Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 5ª Reunião Ordinária - 19-03-2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    19/03/2018
  2. Autores
    yanae
  3. Anexos
    Ata da 5ª reunião ordinária - 19-03-2017
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018, ÀS 18h.

Aos dezenove dias do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a quinta reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 05/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 21 da Lei Complementar 294, de 11 de outubro de 2005”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 43/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder servidora à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 44/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 2.309.530,80 (dois milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Concede o Tìtulo de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Ido Inácio Dupont”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido  de  Informação  nº 20/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: transferência da Técnica de Enfermagem Dulce Alves; Pedido de Informação  nº 21/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: calçamento em parceria das ruas José de Oliveira Lopes e Dona Anna Kist; Indicação nº 107/2018 do Vereador Alex Knak: implantação de abrigo de ônibus na RST-287 em Linha Pinheiral; Indicação nº 108/2018 do Vereador Ari Thessing: implantação de quebra-molas na Rua 28 de Outubro; Indicação nº 109/2018 do Vereador Alex Knak: implantação de faixas de retenção e recuo para motocicletas nos semáforos das vias arteriais e coletoras; Indicação nº 110/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: municipalização de trajeto da Rodovia ERS-409; Indicação nº 111/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: melhorias no asfalto da Rua Bruno Francisco Kliemann; Indicação nº 112/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: implantação de sinalização para viabilizar o ingresso na Rua Tabelião Rudi Neumann; Indicação nº 113/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: repintura da Av. Deputado Euclydes N. Kliemann; Indicação nº 114/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: averiguação do serviço de enfermagem realizado no Bairro Belvedere; Indicação nº 115/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: notificação e outras ações não permitindo o barulho feito pela empresa  instalada na Rua Presidente Epitácio Pessoa, próximo ao nº 395; Indicação nº 116/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: notificação do proprietário de terreno situado na Rua Pastor Laechler; Indicação nº 117/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: destinação de Agente de Saúde ao Bairro Renascença; Indicação nº 118/2018 do Vereador Licério José Agnes: melhorias nas paradas de ônibus das ruas Horácio da Veiga, Bernando Lindolfo Waechter e Vereador Elemar Ramos; Indicação nº 119/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: asfaltamento da Rua Senador Pinheiro Machado no trajeto entre a Rua Carlos Trein Filho e a Rua São José; Indicação nº 120/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: instalação de redutor de velocidade defronte à creche Cantinho Feliz; Indicação nº 121/2018, do Vereador Mathias Bertram, à Rio Grande Energia S/A – RGE: troca de poste de energia elétrica na Travessa Zildo Francisco Rabuske; Indicação nº 122/2018 do Vereador Mathias Bertram: pavimentação da via pública na confluência da Rua Ruy A. Kaercher com a Rua Samuel Pinto Cortês; Indicação nº 123/2018, do Vereador Mathias Bertram, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN: instalação de reservatório de água em Linha João Alves; Requerimento nº 43/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Celina Jaci Marques; Requerimento nº 44/2018 vários vereadores: envio de Moção de Apoio a órgãos educacionais referente implantação de cursos técnicos de Design de Interiores e Paisagismo; Requerimento nº 45/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Apoio ao Sr. Luciano Hang para que instale uma Loja Havan em Santa Cruz do Sul; Requerimento nº 46/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização de reunião especial com a Secretária de Educação, Jaqueline Marques de Souza; e Requerimento nº 47/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio de Moção de Congratulações à empresa SUHMA Engenharia-Construções Ltda. Em seguida foi feta a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 19/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: notificação do proprietário da residência da Rua Marcílio Dias, ao lado do nº 195; Pedido de Providência nº 20/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: instalação de grades nas bocas de lobo da Rua Marcílio Dias; Pedido de Providência nº 21/2018 do Vereador Mathias Bertram: melhorias no acostamento que dá acesso à Travessa Gehrke; e Pedido de Providência nº 22/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da via que dá acesso a pedreira, em Linha Pinheiral. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 98/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 01/2018, do Vereador Alex Knak, referente relação de ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo; Ofício nº 99/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 04/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente atendimento veterinário no Canil Municipal; Ofício nº 115/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 12/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente o cargo de Técnico em Geoprocessamento; Ofício nº 116/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 11/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente disponibilização dos Decretos do Executivo; Ofício nº 122/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação para responder o Pedido de Informação nº 03/2018, da Vereadora Kelly Moraes, referente fechamento de buracos oriundos de obras da CORSAN; Ofício nº 128/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 05/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 43 e 44/E/2018; Ofício nº 131/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 009/2018, da Vereadora Kelly Moraes, referente aquisição de caminhões pela Prefeitura; Ofício nº 132/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 07/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente custo com a pavimentação Con-Aid; Ofício nº 135/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 08/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente gasto com água e energia; Ofício AJ/13ªCRS nº 53/2018 da 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: resposta ao Pedido de Informação nº 14/2018, da Vereadora Solange Finger, referente cirurgia da paciente Juliana Cristine Lopes; Ofício AJ/13ªCRS nº 54/2018 da 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: resposta ao Pedido de Informação nº 188/2018, da Vereadora Solange Finger, referente consulta médica do paciente Celio Luis Belegante; e Ofício AJ/13ªCRS nº 55/2018 da 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: resposta ao Pedido de Informação nº 165 e 166/2017, da Vereadora Solange Finger, referente consulta médica do paciente Renato Lopes Silva e de paciente menor. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Licério José Agnes, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Elstor Renato Desbessell e Edmar Guilherme Hermany. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: parabenizou a comunidade de Linha João Alves pela quermesse realizada na localidade, salientando que foi um sucesso. Referiu que esteve presente na final da Copa Afubra de Futebol Sete Master da Liga Integração de Futebol Amador de Santa Cruz do Sul - Lifasc. Discorreu sobre seu Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, que concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao senhor Ido Inácio Dupont, referindo o histórico do homenageado. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: referiu que a Comissão de Educação e Cultura da Câmara está realizando visitas às Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs para averiguar a situação das mesmas, especialmente por ter inúmeras reclamações de pais e professores. Esclareceu que o projeto piloto implantado pela Secretaria de Educação é de que uma professora ficará responsável por três turmas, sendo que cada turma terá em turno integral uma estagiária e uma monitora, ressaltando que tal situação é preocupante, pois, segundo a vereadora, traz prejuízos às crianças, tendo em vista que se perde em qualidade. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: ressaltou o título mundial de Muay Thai conquistado pelo lutador Maurício Castilhos, conhecido por Big. Referiu que esteve presente em uma palestra na faculdade Dom Alberto na última sexta-feira, na qual a senadora Ana Amélia Lemos defendeu que o voto deve ser impresso, questionando se as urnas eletrônicas são invioláveis. Salientou que para que haja uma eleição séria deve ser com voto impresso, haja vista que, segundo a senadora Ana Amélia Lemos, especialistas informaram que não poderiam afirmar que a urna eletrônica seria cem por cento inviolável. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: discorreu sobre sua Indicação nº 110/2018, por meio da qual requer de trajeto da ERS - 409. Ressaltou a importância de se legislar em prol da defesa dos animais. Exibiu um vídeo sobre o canil municipal. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: mencionou que esteve reunido com moradores do bairro Belvedere, os quais se queixaram do atendimento no posto de saúde, referindo sua Indicação nº 114/2018, por meio da qual requer a averiguação do serviço de enfermagem realizado naquele bairro, bem como seu Pedido de Informação nº 20/2018 quanto à transferência da Técnica de Enfermagem Dulce Alves, a qual, segundo o vereador, estava atuando há quinze anos no bairro. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: mencionou que amanhã inicia a feira Expoagro da Associação dos Fumicultores do Brasil - Afubra, salientando a importância da mesma para Santa Cruz do Sul e região. Ressaltou que, novamente, será debatida a questão da diversificação da produção agrícola. Anunciou sua pré-candidatura ao cargo de Deputado Estadual, especialmente, pela carência de representação na região de defensores da cadeia produtiva do tabaco. Ressaltou que defenderá o cultivo do fumo, referindo que o álcool mata muito mais que o tabaco. Discorreu sobre a morte da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: ressaltou a falta de água recorrente no município. Salientou a instalação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município, a qual, segundo o vereador, terá a incumbência de fiscalizar os serviços prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, bem como o aumento da tarifa do transporte público. Mencionou a dificuldade em se transitar na BR-471 pela péssima condição de trechos dessa estrada. Requereu que o Poder Executivo adiante a parcela do décimo terceiro salário dos servidores, em razão do feriado de Páscoa cair no dia primeiro de abril, em um domingo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: ressaltou a conquista do título do campeonato mundial de Muay Thai pelo lutador Maurício Castilhos, agradecendo ao Poder Executivo por ter patrocinado pela segunda vez o atleta. Fez um apelo ao líder de bancada do PTB, vereador Mathias Bertram, para que assine a autorização para que o Projeto de Lei 37/E/2018 vá à votação na presente reunião. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente solicitou ao Vice-Presidente da Câmara, Vereador André Francisco Scheibler, para assumir a direção dos trabalhos desta reunião, para possibilitar o PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: fez referência ao dia do artesão. Mencionou que esteve presente em palestra na faculdade Dom Alberto, na qual houve questionamento quanto à idoneidade da urna eletrônica, salientando que Leonel de Moura Brizola já fazia esse questionamento e que, muitos o criticaram. Disse que é a favor de que o voto volte a ser impresso. Tendo finalizado o seu pronunciamento, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, reassumiu a direção dos trabalhos desta reunião, anunciando o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Paulo Henrique Lersch. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: mencionou a destinação de verba federal para a conclusão do ginásio no bairro Faxinal Menino Deus, que se chamará Complexo Jaime Fernandes de Siqueira. Discorreu sobre o seu Projeto de Lei 10/L/2018, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, requerendo o apoio dos demais vereadores para que haja sua aprovação. Agradeceu às Organizações não Governamentais – ONGs, bem como à Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, por sempre terem disponibilizado materiais ortopédicos aos que necessitavam do mesmo. Questionou a imprensa mundial pela exaltação dada na divulgação da lesão do jogador Neymar, ressaltando que deveriam ser vangloriados os bombeiros, os trabalhadores, pedreiros, entre outras classes, que esses são os verdadeiros heróis. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JENAINE MOLZ, repassado pelo vereador Mathias Bertram: discorreu sobre a Semana do Bem-Estar Animal. Exibiu vídeo que retratou a importância de se coibir os maus tratos aos animais e da importância da adoção de animais. Leu texto em homenageou os protetores dos animais, pelo belo trabalho que realizam com os regastes e cuidados despendidos aos animais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI, repassado pelo vereador Paulo Henrique Lersch: desejou sorte a todos os candidatos a deputado, salientando a importância de se eleger um candidato do município. Referiu que esteve presente na festa da comunidade São José de Linha Monte Alverne, ressaltando a apresentação do Conjunto Instrumental Félix Hoppe. Disse que esteve juntamente com membros da Comissão de Educação e Cultura da Câmara fazendo visitas às EMEIs para averiguar a situação das mesmas. Parabenizou a empresa Suhma Engenharia-Construções Ltda por seus quarenta anos, discorrendo sobre sua fundação. Esclareceu que o prazo para cadastramento da biometria no município é o ano de dois mil e vinte e que os eleitores poderão votar, normalmente, com seu título até lá. Mencionou as inúmeras melhorias que o senhor prefeito vem realizando no município, o parabenizando. Após, o senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da constituição dos membros das comissões permanentes da câmara para o corrente ano, o que foi feito pelo primeiro secretário da Câmara, Vereador Alex Knak, sendo que estas comissões ficaram assim constituídas: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Edmar Guilherme Hermany – Presidente, Bruna Jeanine Molz – Secretária e Francisco Carlos Smidt – Relator;  FINANÇAS E ORÇAMENTO: Elstor Renato Desbessell – Presidente, Mathias Bertram – Secretário e  Ari Thessing – Relator; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Hildo Ney Caspary – Presidente, Mathias Bertram – Secretário e André Francisco Scheibler – Relator; SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Kelly Moraes – Presidente, Bruna Jeanine Molz – Secretária e Alceu Crestani – Relator; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS: Gerson Luís Trevisan – Presidente, Luizinho Ruas - Secretário e Licério José Agnes – Relator; AGRICULTURA E PECUÁRIA: Alceu Crestani – Presidente, Elstor Renato Desbessell – Secretário e Solange Finger – Relatora;  EDUCAÇÃO E CULTURA: Alceu Crestani – Presidente, Solange Finger – Secretária e Kelly Moraes – Relatora; SEGURANÇA PÚBLICA: Gerson Luís Trevisan – Presidente, Ari Thessing – Secretário e Licério José Agnes – Relator; JUVENTUDE E ESPORTE: Luizinho Ruas – Presidente, Paulo Henrique Lersch – Secretário e André Francisco Scheibler – Relator. A composição das comissões foi aprovada por unanimidade dos presentes, sendo que estiveram ausentes nesta votação os vereadores Ari Thessing e Edmar Guilherme Hermany. Dando prosseguimento, anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 43/E/2018, Projeto de Lei nº 44/E/2018, Projeto de Lei nº 10/L/2018, Projeto de Lei nº 32/E/2018, Projeto de Lei nº 33/E/2018, Projeto de Lei nº 36/E/2018, Projeto de Lei nº 37/E/2018 e Projeto de Lei nº 39/E/2018. Ainda, serão votadas as atas da 4ª Reunião Ordinária e 1ª Reunião Solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou a empresa Suhma Engenharia-Construções Ltda pelos quarenta anos, salientando a luta que é manter uma empresa na crise que o país enfrenta e com altas tributações. Discorreu sobre suas proposições, especialmente, sobre a Indicação nº 122/2018, por meio da qual requer a pavimentação da via pública na confluência da Rua Ruy A. Kaercher com a Rua Samuel Pinto Cortês; Indicação nº 123/2018 à Corsan, por meio da qual requer a instalação de reservatório de água em Linha João Alves; e Indicação nº 121/2018 à Rio Grande Energia S/A - RGE, por meio da qual requer a troca de postes de energia elétrica na Travessa Zildo Francisco Rabuske. Agradeceu ao vereador Alex Knak pela proposição de que sejam instaladas paradas de ônibus em Linha Pinheiral, ressaltando que já fez anteriormente a solicitação e requerendo seja atendido esse pleito. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu que foi recebido, como já dito pelo senhor presidente da câmara, proposições da associação dos taxistas e que o Projeto de Lei nº 30/E/2018 será analisado pelas comissões para após ir a votação. Parabenizou a empresa Suhma pelos quarenta anos de existência. Ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 10/L/2018 do vereador Luizinho Ruas. Discorreu sobre suas proposições, especialmente, Pedido de Informação nº 21/2018, sobre acalcamento em parceria das ruas José de Oliveira Lopes e Dona Anna Kist, Indicação nº 112/2018, por meio da qual requer a implantação de sinalização para viabilizar o ingresso na Rua Tabelião Rudi Neumann, Indicação nº 113/2018, por meio da qual requer a repintura da Avenida Deputado Euclydes Kliemann, Indicação nº 116/2018, por meio da qual requer a notificação do proprietário de terreno situado na Rua Pastor Laechler, Indicação nº 117/2018, por meio da qual requer a destinação de Agente de Saúde ao Bairro Renascença, Indicação nº 115/2018, por meio da qual requer a notificação e outras ações não permitindo o barulho feito pela empresa instalada na Rua Presidente Epitácio Pessoa, próximo ao nº 395.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: agradeceu os vereadores pelas felicitações dirigidas à empresa Suhma Engenharia-Construções Ltda. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do vereador Gerson Luís Trevisan, que institui a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, salientando que não se pode mais criar impostos, pois, segundo o vereador, a iniciativa privada está saturada com o pagamento de impostos. Ressaltou que votará contrário ao referido Projeto de Lei Complementar, tendo em vista que há controvérsias quanto à legalidade da Taxa de Turismo Sustentável – TTS e que, segundo o vereador, somente caberia a cobrança da mesma, se houvesse lotação de oitenta por cento ao longo do ano nos hotéis, o que só ocorre em Gramado e Jericoacoara no Ceará, segundo o Vereador. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: referiu seu Requerimento nº 47/2018, pelo qual requer o envio de Moção de Congratulações à empresa Suhma Engenharia–Construções Ltda, como reconhecimento da importância da empresa para o município, na geração de empregos e arrecadação de impostos. Discorreu sobre suas proposições, especialmente, Pedido de Informação nº 07/2018, referente ao custo com a pavimentação Con-Aid, agradecendo a resposta enviada pelo Secretário de Obras e Infraestrutura, senhor Leandro Kroth. Ressaltou que a parceria para calçamento ainda é mais vantajosa. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: referiu seu Requerimento nº 45/2018, de envio de Moção de Apoio ao senhor Luciano Hang para que instale uma Loja Havan no município, destacando índices e o potencial do município. Fez menção ao potencial  do município, apresentando dados positivos sobre a realidade econômico, social e geográfico do Município. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 30/E/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: referiu o Requerimento nº 47/2018, do vereador Elstor Renato Desbessell, para envio de Moção de Congratulações à empresa Suhma Engenharia–Construções Ltda, ressaltando a importância do reconhecimento da empresa para o município. Parabenizou o vereador Hildo Ney Caspary pelos quarenta anos da empresa Suhma Engenharia-Construções Ltda, mencionando que a obra do crematório no município que será realizada por esta empresa. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 43/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder servidora à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 44/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 2.309.530,80 (dois milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 10/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Santa Cruz do Sul” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 32/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 33/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 36/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 37/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 39/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 06/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Cria o Composta Santa Cruz, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais”; Projeto de Lei nº 07/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Dispõe sobre as férias dos senhores Vereadores”; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 11/L/2018, do Vereador Alceu Crestani, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 13/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 30/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 01/2018, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 30/E/2018, que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Antônio Rogerio de Souza”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas: Ata da 1ª Reunião Solene realizada aos doze de março de dois mil e dezoito - votação: aprovada por unanimidade e Ata da 4ª Reunião Ordinária realizada aos doze de março de dois mil e dezoito - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 04/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 12/L/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a Lei nº 7.325, de 2 de julho de 2015, que “Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 31/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/E/2018 do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 7.467, de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 35/E/2018 do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 7.495, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 38/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre seu Pedido de Informação nº 11/2018 referente disponibilização dos Decretos do Executivo, salientando que não vem sendo cumprida a Lei 7.738/2017 pelo Poder Executivo. Quanto ao Projeto de Lei nº 30/E/2018, do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, referiu que irão analisar as reivindicações da Associação dos Taxistas antes da votação do referido Projeto de Lei. Parabenizou o Esporte Clube Avenida pela ótima campanha no Campeonato Gaúcho de Futebol. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: ressaltou a assinatura do convênio da prefeitura com a Agência Reguladora de Serviços Públicos, para que esta possa fiscalizar o contrato com a Corsan. Ressaltou os inúmeros episódios de falta de água no município. Salientou que os profissionais que integram a Agência Reguladora são qualificados e conhecidos no município. Disse ser muito importante a função de fiscalização da Agência Reguladora, até mesmo para que a comunidade tenha para quem reclamar os maus serviços prestados. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: salientou a importância da atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos no que tange à fiscalização. Disse estar muito feliz por integrar a Comissão de Segurança Pública juntamente com os vereadores Ari Thessing e Licério José Agnes, bem como na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos juntamente com os vereadores Luizinho Ruas e Licério José Agnes. Ressaltou que os direitos humanos são amplos, explicando que primeiramente, se defende o direito à vida, após assegura-se outros direitos. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e cinquenta minutos, convocando os senhores Vereadores para a 6ª reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e seis de março, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

ALEX KNAK ,                                           BRUNO CESAR FALLER,
 1º Secretário.                                                      Presidente. 

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018, ÀS 18h.

Aos dezenove dias do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a quinta reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 05/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 21 da Lei Complementar 294, de 11 de outubro de 2005”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 43/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder servidora à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 44/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 2.309.530,80 (dois milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Concede o Tìtulo de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Ido Inácio Dupont”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido  de  Informação  nº 20/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: transferência da Técnica de Enfermagem Dulce Alves; Pedido de Informação  nº 21/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: calçamento em parceria das ruas José de Oliveira Lopes e Dona Anna Kist; Indicação nº 107/2018 do Vereador Alex Knak: implantação de abrigo de ônibus na RST-287 em Linha Pinheiral; Indicação nº 108/2018 do Vereador Ari Thessing: implantação de quebra-molas na Rua 28 de Outubro; Indicação nº 109/2018 do Vereador Alex Knak: implantação de faixas de retenção e recuo para motocicletas nos semáforos das vias arteriais e coletoras; Indicação nº 110/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: municipalização de trajeto da Rodovia ERS-409; Indicação nº 111/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: melhorias no asfalto da Rua Bruno Francisco Kliemann; Indicação nº 112/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: implantação de sinalização para viabilizar o ingresso na Rua Tabelião Rudi Neumann; Indicação nº 113/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: repintura da Av. Deputado Euclydes N. Kliemann; Indicação nº 114/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: averiguação do serviço de enfermagem realizado no Bairro Belvedere; Indicação nº 115/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: notificação e outras ações não permitindo o barulho feito pela empresa  instalada na Rua Presidente Epitácio Pessoa, próximo ao nº 395; Indicação nº 116/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: notificação do proprietário de terreno situado na Rua Pastor Laechler; Indicação nº 117/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: destinação de Agente de Saúde ao Bairro Renascença; Indicação nº 118/2018 do Vereador Licério José Agnes: melhorias nas paradas de ônibus das ruas Horácio da Veiga, Bernando Lindolfo Waechter e Vereador Elemar Ramos; Indicação nº 119/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: asfaltamento da Rua Senador Pinheiro Machado no trajeto entre a Rua Carlos Trein Filho e a Rua São José; Indicação nº 120/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: instalação de redutor de velocidade defronte à creche Cantinho Feliz; Indicação nº 121/2018, do Vereador Mathias Bertram, à Rio Grande Energia S/A – RGE: troca de poste de energia elétrica na Travessa Zildo Francisco Rabuske; Indicação nº 122/2018 do Vereador Mathias Bertram: pavimentação da via pública na confluência da Rua Ruy A. Kaercher com a Rua Samuel Pinto Cortês; Indicação nº 123/2018, do Vereador Mathias Bertram, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN: instalação de reservatório de água em Linha João Alves; Requerimento nº 43/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Celina Jaci Marques; Requerimento nº 44/2018 vários vereadores: envio de Moção de Apoio a órgãos educacionais referente implantação de cursos técnicos de Design de Interiores e Paisagismo; Requerimento nº 45/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Apoio ao Sr. Luciano Hang para que instale uma Loja Havan em Santa Cruz do Sul; Requerimento nº 46/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização de reunião especial com a Secretária de Educação, Jaqueline Marques de Souza; e Requerimento nº 47/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio de Moção de Congratulações à empresa SUHMA Engenharia-Construções Ltda. Em seguida foi feta a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 19/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: notificação do proprietário da residência da Rua Marcílio Dias, ao lado do nº 195; Pedido de Providência nº 20/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: instalação de grades nas bocas de lobo da Rua Marcílio Dias; Pedido de Providência nº 21/2018 do Vereador Mathias Bertram: melhorias no acostamento que dá acesso à Travessa Gehrke; e Pedido de Providência nº 22/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da via que dá acesso a pedreira, em Linha Pinheiral. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 98/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 01/2018, do Vereador Alex Knak, referente relação de ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo; Ofício nº 99/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 04/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente atendimento veterinário no Canil Municipal; Ofício nº 115/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 12/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente o cargo de Técnico em Geoprocessamento; Ofício nº 116/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 11/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente disponibilização dos Decretos do Executivo; Ofício nº 122/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação para responder o Pedido de Informação nº 03/2018, da Vereadora Kelly Moraes, referente fechamento de buracos oriundos de obras da CORSAN; Ofício nº 128/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 05/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 43 e 44/E/2018; Ofício nº 131/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 009/2018, da Vereadora Kelly Moraes, referente aquisição de caminhões pela Prefeitura; Ofício nº 132/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 07/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente custo com a pavimentação Con-Aid; Ofício nº 135/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 08/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente gasto com água e energia; Ofício AJ/13ªCRS nº 53/2018 da 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: resposta ao Pedido de Informação nº 14/2018, da Vereadora Solange Finger, referente cirurgia da paciente Juliana Cristine Lopes; Ofício AJ/13ªCRS nº 54/2018 da 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: resposta ao Pedido de Informação nº 188/2018, da Vereadora Solange Finger, referente consulta médica do paciente Celio Luis Belegante; e Ofício AJ/13ªCRS nº 55/2018 da 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: resposta ao Pedido de Informação nº 165 e 166/2017, da Vereadora Solange Finger, referente consulta médica do paciente Renato Lopes Silva e de paciente menor. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Licério José Agnes, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Elstor Renato Desbessell e Edmar Guilherme Hermany. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: parabenizou a comunidade de Linha João Alves pela quermesse realizada na localidade, salientando que foi um sucesso. Referiu que esteve presente na final da Copa Afubra de Futebol Sete Master da Liga Integração de Futebol Amador de Santa Cruz do Sul - Lifasc. Discorreu sobre seu Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, que concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao senhor Ido Inácio Dupont, referindo o histórico do homenageado. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: referiu que a Comissão de Educação e Cultura da Câmara está realizando visitas às Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs para averiguar a situação das mesmas, especialmente por ter inúmeras reclamações de pais e professores. Esclareceu que o projeto piloto implantado pela Secretaria de Educação é de que uma professora ficará responsável por três turmas, sendo que cada turma terá em turno integral uma estagiária e uma monitora, ressaltando que tal situação é preocupante, pois, segundo a vereadora, traz prejuízos às crianças, tendo em vista que se perde em qualidade. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: ressaltou o título mundial de Muay Thai conquistado pelo lutador Maurício Castilhos, conhecido por Big. Referiu que esteve presente em uma palestra na faculdade Dom Alberto na última sexta-feira, na qual a senadora Ana Amélia Lemos defendeu que o voto deve ser impresso, questionando se as urnas eletrônicas são invioláveis. Salientou que para que haja uma eleição séria deve ser com voto impresso, haja vista que, segundo a senadora Ana Amélia Lemos, especialistas informaram que não poderiam afirmar que a urna eletrônica seria cem por cento inviolável. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: discorreu sobre sua Indicação nº 110/2018, por meio da qual requer de trajeto da ERS - 409. Ressaltou a importância de se legislar em prol da defesa dos animais. Exibiu um vídeo sobre o canil municipal. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: mencionou que esteve reunido com moradores do bairro Belvedere, os quais se queixaram do atendimento no posto de saúde, referindo sua Indicação nº 114/2018, por meio da qual requer a averiguação do serviço de enfermagem realizado naquele bairro, bem como seu Pedido de Informação nº 20/2018 quanto à transferência da Técnica de Enfermagem Dulce Alves, a qual, segundo o vereador, estava atuando há quinze anos no bairro. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: mencionou que amanhã inicia a feira Expoagro da Associação dos Fumicultores do Brasil - Afubra, salientando a importância da mesma para Santa Cruz do Sul e região. Ressaltou que, novamente, será debatida a questão da diversificação da produção agrícola. Anunciou sua pré-candidatura ao cargo de Deputado Estadual, especialmente, pela carência de representação na região de defensores da cadeia produtiva do tabaco. Ressaltou que defenderá o cultivo do fumo, referindo que o álcool mata muito mais que o tabaco. Discorreu sobre a morte da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: ressaltou a falta de água recorrente no município. Salientou a instalação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município, a qual, segundo o vereador, terá a incumbência de fiscalizar os serviços prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, bem como o aumento da tarifa do transporte público. Mencionou a dificuldade em se transitar na BR-471 pela péssima condição de trechos dessa estrada. Requereu que o Poder Executivo adiante a parcela do décimo terceiro salário dos servidores, em razão do feriado de Páscoa cair no dia primeiro de abril, em um domingo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: ressaltou a conquista do título do campeonato mundial de Muay Thai pelo lutador Maurício Castilhos, agradecendo ao Poder Executivo por ter patrocinado pela segunda vez o atleta. Fez um apelo ao líder de bancada do PTB, vereador Mathias Bertram, para que assine a autorização para que o Projeto de Lei 37/E/2018 vá à votação na presente reunião. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente solicitou ao Vice-Presidente da Câmara, Vereador André Francisco Scheibler, para assumir a direção dos trabalhos desta reunião, para possibilitar o PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: fez referência ao dia do artesão. Mencionou que esteve presente em palestra na faculdade Dom Alberto, na qual houve questionamento quanto à idoneidade da urna eletrônica, salientando que Leonel de Moura Brizola já fazia esse questionamento e que, muitos o criticaram. Disse que é a favor de que o voto volte a ser impresso. Tendo finalizado o seu pronunciamento, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, reassumiu a direção dos trabalhos desta reunião, anunciando o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Paulo Henrique Lersch. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: mencionou a destinação de verba federal para a conclusão do ginásio no bairro Faxinal Menino Deus, que se chamará Complexo Jaime Fernandes de Siqueira. Discorreu sobre o seu Projeto de Lei 10/L/2018, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, requerendo o apoio dos demais vereadores para que haja sua aprovação. Agradeceu às Organizações não Governamentais – ONGs, bem como à Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, por sempre terem disponibilizado materiais ortopédicos aos que necessitavam do mesmo. Questionou a imprensa mundial pela exaltação dada na divulgação da lesão do jogador Neymar, ressaltando que deveriam ser vangloriados os bombeiros, os trabalhadores, pedreiros, entre outras classes, que esses são os verdadeiros heróis. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JENAINE MOLZ, repassado pelo vereador Mathias Bertram: discorreu sobre a Semana do Bem-Estar Animal. Exibiu vídeo que retratou a importância de se coibir os maus tratos aos animais e da importância da adoção de animais. Leu texto em homenageou os protetores dos animais, pelo belo trabalho que realizam com os regastes e cuidados despendidos aos animais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI, repassado pelo vereador Paulo Henrique Lersch: desejou sorte a todos os candidatos a deputado, salientando a importância de se eleger um candidato do município. Referiu que esteve presente na festa da comunidade São José de Linha Monte Alverne, ressaltando a apresentação do Conjunto Instrumental Félix Hoppe. Disse que esteve juntamente com membros da Comissão de Educação e Cultura da Câmara fazendo visitas às EMEIs para averiguar a situação das mesmas. Parabenizou a empresa Suhma Engenharia-Construções Ltda por seus quarenta anos, discorrendo sobre sua fundação. Esclareceu que o prazo para cadastramento da biometria no município é o ano de dois mil e vinte e que os eleitores poderão votar, normalmente, com seu título até lá. Mencionou as inúmeras melhorias que o senhor prefeito vem realizando no município, o parabenizando. Após, o senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da constituição dos membros das comissões permanentes da câmara para o corrente ano, o que foi feito pelo primeiro secretário da Câmara, Vereador Alex Knak, sendo que estas comissões ficaram assim constituídas: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Edmar Guilherme Hermany – Presidente, Bruna Jeanine Molz – Secretária e Francisco Carlos Smidt – Relator;  FINANÇAS E ORÇAMENTO: Elstor Renato Desbessell – Presidente, Mathias Bertram – Secretário e  Ari Thessing – Relator; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Hildo Ney Caspary – Presidente, Mathias Bertram – Secretário e André Francisco Scheibler – Relator; SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Kelly Moraes – Presidente, Bruna Jeanine Molz – Secretária e Alceu Crestani – Relator; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS: Gerson Luís Trevisan – Presidente, Luizinho Ruas - Secretário e Licério José Agnes – Relator; AGRICULTURA E PECUÁRIA: Alceu Crestani – Presidente, Elstor Renato Desbessell – Secretário e Solange Finger – Relatora;  EDUCAÇÃO E CULTURA: Alceu Crestani – Presidente, Solange Finger – Secretária e Kelly Moraes – Relatora; SEGURANÇA PÚBLICA: Gerson Luís Trevisan – Presidente, Ari Thessing – Secretário e Licério José Agnes – Relator; JUVENTUDE E ESPORTE: Luizinho Ruas – Presidente, Paulo Henrique Lersch – Secretário e André Francisco Scheibler – Relator. A composição das comissões foi aprovada por unanimidade dos presentes, sendo que estiveram ausentes nesta votação os vereadores Ari Thessing e Edmar Guilherme Hermany. Dando prosseguimento, anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 43/E/2018, Projeto de Lei nº 44/E/2018, Projeto de Lei nº 10/L/2018, Projeto de Lei nº 32/E/2018, Projeto de Lei nº 33/E/2018, Projeto de Lei nº 36/E/2018, Projeto de Lei nº 37/E/2018 e Projeto de Lei nº 39/E/2018. Ainda, serão votadas as atas da 4ª Reunião Ordinária e 1ª Reunião Solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou a empresa Suhma Engenharia-Construções Ltda pelos quarenta anos, salientando a luta que é manter uma empresa na crise que o país enfrenta e com altas tributações. Discorreu sobre suas proposições, especialmente, sobre a Indicação nº 122/2018, por meio da qual requer a pavimentação da via pública na confluência da Rua Ruy A. Kaercher com a Rua Samuel Pinto Cortês; Indicação nº 123/2018 à Corsan, por meio da qual requer a instalação de reservatório de água em Linha João Alves; e Indicação nº 121/2018 à Rio Grande Energia S/A - RGE, por meio da qual requer a troca de postes de energia elétrica na Travessa Zildo Francisco Rabuske. Agradeceu ao vereador Alex Knak pela proposição de que sejam instaladas paradas de ônibus em Linha Pinheiral, ressaltando que já fez anteriormente a solicitação e requerendo seja atendido esse pleito. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu que foi recebido, como já dito pelo senhor presidente da câmara, proposições da associação dos taxistas e que o Projeto de Lei nº 30/E/2018 será analisado pelas comissões para após ir a votação. Parabenizou a empresa Suhma pelos quarenta anos de existência. Ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 10/L/2018 do vereador Luizinho Ruas. Discorreu sobre suas proposições, especialmente, Pedido de Informação nº 21/2018, sobre acalcamento em parceria das ruas José de Oliveira Lopes e Dona Anna Kist, Indicação nº 112/2018, por meio da qual requer a implantação de sinalização para viabilizar o ingresso na Rua Tabelião Rudi Neumann, Indicação nº 113/2018, por meio da qual requer a repintura da Avenida Deputado Euclydes Kliemann, Indicação nº 116/2018, por meio da qual requer a notificação do proprietário de terreno situado na Rua Pastor Laechler, Indicação nº 117/2018, por meio da qual requer a destinação de Agente de Saúde ao Bairro Renascença, Indicação nº 115/2018, por meio da qual requer a notificação e outras ações não permitindo o barulho feito pela empresa instalada na Rua Presidente Epitácio Pessoa, próximo ao nº 395.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: agradeceu os vereadores pelas felicitações dirigidas à empresa Suhma Engenharia-Construções Ltda. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do vereador Gerson Luís Trevisan, que institui a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, salientando que não se pode mais criar impostos, pois, segundo o vereador, a iniciativa privada está saturada com o pagamento de impostos. Ressaltou que votará contrário ao referido Projeto de Lei Complementar, tendo em vista que há controvérsias quanto à legalidade da Taxa de Turismo Sustentável – TTS e que, segundo o vereador, somente caberia a cobrança da mesma, se houvesse lotação de oitenta por cento ao longo do ano nos hotéis, o que só ocorre em Gramado e Jericoacoara no Ceará, segundo o Vereador. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: referiu seu Requerimento nº 47/2018, pelo qual requer o envio de Moção de Congratulações à empresa Suhma Engenharia–Construções Ltda, como reconhecimento da importância da empresa para o município, na geração de empregos e arrecadação de impostos. Discorreu sobre suas proposições, especialmente, Pedido de Informação nº 07/2018, referente ao custo com a pavimentação Con-Aid, agradecendo a resposta enviada pelo Secretário de Obras e Infraestrutura, senhor Leandro Kroth. Ressaltou que a parceria para calçamento ainda é mais vantajosa. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: referiu seu Requerimento nº 45/2018, de envio de Moção de Apoio ao senhor Luciano Hang para que instale uma Loja Havan no município, destacando índices e o potencial do município. Fez menção ao potencial  do município, apresentando dados positivos sobre a realidade econômico, social e geográfico do Município. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 30/E/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: referiu o Requerimento nº 47/2018, do vereador Elstor Renato Desbessell, para envio de Moção de Congratulações à empresa Suhma Engenharia–Construções Ltda, ressaltando a importância do reconhecimento da empresa para o município. Parabenizou o vereador Hildo Ney Caspary pelos quarenta anos da empresa Suhma Engenharia-Construções Ltda, mencionando que a obra do crematório no município que será realizada por esta empresa. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 43/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder servidora à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 44/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 2.309.530,80 (dois milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 10/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Santa Cruz do Sul” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 32/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 33/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 36/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 37/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 39/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 06/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Cria o Composta Santa Cruz, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais”; Projeto de Lei nº 07/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Dispõe sobre as férias dos senhores Vereadores”; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 11/L/2018, do Vereador Alceu Crestani, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 13/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 30/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 01/2018, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 30/E/2018, que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Antônio Rogerio de Souza”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas: Ata da 1ª Reunião Solene realizada aos doze de março de dois mil e dezoito - votação: aprovada por unanimidade e Ata da 4ª Reunião Ordinária realizada aos doze de março de dois mil e dezoito - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 04/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 12/L/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a Lei nº 7.325, de 2 de julho de 2015, que “Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 31/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/E/2018 do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 7.467, de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 35/E/2018 do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 7.495, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 38/E/2018 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre seu Pedido de Informação nº 11/2018 referente disponibilização dos Decretos do Executivo, salientando que não vem sendo cumprida a Lei 7.738/2017 pelo Poder Executivo. Quanto ao Projeto de Lei nº 30/E/2018, do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, referiu que irão analisar as reivindicações da Associação dos Taxistas antes da votação do referido Projeto de Lei. Parabenizou o Esporte Clube Avenida pela ótima campanha no Campeonato Gaúcho de Futebol. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: ressaltou a assinatura do convênio da prefeitura com a Agência Reguladora de Serviços Públicos, para que esta possa fiscalizar o contrato com a Corsan. Ressaltou os inúmeros episódios de falta de água no município. Salientou que os profissionais que integram a Agência Reguladora são qualificados e conhecidos no município. Disse ser muito importante a função de fiscalização da Agência Reguladora, até mesmo para que a comunidade tenha para quem reclamar os maus serviços prestados. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: salientou a importância da atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos no que tange à fiscalização. Disse estar muito feliz por integrar a Comissão de Segurança Pública juntamente com os vereadores Ari Thessing e Licério José Agnes, bem como na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos juntamente com os vereadores Luizinho Ruas e Licério José Agnes. Ressaltou que os direitos humanos são amplos, explicando que primeiramente, se defende o direito à vida, após assegura-se outros direitos. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e cinquenta minutos, convocando os senhores Vereadores para a 6ª reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e seis de março, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

ALEX KNAK ,                                           BRUNO CESAR FALLER,
 1º Secretário.                                                      Presidente.