Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Modificativa Nº 56/2018 ao Projeto de Lei nº 150/E/2018
Dados do Documento
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Data do Protocolo24/07/2018
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Autores
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SituaçãoAprovado por unanimidade
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Sessão10/09/18 - 30ª Reunião Ordinária (Aprovado)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 56/2018
PROJETO DE LEI Nº 128/E/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Santa Cruz do Sul.
Fica alterada a redação do inciso l do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 128/E/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. …
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo”
Santa Cruz do Sul, RS, 05 de setembro de 2018.
GERSON LUÍS TREVISAN
Vereador PSDB