Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar 335 03/01/2007

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/01/2007
  2. Ementa
    Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
  3. Situação
    Alterada
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs.: Alterada pela Lei Complementar 343, 392, 415, 462, 464, 529  e Lei Ordinário  5810 e 7529 (ver a Lei Complementar 390 e 530).
(o Art. 75 teve parte de seu conteúdo suspenso, cautelarmente, via liminar).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 03 DE JANEIRO DE 2007.


Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, por esta Lei, o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO do Município de Santa Cruz do Sul, com a finalidade de:

I - regular e ordenar a ocupação do solo, a expansão urbana e a preservação ambiental da Zona Urbana da Sede, Zona Urbana das Sedes Distritais, Zona Urbana de Interesse Especial e Zona Rural; e

II - estabelecer diretrizes para a regulamentação de atividades e do desenvolvimento social, através do Código de Postur as, Código Tributário, Código de Obras, Lei de Loteamento, Lei de Preservação Ambiental, Lei de Desenvolvimento Industrial, Lei de Uso do Solo e outros.

Art. 2º O objetivo básico do PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.


CAPÍTULO II - DAS ZONAS URBANAS

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, delimitar e demarcar, dentro das diretrizes do Plano Diretor, os limites das seguintes Zonas Urbanas:

I - Zona Urbana da Sede;

II - Zona Urbana das Sedes Distritais e Vilas Distritais; e

III - Zona Urbana de Interesse Especial.

§ 1º As Sedes Distritais se caracterizam como centros aglutinadores das principais atividades administrativas, de serviços, do comércio, e da indústria e apresentam possibilidades para instalação de novas atividades, agregando valores a p rodução municipal.

§ 2º As Vilas Distritais são povoados urbanos ou rurais destinados a apoiar as atividades rurais, bem como, proporcionar o desenvolvimento econômico e social da comunidades, com concentração, especificamente, de moradias de trabalhadores rurais, equipamentos públicos e comunitários, comércio e agroindústrias familiares.

Art. 4º A Zona Urbana da Sede será constituída pela delimitação do perímetro urbano, cujos limites são estabelecidos no Mapa II, anexo a esta Lei, iniciando no lado oeste, em um ponto localizado na margem leste do Rio Pardinho, na confluência com o Arroio Levis Pedroso, seguindo deste ponto no sentido norte, sempre pela margem do Rio Pardinho até atingir um ponto localizado 100 metros ao norte da ponte da RS-471; neste ponto inicia a divisa norte da Zona Urbana, seguindo por uma linha reta imaginária, no sentido leste, até atingir um ponto localizado a 100 metros a leste da estrada de Linha Sete de Setembro, seguindo no sen tido sul, até um ponto localizado 100 metros a leste da RS-471, seguindo este alinhamento no sentido sul até alcançar um ponto localizado a 500 metros ao norte da estrada de Linha Travessa, partindo deste ponto no sentido leste, mantendo este afastamento até um ponto localizado a 100 metros a oeste da Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, na divisa sul da propriedade da Granja Municipal, seguindo daí no sentido norte, sempre com o mesmo afastamento, até um ponto localizado 100 metros ao norte do trevo de acesso ao Distrito de Boa Vista e RS-418 para Monte Alverne, seguindo deste ponto no sentido leste, sempre a 100 metros ao norte da RS-418, até atingir um ponto localizado a 100,00 metros além da entrada para Linha Áustria; neste ponto tem início a divisa leste da Zona Urbana, seguindo no sentido sul, mantendo o afastamento de 100 metros a leste da Estrada de Linha Áustria, até encontrar o perímetro que delimita o Cone de Aproximação do Aeródromo, de onde segue por este até encontrar um ponto localizado a 100,00 metros a leste da Linha Áustria seguindo sempre no sentido sul com o mesmo afastamento até atingir um ponto localizado sobre o eixo da RST-287, seguindo por este, no sentido leste, até atingir um ponto localizado a 500 metros a leste do entroncamento da estrada vicinal de Travessão Linha João Alves, seguindo no sentido sul, sempre com o mesmo afastamento até encontrar o entroncamento com a estrada de Linha São João da Serra, seguindo ainda no sentido sul e com o mesmo afastamento, até encontrar o entroncamento desta com a Rua Barão do Arroio Grande em um ponto 100 metros ao sul da mencionada rua, de onde segue no sentido oeste até atingir um ponto 100 metros da divisa leste do Loteamento Popular Aliança II, seguindo deste ponto no sentido sul até atingir a borda superior da encosta e seguindo por ela até a confluência da Estrada de Capão da Cruz com a Estrada Geral para Cerro Alegre; neste ponto tem iní cio a divisa sul da Zona Urbana que segue a 100 metros ao sul da Estrada Geral para Cerro Alegre, até encontrar com a Estrada Velha Santa Cruz/Rio Pardo, acompanhando esta, sempre com o afastamento de 100 metros a leste até encontrar com a divisa do Município, seguindo pela mesma, no sentido oeste, até encontrar um ponto localizado a 500 metros a oeste da BR-471, deste ponto segue no sentido norte, sempre com o afastamento de 500 metros até atingir um ponto localizado a 500 metros ao sul do eixo da RS-471 (estrada nova), seguindo com este afastamento no sentido leste até atingir a margem leste do Arroio Levis Pedroso, seguindo por esta no sentido sul, até atingir o ponto inicial, que é a confluência do Arroio Levis Pedroso com o Rio Pardinho.

Art. 5º A Zona Urbana das Sedes Distritais será constituída pela delimitação do perímetro urbano das sedes de distrito, cujos limites são estabelecidos no Mapa I e Plano Diretor específico.

Art. 6º A Zona Urbana de Interesse Especial será constituída pelas áreas ao longo das estradas asfaltadas ou que possuam infra-estrutura de água e energia elétrica.

Art. 7º O perímetro urbano será dividido, considerando-se a ocupação do solo, a expansão urbana, a preservação ambiental, o potencial construtivo, o interesse social de desenvolvimento, existência ou possibilidade de implantação e ampliação da infra-estrutura, em Macrozona de Ocupação (MO), Macrozona de Expansão da Ocupação Urbana (ME) e Macrozona de Preservação Ambiental (MP).


Seção I
Da Macrozona de Ocupação

Art. 8º A Macrozona de Ocupação é toda área urbana efetivamente ocupada, e que, pelas condições de uso e ocupação do solo, infra-estrutura, sistema viário, transporte coletivo, é apropriada para receber densidade populacional maior.

Art. 9º A Macrozona de Ocupação (MO) está constituída pelas áreas delimita das no Mapa III, anexo a esta Lei.

Parágrafo único. As áreas, embora localizadas na Macrozona de Ocupação, mas ainda em exploração agrícola e não beneficiadas com infra-estrutura implantadas pelo Poder Público, terão tratamento para fins desta Lei, como Zona de Expansão da Ocupação Urbana.

Art. 10. Na Macrozona de Ocupação a propriedade cumprirá sua função social quando atender as seguintes condições:

I - estiver devidamente parcelada na forma da Lei e com infra-estrutura implantada pelo loteador;

II - tiver ocupação mínima exigida pelas diretrizes urbanas para a micro região, bairro ou zona; e

III - conciliar adequadamente a ocupação com a preservação ambiental.


Seção II
Da Macrozona de Preservação Ambiental

Art. 11. A Macrozona de Preservação Ambiental (MP) constitui-se de todas as áreas urbanas das Sedes, das Sedes Distritais, que pelas suas condições de solo, declividade, sistema hídrico, instabilidade geológica e tipo de vegetação, ficam sujeitas a restrições quanto a sua ocupação.

Art. 12. Constitui área de preservação regulamentada por esta Lei:

I - a área demarcada como Cinturão Verde e as áreas similares, que apresentem as mesmas características de vegetação e solo, cujos limites serão estabelecidos em lei municipal específica;

II - todas as áreas com declividade superior a 25%;

III - toda a área ao longo das margens do Rio Pardinho e de seus afluentes sujeitos à inundações;

IV – as margens dos arroios não drenados e não urbanizados, na largura prevista em lei federal, estadual ou municipal; e

V – as áreas comprovadamente impróprias para edificação por estarem sujeitas a deslizamentos devidamente demarcadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação após estudos técnicos ou constatações locais.

Art. 13. Serão permitidas a ocupação e edificações nas áreas constantes no Mapa de escorregamento integrante da Separata da revista “Estudos Tecnológicos – N úmero 1 – Ata Geológica Leopoldensia – Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Volume 1, Número 1 – 1976; Mapeamento Tecnológico Preliminar de Santa Cruz do Sul visando obter informações básicas ao Planejamento Integrado, de Sandor A. Grehs; do Mapeamento Geológico Estrutural Geotécnico da Zona Urbana de Santa Cruz do Sul visando obter informação básica ao Planejamento Integrado, do geólogo José Alberto Wenzel, e de outros que vierem a ser definidos dentro de critérios estabelecidos em Lei, áreas estas delimitadas no mapa IV, desde que sejam apresentados além das exigências normais:

I – no caso de parcelamento do solo:

a) laudo geológico e hidrológico, acompanhado de sondagem geotécnica e anotação de responsabilidade técnica de profissional devidamente habilitado, referente a área total a ser parcelada; e

II – no caso de edificação:

a) projeto de fundações acompanhado de anotação de responsabilidade técnica de profissional devidamente habilitado; e

b) sondagem geotécnica com a devida anotação de responsabilidade técnica de profissional devidamente habilitado, referente ao lote específico ou a área total do loteamento, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.

Art. 14. As áreas de preservação destinam-se prioritariamente à preservação ambiental, sendo permitida:

I - sua ocupação restritiva nas áreas com declividade inferior a 25%;

II - sua exploração extrativa devidamente autorizada pelo Departamento do Meio Ambiente do Município, após apresentação de projeto que comprove não afetar significativamente o meio ambiente;

III - abertura e ampliação de ruas e vias de circulação;

IV - atividade agrícola e pastoril nas áreas onde não existir mata nativa; e

V - implantação de projetos residenciais, turísticos, esportivos e recreativos, compatíveis e integrados com a preservação ambiental nas áreas com declividade inferior a 25%.

Parágrafo único. Nas áreas de preservação ambiental su jeitas à inundação, especialmente a Várzea do Rio Pardinho, serão permitidas apenas atividades agropecuárias, turísticas e lazer, sendo as edificações limitadas a estas finalidades estabelecidas e localizadas em pontos elevados acima da cota de enchente, mediante a aprovação do Departamento de Meio Ambiente – DEMA.

Art. 15. Na Macrozona de Preservação Ambiental, a propriedade cumprirá sua função social quando efetivamente atingir os níveis de preservação ambiental prevista pela legislação federal, estadual ou municipal.


Seção III
Da Macrozona de Expansão da Ocupação Urbana

Art. 16. A Macrozona de Expansão da Ocupação Urbana (ME) será integrada por todas as áreas localizadas no perímetro urbano, não definidas como Macrozona de Ocupação ou Macrozona de Preservação Ambiental.

Art. 17. Constituem Macrozona de Expansão da Ocupação Urbana as áreas de transição entre a atividade predominantemente rural e a ocupação urbana, tendo como objetivo integrar e conc iliar a atividade rural e urbana.

Art. 18. Na Macrozona de Expansão da Ocupação Urbana a propriedade cumprirá sua função social quando conciliar o desenvolvimento com a preservação ambiental e atender algum dos seguintes requisitos:

I - estiver racionalmente ocupada ou parcelada, nos termos da lei, com infra-estrutura implantada pelo loteador; ou

II - destinar-se à atividade de exploração agrícola ou pastoril.

Art. 19. As áreas urbanas localizadas na Macrozona de Expansão da Ocupação Urbana que tiverem infra-estrutura privilegiada poderão ser declaradas, através de Lei, áreas de ocupação prioritária, ficando sujeitas às mesmas regras aplicáveis à Macrozona de Ocupação, quanto à legislação fiscal, tributária e de posturas.


CAPÍTULO III - DA ZONA RURAL

Art. 20. Ficam definidas como Zona Rural todas as demais áreas do Município, não especificadas nesta Lei como Zona Urbana, conforme Mapa I e Plano Diretor específico.

Art. 21. São diretriz es básicas da política de desenvolvimento rural:

I – propiciar a manutenção das estradas vicinais de importância para o escoamento da produção rural;

II – orientar a atividade agrícola do Município;

III – orientar a utilização racional dos recursos naturais, de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente;

IV – promover programas de manejo e recuperação do solo; e

V – promover ações para o incremento das atividades ligadas ao turismo rural ou atividades de lazer, de acordo com critérios e manejo ambiental adequado.


CAPÍTULO IV - DO ZONEAMENTO DE DESENVOLVIMENTO

Art. 22. As áreas urbanas estão divididas nas seguintes Zonas de Desenvolvimento, conforme Mapa IV, anexo a esta Lei:

I - Zona Industrial – ZI;

II - Distritos Industriais – DI;

III - Zona Comercial Preferencial - ZCP;

IV - Zona Industrial Preferencial – ZIP;

V - Zona de Processamento de Resíduos – ZPR.

VI - Zona Especial – ZE; e

VII - Zona Residenci al Preferencial – ZRP.


Art. 23. Zoneamento, para efeitos desta Lei, é a divisão do Município em zonas de usos diferentes, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade.

Art. 24. No caso do projeto integrar áreas de Zona com índices diferentes, consideram-se os índices de cada Zona proporcionalmente à área da mesma.


Seção I
Da Zona Industrial

Art. 25. A Zona Industrial é constituída pelas áreas delimitadas no Mapa IV, a seguir descritas:

I - Zona Industrial A: inicia na confluência da margem oeste da Avenida Presidente Castelo Branco com a margem sul do Arroio das Pedras, seguindo deste ponto pelo Arroio das Pedras até encontrar o prolongamento da linha imaginária traçada paralelamente a 50 (cinqüenta) metros a oeste da Rua Vereador Rudi Müller no DI C, seguindo por esta linha no sentido norte-sul até a margem norte da Rua Victor Frederico Baumhardt, e seguindo por esta linha no sentido oeste-leste até 30 (trinta) metros a oeste da Avenida Euclides Nicolau Kliemann, e seguindo por este alinhamento em direção norte até encontrar a divisa sul do loteamento Caspary Imobiliária e Incorporações Ltda., seguindo por este alinhamento no sentido oeste até 150 (cento e cinqüenta) metros antes da margem leste da Avenida Presidente Castelo Branco e seguindo neste afastamento no sentido norte até 30 (trinta) metros antes da Rua Passo Fundo, seguindo então nesta distância até a margem leste da Avenida Castelo Branco; deste ponto segue pela divisa leste da Avenida Castelo Branco em direção norte até 30 (trinta) metros além da Rua Cachoeira, seguindo deste ponto em direção leste acompanhando a Rua Cachoeira em um afastamento de até 30 (trinta) metros até 150 (cento e cinqüenta) metros da Avenida Presidente Castelo Branco, e seguindo este afastamento da Castelo Branco no sentido norte até uma distância de 30 (trinta) metros da Rua Acre, deste ponto segue em direção oeste, sempre a 30 (trinta) metros da Rua Acre até encontrar a Rua Bruno Francisco Kliemann onde forma um ângulo no sentido sul até encontrar o Arroio das Pedras e seguindo por este no sentido leste até o ponto inicial;

II - Zona Industrial B: inicia num ponto que fica a 30 (trinta) metros da margem oeste da Avenida Deputado Euclides Nicolau Kliemann e a 30 (trinta) metros ao sul da Rua Erechim, seguindo deste ponto em direção oeste até um ponto que fica 30 (trinta) metros além da Rua Aratiba, seguindo em um afastamento de 30 (trinta) metros pela mesma rua em direção norte até 100 (cem) metros antes da Rua Carlos Swarowsky, segue em direção oeste até a BR 471, segue pela mesma em direção sul até um ponto que fica defronte a divisa das terras da empresa Souza Cruz, desta divisa segue os limites da propriedade em direção oeste e sul até encontrar a divisa leste do Loteamento Rauber, seguindo por esta divisa até a Arroi o Levis Pedroso; neste ponto, os limites da Zona Industrial seguem pelo Arroio Levis Pedroso para oeste até o ponto onde este recebe a sanga existente; a partir daí o limite em questão segue pela sanga existente em direção sul até uma linha imaginária a 500 (quinhentos) metros da BR 471, continuando para sul sempre num afastamento de 500 (quinhentos) metros da BR 471, até a divisa com o município de Rio, por onde segue para leste até 100 metros a leste da estrada velha de Santa Cruz para Rio Pardo, indo então em direção norte, neste mesmo afastamento até 100 (cem) metros sul da estrada geral para Cerro Alegre, seguindo nesta mesma estrada em direção leste até seu entroncamento com a estrada Capão da Cruz, por onde segue em direção noroeste pela margem sul da estrada Capão da Cruz, até o final da propriedade da empresa Souza Cruz a nordeste, indo pelo limite desta para oeste até a BR 471 seguindo depois para norte pela Av. Dep. Euclides Kliemann até o ponto in icial; e

III – Zona Industrial C: é constituída pela faixa de terras localizadas 500m (quinhentos metros) para cada lado, ao longo da RS-471, entre o cruzamento desta com a Avenida Dr. Daniel Carlos Caspary e a BR-471.

Art. 26. A Zona Industrial destina-se à instalação de atividades industriais de qualquer porte e natureza, sendo permitida ainda a implantação de atividades de comércio e serviço.

§ 1º Nas Zonas Industriais A e B, fica assegurada a permanência, ampliação e reforma das unidades residenciais unifamiliares existentes nesta área, sendo vedada a construção de novas unidades, excetuando-se as construções em loteamentos regularizados até 26 de fevereiro de 1988.

§ 2º Na Zona Industrial C, fica assegurada a permanência, ampliação e reforma das unidades residenciais unifamiliares existentes nesta área, sendo vedada a construção de novas unidades, excetuando-se as construções em loteamentos regularizados até a publicação desta Lei.


Seção II
Dos Distritos Industriais

Art. 27. Os Distritos Industriais - DI - são áreas destinadas à instalação de indústrias, a seguir descritas:

I - DI A: Inicia em um ponto da margem oeste da BR 471 distante 591,50 (quinhentos e noventa e um vírgula cinqüenta ) metros ao norte do alinhamento da Rua Rui A. Kaercher, de onde segue 366 (trezentos e sessenta e seis) metros em direção leste e contorna as divisas da propriedade da empresa Filler S.A. em direção norte e oeste até um ponto situado na margem leste da BR 471, distante 749,80 (setecentos e quarenta e nove vírgula oitenta) metros da Rua Rui A. Kaercher, e segue pela margem oeste da BR 471 em direção norte até a margem sul do Arroio Lajeado, por onde segue em direção sul até 30 (trinta) metros antes da Rua Henrique Schütz, seguindo por este alinhamento até encontrar a margem oeste da BR/471, seguindo por esta até encontrar o ponto inicial;

II - DI B: Inicia em um ponto da margem sul da Rua Victor Frederico Baumhardt, localizado a 100 (cem) metros ao leste da Rua Professor Aloísio Boufleur, seguindo em direção sul sempre a uma distância de 100 (cem) metros leste do alinhamento da Rua 1 até encontrar a margem norte do Arroio Levis Pedroso, por onde segue em direção oeste até um ponto localizado a 50 metros oeste da linha imaginária traçada paralelamente à Rua Vereador Rudi Müller, seguindo por esta linha em direção norte até encontrar a margem sul da Rua Victor Frederico Baumhardt por onde segue em direção leste até o ponto incial.

Parágrafo único. Fica excluída da área descrita no inciso II, deste artigo, a gleba de terras que inicia em um ponto da margem sul da rua Vitor Frederico Baumhardt, localizada a 101,28m a leste da rua Professor Aloísio Boufleur, voltando em direção oeste pela rua Victor Frederico Baumhardt nesta mesma metragem, depois deslocando-se pela rua Professor Aloísio Boufleur 275 m para o sul, virando para leste e avançando pela rua Eugênio Schneider 89,68 m, retornando em direção norte ao ponto inicial, a qual passa para Zona Residencial.

Art. 28. O lote mínimo nos DI deverá ter 1000 m2, com testada mínima de 20 metros, sendo a área bruta a ser loteada de no mínimo 15.000 m2.


Seção III

Da Zona Comercial Preferencial

Art. 29. A Zona Comercial Preferencial é constituída pelas áreas delimitadas no Mapa IV, descritas a seguir:

I – A área que inicia no trevo de entroncamento da Rua Cel. Oscar Jost com a Rua Carlos Trein Fº, seguindo em direção Norte pela Avenida Independência, até a Trav.Mainhardt, desta Travessa segue em direção Leste passando pelas Ruas Dr. Alberto Wilke, Santos Dummont, Prof. Dourado até a confluência com a rua Gaspar S. Martins, pela qual segue em direção Sul, até a Rua Sen. Pinheiro Machado, deste ponto segue em direção Oeste, pela Rua Sen.Pinheiro Machado a té a Rua Thomas Flores, seguindo, por esta rua, em direção Sul, até a Rua Major Pedro Santana de Oliveira, deste ponto, por esta rua, segue em direção Oeste, passando pelo entroncamento da Rua Mal. Deodoro e Joaquim Murtinho, até a Rua Marechal Floriano, seguindo por esta, em direção Sul, até o trevo de entroncamento da Av. Dep. Euclides N. Kliemann com a Rua Felipe Jacobus Filho, neste ponto, segue por esta rua, em direção Norte, até o entroncamento com a Av. Gaspar Bartholomay e Rua Carlos Trein Filho, seguindo em direção norte, por esta rua, até o entroncamento com a Rua Cel. Oscar Jost, completando o perímetro, sempre considerando os dos lados das Ruas, Travessas e Avenidas.

II – lotes com testadas para as vias descritas no inciso I, e para as seguintes vias públicas: Avenida Independência; Rua Coronel Oscar Rafael Jost; Rua Juca Werlang; Avenida Orlando Oscar Baumhardt; Rua David Severo Mânica, entre a rua Professora Alice Simões Pires e o Arroio das Ped ras; Rua Barão do Arroio Grande; Rua Pita Pinheiro; Rua Dona Carlota; Rua da Pedreira; Avenida Gaspar Bartholomay; Rua 28 de Setembro; Rua Julio de Castilhos; Rua São José, no trecho entre a Avenida Gaspar Bartholomay e a Avenida Independência; Rua Villa Lobos, Travessa Érico Veríssimo; Travessa Vinícius de Moraes e Avenida Deputado Euclides Nicolau Kliemann, da rua Felipe Jacobus até o entroncamento com a estrada para Capão da Cruz;

III – no caso dos lotes mencionados no inciso II, que tiverem frente para duas vias, valerão os maiores índices construtivos; e

IV – nos casos em que a delimitação de área da Zona Comercial Preferencial, que consta no inciso I, se der em esquinas, os 4 (quatro) lotes de esquina, que formam as quadras desta esquina, estarão contemplados com os mesmos índices da Zona Comercial Preferencial.

Art. 30. As atividades preferenciais nas áreas da Zona Comercial Preferencial serão as comerciais e de serviços, sendo permitida ainda sua ut ilização residencial.


Seção IV
Da Zona Industrial Preferencial

Art. 31. Ficam estabelecidas como Zona Industrial Preferencial, as áreas delimitadas no Mapa IV, a seguir descritas:

I - a faixa de terras com testada para a rua Jandira Eick, limitada a oeste pelo Arroio Lajeado, ao sul pela RST 409 e leste pelos lotes com testada para a BR 471;

II – os lotes com testada para a RST 287, entre o trevo da BR 471, Entrada Rio Pardinho e o Rio Pardinho; e

III – os lotes com testada para a BR 471, entre o trevo da RST 287 e RST 409.

Art. 32. Para os projetos a serem aprovados nas áreas referidas no artigo 31, desta Lei, será respeitada a proibição de aterro em áreas alagáveis.

Art. 33. A atividade preferencial nas áreas da Zona Industrial Preferencial será a industrial.

Seção V
Da Zona de Processamento de Resíduos

Art. 34. A Zona de Processamento de Resíduos está constituída pela área delimitada no Mapa IV.

Art. 35. As atividades na área da Zona de Processamento de Resíduos serão exclusivamente voltadas para essa finalidade, sendo vedadas as demais atividades comerciais, industriais e de serviços, bem como sua utilização residencial.



Seção VI
Da Zona Especial

Art. 36. Consideram-se Zona Especial todas as áreas que, pelas suas características de topografia, geologia e cobertura florestal, necessitarem de proteção e regulamentação especial, bem como aquelas definidas em lei municipal.

Art. 37. São Zonas Especiais, delimitadas no Mapa IV:

I- área de alagamentos;

II – áreas ditas de escorregamento, conforme Art. 13 desta Lei Complementar;

III – área demarcada como Cinturão Verde e seu Anel de Proteção;

IV – área de floresta; e

V – áreas de escorregamento, a serem demarcadas pelo Poder Público municipal após estudos ou constatação.

Art. 38. Os projetos da Zona Es pecial deverão estabelecer:

I - área destinada e demarcada como áreas de preservação florestal;

II - área destinada a equipamentos urbanos de serviços, de lazer e esporte;

III - área destinada ao sistema viário; e

IV - área destinada aos reservatórios de retenção de água pluviais, resultantes de precipitações intensas e efluentes líquidos tratados.

§ 1º As áreas de preservação florestal poderão integrar determinados lotes, constituir em parte ou no todo um lote em separado com área não edificável ou serem transferidas ao Município, nos termos de respectivo projeto.

§ 2º Em todos os casos deverá constar na averbação da matrícula do lote a área de preservação florestal.

§ 3º As áreas destinadas aos equipamentos urbanos de serviço, lazer e esporte deverão corresponder a no mínimo 5% da área, descontada a área destinada à preservação florestal.

§ 4º A área destinada ao reservatório de retenção de água será considerada para todos os efeitos como área ver de, que deverá corresponder a no mínimo 10% sobre a área total, descontada aquela destinada à preservação florestal.

Art. 39. Podem ser objeto de projeto na zona especial vários imóveis ligados, de forma a constituir um projeto contínuo, mas de títulos diferentes, sem necessidade de unificação, desde que no seu conjunto sejam atendidas todas as exigências legais.

Art. 40. Mesmo integrando um projeto na zona especial, as propriedades dentro do Cinturão Verde e do Anel de Proteção do Cinturão Verde não poderão ultrapassar os limites do total dos índices previstos para a área.

Art. 41. É vedado aos lotes dos projetos em zona especial receber qualquer índice transferível de fora da área do projeto especial, ficando estritamente limitado à melhor redistribuição e reaproveitamento dos índices globais das áreas.

Art. 42. Os projetos construtivos das residências situadas no Cinturão Verde e na área do Anel de Proteção Superior deverão prever a construção de res ervatório de detenção/retardo de águas pluviais, acumulando temporariamente o escoamento adicional causado pela impermeabilização da área.


Seção VII
Da Zona Residencial Preferencial

Art. 43. Todas as demais áreas urbanas, não especificadas nas zonas anteriores, serão consideradas Zonas Residenciais Preferenciais.

Parágrafo único. Será considerada Zona Residencial Preferencial Especial a área que inicia num ponto que fica a 100 (cem) metros ao sul da Rua Cristóvão Colombo e a 30 (trinta) metros a leste da Rua Gaspar Silveira Martins, e segue em direção leste, sempre a 100 (cem) metros da Rua Cristóvão Colombo até 30 (trinta) metros a leste do alinhamento da Rua Conselheiro Augusto Hennig, deste ponto segue em direção norte sempre 30 (trinta) metros ao sul da Rua Juca Werlang, e deste ponto segue em direção leste sempre a 30 (trinta) metros ao sul da Rua Juca Werlang até atingir a área demarcada com o Cinturão Verde, deste ponto segue em direção sul sempre pela linha que demarca o Cinturão Verde até atingir a Rua Ramiro Barcelos, deste ponto segue por esta em direção oeste até 30 (trinta) metros a leste da Rua Gaspar Silveira Martins, deste ponto segue em direção norte, sempre a 30 (trinta) metros a leste da Rua Gaspar Silveira Martins, até atingir o ponto inicial.

Art. 44. A Zona Residencial Preferencial se destina preferencialmente a todos os tipos de edificações residenciais, nos limites do respectivo índice, sendo ainda permitida sua utilização para escritórios e instituições culturais e recreativas.


CAPÍTULO V – DAS ÁREAS ESPECIAIS

Art. 45. Dentro das zonas de desenvolvimento, ficam criadas as seguintes Áreas Especiais de Proteção, com regramento e restrições de uso específicos, em função da atividade desenvolvida:

I - Área Especial de Proteção ao Aeroporto;

II - Á rea Especial de Proteção ao Parque de Eventos; e

III – Área Especial de Proteção à Zona de Processamento de Resíduos.

Art. 46. A área especial de proteção ao Aeroporto é delimitada no Mapa V, devendo atender as limitações dos planos de ruído e obstáculos específicos.

Art. 47. A área especial de proteção ao Parque de Eventos é delimitada no Mapa V, abrangendo até 200 metros de seu entorno.

Parágrafo único. Na área de proteção prevista no caput deste artigo, não serão permitidas edificações residenciais.

Art. 48. A área especial de proteção à Zona de Processamento de Resíduos é delimitada no Mapa V, abrangendo uma faixa de 200 metros no seu entorno.

Parágrafo único. Na área de proteção prevista no caput deste artigo, não serão permitidas edificações residenciais.

Art. 49. Havendo divergências entre o regramento das áreas de proteção e da respectiva zona de desenvolvimen to, será aplicado o critério mais restritivo.

Art. 50. O Município poderá criar, através de lei específica, Àreas Especiais de Interesse Social, com padrões urbanísticos próprios, destinados à regularização fundiária ou reservadas para moradia de interesse social.


CAPÍTULO VI – DO USO DO SOLO E RECUOS

Art. 51. Uso do Solo, para efeitos desta Lei, é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, na forma que dispuser o respectivo regulamento.

Art. 52. De acordo com as especificidades de cada zona, ficam estabelecidos usos do solo permitidos, tolerados e proibidos.

§ 1º Por uso permitido, entende-se o uso autorizado na respectiva zona.

§ 2º Por uso proibido, entende-se o uso que não é permitido na respectiva zona.

§ 3º Por uso tolerado, entende-se o uso capaz de ser desenvolvido na respectiva zona, desde que não definido em lei como permitido ou proibido, atendi das as exigências e regulamentações pertinentes e mediante licenciamento do Departamento de Meio Ambiente – DEMA.

Art. 53. Recuo, para efeitos desta Lei, é o afastamento obrigatório da edificação do alinhamento do lote, considerado recuo de ajardinamento, e o afastamento da edificação em relação ao eixo da via, considerado recuo do sistema viário.

Parágrafo único. Em todas as Zonas, prevalecerá sempre a exigência do maior recuo estabelecido na legislação.

Art. 54. Na Zona Industrial e Zona Industrial Preferencial será respeitado o recuo de ajardinamento de 05 metros para o prédio de administração e de 10 metros para a indústria ou pavilhão, respeitado o recuo do sistema viário.

§ 1º Fica dispensada a exigência de recuo para a implantação de guaritas.

§ 2º Para os lotes de esquina, devem ser respeitados, além dos recuos já previstos, 02 metros de recuo para a testada secundária.

Art. 55. Nas Zonas Comercial Preferencial e de Processamento de Resíduos, os recuos serão aqueles estabelecidos no sistema viário.

Art. 56. Na Zona Especial, Distrito Industrial e Residencial Preferencial, o recuo de ajardinamento será de 04 metros para o recuo frontal e de 02 metros e 04 metros, para os lotes de esquina, respeitado o recuo do sistema viário.

Art. 57. Os usos permitidos, usos proibidos e os recuos, segundo as diversas zonas, são os estabelecidos na tabela abaixo:

ZONA USOS PERMITIDOS USOS PROIBIDOS RECUOS
Zona Industrial • Indústrias I, II, III e IV
• Comércio varejista, atacadista e de abastecimento
• Serviços • Residências (com exceção do artigo 24, § 1º)
• Templos 5,00m - administração 10,00m-ind/pavilhão - 0,00 m guarita SISTEMA VIÁRIO
Distrito Industrial • Indústrias I, II, III e IV • Residências
• Templos 4,00m frontal
2,00m e 4,00m - esquina
SISTEMA VIÁRIO
Zona Comercial Preferencial • Comércio varejis ta, atacadista e de abastecimento
• Prestação de serviços
• Instituições culturais e recreativas
• Escritórios
• Bancos
• Rádios e televisão
• Hotéis
• Garagens comerciais
• Oficinas mecânicas e atividades afins
• Residencial • Indústrias de porte II, III e IV SISTEMA VIÁRIO

Zona Industrial Preferencial • Indústrias I, II, III e IV
• Comércio
• Prestação Serviços 5,00m - administração 10,00m -ind/pavilhão
0,00 m guarita SISTEMA VIÁRIO
Zona de Processamento de Resíduos • Institucionais, voltadas ao processamento de resíduos • Residências
• Comércio
• Indústrias
• Serviços
• Templos SISTEMA VIÁRIO
Zona Residencial Preferencial • Residências
• Instituições culturais e recreativas
• Escritórios • Oficinas mecânicas, de chapeamento e pintura, postos de lavagem de veículos, prestação de serviços e indústrias I, quando não atenderem o disposto no artigo 43, do Plano Diretor
• Indústrias II, III e IV 4,00m frontal 2,00m e 4,00m. esquina
SISTEMA VIÁRIO

Parágrafo único. As edificações de uso industrial existentes na data de publicação desta Lei poderão ampliar suas instalações, respeitados os limites de uso, os índices de zoneamento e demais regramentos pertinentes.

Art. 58. Para efeitos desta Lei considera-se:

I - Comércio Varejista: O comércio de venda direta de bens e gêneros ao consumidor;

II - Comércio Atacadista: Os depósitos e armazéns gerais ou congêneres para fins de estocagem;

III - Comércio de Abastecimento: O comércio de venda ao consumidor de gêneros alimentícios, tais como bares, restaurantes, padarias, supermercados, cafés e congêneres;

IV - Indústria I: A indústria cuja instalação não exceda a 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área, que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, poeiras e trepidações;

V - Indústria II: A indústria que, com área construída superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados), apresenta as características da Indústria I;

VI - Indústria III: A indústria que apresenta instalações de até 600 m2 (seiscentos metros quadrados), mas que, por suas características, possui demasiado movimento de veículos e pessoas e prejudica a segurança e o sossego das propriedades circunvizinhas; e

VII - Indústria IV: A indústria com mais de 600 m2 (seiscentos metros quadrados) de área construída, que apresenta as características da Indústria III, ou a Indústria de qualquer área construída, que contribua para a poluição do ar, compreendendo como tal a eliminação de poeiras, gases fétidos ou fumaças.

Art. 59. Poderá o Poder Executivo, por Lei, regulamentar os limites das atividades e respectivas exigências para o uso do solo.


CAPÍTULO VII - DOS ÍNDICES

Art. 60. As edificações a serem realizadas na Zona Urbana da Sede e nas Sedes Distritais obedecerão os seguintes índices e parâmetros:

I - Índice Máximo de Aproveitamento (IMA): este índice pré-estabelecido multiplicado pela área total do lote indica a área máxima (AM) permissível para construir;

II - Índice de Solo (IS): é o índice pré-estabelecido que deverá ser multiplicado pela área total do lote de forma a indicar uma área máxima (área de solo – AS) possível de construção;

III - Índice Florestal (IF): é o índice pré-estabelecido que deverá ser multiplicado pela área de floresta a ser averbada na matrícula do lote de forma a indicar uma área máxima (área florestal – AF) possível de construção, proveniente da referida área florestal averbada;

IV - Índice Receptível (IR): é o índice pré-estabelecido que multiplicado pela área total do lote indica uma área máxima (área receptível – AR) possível de construção, cuja origem é a transferência do direito de construir de outro lote ou a outorga onerosa deste direito;

V - Taxa de Ocupação (TO): a porcentagem do lote permissível de ser ocupado pela projeção horiz ontal máxima da edificação, excetuando-se os beirais;

VI - Taxa de Permeabilidade (TP): é a porcentagem do lote que não poderá ser impermeabilizada; e

VII - Área total (AT): constituída pela soma da Área de Solo (AS), Área Florestal (AF) e Área Receptível (AR) .

§ 1º A soma das áreas máximas possíveis de construir (AT) não poderá exceder a área máxima permissível para construir (AM), ou seja, AT =< AM.

§ 2º Não serão computadas, para efeito do índice máximo de aproveitamento – IMA, as seguintes situações:

I - nos prédios de habitação coletiva:

a) as áreas destinadas aos serviços gerais dos prédios, tais como casas de máquinas de elevadores, de bombas e transformadores, instalações centrais de ar condicionado, calefação, aquecimento de água e gás, reservatórios, contadores e medidores em geral e instalações de coleta e depósito de lixo;

b) as áreas que constituem dependências de uso comum dos prédios, tais como vestíbulos, piscin as, corredores, escadas, desde que atendam as Normas Brasileiras, apartamento de zelador e demais áreas destinadas a circulação horizontal e vertical, áreas de recreação, abertas ou não, em qualquer parâmetro, inclusive as áreas construídas sob a forma de pilotis ou em terraços de pilotis, ou em terraços de cobertura;

c) as áreas que constituem dependências de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, tais como balcões, sacadas e terrenos situados no mesmo pavimento da unidade autônoma, bem como, os terraços de cobertura da unidade; e
d) as garagens de uso específico dos ocupantes do prédio.

II - nos prédios destinados às atividades não residenciais:

a) as áreas internas referidas nas letras "a" e “d” do inciso anterior;

b) as vinculadas à circulação vertical e horizontal de uso comum.

Art. 61. Para fins de aplicação dos índices - quadro abaixo - ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos par a as respectivas zonas ou macrozonas, delimitadas no Mapa V:

I - Zona Comercial Preferencial;

II – Zona Residencial Preferencial;

III – Anel de Proteção do Cinturão Verde, constituída de uma faixa de 200 metros de largura, situada ao longo da parte inferior e superior do Cinturão Verde, e zona residencial especial;

IV – Macrozona de Expansão da Ocupação Urbana, da Sede e das Sedes Distritais e das áreas de interesse especial;

V - Macrozona de Preservação Ambiental de toda a área urbana na forma definida no artigo 12, desta Lei;

VI – Zona Industrial, dos Distritos Industriais e da Zona Industrial Preferencial;e

VII – Zona de Processamento de Resíduos.

ZONA/MACROZONA IS IF IR IMA TO TP
I 3 0 2 5 80% 0%
II 1,5 0 1 2,5 60% 10%
III 1 0,5 0 1,5 50% 20%
IV 1 0,5 0 1,5 50% 20%
V 0 0,1 0 0,1 10% 70%
VI 1 0 0 1 80% 10%
VII 1 0 0 1 80% 10%

Art. 62. O índice flores tal poderá ser considerado somente em área de mata nativa.

Art. 63. Uma vez utilizado o índice florestal e averbado na matrícula no Registro de Imóveis, a floresta deverá ser preservada, limitando sua utilização para passeio, lazer e atividades culturais e científicas, observando-se a não agressão ao meio ambiente.

Art. 64. Na área do Cinturão Verde poderão somente ser construídas residências unifamiliares.

Art. 65. Para fins de loteamento, na área localizada no Cinturão Verde o lote mínimo deverá ser de 10.000 m2, e conter um patamar de, no mínimo, 1.000 m2, com declividade inferior a 25%.

§ 1º Quando a gleba total a ser fracionada tiver mais da metade de sua área com declividade inferior a 25%, o lote mínimo poderá ser de 5.000 m2, e conter um patamar de, no mínimo, 1.000 m2, com declividade inferior a 25%.

§ 2º O lote mínimo, de 5.000 ou 10.000 m2, pode ser composto por duas áreas distintas e descontínuas, sendo uma considerada lote construtivo, de no mínimo 1.000 m2, composta de um patamar, com matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis, e outra em condomínio com as áreas da mesma origem, como área de preservação, em outra matrícula.

§ 3º A matrícula do lote construtivo deverá ter uma averbação da área total do lote mínimo, ou seja, além da área do lote construtivo, deverá constar a área restante e sua matrícula, para aplicação dos índices construtivos, assim como a obrigatoriedade de transferência ao novo adquirente do lote construtivo, também a área de preservação, em condomínio com os demais proprietários.

§ 4º A área de preservação permanente, composta pelas áreas restantes dos lotes mínimos, será mantida em condomínio entre os proprietários dos lotes construtivos.

Art. 66. Os lotes já individualizados e matriculados no Cartório de Registro de Imóveis, anteriormente à vigência desta Lei Complemen tar, que não tiverem as dimensões exigidas no artigo anterior, poderão ser destinados para construção de residência unifamiliar, com até dois pavimentos, limitada à taxa de ocupação máxima de 250 m² ou 50% do lote, o que for menor, e deverá atender à taxa de permeabilidade mínima de 50%.

Parágrafo único. Não serão computados para fins de calculo de taxas de ocupação e/ou permeabilidade, área de espelhos de água provindas de construções de piscinas, aquários ou similares.

Art. 67. Na área denominada Anel de Proteção ao Cinturão Verde, a altura máxima dos prédios será de 04 (quatro) pavimentos tipo, mais pilotis e cobertura.

Art. 68. Os imóveis do Anel Superior de Proteção ao Cinturão Verde e da zona residencial preferencial especial obedecerão os índices estabelecidos para a Área 3, estando sujeitos à Cota Ideal (CI) de 300 metros quadrados.

§ 1º Cota Ideal (CI) – porção mínima de terreno que corresponde teoricamente a ca da economia residencial do lote.

§ 2º A área do terreno dividida pela CI fornece o número máximo de economias residenciais no lote.


CAPÍTULO VIII – DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 69. O parcelamento do solo no Município dar-se-á em consonância com a legislação pertinente, em especial atendendo as diretrizes fixadas nesta lei, e especificidades a serem definidas em legislação específica, obedecidas as seguintes diretrizes básicas:

I – coibir a ocupação urbana em áreas naturalmente impróprias, tains como várzeas e áreas de risco;

II – restringir o crescimento desordenado;

III – estimular a ocupação dos vazios identificados;

IV – preservar o meio ambiente;

V – incentivar o parcelamento destinado à implantação de atividades de interesse ao desenvolvimento econômico, nas zonas apropriadas; e

VI – restringir o parcelamento sem a garantia do atendimento das demandas de serviços, saneamento e abastecimento a eles i nerentes.

Art. 70. Para fins desta lei adotam-se as seguintes definições:

I – Parcelamento do solo: é a subdivisão em lotes, destinados a edificações de qualquer natureza, podendo se dar através de loteamento ou de desmembramento;

II – Loteamento: é o parcelamento do solo com abertura de novos sistemas de circulação ou prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes;

III – Loteamento fechado: consiste na subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação ou formação de sítios de recreio, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos podendo ser essa gleba cercada ou murada em todo o seu perímetro, com acesso controlado aos lotes;

IV – Condomínio urbanístico: consiste na constituição de condomínio em gleba ou em lote, com a definição de unidades autônomas para fins urbanos e áreas de uso comum dos condôminos, incluídas as vias de circulação interna.

V – Desmembramento: é o parcelamento do solo sem que se abram novos sistemas de circulação e sem que se prolongue, amplie ou se modifique os existentes, aproveitando-se o sistema de circulação oficial existente; e

VI – Lote: é a porção de terreno, resultante de parcelamento do solo, que tem ao menos uma frente para a via pública, destinada a edificações , com usos previstos no zoneamento.

Art. 71. O Poder Público poderá autorizar a implantação de loteamentos fechados ou condomínios urbanísticos na Zona Especial e na Zona Residencial Preferencial, mediante lei específica, após análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação e parecer favorável do COMPUR.

Parágrafo único. VETADO... ...(veto rejeitado e promulgado ao final da Lei Complementar)

Art. 72. Na análise técnica do projeto de loteamento fechado ou condomínio urbanístico deverão ser observados, no mínimo, os seguintes critérios:

I – integração com o sistema viário existente ou projetado;

II – mobilidade urbana; e

IIII – condições topográficas.

Parágrafo único. O Município regulamentará, através de lei própria, as demais condições para a implantação de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos.

Art. 73. A abertura de sistema de circulação, loteamento, desmembramento ou qualquer divisão de terras no Município, serão submetidos ao prévio licenciamento do Poder Executivo, devendo atender às exigências do Plano Diretor e demais normas pertinentes.


CAPÍTULO IX - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Art. 74. Integrarão o Acervo do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Urbanístico do Munic ípio de Santa Cruz do Sul, os imóveis públicos ou privados considerados de valor histórico e cultural, mediante inclusão em lei específica.

Art. 75. VETADO...(veto rejeitado e promulgado ao final da Lei Complementar)

Art. 76. O Município terá direito de preempção em relação à aquisição dos bens integrantes do Acervo, devendo ser comunicado formalmente, pelo proprietário, sobre a intenção de alienação do imóvel.

Parágrafo único. Recebida a comunicação do proprietário, o Município terá 30 (trinta) dias para manifestar sua decisão.

Art. 77. Nos casos de necessidade comprovada, o Município poderá autorizar a flexibilização na exigência de recuos e regime volumétrico nos imóveis integrantes do patrimônio histórico, ouvido o COMPUR.

Art. 78. O proprietário de bem integrante do Acervo do Patrimônio Histórico e Cultural poderá exercer o índice construtivo de seu imóvel em outra área passível de receber o potencial construtivo, ou aliená-lo.

Art. 79. No quarteirão compreendido pelas Ruas Marechal Floriano, Ramiro Barcelos, Marechal Deodoro e Fernando Abott, onde se situa a Catedral São João Batista, as construções não poderão ter altura superior a sete metros.


CAPÍTULO X – DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS

Art. 80. VETADO...

Art. 81. Os Parques Municipais devem caracterizar-se pelo acesso ao público e destinação para atividades culturais, educativas, turísticas, científicas, de lazer e recreação, compatíveis com os níveis de preservação ecológica exigidos.


CAPÍTULO XI – DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 82. O Sistema Viário será composto por:

I - Rodovias Intermunicipais – RI;

II - Rodovias Perimetrais Externas – RPE;

III - Avenidas Radiais Municipais – ARM;

IV - Avenidas Perimetrais Internas – API;

V - Ruas; e

VI - Travessas.


Seção I
Das Rodovias Intermunicipais e Rodovias Perimetrais Externas

Art. 83. São Rodovias Intermunicipais – RI - as estradas federais, estaduais ou municipais, destinadas ao transporte de cargas e de passageiros, assi m consideradas a BR 471, RST 287, RST 471 e RS 409, identificadas no mapa IV, com a letra "a".

Art. 84. São Rodovias Perimetrais Externas – RPE - o conjunto das vias existentes e projetadas, destinadas a formar o anel externo da zona urbana, identificado no Mapa VI, com a letra "b".

Art. 85. As RI e RPE definidas nos artigos anteriores seguirão as normas definidas pelo órgão que tenha circunscrição sobre a via.


Seção II
Das Avenidas Radiais Municipais

Art. 86. São Avenidas Radiais Municipais – ARM – todas as estradas estaduais e municipais destinadas à interligação da Sede com os Distritos, Vilas, Bairros e Municípios vizinhos, identificados no mapa VI, com as letras "c", "d" e "e".

Art. 87. A largura mínima das ARM para novos fracionamentos será de 22 metros e o recuo para construção será de:

I - 16 (dezesseis) metros do eixo para: Avenida Prefeito Orlando Oscar Bau mhardt, Avenida Dom Alberto Etges, Rua Ernesto Augusto Mandler (Estrada de Linha Travessa) e Estrada de Linha Áustria, representadas pela letra "c";

II - 14 (quatorze) metros do eixo para: Avenida Independência, Avenida Melvin Jones e seu prolongamento projetado, Rua Coronel Oscar Rafael Jost, Acesso Grasel, Rua Juca Werlang, Rua Carlos Maurício Werlang, Rua Vereador Beno João Kist e seu prolongamento projetado, Avenida Léo Kraether (entre o Acesso Grasel e o trevo de acesso a Linha João Alves), Estrada de Linha João Alves, Rua Barão do Arroio Grande, Corredor Frey, Avenida Deputado Euclides Nicolau Kliemann, (a partir do entroncamento com a Rua Maurício Cardoso até a Estrada para Capão da Cruz), Estrada para Capão da Cruz, Avenida Castelo Branco, Rua Victor Frederico Baumhardt, Rua Carlos Swarowsky até a Avenida Deputado Euclides Nicolau Kliemann, Estrada Dona Carlota, Rua Dona Carlota, Rua Pita Pinheiro, Avenida Gaspar Bartholomay, Rua Jacarandá e seu prolongamento projetado até Linha João Alves, representadas pela letra "d";

III - 12 (doze) metros do eixo para: Rua Capitão Pedro Werlang e seu prolongamento projetado até a Avenida Léo Kraether, Rua João Werlang, Rua Lindolfo Grawunder, Avenida Léo Kraether (entre a Rua Lindolfo Grawunder e o trevo de acesso a Linha João Alves), Rua Dona Cristina, Rua Edmundo Baumhardt, Avenida Dom Guilherme Mueller, Rua Louro (entre a Avenida Dom Guilherme Mueller e Rua Jacarandá), Avenida Paul Harris e Avenida Deputado Euclides Nicolau Kliemann (entre o entroncamento com a rua Marechal Floriano e a Rua Maurício Cardoso), representadas pela letra "e";

IV - sem recuo: Avenida Paul Harris, desde que compreendida nos trechos internos a Zona Comercial Preferencial.

Parágrafo único. A largura mínima da Rua Vereador Beno João Kist passa a ser de 15 metros, ficando condicionada ao recuo para construção previsto no inciso II deste artig o.

Art. 88. Na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt o recuo será estabelecido pelo órgão que tenha circunscrição sobre a via.

Seção III
Das Avenidas Perimetrais Internas

Art. 89. São consideradas Avenidas Perimetrais Internas – API - a Rua Gaspar Silveira Martins, Rua Venezuela, Rua Arthur Germano Fett, Rua Carlos Baumhardt, Rua Thomas Flores e seu prolongamento projetado até a Rua Joaquim Murtinho, seguindo pela Rua Demétrio Ribeiro e Rua General Daltro Filho, Rua Ernesto Alves, Rua Carlos Trein Filho, Rua São José seguindo pela Rua Bruno Agnes e seu prolongamento até a Rua Dona Carlota, Rua Acre, Rua Boaventura Kolberg, Rua Antônio Kipper, Rua Frederico Rech, pelo Monte Verde até a Rua Jacarandá, Rua Augusto Spengler, Rua Galvão Costa, Rua Senador Pinheiro Machado, Rua Felipe Jacobus e Rua Dona Leopoldina.

Parágrafo único. Estão dispensadas do cumprimento do recuo a Rua Ernesto Alves, Rua Senador Pinheiro Machado, Rua Thomas Flores, Rua Carlos Trein Filho, Rua Felipe Jacobus, Rua Galvão Costa, desde que compreendidas nos trechos internos a Zona Comercial Preferencial.

Art. 90. A largura mínima prevista para a API será de 22 (vinte e dois) metros e o recuo para edificações de 12 (doze) metros do eixo.

Seção IV
Das Ruas e Travessas

Art. 91. São consideradas Ruas todas as vias não definidas nas demais nomenclaturas.

Art. 92. As ruas terão largura mínima de 16 (dezesseis) metros, salvo nos casos especiais ou de interesse do Poder Público municipal, quando deverão ser autorizadas através de lei específica nos casos de largura inferior.

Art. 93. São consideradas Travessas as vias destinadas para ligações de somente duas outras vias.

Parágrafo único. As Travessas obedecerão as mesmas metragens estabelecidas no artigo anterior.


CAPÍTULO XII – DO ESTACIONAMENTO E MANOBRAS DE VEÍCULOS

Art. 94. As edificações novas obedecerão as seguintes exigências quanto à necessidade de garagens ou locais de estacionamento:

I – edificações unifamiliares – livres;

II – nas edificações residenciais condominiais e nos edifícios residenciais serão exigidas garagens ou locais de estacionamento de veículos com capacidade de um veículo para 100m² de área privada construída, não podendo ter menos do que um local de estacionamento para cada duas unidades, nem precisarão ter mais do que duas unidades de estacionamento para cada unidade condominial;.

III – nas edificações comerciais condominiais serão exigidas garagens ou locais de estacionamento de veículos com capacidade de um veículo para cada 100m² ou fração de área privada construída;

IV – nas edificações destinadas a prestação de serviços e comércio em geral, com área superior a 200m², deverá ser prevista 1 vaga de estacionamento para cada 80m² ou fração de área total construída;

V – nas ed ificações destinadas a supermercados com área superior a 200m² deverá ser prevista 1 vaga de estacionamento para cada 40m² de área de loja (área de exposição de produtos) e 1 vaga de estacionamento para cada 80m² do saldo de área construída (área de apoio e estoques).

Parágrafo único. Não serão computados como área para efeito deste cálculo:

a) áreas cobertas ou construídas destinadas a estacionamento; e

b) VETADO......(veto rejeitado e promulgado ao final da Lei Complementar)

VI – nas edificações destinadas a shopping centers deverá ser prevista 1 vaga de estacionamento para cada 40m² de área de loja (área bruta locável) e 1 vaga de estacionamento para cada 40m² de área destinada a praça de alimentação.

Parágrafo único. Não serão computados como áreas para efeito de cálculo:
a) áreas cobertas ou construídas destinadas a estacionamento;

b) VETADO......(veto rejeitado e promulgado ao final da Lei Complementar)

c) VETADO......(veto rejeitado e promulgad o ao final da Lei Complementar)

VII – será permitida a construção de pavimentos de garagens ocupando até 80% do terreno respeitando os seguintes requisitos; e

a) no caso de sub-solo o pavimento do terreno deverá ficar no máximo 1,5m do nível do passeio no local de acesso ao prédio numa largura máxima de 3 metros; e

b) no caso de ocupação do térreo para uso comercial e 1 ou mais
pavimentos superiores para uso de garagens em prédios mistos, comerciais ou de estacionamento a ocupação do pavimento térreo poderá ocupar até 80% do terreno;

VIII – VETADO......(veto rejeitado e promulgado ao final da Lei Complementar)

Art. 95. Nas ampliações que ocorrerem nas construções edificadas anteriormente a 27 de dezembro de 1999, para fins de aplicação dos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior, será computada somente a área ampliada.

Art. 96. Para fins de construções comerciais e prestação de serviços, ampliação, regularização de estabelecimentos localizados na Zona Comercial Preferencial poderão ser disponibilizadas vagas de estacionamento em áreas localizadas num raio de 250m (duzentos e cinqüenta metros) do local, comprovadas mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. As vagas de estacionamento, referidas no caput deste Artigo, deverão estar localizadas, obrigatoriamente, dentro da Zona Comercial Preferencial.


CAPÍTULO XIII – DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Art. 97. A localização dos equipamentos sociais obedecerá aos seguintes critérios:

I - distribuição uniforme em toda a malha urbana, atendendo a todos os bairros;

II - localização integrada com outros equipamentos;

III - descentralização;

IV - prevenção de conflitos com a circulação de veículos;

V - atendimento das áreas de expansão da cidade; e

VI - condições adequadas à segurança de pedestres.

Parágrafo único. Somente s erá autorizada a implantação de novas capelas mortuárias em área a menos de 100m (cem metros), medidos pelo passeio público, dos cemitérios.





CAPÍTULO XIV – DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 98. Todos projetos e execuções de obras de saneamento básico deverão obedecer ao disposto no Código de Obras do Município e legislação pertinente.

Art. 99. Em loteamentos e condomínios de lotes, aprovados a partir desta Lei Complementar, o Sistema de Esgoto Sanitário será através de redes coletoras e estação de tratamentos coletivos.

Parágrafo único . VETADO...


CAPÍTULO XV – DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 100. Poderão ser empregados pelo Município, mediante regulamentação em lei específica, os seguintes instrumentos de desenvolvimento urbano:

I -Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

II - IPTU progressivo no tempo;

III - Desapropriação com pagamento em moeda corrente nacional;

IV -Direito de superfície;

V - Direito de preempção;

VI - Outorga onerosa do direito de construir;

VII - Operações urbanas consorciadas;

VIII - Transferência do direito de construir; e

IX - Estudo do impacto de vizinhança para casos não contemplados na presente Lei Complementar.


Seção I
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 101. Nas Zonas Comercial Preferencial, Industrial, Industrial Preferencial e nos Distritos Industriais, o Município poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, cuja definição, condições e regulamentação serão fixadas em lei específica.


Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo

Art. 102. Em caso de descumprimento das condições e prazos para parcelamento, edificação ou utilização compulsória, previstos na lei municipal específica, nas Zonas Comercial Preferencial, Industrial, industr ial Preferencial e nos Distritos Industriais o Município poderá proceder a aplicação do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei, e não receberá acréscimo maior do que 10% (dez por cento) sobre a alíquota cobrada no ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 5% (cinco por cento).

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação do imóvel, com pagamento em moeda corrente nacional.

Art. 103. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - poderá ser regressivo ou isento em função da preservação ambiental, existência de florestas nativas, manutenção particular de vias de circulação e infra-estrutura básica, retenção e controle dos recursos hídricos, da preservação do patrimônio Histórico e da atividade agrícola pecuária.


Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Art. 104. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em até 5 anos, em prestações anuais , iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e a correção legal das parcelas vincendas.

Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade.


Seção IV
Do Direito de Superfície

Art. 105. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escr itura pública registrada no cartório de registro de imóveis, nos termos da legislação vigente.

§ 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

§ 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.


Seção V
Do Direito de Preempção

Art. 106. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Art. 107. O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

Parágrafo único. A lei municipal prevista no §1º, do artigo 106, deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais finalidades enumeradas por este artigo.


Seção VI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 108. Nas áreas que comportarem índice receptível, o direito de construir poderá ser exercido até o índice máximo de aproveitamento, de acordo com a tabela constante do artigo 61, desta Lei, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 109. Com exceção da Zona Residencial Preferencial, nas demais Zonas poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 110. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; e

III – a contrapartida do beneficiário.

Art. 111. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a VIII, do art. 107, desta Lei.


Seção VII
Das Operações Urbanas Consorciadas

Art . 112. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; e

II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 113. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorci ada, contendo, no mínimo:

I – definição da área a ser atingida;

II – programa básico de ocupação da área;

III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV – finalidades da operação;

V – estudo prévio de impacto de vizinhança, caso o empreendimento ou obra não estiver contemplada na presente Lei Complementar;

VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do Art. 112, desta Lei Complementar; e

VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

§ 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

§ 2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Art. 114. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão, pelo Município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1º Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

§ 2º Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.


Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir

Art. 115. Lei municipal, baseada no Plano Diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano público ou privado, localizado na Macrozona de Ocupação, a exercer o direito de construir, previsto na legislação urbanística, em outro local que comporte índice receptível, ou a aliená-lo, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

Art. 116. O índice construtivo a ser transferido ao imóvel receptor será calculado pelas seguintes equações, assim o rdenadas:

a) Att X Iat = AT

b) AT X Vat = VTT

c) VTT / Var = AR

Parágrafo único. Para o cálculo das equações, considera-se:

a) Att – área do terreno com potencial de transferência;

b) Iat – índice de aproveitamento do terreno com potencial transferível;

c) AT – área construída transferível;

d) Vat – valor do m² da área transferível;

e) VTT – valor total de área transferível;

f) Var – valor do m² da área receptível;

g) AR - área construtiva receptível;

Art. 117. O índice construtivo proveniente dos bens previstos no artigo 74 desta Lei obedecerá o limite máximo do IR – índice receptível, determinado nesta Lei.

Art. 118. Para utilização do índice, o adquirente deverá requerer aprovação do Município, mediante a apresentação do projeto de construção ou ampliação do imóvel e declaração do proprietário do imóvel cedente.

Art. 119. A lei municipal referida no artigo 115 estabelecerá as demais condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.


Seção IX
Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Art. 120. Serão necessários estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV) para obras ou empreendimentos não contemplados na presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Lei Municipal específica poderá definir empreendimentos e atividades em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Executivo Municipal.

Art. 121. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento po pulacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

VIII – poluição ambiental; e

IX – risco à vida ou à saúde da população.


CAPÍTULO XVI – DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 122. Sem prejuízo do disposto no artigo 50, desta Lei, para regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis irregulares, o Poder Público municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:

I – concessão de direito real de uso;

II – concessão de uso especial para fins de moradia; e

III – usucapião especial de imóvel urbano.

Art. 123. O Município poderá outorgar o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que possuir como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel públi co municipal localizado na Zona Urbana da Sede, e com área inferior ou igual a 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.

§ 1º É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:

I – seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural, em qualquer localidade; e

II – tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação a imóvel público de qualquer entidade administrativa.

§ 2º Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

§ 3º O Município poderá promover o desmembramento ou o desdobramento da área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), caso a ocupação preencher as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo.

Art. 124. A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de forma coletiva, em relação aos imóveis públicos situados na Área Urbana com mais de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.

§ 2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.

§ 3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).

§ 4º Buscar-se-á respeitar , quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como, entre outras:

I – pequenas atividades comerciais;

II – indústria doméstica;

III – artesanato;

IV – oficinas de serviços; e

V – agricultura familiar.

§ 5º O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.

§ 6º Não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo, aqueles que forem proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, em qualquer localidade.

Art. 125. O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses da moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.

Art. 126. É facultado ao Município as segurar o exercício do direito de que tratam os artigos desta Lei em outro local, na hipótese do imóvel ocupado estar localizado em:

I – área de uso comum do povo, com outras destinações prioritárias de interesse público;

II – área destinada à obra de urbanização; e

III – área de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais.


CAPÍTULO XVII – DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 127. De acordo com aos princípios fundamentais da Constituição Federal e diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante as seguintes instrumentos:

I - Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COMPUR;

II - debates, audiências e consultas públicas;

III - conferências;

IV - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos casos não contemplados neste Plano Diretor;

V - projetos e programas específicos; e

VI - iniciativa popular de projetos de lei.

Art. 128. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

Art. 129. A informação acerca da realização dos debates, conferências e audiências públicas será garantida por meio de veiculação nas rádios e jornais locais, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.

Art. 130. Em atendimento ao disposto no artigo 127, I, desta Lei, fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR, tendo como suas principais competências:

I – fiscalizar e acompanhar a implementação das propostas contidas no Plano Diretor;

II – indicar ações atinentes à política municipal de desenvolvimento urbano;

III – indicar a edição de normas gerais de direito urbanístico;

IV – promover a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil, no que se referir à política municipal de desenvolvimento urbano;

V – promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, debates, seminários e outras atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano;

VI – estimular ações que visem propiciar a geração de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos, voltados ao desenvolvimento urbano; e

VII – elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Artigo 131. VETADO...

CAPÍTULO XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 132. O Município atualizará suas normas administrativas, tributárias, de posturas e demais leis complementares, de modo a criar mecanismos para execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano e desestimular os usos desconformes com as diretrizes e proposições aprovadas nesta Lei.

Art. 133. O Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano deverá estar em constante avaliação e aprimoramento.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput neste artigo, o Plano Diretor deve ser revisto, total ou parcialmente, no máximo a cada 04 (quatro) anos, contados da data de sua promulgação.

Art. 134. O Poder Executivo poderá estabelecer, por lei ou decreto, normas complementares necessárias ao detalhamento e aplicação do Plano Diretor.

Art. 135. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I - Mapa I – Divisão Distrital;

II - Mapa II – Área Urbana;

III - Mapa III – Macrozonas;

IV - Mapa IV – Zoneamento de Índices;

V - Mapa V – Zoneamento de Usos; e

VI - Mapa VI – Sistema Viário.

Art. 136. Os projetos já encaminhados à Divisão de Análise de Projetos e Fiscalização Urbanística, antes da promulgação desta Lei, poderão ser analisados de acordo com a legislação vigente na data de seu protocolo.

Art. 137. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 06, de 26 de fevereiro de 1998, Lei Complementar nº 07, de 26 de fevereiro de 1998, Lei Complementar nº 08, de 25 de março de 1998, Lei Complementar nº 18, de 29 de janeiro de 1999, Lei Complementar nº 28, de 27 de dezembro de 1999, Lei Complementar nº 92, de 07 de novembro de 2001, Lei Complementar nº 128, de 11 de junho de 2002, Lei Complementar nº 182, de 15 de julho de 2003, Lei Complementar nº 183, de 16 de julho de 2003, Lei Complementar nº 195, de 20 de agosto de 2003, Lei Complementar nº 201, de 09 de outubro de 2003, Lei Complementar nº 214, de 31 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 282, de 29 de junho de 2005, Lei Complementar nº 283, de 05 de julho de 2005, Lei Complementar nº 285, de 16 de agosto de 2005 e a Lei Complementar nº 299, de 21 de dezembro de 2005.

Art. 138. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 03 de janeiro de 2007.
JOSÉ ALBERTO WENZEL Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

IRINEU ERNANI SCHNEIDER
Secretário Municipal de Administração


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LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 03 DE JANEIRO DE 2007.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ SUL, EM EXERCÍCIO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo as seguintes emendas vetadas pelo Poder Executivo, cujo veto foi rejeitado pelo Poder Legislativo:

ART. 71. .......

Parágrafo único. Em loteamentos convencionais o Poder Público poderá autorizar a instalação de guaritas e/ou pórticos, desde que seja garantido o acesso a todos os cidadãos às áreas públicas do loteamento.

ART. 94. .....

I.....

II.....

III.....

IV.....

V.....

Parágrafo único......

a).....

b) áreas de banheiros e vestiários de uso público ou de funcionários;

VI.....

Parágrafo único.....

a).....

b) áreas de banheiros e vestiários de uso público ou de funcionários; e

c) áreas de circulação.

VII.....

a).....

b).....

VIII - A taxa de ocupação de solo poderá ser diferente da permitida na zona a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação e ouvida a Câmara Municipal de Vereadores visando incentivar a construção de edifícios-garagem em área adequada dentro de cada zona.

ART. 138 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 17 de janeiro de 2007.

HELENA HERMANY
Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se, publique-se e cumpra-se

IRINEU ERNANI SCHNEIDER
Secretário Municipal de Administração


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LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 03 DE JANEIRO DE 2007.

Institui o Plano Diretor de Desenvo lvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA CRUZ DO SUL.
FACO SABER que a Câmara manteve e eu promulgo, nos termos do inciso IV, do Art. 27 da Lei Orgânica do Município, o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007:

Art. 75. Os imóveis integrantes do acervo não poderão ser destruídos, mutilados, demolidos, descaracterizados ou inutilizados, sendo dever do Município sua preservação e conservação.

Santa Cruz do Sul, 22 de janeiro de 2007.

ILÁRIO KELLER
Presidente da Câmara
de Vereadores