Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Modificativa Nº 97/2017 ao Projeto de Lei Nº 158/E/2017
Dados do Documento
-
Data do Protocolo20/11/2017
-
Autores
-
SituaçãoPrejudicado
Situação: prejudicada aos 23/11/2017, em face da retirada do Projeto de Lei Nº 158/E/2017, pelo Poder Executivo.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMENDA MODIFICATIVA Nº 97/2017
PROJETO DE LEI Nº 158/E/2017, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de imóvel, doá-lo à Associação dos Guardas Municipais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
Art. 1º Inclui e renumera os §§ 2º e 3º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 158/E/2017, de 6 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O imóvel doado poderá ser utilizado pelas entidades e grupos organizados da localidade de Pinheiral, para reuniões e atividades de interesse público, mediante agendamento prévio e prioritário com a donatária.”
“§ 3º Fica vedada a utilização do imóvel descrito no Artigo 1º para fins diversos do estabelecido na presente lei. ”
Santa Cruz do Sul, 20 de novembro de 2017.
EDMAR GUILHERME HERMANY,
Vereador LIDER do Governo.