Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 7ª Reunião Extraordinária - 27-12-2016

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    27/12/2016
  2. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”

Obs.: Aprovada aos 19/01/2017 com abstenção do Vereador-Suplente em exercício, José de Abreu.

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ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 10h.

 

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, a sétima reunião extraordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Alceu Crestani – PSDB - Presidente, Alberto João Heck – PT, André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elo Ari Schneiders – SD, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP,  Luis Carlos Fagundes Ruas – PTB, Nasário Eliseu Bohnen – PP, Rejane Maria Nunes Frantz Henn – PT, Paulo Henrique Lersch – PT,  Solange Finger – SD, e Wilson Luiz Rabuske – PT. Estava licenciado o Vereador Ilário Keller – SD. Inicialmente, foi lido o Requerimento nº 374/2016 do Vereador Ilário Keller  que solicitou licença da presente reunião. A presente reunião foi dirigida pelo Presidente do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, Vereador Alceu Crestani. Esta reunião faz parte da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, requerida pelo Prefeito, senhor Telmo José Kirst, através do Ofício nº 296/E/2016, do Executivo Municipal, de vinte de dezembro de dois mil e dezesseis, complementado pelo Ofício nº 532/PGM/2016, de vinte e um de dezembro, do corrente ano, cuja convocação tem aparo no inciso II, do Art. 33, da Lei Orgânica do Município. Atendendo a solicitação do Executivo Municipal, o senhor Presidente da Câmara, Vereador Alceu Crestani, convocou os senhores (as) Vereadores(as), via ofício circular número 008/2016, de vinte e um de dezembro, do corrente ano.  O Poder Executivo solicitou a análise e aprovação dos projetos de lei a seguir relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 162/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 166/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Orça  a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2017, cujo projeto vem acompanhado das Emendas nºs 39 a 47/2016, do Vereador Luis Carlos Fagundes Ruas, Emendas nºs 48 a 55/2016, do Vereador Francisco Carlos Smidt, e Emenda nº 56/2016, do Vereador Elstor Renato Desbessell; Projeto de Lei nº 167/E/2016, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul – Casa da Criança e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 168/E/2016, do Poder Executivo, que “Acresce Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 7.365, de 20 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA e dá outras providências”. As demais matérias, que fizeram parte deste período de convocação extraordinária da Câmara, já foram votadas. Inicialmente, o senhor Presidente passou a direção dos trabalhos desta reunião para a 1ª Secretária da Casa, Vereadora Solange Finger, para possibilitar o PRONUNCIAMENTO DO  VEREADOR ALCEU CRESTANI: Fez um relato do seu mandato como Presidente da Câmara de Vereadores, no corrente ano, considerando que foram muito positivos os trabalhos e os objetivos alcançados. Disse que, na sua gestão, priorizou o bem comum, o cidadão, ficando em segundo plano questões como as partidárias. Destacou a importância dos trabalhos legislativos, notadamente no que tange à votação de projetos de lei. Fez menção ao expressivo número de expedientes feitos e encaminhados pelos senhores Vereadores: Pedidos de Informações, Indicações, Requerimentos e Pedidos de Providência, o que, segundo o Presidente, evidencia o volumoso e constante trabalho feito pelos senhores Vereadores. Discorreu também sobre a inauguração da nova sede da Câmara de Vereadores, cuja mudança e inauguração ocorreram durante a sua gestão como Presidente. Por último, esclareceu que  nenhum Vereador solicitou diárias para viajar, apenas os servidores da Câmara que precisaram se deslocar ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM e ao Tribunal de Contas.  Após, o Vereador Alceu Crestani reassumiu a direção dos trabalhos desta reunião.  Na continuidade da reunião, o Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, para pronunciamentos dos senhores Vereadores. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT:  Discorreu  sobre dois Projetos de Lei da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 166/E/2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA/2017 e  Projeto de Lei Complementar 43/E/2016, que altera o Código Tributário Municipal. Pediu a atenção dos senhores Vereadores e da comunidade para com este projeto, visto que, segundo o Vereador, impacta negativamente nas finanças dos menos abastados economicamente. Disse que é injusto buscar receita em cima de classes menos favorecidas. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Explicou de forma pormenorizada o Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016 e disse o porquê dele ser discriminatório e inconstitucional. Fez a leitura de vários dispositivos legais, especialmente aqueles que proíbem tratamento desigual para pessoas que estão numa mesma situação. O mencionado projeto, segundo o Vereador, além de conter inconstitucionalidades, é uma matéria que induz a cometimento de injustiça, especialmente para aquele que tem menos recursos e que está em dificuldades econômicas. Disse que votará pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016. PRONUNCIAMENTO DO VEREDOR WILSON LUIZ RABUSKE: Abordou questões atinentes ao Projeto de Lei Complementar 043/E/2016, dizendo que irá votar contra esta matéria, pelos mesmos motivos expostos pelo Vereador Francisco Carlos Smidt. Criticou o conteúdo do Projeto de Lei 162/E/2016, que prevê a utilização, pelo Município, dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para pagar o salário dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente. Manifestou-se contrário a isto, pois estes recursos teriam o objetivo de alugar caminhões pipa para levar água ao interior. Também fez menção à conclusão do trecho do asfalto em Linha Pinheiral, no trajeto que dá acesso à localidade de Linha Seival, afirmando que ocorreu uma confusão na divulgação via imprensa deste trajeto a ser asfaltado, esclarecendo que se trata de trajeto que dá acesso à Linha Seival, mas está localizado em Linha Pinheiral. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALBERTO JOÃO HECK: Disse que também é contrário ao Projeto de Lei Complementar 43/E/2016, que deveria ter sido discutido de forma mais minuciosa, visto a sua grande relevância. Teceu comentários sobre o projeto da construção da Centro de Atendimento Sócio- Educativo – CASE, destacando as manifestações da comunidade do Bairro Esmeralda, divulgado na imprensa, criticando os vereadores que aprovaram esta matéria. Criticou dizendo que deveria ter sido realizada uma audiência pública para preparar melhor a população sobre os impactos deste projeto. Ainda, manifestou-se contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 162/E/2016, dizendo que os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente devem ser utilizados para questões estruturais e para viabilizar melhorias que revertam em benefício à comunidade.   PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Discorreu sobre as matérias legislativas de sua autoria, encaminhadas e votadas nesta Casa, o que expressa os seus trabalhos legislativos desenvolvidos, que são demandas da comunidade. Fez menção à Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano e das emendas por ele propostas, considerando que foram vetadas pelo senhor Prefeito. Criticou o Projeto de Lei Complementar 043/E/2016, dizendo que deveria haver uma discussão maior em torno deste projeto juntamente com a comunidade. Disse que o próximo ano será um ano difícil em termos econômicos, e disse que todos os vereadores darão o melhor de si no sentido de que votarão no que for mais justo para a população. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, afirmando que esta matéria aumenta alíquotas de vários serviços desenvolvidos no Município de Santa Cruz do Sul, considerando que isto acaba afetando os cidadãos, uma vez que pagarão maior valor tributário. Salientou, também, que esta matéria aumenta o valor a ser pago ao Município por taxas e serviços públicos. Esta matéria, segundo o Vereador, não veio acompanhado do impacto financeiro, o que seria algo contrário à transparência do serviço público.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY:  Fez explanação sobre o seu trabalho como Líder de Governo na Câmara de Vereadores, ao longo do corrente ano, destacando as diversas matérias votadas pelos senhores Vereadores. Agradeceu aos colegas Vereadores, que não foram reeleitos, pela trabalhos que desenvolveram junto com os demais edis. Finalizando, fez referência à mudança de sede da Câmara de Vereadores.  COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALBERTO JOÃO HECK: Agradeceu a todos os colegas Vereadores e aos servidores da Câmara de Vereadores, pela oportunidade de convivência durante seu mandato. Após, discorreu sobre as eleições realizadas no corrente ano e sobre as matérias propostas no Poder Legislativo ao longo do ano. Fez menção à nova sede da Câmara de Vereadores, destacando a importância da mudança da sede do Poder Legislativo. Discorreu, também, sobre o Partido dos Trabalhadores e sobre a sua importância para a classe trabalhadora. Finalizando, fez menção a  problemas de corrupção que, segundo o Vereador, não são exclusivos de um partido político, mas integram uma conjuntura geral da vida do país. Dando continuidade à reunião, o senhor Presidente esclareceu que a Câmara de Vereadores está devolvendo mais de um milhão e cem mil reais aos cofres do Município, que são recursos financeiros não utilizados pela Câmara, a qual pagou todas as suas despesas, inclusive as que dizem respeito à mudança e adaptações do novo prédio da Câmara. No prosseguimento da reunião, o Líder de Governo comunicou que o Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, continua tramitando, com o que a Câmara continua no período de convocação extraordinária.  Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço da VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:  Projeto de Lei nº 162/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e dá outras providências” – votação: aprovado com voto favorável dos Vereadores: André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Elstor Renato Desbessell  Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary,  Luis Carlos Fagundes Ruas, Nasário Eliseu Bohnen, Rejane Maria Nunes Frantz Henn, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger, e votaram pela rejeição os Vereadores: Alberto João Heck e Wilson Luiz Rabuske; Projeto de Lei nº 166/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Orça  a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2017” – votação: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; as Emendas ao Projeto de Lei nº 166/E/2016 foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o que elas não são votadas em Plenário, que são as seguintes: Emendas nºs 39 a 47/2016, do Vereador Luis Carlos Fagundes Ruas, Emendas nºs 48 a 55/2016, do Vereador Francisco Carlos Smidt, e Emenda nº 56/2016, do Vereador Elstor Renato Desbessell, sendo que a aprovação destas Emendas teve os votos favoráveis dos Vereadores Ari Thessing – relator da Comissão e Elstor Renato Desbessell – Secretário da Comissão, e o Vereador Ilário Keller – Presidente da Comissão, estava licenciado. Projeto de Lei nº 167/E/2016, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul – Casa da Criança e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; e Projeto de Lei nº 168/E/2016, do Poder Executivo, que “Acresce Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 7.365, de 20 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Foram, também, votadas as Atas das seguintes reuniões realizadas no corrente ano: quadragésima segunda  reunião ordinária, realizada aos cinco de dezembro; quadragésima terceira reunião ordinária, realizada aos doze de dezembro; décima sexta reunião solene, realizada aos doze de dezembro; décima sétima reunião solene, realizada aos dezenove de dezembro; e sexta reunião extraordinária, realizada aos vinte e dois de dezembro, sendo que estas Atas foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Esclareceu que o orçamento municipal veio com atraso à Câmara de Vereadores, o que, segundo o Vereador, em outras administrações públicas municipais este atraso também ocorreu. Salientou que o ideal é que a administração municipal envie os projetos orçamentários até o prazo fixado em lei. Frisou que deve ser exigido do Executivo, no próximo ano, mais agilidade na elaboração dos projetos de lei orçamentários, a fim de que os prazos sejam cumpridos. No que diz respeito aos Vereadores não reeleitos, disse que foi uma satisfação ter trabalhado com estes colegas Vereadores.  Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião extraordinária, a qual foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Alceu Crestani, e secretariada pela Vereadora Solange Finger, do que eu, Solange Finger, primeira Secretária da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pelo servidor da Câmara, senhor Guido Warken,  cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeira secretária, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião extraordinária e é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

 

             SOLANGE FINGER,                                                   ALCEU CRESTANI,

                   1º Secretária.                                                            Presidente.

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”

Obs.: Aprovada aos 19/01/2017 com abstenção do Vereador-Suplente em exercício, José de Abreu.

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ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 10h.

 

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, a sétima reunião extraordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Alceu Crestani – PSDB - Presidente, Alberto João Heck – PT, André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elo Ari Schneiders – SD, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP,  Luis Carlos Fagundes Ruas – PTB, Nasário Eliseu Bohnen – PP, Rejane Maria Nunes Frantz Henn – PT, Paulo Henrique Lersch – PT,  Solange Finger – SD, e Wilson Luiz Rabuske – PT. Estava licenciado o Vereador Ilário Keller – SD. Inicialmente, foi lido o Requerimento nº 374/2016 do Vereador Ilário Keller  que solicitou licença da presente reunião. A presente reunião foi dirigida pelo Presidente do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, Vereador Alceu Crestani. Esta reunião faz parte da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, requerida pelo Prefeito, senhor Telmo José Kirst, através do Ofício nº 296/E/2016, do Executivo Municipal, de vinte de dezembro de dois mil e dezesseis, complementado pelo Ofício nº 532/PGM/2016, de vinte e um de dezembro, do corrente ano, cuja convocação tem aparo no inciso II, do Art. 33, da Lei Orgânica do Município. Atendendo a solicitação do Executivo Municipal, o senhor Presidente da Câmara, Vereador Alceu Crestani, convocou os senhores (as) Vereadores(as), via ofício circular número 008/2016, de vinte e um de dezembro, do corrente ano.  O Poder Executivo solicitou a análise e aprovação dos projetos de lei a seguir relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 162/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 166/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Orça  a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2017, cujo projeto vem acompanhado das Emendas nºs 39 a 47/2016, do Vereador Luis Carlos Fagundes Ruas, Emendas nºs 48 a 55/2016, do Vereador Francisco Carlos Smidt, e Emenda nº 56/2016, do Vereador Elstor Renato Desbessell; Projeto de Lei nº 167/E/2016, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul – Casa da Criança e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 168/E/2016, do Poder Executivo, que “Acresce Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 7.365, de 20 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA e dá outras providências”. As demais matérias, que fizeram parte deste período de convocação extraordinária da Câmara, já foram votadas. Inicialmente, o senhor Presidente passou a direção dos trabalhos desta reunião para a 1ª Secretária da Casa, Vereadora Solange Finger, para possibilitar o PRONUNCIAMENTO DO  VEREADOR ALCEU CRESTANI: Fez um relato do seu mandato como Presidente da Câmara de Vereadores, no corrente ano, considerando que foram muito positivos os trabalhos e os objetivos alcançados. Disse que, na sua gestão, priorizou o bem comum, o cidadão, ficando em segundo plano questões como as partidárias. Destacou a importância dos trabalhos legislativos, notadamente no que tange à votação de projetos de lei. Fez menção ao expressivo número de expedientes feitos e encaminhados pelos senhores Vereadores: Pedidos de Informações, Indicações, Requerimentos e Pedidos de Providência, o que, segundo o Presidente, evidencia o volumoso e constante trabalho feito pelos senhores Vereadores. Discorreu também sobre a inauguração da nova sede da Câmara de Vereadores, cuja mudança e inauguração ocorreram durante a sua gestão como Presidente. Por último, esclareceu que  nenhum Vereador solicitou diárias para viajar, apenas os servidores da Câmara que precisaram se deslocar ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM e ao Tribunal de Contas.  Após, o Vereador Alceu Crestani reassumiu a direção dos trabalhos desta reunião.  Na continuidade da reunião, o Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, para pronunciamentos dos senhores Vereadores. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT:  Discorreu  sobre dois Projetos de Lei da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 166/E/2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA/2017 e  Projeto de Lei Complementar 43/E/2016, que altera o Código Tributário Municipal. Pediu a atenção dos senhores Vereadores e da comunidade para com este projeto, visto que, segundo o Vereador, impacta negativamente nas finanças dos menos abastados economicamente. Disse que é injusto buscar receita em cima de classes menos favorecidas. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Explicou de forma pormenorizada o Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016 e disse o porquê dele ser discriminatório e inconstitucional. Fez a leitura de vários dispositivos legais, especialmente aqueles que proíbem tratamento desigual para pessoas que estão numa mesma situação. O mencionado projeto, segundo o Vereador, além de conter inconstitucionalidades, é uma matéria que induz a cometimento de injustiça, especialmente para aquele que tem menos recursos e que está em dificuldades econômicas. Disse que votará pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016. PRONUNCIAMENTO DO VEREDOR WILSON LUIZ RABUSKE: Abordou questões atinentes ao Projeto de Lei Complementar 043/E/2016, dizendo que irá votar contra esta matéria, pelos mesmos motivos expostos pelo Vereador Francisco Carlos Smidt. Criticou o conteúdo do Projeto de Lei 162/E/2016, que prevê a utilização, pelo Município, dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para pagar o salário dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente. Manifestou-se contrário a isto, pois estes recursos teriam o objetivo de alugar caminhões pipa para levar água ao interior. Também fez menção à conclusão do trecho do asfalto em Linha Pinheiral, no trajeto que dá acesso à localidade de Linha Seival, afirmando que ocorreu uma confusão na divulgação via imprensa deste trajeto a ser asfaltado, esclarecendo que se trata de trajeto que dá acesso à Linha Seival, mas está localizado em Linha Pinheiral. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALBERTO JOÃO HECK: Disse que também é contrário ao Projeto de Lei Complementar 43/E/2016, que deveria ter sido discutido de forma mais minuciosa, visto a sua grande relevância. Teceu comentários sobre o projeto da construção da Centro de Atendimento Sócio- Educativo – CASE, destacando as manifestações da comunidade do Bairro Esmeralda, divulgado na imprensa, criticando os vereadores que aprovaram esta matéria. Criticou dizendo que deveria ter sido realizada uma audiência pública para preparar melhor a população sobre os impactos deste projeto. Ainda, manifestou-se contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 162/E/2016, dizendo que os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente devem ser utilizados para questões estruturais e para viabilizar melhorias que revertam em benefício à comunidade.   PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Discorreu sobre as matérias legislativas de sua autoria, encaminhadas e votadas nesta Casa, o que expressa os seus trabalhos legislativos desenvolvidos, que são demandas da comunidade. Fez menção à Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano e das emendas por ele propostas, considerando que foram vetadas pelo senhor Prefeito. Criticou o Projeto de Lei Complementar 043/E/2016, dizendo que deveria haver uma discussão maior em torno deste projeto juntamente com a comunidade. Disse que o próximo ano será um ano difícil em termos econômicos, e disse que todos os vereadores darão o melhor de si no sentido de que votarão no que for mais justo para a população. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, afirmando que esta matéria aumenta alíquotas de vários serviços desenvolvidos no Município de Santa Cruz do Sul, considerando que isto acaba afetando os cidadãos, uma vez que pagarão maior valor tributário. Salientou, também, que esta matéria aumenta o valor a ser pago ao Município por taxas e serviços públicos. Esta matéria, segundo o Vereador, não veio acompanhado do impacto financeiro, o que seria algo contrário à transparência do serviço público.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY:  Fez explanação sobre o seu trabalho como Líder de Governo na Câmara de Vereadores, ao longo do corrente ano, destacando as diversas matérias votadas pelos senhores Vereadores. Agradeceu aos colegas Vereadores, que não foram reeleitos, pela trabalhos que desenvolveram junto com os demais edis. Finalizando, fez referência à mudança de sede da Câmara de Vereadores.  COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALBERTO JOÃO HECK: Agradeceu a todos os colegas Vereadores e aos servidores da Câmara de Vereadores, pela oportunidade de convivência durante seu mandato. Após, discorreu sobre as eleições realizadas no corrente ano e sobre as matérias propostas no Poder Legislativo ao longo do ano. Fez menção à nova sede da Câmara de Vereadores, destacando a importância da mudança da sede do Poder Legislativo. Discorreu, também, sobre o Partido dos Trabalhadores e sobre a sua importância para a classe trabalhadora. Finalizando, fez menção a  problemas de corrupção que, segundo o Vereador, não são exclusivos de um partido político, mas integram uma conjuntura geral da vida do país. Dando continuidade à reunião, o senhor Presidente esclareceu que a Câmara de Vereadores está devolvendo mais de um milhão e cem mil reais aos cofres do Município, que são recursos financeiros não utilizados pela Câmara, a qual pagou todas as suas despesas, inclusive as que dizem respeito à mudança e adaptações do novo prédio da Câmara. No prosseguimento da reunião, o Líder de Governo comunicou que o Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2016, continua tramitando, com o que a Câmara continua no período de convocação extraordinária.  Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço da VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:  Projeto de Lei nº 162/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 293.594,70 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e dá outras providências” – votação: aprovado com voto favorável dos Vereadores: André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Elstor Renato Desbessell  Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary,  Luis Carlos Fagundes Ruas, Nasário Eliseu Bohnen, Rejane Maria Nunes Frantz Henn, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger, e votaram pela rejeição os Vereadores: Alberto João Heck e Wilson Luiz Rabuske; Projeto de Lei nº 166/E/2016,  do Executivo Municipal, que “Orça  a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2017” – votação: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; as Emendas ao Projeto de Lei nº 166/E/2016 foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o que elas não são votadas em Plenário, que são as seguintes: Emendas nºs 39 a 47/2016, do Vereador Luis Carlos Fagundes Ruas, Emendas nºs 48 a 55/2016, do Vereador Francisco Carlos Smidt, e Emenda nº 56/2016, do Vereador Elstor Renato Desbessell, sendo que a aprovação destas Emendas teve os votos favoráveis dos Vereadores Ari Thessing – relator da Comissão e Elstor Renato Desbessell – Secretário da Comissão, e o Vereador Ilário Keller – Presidente da Comissão, estava licenciado. Projeto de Lei nº 167/E/2016, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul – Casa da Criança e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; e Projeto de Lei nº 168/E/2016, do Poder Executivo, que “Acresce Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 7.365, de 20 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Foram, também, votadas as Atas das seguintes reuniões realizadas no corrente ano: quadragésima segunda  reunião ordinária, realizada aos cinco de dezembro; quadragésima terceira reunião ordinária, realizada aos doze de dezembro; décima sexta reunião solene, realizada aos doze de dezembro; décima sétima reunião solene, realizada aos dezenove de dezembro; e sexta reunião extraordinária, realizada aos vinte e dois de dezembro, sendo que estas Atas foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Esclareceu que o orçamento municipal veio com atraso à Câmara de Vereadores, o que, segundo o Vereador, em outras administrações públicas municipais este atraso também ocorreu. Salientou que o ideal é que a administração municipal envie os projetos orçamentários até o prazo fixado em lei. Frisou que deve ser exigido do Executivo, no próximo ano, mais agilidade na elaboração dos projetos de lei orçamentários, a fim de que os prazos sejam cumpridos. No que diz respeito aos Vereadores não reeleitos, disse que foi uma satisfação ter trabalhado com estes colegas Vereadores.  Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião extraordinária, a qual foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Alceu Crestani, e secretariada pela Vereadora Solange Finger, do que eu, Solange Finger, primeira Secretária da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pelo servidor da Câmara, senhor Guido Warken,  cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeira secretária, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião extraordinária e é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

 

             SOLANGE FINGER,                                                   ALCEU CRESTANI,

                   1º Secretária.                                                            Presidente.