Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Modificativa Nº 22/2017 ao Projeto de Lei Nº 31/L/2017
Dados do Documento
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Data do Protocolo15/05/2017
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Autores
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SituaçãoAprovado por unanimidade
EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2017
PROJETO DE LEI Nº 31/L/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 31/L/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.”
“Parágrafo único. A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem como, por determinação judicial.”
Santa Cruz do Sul, 15 de maio de 2017.
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB
BRUNA JANINE MOLZ
Vereadora – PTB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segundo o Projeto de Lei nº 31/L/2017, as listagens disponibilizadas carecem respeitar a ordem cronológica de inscrição do paciente, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente. Porém, o Poder Judiciário através de ordem judicial, pode determinar prioridade de determinado paciente, e consequentemente, preferência de atendimento frente às demais pessoas na lista, em razão do iminente risco.
Nesse aspecto, a presente emenda modificativa tem o condão, excepcionalmente, de alterar a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 31/L2017, no sentido de incluir as determinações judiciais como critério para alteração da ordem cronológica de inscrição das listagens disponibilizadas. Mais a mais, nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente, já consta previsão legal.
Santa Cruz do Sul, 15 de maio de 2017.
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB
BRUNA JANINE MOLZ
Vereadora – PTB