentos e loteamentos ilegais, na forma do disposto no inciso II, não eximirá seus promotores ou proprietários das obrigações e responsabilidades administrativas ou penais previstas em lei.

Art. 5° Não são passíveis de serem instituídas e delimitadas como ZEIS áreas e assentamentos habitacionais de população de baixa renda:

I - que configurem assentamentos com menos de 5 (cinco) unidades residenciais;

II - localizadas sobre oleodutos, gasodutos e redes de água ou esgotos bem como sob redes de alta tensão;

III - localizadas em áreas que apresentem alto risco à segurança de seus ocupantes constatado mediante laudo técnico, solicitado pelo órgão técnico competente;

IV - que abriguem atividades de mineração ou portos de areia, de fabricação, depósitos, manipulação ou pontos de venda de materiais inflamáveis, explosivos ou radiativos; e

V - áreas onde, por força da legislação específica, não são permitidas construções, sa lvo nos casos em que laudos de órgãos competentes atestem condições técnicas para execução de obras que solucionem os problemas decorrentes da ocupação.

CAPÍTULO II
DAS TRANFORMAÇÕES DAS ÁREAS EM ZEIS

Art. 6° Para o reconhecimento como Zona Especial de Interesse Social, as áreas deverão atender os seguintes requisitos indispensáveis:

I - Para ZEIS-1:

a) se a área encontra-se ocupada por período não inferior a cinco anos;

b) se ocupada predominantemente por uso residencial;

c) se a área é passível de urbanização e regularização jurídica, observando-se estudo de viabilidade técnica.

II - Para ZEIS-2:

a) se a área encontra-se ocupada por período não inferior a cinco anos;

b) se ocupada por uso predominantemente residencial;

c) se a área é passível de urbanização e regularização jurídica, observando-se estudo de viabilidade técnica.

III - Para ZEIS-3:

a) grau de viabilidade técnica e financeira para atendimento da área pelos sistemas urbanos de infra- estrutura; e

b) atestado de viabilidade de atendimento da demanda a ser gerada quanto ao serviço urbano de transporte coletivo;

Parágrafo único. O estudo de viabilidade técnica de ZEIS deverá aferir a existência de padrões mínimos de salubridade e segurança, a situação fundiária e as seguintes características:

a) tipologia habitacional predominantemente de baixa renda;

b) precariedade ou ausência de infraestrutura básica; e

c) renda familiar de acordo com o que trata o art. 2° desta Lei.

Art. 7° A instituição e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2 podem ser requeridas ao Poder Público através de:

I - cooperativas e associações habitacionais;

II - entidades representativas de moradores de áreas passíveis de urbanização e regularização, desde que dotadas de personalidade jurídica;

III - proprietários e pessoas residentes de áreas passíveis de delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

IV - entidades civis; e

V – P oder Executivo Municipal.

Art. 8° O Chefe do Poder Executivo designará uma Secretaria Municipal, para o recebimento e protocolização dos requerimentos, abertura dos respectivos processos administrativos e o acompanhamento dos mesmos durante a tramitação nos órgãos:

I - Conselho Municipal de Habitação;

II - Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural – CIPUR;

III - Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR;

IV - Procuradoria Geral do Município; e

V - Poder Legislativo Municipal.

§ 1° A não aprovação em qualquer um dos órgãos supracitados, resultará na devolução do processo administrativo à Secretaria Municipal designada pela gestão do mesmo, para que seja corrigido, complementado ou arquivado.

§ 2° As reuniões que acontecerem nos órgãos supracitados, durante as tramitações dos processos, poderão ser acompanhados por qualquer pessoa interessada, desde que respeitados os regulamentos dos respectivos órgãos.

§ 3° Obtida a aprovação e as d eliberações favoráveis do Conselho Municipal de Habitação, CIPUR e COMPUR e todos os órgãos, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que fará a elaboração dos documentos jurídicos necessários e os encaminhará para tramitação no Poder Legislativo Municipal, que se aprovado seguirá para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo desta forma instituída e delimitada a Zona Especial de Interesse Social objeto do processo.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, através de Decreto Municipal, a delimitação e retificação do perímetro das ZEIS, bem como incorporar ao mesmo, áreas contíguas, desde que, destinadas a relocação de habitações, implantação de equipamentos públicos e comunitários ou recuperação de áreas verdes.

Parágrafo único. Poderão integrar o perímetro das ZEIS 1 e ZEIS 2, áreas vazias contíguas que, se agrupadas não ultrapassem o limite de 50% e 30%, respectivamente, da área ocup ada pelo assentamento habitacional respectivo.

Art. 10. Novas e distintas delimitações de Zonas Especiais de Interesse Social 1, 2 e 3 poderão ser criadas através de regular processo administrativo e Lei específica.

CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA
SEÇÃO I
DIRETRIZES GERAIS

Art. 11. Para cada ZEIS deverá ser elaborado um plano urbanístico específico, que detalhará o parcelamento e as normas de uso, ocupação e aproveitamento do solo urbano na área, atendendo as seguintes diretrizes:

I - adequar a propriedade do solo urbano à sua função social;

II - exercer efetivamente o controle do solo urbano;

III - observar a tipicidade e características da ocupação, mantendo sempre que possível, o traçado urbano e as edificações existentes, quando da intervenção do Poder Público Municipal;

IV - evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;

V - adequar os investimentos públicos às nece ssidades locais, notadamente às de habitação, saneamento, sistema viário, lazer e meio ambiente;

VI - implementar a instalação de equipamentos urbanos e comunitários, consentâneos com a necessidade e características sócio-econômicas e culturais da comunidade;

VII - promover a recuperação de áreas ambientalmente degradadas;

VIII - assegurar a participação da comunidade local, garantindo o exercício do direito de cidadania;

IX - priorizar a utilização da mão-de-obra local na realização das obras de execução do Plano de Urbanização; e

X - preservar e promover, sempre que possível, atividades produtivas existentes na área.

§ 1° Os Planos de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, deverão ser elaborados com base nas diretrizes urbanísticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, observadas as exigências desta Lei.

§ 2° Os Planos de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social I, II e III, poderão se r elaborados mediante projetos de desmembramento, reloteamento e/ou loteamento.

§ 3° Poderá ser elaborado um único Plano de Urbanização para as Zonas Especiais de Interesse Social localizadas em áreas contíguas.

§ 4° Os Planos de Urbanização Específicos de cada ZEIS, deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto Municipal.

Art. 12. Poderão apresentar propostas de Plano de Urbanização, com base nas diretrizes fornecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação:

I - os proprietários de lotes ou glebas localizados em Zonas Especiais de Interesse Social;

II - cooperativas e associações habitacionais; e

III - entidades representativas de moradores de áreas passíveis de delimitação, desde que dotadas de personalidade Jurídica.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, em parceria com a iniciativa privada, poderá promover a implantação de núcleos habitacionais para a população de baixa renda.

Art. 13. Os proje tos de parcelamento das ZEIS serão aprovados pelo Poder Executivo a título de urbanização específica de interesse social, em conformidade com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 14. Os usos, índices e demais parâmetros urbanísticos relativos às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 1, 2 e 3, serão apresentados nos planos urbanísticos específicos, que deverão obter a aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, sendo que o sistema viário deverá ser projetado em compatibilidade com o do entorno, evitando ao máximo descontinuidades ou estreitamentos, visando facilitar o escoamento do fluxo de trânsito.

Art. 15. Somente serão aprovados os lotes que tiverem acesso direto ao sistema viário.

Parágrafo único. Em ZEIS 1, excepcionalmente, poderá ser aprovado o acesso através de servidão de passagem.

Art. 16. Os Planos de Urbanização específicos das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS serão anal isados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, contendo:

I - memorial descritivo detalhado da área;

II - cadastro de famílias a serem atendidas;

III - padrões específicos de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;

IV - projeto de parcelamento, indicando o traçado dos lotes e do sistema viário, as áreas destinadas a equipamentos públicos, as áreas "non aedificandi" e os espaços livres de uso público;

V - parâmetros urbanístico-ambientais e restrições edilícias, específicos para a respectiva ZEIS;

VI - projetos indicativos das obras de urbanização e implantação de equipamentos públicos, incluindo terraplanagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica e iluminação pública e obras de escoamento de águas pluviais, bem como de recuperação das áreas verdes e institucionais;

VII - situação fundiária e instrumentos jurídicos necessários a regularização da área;

VIII - formas de gestão e de partic ipação da população nos processos de delimitação, implementação e manutenção das ZEIS; e

IX - formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de terrenos e das associações e cooperativas de moradores, na viabilização do empreendimento;

Art. 17. Os projetos destinados às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS deverão ser submetidos à análise técnica pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação e de Meio Ambiente e Saneamento quanto a interferência que possam causar ao meio ambiente.

§ 1º Os projetos de ZEIS 1, 2 e 3 deverão obter Licença Ambiental, nos termos da legislação vigente.

§ 2º As intervenções resultantes dos condicionantes da Licença Ambiental, se houverem, farão parte dos Planos de Urbanização específicos das ZEIS.

Art. 18. O parcelamento do solo e as construções nas ZEIS não serão permitidas nas áreas que apresentem as seguintes condições:

I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, a meno s que o Plano de Urbanização apresente uma solução para o problema;

II - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo apreciação técnica que ateste a viabilidade da edificação;

III - terrenos onde as condições do solo, constante de laudo técnico não aconselhem a construção; e

IV - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA AS ZEIS-1

Art. 19. A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1, tem por objetivo:

I - regularizar jurídica e urbanisticamente e melhorar as condições de habitabilidade das áreas públicas ou privadas, com ocupações consolidadas por população de baixa renda;

II - fixar a população residente nos assentamentos habitacionais consolidados, através de instrumentos que impeçam processos de expulsão indireta, em razão da valorização imobiliária decorrente da urbanização e regularização jurídica; e

III -corrigir situações de risco decorrente da ocupação de áreas impróprias à construção com a relocação e/ou execução de obras necessárias.

Art. 20. Os lotes resultantes de desmembramento, reloteamento e loteamento em ZEIS-1, serão destinados, exclusivamente, às pessoas residentes, de acordo com os seguintes preceitos:

I - a cada pessoa residente, somente será destinado um único lote de uso residencial ou misto, admitindo-se a destinação de um segundo lote, quando este estiver edificado e for de uso exclusivamente não residencial, comprovadamente de sustentação da economia familiar;

II - os lotes destinar-se-ão à pessoas reconhecidamente de baixa renda, tendo-se como referência os dados do levantamento sócio-econômico realizado com as famílias residentes nas respectivas áreas, o qual será elaborado juntamente pelo Poder Público Municipal e a entidade representativa dos moradores; e

III - será assegurada a titulação do lote para pessoas que, ultrapassa ndo a renda familiar, seja morador há no mínimo 5 (cinco) anos na área, submetendo-se cada caso à análise e aprovação da Secretaria Municipal designada para a gestão do processo de regularização.

Art. 21. O sistema viário nas ZEIS-1 será composto de avenidas, ruas, travessas e passagens de pedestres e será incorporado ao domínio público, uma vez aprovado o registro do projeto de parcelamento do solo.

§ 1º As vias veiculares deverão possibilitar o acesso de viaturas de socorro, caracterizando-se conforme os seguintes parâmetros:

I - em vias de mão dupla a pista de rolamento deverá ter largura mínima de 6,00 m (seis metros);

II - em vias de mão única a pista de rolamento deverá ter largura mínima de 3,00 m (três metros);

III - nas vias de mão única com pista de rolamento com largura entre 3,00 m (três metros) e 6,00 (seis metros), quando não houver cruzamentos com outras vias veiculares, deverão ser previstos espaços para acostamento, com espaço igual ou maior de 10 metros, no mínimo a cada 100 m (cem metros) de extensão da via;

IV - a declividade máxima será de 20% (vinte por cento), exceto em pequenos trechos para viabilização de concordâncias; e

V - dever-se-á garantir o passeio com largura mínima de 1,00 m (um metro), em pelo menos um lado da via.

§ 2º As vias de pedestres caracterizar-se-ão conforme os parâmetros abaixo:

I - a largura mínima da faixa de circulação deverá ser de 2,00 m (dois metros);

II - a declividade máxima em rampas deverá ser de 15% (quinze por cento); e

III - em declividades acima de 15% (quinze por cento) dever-se-ão intercalar rampas e escadas com lances de no máximo 16 (dezesseis) degraus ou desnível de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).

Art. 22. O lotes resultantes do parcelamento nas ZEIS-1 deverão assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, acesso, higiene, salubridade e habitabilidade, resguardando a área mínima de 40 m² (quarenta metros quadrados ), área máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), exceto aqueles destinados à áreas verdes ou para a implantação de atividades institucionais promovidas pelo Poder Público ou de uso coletivo;

§ 1° A área do lote que exceder ao limite traçado no “caput” deste artigo deverá ser desmembrado, podendo resultar em:

I – um novo lote, com área mínima de 40 m² (quarenta metros quadrados);

II – complemento de outro lote, desde que este não exceda a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); e

III - área pública.

§ 2° Os lotes com área inferior ao mínimo traçado no “caput” deste artigo, serão objeto de relocação, devendo tal se dar, preferencialmente, para locais inseridos nos limites da própria ZEIS-1, ou para áreas adjacentes.

§ 3° Também serão objeto de relocação as ocupações situadas em áreas “non aedificandi” ou em situação de risco.

§ 4° O Poder Executivo Municipal, atr avés da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, poderá autorizar lotes com área inferior ou superior aos limites acima definidos, mediante avaliação técnica específica com justificativa fundamentada que:

I - ateste as condições básicas de habitabilidade, acesso e segurança, condições estas que deverão ser analisadas em conformidade com sua destinação de uso, para os lotes com área inferior a 40 m² (quarenta metros quadrados); e

II - justifique a conveniência e/ou necessidade de aprovação de lotes com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

§ 5° Sempre que necessário à melhoria da qualidade de vida do conjunto das famílias moradoras das ZEIS-1, deverá ser promovida a redivisão das áreas densamente ocupadas estabelecendo-se, inclusive, medidas compensatórias às benfeitorias atingidas.

§ 6° Os lotes resultantes das modificações de parcelamento visando assentamentos e reassentamentos multifamiliares, posteriores à aprovaçã o do parcelamento da ZEIS-1 em questão, deverão obedecer a área máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), área mínima de 40 m² (quarenta metros quadrados) e testada mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

§ 7° Nas ZEIS-1, a construção pré-existente ao Plano de Urbanização é passível de regularização conforme levantamento cadastral, sem padrões definidos, mediante aceitação e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.

SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA AS ZEIS-2

Art. 23. A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS-2 tem por objetivos, através da elaboração de Planos de Urbanização específico:

I - promover a regularização jurídica das áreas de loteamentos irregulares ou ilegais, total ou parcialmente ocupados, mediante:

a) prestação do serviço de assistência jurídica aos adquirentes e ocupantes de modo a garantir-Ihes, respectivamente, o domínio e posse desses bens;

b) patrocínio de medidas administrativas e jurídicas; e

II - estimular os proprietários de loteamentos de que trata o inciso I, a proceder a regularização de suas áreas, através da solicitação de transformação das mesmas em ZEIS-2.

§ 1° Os Planos de Urbanização e Regularização Jurídica da ZEIS-2 poderão ser elaborados mediante projetos de reloteamento ou parcelamento, desde que comprovadamente comercializados e habitados de 25%, observadas as disposições desta Lei e das Legislações Federal e Estadual pertinentes.

§ 2° No caso de necessidade de remoção dos adquirentes de lotes para execução do Plano de Regularização Urbanística, fica o proprietário obrigado a destinar um lote equivalente.

Art. 24. Nos projetos de loteamento da ZEIS-2, caso ainda hajam áreas disponíveis em poder do loteador, deverão ser destinados mínimos de 10% (dez por cento) para área verde e 5% (cinco por cento) para equipamentos urbanos ou comunitários, em relação a área urbanizável da gleba.

Parágr afo único. Os percentuais estabelecidos no "caput" deste artigo, poderão ser alterados, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.

Art. 25. Para a regularização dos projetos de loteamento e reloteamento na ZEIS-2, cabe ao empreendedor (loteador) executar os serviços de:

a) demarcação de ruas, quadras, lotes e demais áreas;

b) terraplanagem e execução do arruamento;

c) obras de encascalhamento das vias;

d) rede de esgotos pluviais;

e) redes coletoras e tratamento de esgotos sanitários; e

f) rede de energia elétrica e iluminação pública.

Art. 26. Caso os proprietários de parcelamentos venham a se furtar ao processo de regularização, na forma desta Lei, o Município procederá de acordo com o disposto no art. 40, da Lei Federal n° 6766/79 e ainda levará o fato ao conhecimento da autoridade policial, para os efeitos de aplicação dos artigos 50 e seguintes da mesma Lei.

Art. 27. Os lotes resultantes da regularização, aprovados como ZEIS-2, serão destinados aos seus ocupantes e adquirentes, assegurando-Ihes a titulação do lote, independentemente de renda familiar.

Art. 28. Os usos, índices e demais parâmetros urbanísticos relativos às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS-2, serão apresentados nos planos urbanísticos específicos, que deverão obter as diretrizes de a aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, sendo que sistema viário deverá ser projetado em compatibilidade com o do entorno, evitando ao máximo descontinuidades ou estreitamentos, visando facilitar o escoamento do fluxo de trânsito.

SEÇÃO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA AS ZEIS-3

Art. 29. A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 3 ZEIS-3, tem por objetivos:

I - induzir a ocupação em áreas mais propícias, através de parâmetros espaciais de uso e ocupação do solo, de modo a ampliar a oferta de moradias e lotes para população de baixa renda familiar;

II - reduzir custos sociais de urbanização, ao indicar as áreas preferenciais para investimentos voltados à moradia popular; e

III - estimular os proprietários de glebas a investir em empreendimentos habitacionais de caráter popular.

Art. 30. Antes da elaboração do projeto de parcelamento em ZEIS-3 o interessado deverá solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas destinadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando atestados de viabilidade técnica das concessionárias dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de eletrificação.

Art. 31. Atendidas as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento, o interessado solicitará aprovação do projeto de parcelamento da ZEIS-3 à municipalidade, apresentando o projeto de urbanização, que deverá conter, além das informações exigidas no artigo antecedente, os demais requisitos urbanístic os estabelecidos na presente Lei.

Art. 32. Os Projetos de parcelamento em ZEIS-3, deverão obedecer aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - levantamento topográfico contendo:

a) as divisas e confrontações da gleba a ser parcelada;

b) as curvas de nível de 1,00m em 1,00m, transportadas de marco de RN - Referência de Nível oficial e coordenadas UTM;

c) localização dos cursos d'água, nascentes, matas e construções existentes, rede de alta tensão, leito de ferrovia e outros pontos de interesse histórico e paisagístico, porventura existentes;

d) indicação do sistema viário contíguo ao perímetro da gleba e localização das vias de comunicação;

II - as dimensões mínimas de lotes ou fração ideal do terreno variam, de acordo com o uso previsto para os mesmos, em:

a) para habitação singular (unifamiliar), 8 (oito) metros de frente e 160 m² (cento e sessenta metros quadrados) de área;

b) para habitação geminada, 12 (doze) metros de frente e 300 m² (trezentos m etros quadrados) de área, com fração ideal de 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) para cada unidade habitacional;

c) para habitação seriada, 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de fração ideal da área;

d) para comércio, serviço e lazer, 12 (doze) metros de frente e 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área;

III – Na organização e estruturação de empreendimentos habitacionais de interesse social, nas ZEIS-3, as áreas destinadas ao sistema viário deverão obedecer uma hierarquização e articulação com o sistema viário existente e projetado para a região, seguindo também o estabelecido no capítulo XI – “Do Sistema Viário”, da Lei Lei Complementar nº 335, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul; e

IV – serão destinadas áreas para o sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso público, com um m ínimo de 10% (dez por cento) para área verde e 5% (cinco por cento) para equipamentos urbanos ou comunitários, em relação a área urbanizável da gleba.

§ 1° Para a admissão de habitações coletivas em ZEIS-3 é condição básica a existência de viabilidade técnica para implantação de rede de abastecimento de água, de iluminação pública, de energia elétrica e de esgotamento sanitário.

§ 2° As tipologias de habitação geminada e habitação seriada somente poderão ser admitidas no contexto de conjuntos habitacionais.

§ 3° As áreas de preservação ecológica e de reserva legal, ao longo das águas correntes, desde que preservada sua planície de inundação e dormentes, das faixas de rodovias, ferrovias, viadutos e redes de alta tensão, onde será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi", em consonância com a legislação vigente, não são computáveis no percentual mínimo estatuído neste inciso.

Art. 33. Deverão ser apresentados os seguintes projetos complement ares, aprovados pelas respectivas concessionárias, no caso de parcelamento ZEIS-3:

I – da rede pública de abastecimento de água;

II - de esgotos pluviais;

III - da rede coletora e tratamento de esgotos sanitários; e

IV - de rede de energia elétrica e iluminação pública.

Parágrafo único. No caso de implantação de habitação coletiva o interessado deverá apresentar os projetos complementares de rede de esgoto sanitário, devidamente aprovado pela concessionária dos serviços de esgotamento sanitário e o projeto paisagístico.

Art. 34. Para as ZEIS-3, os usos admitidos, as taxas, e os índices urbanísticos, bem como os afastamentos exigidos para empreendimentos habitacionais de interesse social serão os mesmos estabelecidos para a zona residencial preferencial (ZRP), conforme definido na Lei Complementar nº 335, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul.

Parágrafo único. As dis posições a que se refere este artigo poderão ser alteradas, salvaguardadas as seguinte condições:

a) a taxa de ocupação (TO) máxima será 60% (sessenta por cento);

b) o índice máximo de aproveitamento (IMA) será 2,5 (dois virgula cinco);

c) o índice de solo (IS) máximo é de 1,5 (um vírgula cinco); e

d) o recuo frontal mínimo será de 4,0 m (quatro metros), sendo que para os terrenos de esquina será de 4,0 m (quatro metros) em uma frente e 2,0 m (dois metros) nas outras frentes.

Art. 35. Atendidas todas as exigências estabelecidas durante o processo de aprovação do parcelamento o interessado deverá assinar termo de compromisso no qual obrigar-se-á a implantar, no prazo máximo de 3 (três) anos, os projetos mencionados nos incisos I a IV do artigo 33, bem como os serviços de terraplanagem, abertura de ruas, demarcação de quadras, lotes , equipamentos comunitários e demais áreas e obras de encascalhamento das vias.

Parágrafo único. No caso de conjunto habit acional o interessado deverá implantar, também, o projeto de paisagismo.

Art. 36. Os lotes resultantes de parcelamentos aprovados como ZEIS-3 serão destinados à população de baixa renda, conforme o disposto nos parágrafos do artigo 2° desta Lei.

Art. 37. O Poder Executivo Municipal é o responsável pela aprovação de todos os Planos e Projetos em ZElS-3.

Art. 38. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, poderá aprovar parâmetros mínimos e máximos diferentes daqueles definidos nesta Lei, mediante avaliação técnica específica com justificativa fundamentada que comprove esta aceitação.

CAPÍTULO III
DO PROJETO DE EDIFICAÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS
DE INTERESSE SOCIAL

Art. 39. As disposições especiais tratadas nesta seção aplicam-se, exclusivamente, às edificações destinadas ao uso habitacional, vinculadas a empreendimentos de interesse social.

Art. 40. As edificações de empreendimentos de interesse social s ão identificadas pela especificação das categorias de uso a que se destinam e localizadas em zonas de interesse social - ZEIS.

Art. 41. As edificações correspondentes às especificações do uso habitacional são as seguintes:

I – habitação singular (unifamiliar), definida por uma unidade habitacional em edificação, a ela correspondendo lote exclusivo;

II – habitação geminada, definida por duas unidades habitacionais justapostas, constituindo uma única edificação em lote exclusivo e com acesso direto e independente;

III – habitação seriada, definida por mais de duas unidades habitacionais, constituindo uma única edificação em lote exclusivo e com acesso direto e independente; e

IV – habitação coletiva, definida por mais de duas unidades habitacionais, superpostas e em justaposição, constituindo edificação isolada em lote exclusivo ou área integrante do Projeto de urbanização.

Parágrafo único A habitação seriada compreenderá um número máximo de unidades hab itacionais por edificação, assim estipulado:

a) em justaposição, até 08 (oito) unidades; e

b) em superposição justaposta, até 06 (seis) unidades.

Art. 42. No agrupamento horizontal das unidades habitacionais integrantes de Plano Urbanístico ZEIS, os blocos de edificações deverão ter juntas de dilatação espaçadas, no máximo, a cada 30,00 m (trinta metros).

Art. 43. O recuo mínimo entre edificações singulares integrantes de Plano Urbanístico em ZEIS, quando houver abertura de vãos para ventilação e/ou iluminação, será de 3,00 m (três metros).

Art. 44. As edificações coletivas deverão observar o afastamento igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da altura da edificação mais alta, sendo permitido o acostamento ou justaposição de até 2 (dois) prédios ou formando bloco de prédios com comprimento máximo de 30,00 m (trinta metros).

Art. 45. Serão observados os recuos e demais parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos para a área obje to do Plano Urbanístico específico, observando ainda, no que couber, os termos da Lei Complementar nº 335, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul, e alterações dela, ou legislação que a substituir.

Art. 46. Todos os projetos e obras deverão atender as disposições previstas na Lei que instituiu o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, de acordo com a sua função.

§ 1º As vagas de estacionamento, em se tratando de habitações coletivas, ficam assim disciplinadas:

a) para unidade habitacional de até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área privativa construída corresponderá 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três) habitações;

b) para unidade habitacional de até 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de área privativa construída corresponderá 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 02 (duas) habitações; e

c) para unidade habitacional acima de 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de área privativa construída corresponderá 01(uma) vaga para cada habitação.

§ 2° Permanecem válidas as demais disposições quanto ao Estacionamento e Manobras de Veículos, da Lei Complementar nº 335, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul, e suas alterações, ou legislação que a substituir.

Art. 47. Os projetos das instalações relativos às edificações, deverão ser os seguintes:

I – abastecimento de água potável;

II – esgoto sanitário;

III – esgoto pluvial; e

IV – distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. A elaboração dos projetos referentes à matéria disposta nos itens I a IV, deste artigo, obedecerá as normas das concessionárias daqueles serviços.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. As intervenções nas Zonas Especiais de Interesse Social poderão ser promovidas através:

l - de consórcio imobiliário entre o propr ietário da gleba e o Município;

II - da cooperação e associação da iniciativa privada com o Poder Público;

III - de Cooperativas e Associações Habitações;

IV - de iniciativa particular; e

V - de iniciativa pública

Art. 49. 0 proprietário de imóvel, localizado em Zonas Especiais de Interesse Social, poderá requerer ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, de modo a viabilizar financeiramente o Plano de Urbanização.

Art. 50. O Consórcio Imobiliário permite ao proprietário entregar ao Executivo Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, receber como contrapartida, imóvel devidamente urbanizado.

§ 1° O imóvel a ser entregue ao proprietário será correspondente ao valor do seu imóvel antes das obras de urbanização realizadas com recursos públicos.

§ 2° Nos casos de Consórcio Imobiliário, o Município poderá arcar com os custos de projetos e da infra-estrutura, desde que receba em troca, lotes urbanizados, equivalentes aos invest imentos, para a execução de sua Política Habitacional.

Art. 51. Após a instituição da área em Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS-1, 2 e 3, o Poder Executivo Municipal poderá designar especificamente a uma ou mais Secretarias Municipais ou, através de Decreto Municipal, constituir uma comissão técnica de urbanização e regularização, com as seguintes competências:

I - coordenar e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Urbanização e regularização das ZEIS respectivas;

II - intermediar assuntos de interesse das ZEIS junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;

III - emitir parecer, relatórios e outros atos administrativos que se fizerem necessários;

IV - interpretar e solucionar casos conflitivos;

V - resolver questões omissas e dúvidas resultantes da aplicação desta Lei, no que diz respeito ao projeto específico;

VI - fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados às ZEIS;

VII - el aborar a lista das pessoas a serem reassentadas, obedecendo a critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela implementação da Política Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação; e

VIII - elaborar termo de encerramento de implantação do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica específicos, que será submetido à apreciação dos órgãos competentes e posteriormente oficializado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 52. O Poder Executivo Municipal, durante a tramitação dos processos a que se refere a presente Lei, utilizará os órgãos de participação e representação como o Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural – CIPUR e o Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR, nas esferas de suas competências, para a análise e deliberação sobre eventuais situações não previstas.

Art. 53. Não sofrerão os efeitos desta lei complementar, os projetos de loteamentos já encaminhados à apreciação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, em qualquer estágio e áreas localizadas fora das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.

Art. 54. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Sul, 11 de janeiro de 2012.

LUIZ AUGUSTO COSTA a CAMPIS
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

ELIANA MARIA GIEHL
Secretária Municipal de Administração