Emenda Modificativa Nº 21/2017 ao Projeto de Lei 14/L/2017 - hortas comunitárias

Dados do Documento Texto Principal

Data do Protocolo

11/05/2017
Autores

Alex Knak
Anexos

Emenda 21 ao Projeto de Lei 14-L-2017
Situação

Aprovado por unanimidade
Sessões

15/05/17 - 13ª Reunião Ordínária
15/05/17 - 13ª Reunião Ordínária

EMENDA MODIFICATIVA Nº 21/2017

PROJETO DE LEI Nº 14/L/2017 – Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Santa Cruz do Sul.

1. Fica alterado o Art. 3º do Projeto de Lei nº 14/L/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.”

2. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 13, do Projeto de Lei nº 14/L/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. [...]
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.”

Santa Cruz do Sul, 11 de maio de 2017.

ALEX KNAK
Vereador - PMDB

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):

Esta emenda visa alterar a redação dos artigos 3º e 13, parágrafo único, do projeto de Lei nº 14/L/2017, deixando ao Executivo as disposições organizacionais de implementação projeto, que deverão ser por ele regradas, no caso de aprovação e sanção do mesmo.

Santa Cruz do Sul, 11 de maio de 2017.

ALEX KNAK
Vereador - PMDB