Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Aditiva Nº 03/2017 ao Projeto de Lei Nº 06/L/2017

Dados do Documento

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Situação: aprovado aos 06/03/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger e voto contrário do Vereador Edmar Guilherme Hermany.
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EMENDA ADITIVA Nº 03/2017
 
PROJETO DE LEI Nº 06/L/2017 –  Dispõe   sobre   a   divulgação  da   lista  de espera de vagas nas creches nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, e dá outras providências
 
 
Fica alterado o § 2º do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 06/L/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
......
§ 2º  A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível em todas as EMEIs públicas do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul.”
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Esta emenda visa complementar a redação do §2º, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 06/L/2017, acrescentando que a divulgação da lista de espera das vagas nas creches deva, também, ser realizada no site da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul.
 
Acreditamos que a divulgação online da lista de espera das vagas nas creches contribua para a finalidade do projeto de lei apresentado, pois amplia a transparência das informações prestadas pelo Poder Executivo municipal sobre um direito constitucional do cidadão brasileiro.
 
Ademais, a divulgação online estabelece maior comodidade às famílias interessadas nas vagas, pois não precisarão se deslocar até as creches nem mesmo aguardar que as escolas infantis estejam abertas para verificar a lista de espera das vagas nas creches públicas.
 
Havendo aprovação da emenda aditiva nº 032017, bastará alguns cliques no celular ou computador com acesso à internet, sem restrição de horários, para obtenção da informação.
 
A política contemporânea exige o aprimoramento incessante de mecanismos de transparência e gestão.
 
Santa Cruz do Sul, 20 de fevereiro de 2017.
 
ALEX KNAK
Vereador – PMDB 
Situação: aprovado aos 06/03/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger e voto contrário do Vereador Edmar Guilherme Hermany.
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EMENDA ADITIVA Nº 03/2017
 
PROJETO DE LEI Nº 06/L/2017 –  Dispõe   sobre   a   divulgação  da   lista  de espera de vagas nas creches nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, e dá outras providências
 
 
Fica alterado o § 2º do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 06/L/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
......
§ 2º  A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível em todas as EMEIs públicas do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul.”
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Esta emenda visa complementar a redação do §2º, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 06/L/2017, acrescentando que a divulgação da lista de espera das vagas nas creches deva, também, ser realizada no site da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul.
 
Acreditamos que a divulgação online da lista de espera das vagas nas creches contribua para a finalidade do projeto de lei apresentado, pois amplia a transparência das informações prestadas pelo Poder Executivo municipal sobre um direito constitucional do cidadão brasileiro.
 
Ademais, a divulgação online estabelece maior comodidade às famílias interessadas nas vagas, pois não precisarão se deslocar até as creches nem mesmo aguardar que as escolas infantis estejam abertas para verificar a lista de espera das vagas nas creches públicas.
 
Havendo aprovação da emenda aditiva nº 032017, bastará alguns cliques no celular ou computador com acesso à internet, sem restrição de horários, para obtenção da informação.
 
A política contemporânea exige o aprimoramento incessante de mecanismos de transparência e gestão.
 
Santa Cruz do Sul, 20 de fevereiro de 2017.
 
ALEX KNAK
Vereador – PMDB