Emenda Supressiva 291a293/2013

Autor: Vereador Hildo Ney Caspary e subscrito por Wilson Luiz Rabuske e Elstor Renato Desbessell (menos a 293: não subscrita por Wilson Luiz Rabuske).

Protocolo: 20130291a293

Votação: Aprovada aos 18/11/2013 com voto contrário de Francisco Carlos Smidt.

Projeto: 212/E/2013

Situação da Emenda: Aprovada aos 18/11/2013

EMENDA SUPRESSIVA Nº 291/2013

PROJETO DE LEI Nº 212/E/2013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a redação do § 5º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 212/E/2013, “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”.

Altera a redação do § 5º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 212/E/2013, ficando suprimida a palavra “já”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º
[...]
§ 5º A taxa de regulação dos serviços públicos delegados será fixada no Edital de Licitação ou, quando for caso de dispensa ou inexigibilidade desta, será fixada no respectivo contrato, podendo variar de 0,5% (meio por cento) a 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto de cada delegatária ou contratada, incluindo todo e qualquer valor cobrado do usuário, para a Agência, como receita para regulação dos mesmos e custeio desta”.

Santa Cruz do Sul, 13 de novembro de 2013.

Hildo Ney Caspary
Vereador do PP

E lstor Renato Desbessell
Vereador do PTB

Wilson Luiz Rabuske
Vereador do PT
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 292/2013

PROJETO DE LEI Nº 212/E/2013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a redação do § 2º do artigo 18 do Projeto de Lei nº 212/E/2013, “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”.

Altera a redação do § 2º do artigo 18 do Projeto de Lei nº 212/E/2013, ficando suprimida a palavra “a”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18
[...]
§ 2º A Agência encaminhará uma cópia da ata de cada reunião à Câmara de Vereadores, no prazo de até 7 (sete) dias após a aprovação da ata.

Santa Cruz do Sul, 13 de novembro de 2013.

Hildo Ney Caspary
Vereador do PP

Elstor Renato Desbessell
Vereador do PTB

Wilson Luiz Rabuske
Vereador do PT
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 293/2013

PROJETO DE LEI Nº 212/E/2013, DE 28 DE OUTUB RO DE 2013.

Fica suprimido o artigo 28 do Projeto de Lei nº 212/E/2013, “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”.

Fica suprimido o artigo 28 do Projeto de Lei nº 212/E/2013.

Santa Cruz do Sul, 13 de novembro de 2013.

Hildo Ney Caspary
Vereador do PP

Elstor Renato Desbessell
Vereador do PTB
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