Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 40ª Reunião Ordinária - 20-11-2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    20/11/2017
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 18h.
 
Aos vinte dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a quadragésima reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Vereador Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Solange Finger – SD e Guiomar Isabel Rossini Machado – Vereadora Suplente - PTB, que assumiu no lugar do Vereador Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), o qual solicitou licença desta reunião, bem como o suplente de Vereador do PTB: José de Abreu, sendo que os respectivos requerimentos de licença foram aprovados por unanimidade. Antes da abertura desta reunião ordinária, às dezessete horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária Municipal, senhora Renice Vaccari, fez a apresentação do Relatório de Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão – SARGSUS – do Segundo Quadrimestre do ano de dois mil e dezessete. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 162/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Abrigo de Animais São Francisco de Assis, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 163/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 96/2017, do Vereador Mathias Bertram, ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Paulo Henrique Lersch, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 191/2017 do Vereador André Francisco Scheibler: reabertura do Posto de Saúde do Bairro Ana Nery; Pedido de Informações nº 192/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: pessoas aguardando por cirurgia de traumatologia; Pedido de Informações nº 193/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: ruas em condições de seres pavimentadas; Indicação nº 644/2017 do Vereador Mathias Bertram: solicitação ao Executivo para que retire o Projeto de Lei nº 158/E/2017, que doa imóvel, em Pinheiral, à Associação dos Guardas Municipais; Indicação nº 645/2017 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de tampa na boca de lobo, localizada na Rua Professor Arno Gressler; Indicação nº 646/2017 do Vereador Luizinho Ruas: implantação de praça com academia ao ar livre em área do Município, no Loteamento Novo Horizonte; Indicação nº 647/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: realização de melhorias na Rua Helmuth Junglbut; Indicação nº 648/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de piso de concreto na quadra de esportes existente junto à praça do Bairro Schulz; Indicação nº 649/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: conclusão da canalização do Arroio Jucuri, no Bairro Santo Inácio; Indicação nº 650/2017 da Vereadora Kelly Moraes: realização de melhorias na estrada que dá acesso ao Rincão do Sobrado e a Linha João Alves; Indicação nº 651/2017 da Vereadora Kelly Moraes: realização de melhorias na praça do Bairro Bonfim; Indicação nº 652/2017 da Vereadora Kelly Moraes: viabilização da inclusão da Travessa Kurtz no transporte escolar; Indicação nº 653/2017 do Vereador Licério José Agnes: reparos no calçamento da Rua Boaventura Kolberg; Indicação nº 654/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell: patrolamento e encascalhamento da estrada geral Travessa Leopoldina; Indicação nº 655/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell: patrolamento da estrada geral de Linha João Alves; Indicação nº 656/2017 do Vereador Mathias Bertram: colocação de parada de ônibus na Rua Ayrton Senna; Indicação nº 657/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reposição da cerca de proteção na Escola Conveniada Associação Educacional Educar e Brincar; Indicação nº 658/2017, do Vereador Alex Knak, à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafo –  ECT: disponibilização do serviço de correios no Loteamento Terra Vista; Indicação nº 659/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, ao Secretário Estadual de Transportes: denominação do novo viaduto de Linha Santa Cruz de “Viaduto Deputado Silverius Kist”; Indicação nº 660/2017  do Vereador Mathias Bertram: instalação de equipamentos – portas de USB – para carga e recarga de aparelhos eletrônicos nas novas paradas de ônibus; Requerimento nº 365/2017 do Vereador Mathias Bertram: envio de Moção de Pesar aos familiares de Irineu José Hackenhaar; Requerimento nº 366/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de José Carlos Pereira; Requerimento nº 367/2017 do Vereador Alex Knak: envio de Moção de Congratulações à Brigada Militar; Requerimento nº 368/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Neri Francisco Porto de Oliveira; e Requerimento nº 369/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Giovani Kessler. Ingressaram, também, os seguintes expedientes, entregues à Mesa, que integram a pauta da presente reunião: Requerimento nº 370 da Bancada do PTB: envio de Moção de Pesar aos familiares de Honorina Fagundes Ruas; e Requerimento nº 371 de todos os Vereadores: envio de Moção de Pesar aos familiares de Honorina Fagundes Ruas. LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 49/2017 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da via pública no final da Rua Irmão Pedro; Pedido de Providência nº 50/2017 do Vereador Mathias Bertram: reforço na sinalização “Pare” no cruzamento da Rua Tiradentes com a Rua Assis Brasil; e Pedido de Providência nº 51/2017 do Vereador Bruno Cesar Faller: reparo na pavimentação existente defronte à parada de ônibus da Rua Tenente Coronel Brito com a Rua Júlio de Castilhos.  Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 54/GAB/2017 do Poder Executivo: retirada do processo legislativo do Projeto de Lei nº 159/E/2017; Ofício nº 890/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta ao Pedido de Providência nº 37/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente aquisição do medicamento “setralina 50mg”; Ofício nº 1463/2017/GIGOV Santa Maria da Caixa Econômica Federal: comunicação sobre crédito de R$ 271.830,00 destinado à construção de unidade de atenção especializada em saúde, via contrato firmado com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE; e Ofício nº 686/E/2017 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 162 e 163/E/2017.  Atendendo solicitação do Vereador Francisco Carlos Smidt, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecimento da senhora Honorina Fagundes Ruas, mãe do Vereador Luizinho Ruas. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alex Knak, Alceu Crestani, Solange Finger, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan e Francisco Carlos Smidt. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: lamentou o falecimento da mãe do vereador Luizinho Ruas. Referiu o Dia Nacional da Consciência Negra, salientando a importância da igualdade racial. Ressaltou o sucesso da realização do Encontro de Arte e Tradição - ENART no Município. Mencionou o Requerimento nº 367/2017, pelo requer o envio de Moção de Congratulações à Brigada Militar pela passagem de seus cento e oitenta anos de existência. Discorreu sobre a importância da aprovação de sua Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “altera o art. 29 da Lei Orgânica, ampliando o período anual das reuniões ordinárias”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: referiu viagem ao Uruguai realizada pelo Deputado Federal, senhor Heitor Schuch, representando o Estado em uma reunião do Parlamento do Mercosul, Parlasul, na qual tentará incluir na pauta de discussões a necessidade de revisão de alguns acordos de comercialização, que estariam causando enormes prejuízos à agricultura. Mencionou melhoria na estrada de Linha Monte Alverne a Linha Brasil, com aplicação de con-aid. Disse que esteve presente na festa que foi realizada pelos cinquenta e sete anos de fundação do Esporte Clube São José de Monte Alverne. Salientou a importância da realização do ENART no Município, parabenizando os integrantes do Centro de Tradições Gaúchas – CTG Lanceiros de Santa Cruz, por terem ficado entre os dez finalistas. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: destacou o Dia Nacional da Consciência Negra. Parabenizou alunos do Colégio Estadual Monte Alverne, os quais tiveram suas redações premiadas e publicadas na vigésima quinta edição do livro Crianças e Jovens do Rio Grande Escrevendo Histórias, o qual foi lançado na Feira do Livro de Porto Alegre. Asseverou a importância da leitura. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, repassado pela vereadora Solange Finger: lamentou o falecimento da senhora Honorina Fagundes Ruas, mãe do Vereador Luizinho Ruas. Referiu ser contrário ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, de autoria do vereador Hildo Ney Caspary, o qual modifica o dia da comemoração do feriado de vinte e cinco de julho, Dia de São Cristóvão. Demonstrou-se contrário ao Projeto de Lei nº 158/E/2017, o qual prevê a doação da Escola Municipal João Reis de Linha Pinheiral à Associação dos Guardas Municipais de Santa Cruz do Sul. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: lamentou o falecimento da senhora Honorina Fagundes Ruas. Ressaltou a realização do ENART, mencionando a importância do evento ser realizado no Município, parabenizando todos os que participaram, especialmente, o CTG Lanceiros de Santa Cruz. Mencionou que irá votar contra o Projeto de Lei nº 158/E/2017, o qual prevê a doação do imóvel onde fica a Escola João Reis de Linha Pinheiral à Associação dos Guardas Municipais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, repassado pelo vereador Hildo Ney Caspary: requereu seja feito o reparo com con-aid da estrada de Linha João Alves, bem como o patrolamento da estrada em frente à creche em Vila Nova. Disse que irá fazer uma Indicação ao Poder Executivo para que seja construída uma praça com academia ao ar livre em Linha Pinheiral. Mencionou sua Indicação nº 653/2017, por meio da qual requer sejam realizados reparos no calçamento da Rua Boaventura Kolberg. Ressaltou o sucesso da realização do Enart no Município, parabenizando todos envolvidos na organização. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Fez referência à resposta a um expediente, de sua autoria, por meio da qual solicitou informações ao Senador Paulo Paim referente à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, envolvendo o INSS. Ressaltou que o relatório apontou que não há déficit no sistema previdenciário e afirmou que a análise da reforma em análise no Congresso Nacional não seria necessária.  PRONUNCIAMENTO DA SUPLENTE DE VEREADOR GUIOMAR ISABEL ROSSINI MACHADO, repassado pelo vereador Francisco Carlos Smidt: lamentou o falecimento da mãe do vereador Luizinho Ruas. Referiu proposições suas que não foram atendidas pelo Poder Executivo, especialmente, melhorias na Rua Uruguai no Bairro Bom Jesus, bem como na Rua Guarda de Deus no Loteamento Petrópolis. Mencionou ainda que a parada de ônibus localizada no Loteamento Petrópolis está destruída, sem cobertura. Requereu que o Secretário do Meio Ambiente dê uma atenção ao terreno da Prefeitura, localizado ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Guilherme Hildebrand, o qual, segunda a suplente de vereador, está com entulhos e o mato está alto, facilitando a proliferação de insetos. Discorreu sobre o baile “Transformando Sonhos”, no qual será promovida uma festa de quinze anos para adolescentes do Bairro Progresso, ressaltando que sua realização só é possível pelas doações que recebem, agradecendo os colaboradores. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Licério José Agnes, Guiomar Isabel Rossini Machado e Mathias Bertram. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY, repassado pelo vereador Licério José Agnes: discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 46/L/2017, por meio do qual modifica o dia da comemoração do feriado de vinte e cinco de julho, Dia de São Cristóvão, ressaltando que há o apoio de pessoas ligadas a comunidades, à indústria, comércio e construção civil, entre outros setores. Quanto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do vereador Alex Knak, o qual amplia o período anual das reuniões ordinárias, mencionou que vereador que possui férias, não se reelege. Fez menção a todo o trabalho que é desempenhado além das reuniões ordinárias e os altos custos para realização das reuniões, citando que prima pela economia, referindo ser contrário à referida Proposta. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: quanto ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, que modifica o dia da comemoração do feriado de vinte e cinco de julho, Dia de São Cristóvão, disse ser melhor para todos, em razão da logística. Com relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, de autoria do Vereador Alex Knak, referiu que votará a favor. Salientou que os vereadores trabalham além das reuniões ordinárias. Lamentou críticas feitas por redes sociais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pela suplente de vereador, Guiomar Rossini Machado: lamentou o falecimento da senhora Honorina Fagundes Rua, mãe de seu colega de bancada, Vereador Luizinho Ruas. Referiu a fuga de diversos detentos do Presídio Regional de Santa Cruz do Sul, requerendo que haja a avaliação da instalação de uma unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE  no Bairro Esmeralda, salientando que os moradores estão preocupados com a segurança. Mencionou a realização do ENART no Município, parabenizando todos os finalistas. Ressaltou a mobilização de moradores do bairro Higienópolis, os quais conseguiram reverter a decisão da Prefeitura, pela qual uma área utilizada pela comunidade iria a leilão. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 158/E/2017, o qual autoriza desafetar imóvel onde fica a Escola Municipal João Reis, em Linha Pinheiral, e doá-lo à Associação dos Guardas Municipais, questionando a justificativa apresentada pelo Poder Executivo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: Ressaltou a importância do Dia Nacional da Consciência Negra para que haja a igualdade entre as raças. Lamentou o falecimento da senhora Honorina Fagundes Ruas, expressando seus sentimentos ao vereador Luizinho Ruas. Mencionou o sucesso da realização do ENART no Município, dizendo que não devem ser medidos esforços para que seja mantido o evento na cidade. Quanto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, a qual amplia o período anual das reuniões ordinárias, referiu ser favorável, ressaltando que o período de recesso será o mesmo de todos os trabalhadores, em consonância com o anseio da comunidade. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: requereu o apoio dos demais colegas para que não seja aprovado o Projeto de Lei nº 158/E/2017, em atendimento ao apelo da comunidade de Linha Pinheiral. Mencionou que o imóvel onde fica a Escola Municipal João Reis de Linha Pinheiral foi doado pelo senhor Benno Antônio Reis, citando que sua família é contrária à doação à Associação dos Guardas Municipais e que já há um abaixo-assinado da comunidade de Linha Pinheiral, para que não haja a doação. Ressaltou que o local é utilizado pelos moradores para lazer e que, caso haja a doação à entidade, a mesma será irreversível. Agradeceu a presença da comunidade de Linha Pinheiral neste reunião da Câmara. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: discorreu sobre sua Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, referindo que sua aprovação estará em consonância com os anseios da população. Disse respeitar as opiniões contrárias, mas não concorda. Ressaltou que no primeiro ano de mandato não haveria recesso e que nos anos seguintes, seria de trinta dias e não de sessenta, como é atualmente. Mencionou que como representante da população, tem o dever de dar exemplo. Requereu o apoio de todos os vereadores para que haja a aprovação desta matéria. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: quanto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, referiu que não há espaço para demagogia e que não possui dificuldade em trabalhar. Lamentou que a Proposta de Emenda tenha acarretado uma imagem que não é verdadeira, de que os Vereadores não trabalham. Ressaltou que o trabalho desempenhado é muito além das reuniões ordinárias. Mencionou que a quantidade de reuniões não reflete a produtividade de trabalho, muito menos qualidade. Asseverou que se o problema é a questão de produção, apresentará um Projeto de Lei que impossibilitará que ocorram reuniões solenes quando houver reuniões ordinárias. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO GOVERNO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: quanto ao Projeto de Lei nº 158/E/2017, que autoriza desafetar imóvel onde fica a Escola Municipal João Reis, em Linha Pinheiral e doá-la à Associação dos Guardas Municipais, referiu que protocolou Emenda para possibilitar o uso do local por outras entidades e grupos de Linha Pinheiral, o que, em sua opinião, resolve a questão dos moradores da localidade. Referiu o Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, o qual modifica o dia da comemoração do feriado de vinte e cinco de julho, Dia de São Cristóvão, salientando que Santa Cruz do Sul não possui feriado municipal e que no dia vinte e cinco de julho se celebra o Município, demonstrando sua contrariedade ao referido Projeto de Lei. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 46/L/2017, Emenda Modificativa nº 96/2017 ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, Emenda Modificativa nº 10/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, Emenda Supressiva nº 30/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, Emenda Modificativa nº 95/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017.  Ainda, serão votadas as Atas da 39ª reunião ordinária, 15ª reunião solene, 15ª reunião especial, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia, no qual não houve pronunciamento. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” – votação: rejeitada, com voto contrário dos Vereadores André Francisco Scheibler, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes e Presidente Paulo Henrique Lersch, e voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Gerson Luís Trevisan, Guiomar Isabel Rossini Machado, Kelly Moraes, Mathias Bertram e Solange Finger. Tendo em vista que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017 foi rejeitada, restam prejudicadas as emendas a esta matéria: Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram; Emenda Supressiva nº 30/2017, do Vereador Mathias Bertram; e Emenda Modificativa nº 95/2017, do Vereador Ari Thessing; Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências” – votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Hildo Ney Caspary, Guiomar Isabel Rossini Machado, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Mathias Bertram, Solange Finger e voto minerva favorável do Presidente Paulo Henrique Lersch, e voto contrário dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt e Gerson Luís Trevisan; Emenda Modificativa nº 96/2017, do Vereador Mathias Bertram, ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências” – votação: aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 70/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan ao Projeto de Lei  Complementar  nº 03/L/2017, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”, e da Lei nº 2.427, de 27 de julho de 1992, que “Autoriza Alienação de Gavetas Mortuárias e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 47/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 48/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 49/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre o anúncio do preço e a venda de combustível em Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 50/L/2017, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 57/L/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo do Município de Santa Cruz do Sul e altera a Lei nº 7.018/2014, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros”; Projeto de Lei nº 59/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção ou suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 61/L/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providencias”; Projeto de Lei nº 155/E/2017 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a mudança de afetação de Área Verde I e a denominar como Praça Fernando Gouvêa”; Projeto de Lei nº 156/E/2017, do Poder Executivo, que “Revoga as Leis nº 6.259, de 05 de julho de 2011, nº 6.751, de 22 de maio de 2013 e nº 6.750, de 23 de maio de 2013, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Altera o Decreto Legislativo nº 01, de 2 de abril de 1996, que “Institui sessão solene para homenagear Policiais Civis e Militares e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas: Ata da trigésima nona reunião ordinária, realizada aos treze dias do mês de novembro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; Ata da décima quinta reunião especial, realizada aos treze dias do mês de novembro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; e Ata da décima quinta reunião solene, realizada aos treze dias do mês de novembro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Veto nº 15/2017, do Poder Executivo, às 24 Emendas ao Projeto de Lei nº 147/L/2017, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 62/L/2017 do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Odilo Alcides Brutscher”; Projeto de Lei nº 157/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação Pró Ensino em Santa Cruz do Sul, equipamentos para a implantação do Parque Científico Tecnológico Regional – TECNO-UNISC., e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 158/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de imóvel, doá-lo à Associação dos Guardas Municipais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 160/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 161/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo 10/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadã Santa-cruzense à Sra. Carmen Lúcia de Lima Helfer”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS, no qual não houve pronunciamento. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e trinta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a quadragésima primeira reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e sete de novembro, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
 
BRUNO CESAR FALLER,                 PAULO HENRIQUE LERSCH,
       1º Secretário.                                            Presidente.    
ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 18h.
 
Aos vinte dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a quadragésima reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Vereador Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Solange Finger – SD e Guiomar Isabel Rossini Machado – Vereadora Suplente - PTB, que assumiu no lugar do Vereador Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), o qual solicitou licença desta reunião, bem como o suplente de Vereador do PTB: José de Abreu, sendo que os respectivos requerimentos de licença foram aprovados por unanimidade. Antes da abertura desta reunião ordinária, às dezessete horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária Municipal, senhora Renice Vaccari, fez a apresentação do Relatório de Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão – SARGSUS – do Segundo Quadrimestre do ano de dois mil e dezessete. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 162/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Abrigo de Animais São Francisco de Assis, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 163/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 96/2017, do Vereador Mathias Bertram, ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Paulo Henrique Lersch, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 191/2017 do Vereador André Francisco Scheibler: reabertura do Posto de Saúde do Bairro Ana Nery; Pedido de Informações nº 192/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: pessoas aguardando por cirurgia de traumatologia; Pedido de Informações nº 193/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: ruas em condições de seres pavimentadas; Indicação nº 644/2017 do Vereador Mathias Bertram: solicitação ao Executivo para que retire o Projeto de Lei nº 158/E/2017, que doa imóvel, em Pinheiral, à Associação dos Guardas Municipais; Indicação nº 645/2017 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de tampa na boca de lobo, localizada na Rua Professor Arno Gressler; Indicação nº 646/2017 do Vereador Luizinho Ruas: implantação de praça com academia ao ar livre em área do Município, no Loteamento Novo Horizonte; Indicação nº 647/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: realização de melhorias na Rua Helmuth Junglbut; Indicação nº 648/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de piso de concreto na quadra de esportes existente junto à praça do Bairro Schulz; Indicação nº 649/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: conclusão da canalização do Arroio Jucuri, no Bairro Santo Inácio; Indicação nº 650/2017 da Vereadora Kelly Moraes: realização de melhorias na estrada que dá acesso ao Rincão do Sobrado e a Linha João Alves; Indicação nº 651/2017 da Vereadora Kelly Moraes: realização de melhorias na praça do Bairro Bonfim; Indicação nº 652/2017 da Vereadora Kelly Moraes: viabilização da inclusão da Travessa Kurtz no transporte escolar; Indicação nº 653/2017 do Vereador Licério José Agnes: reparos no calçamento da Rua Boaventura Kolberg; Indicação nº 654/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell: patrolamento e encascalhamento da estrada geral Travessa Leopoldina; Indicação nº 655/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell: patrolamento da estrada geral de Linha João Alves; Indicação nº 656/2017 do Vereador Mathias Bertram: colocação de parada de ônibus na Rua Ayrton Senna; Indicação nº 657/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reposição da cerca de proteção na Escola Conveniada Associação Educacional Educar e Brincar; Indicação nº 658/2017, do Vereador Alex Knak, à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafo –  ECT: disponibilização do serviço de correios no Loteamento Terra Vista; Indicação nº 659/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, ao Secretário Estadual de Transportes: denominação do novo viaduto de Linha Santa Cruz de “Viaduto Deputado Silverius Kist”; Indicação nº 660/2017  do Vereador Mathias Bertram: instalação de equipamentos – portas de USB – para carga e recarga de aparelhos eletrônicos nas novas paradas de ônibus; Requerimento nº 365/2017 do Vereador Mathias Bertram: envio de Moção de Pesar aos familiares de Irineu José Hackenhaar; Requerimento nº 366/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de José Carlos Pereira; Requerimento nº 367/2017 do Vereador Alex Knak: envio de Moção de Congratulações à Brigada Militar; Requerimento nº 368/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Neri Francisco Porto de Oliveira; e Requerimento nº 369/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Giovani Kessler. Ingressaram, também, os seguintes expedientes, entregues à Mesa, que integram a pauta da presente reunião: Requerimento nº 370 da Bancada do PTB: envio de Moção de Pesar aos familiares de Honorina Fagundes Ruas; e Requerimento nº 371 de todos os Vereadores: envio de Moção de Pesar aos familiares de Honorina Fagundes Ruas. LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 49/2017 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da via pública no final da Rua Irmão Pedro; Pedido de Providência nº 50/2017 do Vereador Mathias Bertram: reforço na sinalização “Pare” no cruzamento da Rua Tiradentes com a Rua Assis Brasil; e Pedido de Providência nº 51/2017 do Vereador Bruno Cesar Faller: reparo na pavimentação existente defronte à parada de ônibus da Rua Tenente Coronel Brito com a Rua Júlio de Castilhos.  Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 54/GAB/2017 do Poder Executivo: retirada do processo legislativo do Projeto de Lei nº 159/E/2017; Ofício nº 890/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta ao Pedido de Providência nº 37/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente aquisição do medicamento “setralina 50mg”; Ofício nº 1463/2017/GIGOV Santa Maria da Caixa Econômica Federal: comunicação sobre crédito de R$ 271.830,00 destinado à construção de unidade de atenção especializada em saúde, via contrato firmado com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE; e Ofício nº 686/E/2017 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 162 e 163/E/2017.  Atendendo solicitação do Vereador Francisco Carlos Smidt, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecimento da senhora Honorina Fagundes Ruas, mãe do Vereador Luizinho Ruas. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alex Knak, Alceu Crestani, Solange Finger, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan e Francisco Carlos Smidt. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: lamentou o falecimento da mãe do vereador Luizinho Ruas. Referiu o Dia Nacional da Consciência Negra, salientando a importância da igualdade racial. Ressaltou o sucesso da realização do Encontro de Arte e Tradição - ENART no Município. Mencionou o Requerimento nº 367/2017, pelo requer o envio de Moção de Congratulações à Brigada Militar pela passagem de seus cento e oitenta anos de existência. Discorreu sobre a importância da aprovação de sua Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “altera o art. 29 da Lei Orgânica, ampliando o período anual das reuniões ordinárias”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: referiu viagem ao Uruguai realizada pelo Deputado Federal, senhor Heitor Schuch, representando o Estado em uma reunião do Parlamento do Mercosul, Parlasul, na qual tentará incluir na pauta de discussões a necessidade de revisão de alguns acordos de comercialização, que estariam causando enormes prejuízos à agricultura. Mencionou melhoria na estrada de Linha Monte Alverne a Linha Brasil, com aplicação de con-aid. Disse que esteve presente na festa que foi realizada pelos cinquenta e sete anos de fundação do Esporte Clube São José de Monte Alverne. Salientou a importância da realização do ENART no Município, parabenizando os integrantes do Centro de Tradições Gaúchas – CTG Lanceiros de Santa Cruz, por terem ficado entre os dez finalistas. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: destacou o Dia Nacional da Consciência Negra. Parabenizou alunos do Colégio Estadual Monte Alverne, os quais tiveram suas redações premiadas e publicadas na vigésima quinta edição do livro Crianças e Jovens do Rio Grande Escrevendo Histórias, o qual foi lançado na Feira do Livro de Porto Alegre. Asseverou a importância da leitura. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, repassado pela vereadora Solange Finger: lamentou o falecimento da senhora Honorina Fagundes Ruas, mãe do Vereador Luizinho Ruas. Referiu ser contrário ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, de autoria do vereador Hildo Ney Caspary, o qual modifica o dia da comemoração do feriado de vinte e cinco de julho, Dia de São Cristóvão. Demonstrou-se contrário ao Projeto de Lei nº 158/E/2017, o qual prevê a doação da Escola Municipal João Reis de Linha Pinheiral à Associação dos Guardas Municipais de Santa Cruz do Sul. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: lamentou o falecimento da senhora Honorina Fagundes Ruas. Ressaltou a realização do ENART, mencionando a importância do evento ser realizado no Município, parabenizando todos os que participaram, especialmente, o CTG Lanceiros de Santa Cruz. Mencionou que irá votar contra o Projeto de Lei nº 158/E/2017, o qual prevê a doação do imóvel onde fica a Escola João Reis de Linha Pinheiral à Associação dos Guardas Municipais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, repassado pelo vereador Hildo Ney Caspary: requereu seja feito o reparo com con-aid da estrada de Linha João Alves, bem como o patrolamento da estrada em frente à creche em Vila Nova. Disse que irá fazer uma Indicação ao Poder Executivo para que seja construída uma praça com academia ao ar livre em Linha Pinheiral. Mencionou sua Indicação nº 653/2017, por meio da qual requer sejam realizados reparos no calçamento da Rua Boaventura Kolberg. Ressaltou o sucesso da realização do Enart no Município, parabenizando todos envolvidos na organização. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Fez referência à resposta a um expediente, de sua autoria, por meio da qual solicitou informações ao Senador Paulo Paim referente à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, envolvendo o INSS. Ressaltou que o relatório apontou que não há déficit no sistema previdenciário e afirmou que a análise da reforma em análise no Congresso Nacional não seria necessária.  PRONUNCIAMENTO DA SUPLENTE DE VEREADOR GUIOMAR ISABEL ROSSINI MACHADO, repassado pelo vereador Francisco Carlos Smidt: lamentou o falecimento da mãe do vereador Luizinho Ruas. Referiu proposições suas que não foram atendidas pelo Poder Executivo, especialmente, melhorias na Rua Uruguai no Bairro Bom Jesus, bem como na Rua Guarda de Deus no Loteamento Petrópolis. Mencionou ainda que a parada de ônibus localizada no Loteamento Petrópolis está destruída, sem cobertura. Requereu que o Secretário do Meio Ambiente dê uma atenção ao terreno da Prefeitura, localizado ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Guilherme Hildebrand, o qual, segunda a suplente de vereador, está com entulhos e o mato está alto, facilitando a proliferação de insetos. Discorreu sobre o baile “Transformando Sonhos”, no qual será promovida uma festa de quinze anos para adolescentes do Bairro Progresso, ressaltando que sua realização só é possível pelas doações que recebem, agradecendo os colaboradores. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Licério José Agnes, Guiomar Isabel Rossini Machado e Mathias Bertram. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY, repassado pelo vereador Licério José Agnes: discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 46/L/2017, por meio do qual modifica o dia da comemoração do feriado de vinte e cinco de julho, Dia de São Cristóvão, ressaltando que há o apoio de pessoas ligadas a comunidades, à indústria, comércio e construção civil, entre outros setores. Quanto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do vereador Alex Knak, o qual amplia o período anual das reuniões ordinárias, mencionou que vereador que possui férias, não se reelege. Fez menção a todo o trabalho que é desempenhado além das reuniões ordinárias e os altos custos para realização das reuniões, citando que prima pela economia, referindo ser contrário à referida Proposta. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: quanto ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, que modifica o dia da comemoração do feriado de vinte e cinco de julho, Dia de São Cristóvão, disse ser melhor para todos, em razão da logística. Com relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, de autoria do Vereador Alex Knak, referiu que votará a favor. Salientou que os vereadores trabalham além das reuniões ordinárias. Lamentou críticas feitas por redes sociais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pela suplente de vereador, Guiomar Rossini Machado: lamentou o falecimento da senhora Honorina Fagundes Rua, mãe de seu colega de bancada, Vereador Luizinho Ruas. Referiu a fuga de diversos detentos do Presídio Regional de Santa Cruz do Sul, requerendo que haja a avaliação da instalação de uma unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE  no Bairro Esmeralda, salientando que os moradores estão preocupados com a segurança. Mencionou a realização do ENART no Município, parabenizando todos os finalistas. Ressaltou a mobilização de moradores do bairro Higienópolis, os quais conseguiram reverter a decisão da Prefeitura, pela qual uma área utilizada pela comunidade iria a leilão. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 158/E/2017, o qual autoriza desafetar imóvel onde fica a Escola Municipal João Reis, em Linha Pinheiral, e doá-lo à Associação dos Guardas Municipais, questionando a justificativa apresentada pelo Poder Executivo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: Ressaltou a importância do Dia Nacional da Consciência Negra para que haja a igualdade entre as raças. Lamentou o falecimento da senhora Honorina Fagundes Ruas, expressando seus sentimentos ao vereador Luizinho Ruas. Mencionou o sucesso da realização do ENART no Município, dizendo que não devem ser medidos esforços para que seja mantido o evento na cidade. Quanto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, a qual amplia o período anual das reuniões ordinárias, referiu ser favorável, ressaltando que o período de recesso será o mesmo de todos os trabalhadores, em consonância com o anseio da comunidade. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: requereu o apoio dos demais colegas para que não seja aprovado o Projeto de Lei nº 158/E/2017, em atendimento ao apelo da comunidade de Linha Pinheiral. Mencionou que o imóvel onde fica a Escola Municipal João Reis de Linha Pinheiral foi doado pelo senhor Benno Antônio Reis, citando que sua família é contrária à doação à Associação dos Guardas Municipais e que já há um abaixo-assinado da comunidade de Linha Pinheiral, para que não haja a doação. Ressaltou que o local é utilizado pelos moradores para lazer e que, caso haja a doação à entidade, a mesma será irreversível. Agradeceu a presença da comunidade de Linha Pinheiral neste reunião da Câmara. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: discorreu sobre sua Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, referindo que sua aprovação estará em consonância com os anseios da população. Disse respeitar as opiniões contrárias, mas não concorda. Ressaltou que no primeiro ano de mandato não haveria recesso e que nos anos seguintes, seria de trinta dias e não de sessenta, como é atualmente. Mencionou que como representante da população, tem o dever de dar exemplo. Requereu o apoio de todos os vereadores para que haja a aprovação desta matéria. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: quanto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, referiu que não há espaço para demagogia e que não possui dificuldade em trabalhar. Lamentou que a Proposta de Emenda tenha acarretado uma imagem que não é verdadeira, de que os Vereadores não trabalham. Ressaltou que o trabalho desempenhado é muito além das reuniões ordinárias. Mencionou que a quantidade de reuniões não reflete a produtividade de trabalho, muito menos qualidade. Asseverou que se o problema é a questão de produção, apresentará um Projeto de Lei que impossibilitará que ocorram reuniões solenes quando houver reuniões ordinárias. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO GOVERNO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: quanto ao Projeto de Lei nº 158/E/2017, que autoriza desafetar imóvel onde fica a Escola Municipal João Reis, em Linha Pinheiral e doá-la à Associação dos Guardas Municipais, referiu que protocolou Emenda para possibilitar o uso do local por outras entidades e grupos de Linha Pinheiral, o que, em sua opinião, resolve a questão dos moradores da localidade. Referiu o Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, o qual modifica o dia da comemoração do feriado de vinte e cinco de julho, Dia de São Cristóvão, salientando que Santa Cruz do Sul não possui feriado municipal e que no dia vinte e cinco de julho se celebra o Município, demonstrando sua contrariedade ao referido Projeto de Lei. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 46/L/2017, Emenda Modificativa nº 96/2017 ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, Emenda Modificativa nº 10/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, Emenda Supressiva nº 30/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, Emenda Modificativa nº 95/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017.  Ainda, serão votadas as Atas da 39ª reunião ordinária, 15ª reunião solene, 15ª reunião especial, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia, no qual não houve pronunciamento. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” – votação: rejeitada, com voto contrário dos Vereadores André Francisco Scheibler, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes e Presidente Paulo Henrique Lersch, e voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Gerson Luís Trevisan, Guiomar Isabel Rossini Machado, Kelly Moraes, Mathias Bertram e Solange Finger. Tendo em vista que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017 foi rejeitada, restam prejudicadas as emendas a esta matéria: Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram; Emenda Supressiva nº 30/2017, do Vereador Mathias Bertram; e Emenda Modificativa nº 95/2017, do Vereador Ari Thessing; Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências” – votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Hildo Ney Caspary, Guiomar Isabel Rossini Machado, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Mathias Bertram, Solange Finger e voto minerva favorável do Presidente Paulo Henrique Lersch, e voto contrário dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt e Gerson Luís Trevisan; Emenda Modificativa nº 96/2017, do Vereador Mathias Bertram, ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências” – votação: aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 70/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan ao Projeto de Lei  Complementar  nº 03/L/2017, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”, e da Lei nº 2.427, de 27 de julho de 1992, que “Autoriza Alienação de Gavetas Mortuárias e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 47/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 48/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 49/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre o anúncio do preço e a venda de combustível em Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 50/L/2017, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 57/L/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo do Município de Santa Cruz do Sul e altera a Lei nº 7.018/2014, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros”; Projeto de Lei nº 59/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção ou suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 61/L/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providencias”; Projeto de Lei nº 155/E/2017 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a mudança de afetação de Área Verde I e a denominar como Praça Fernando Gouvêa”; Projeto de Lei nº 156/E/2017, do Poder Executivo, que “Revoga as Leis nº 6.259, de 05 de julho de 2011, nº 6.751, de 22 de maio de 2013 e nº 6.750, de 23 de maio de 2013, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Altera o Decreto Legislativo nº 01, de 2 de abril de 1996, que “Institui sessão solene para homenagear Policiais Civis e Militares e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas: Ata da trigésima nona reunião ordinária, realizada aos treze dias do mês de novembro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; Ata da décima quinta reunião especial, realizada aos treze dias do mês de novembro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; e Ata da décima quinta reunião solene, realizada aos treze dias do mês de novembro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Veto nº 15/2017, do Poder Executivo, às 24 Emendas ao Projeto de Lei nº 147/L/2017, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 62/L/2017 do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Odilo Alcides Brutscher”; Projeto de Lei nº 157/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação Pró Ensino em Santa Cruz do Sul, equipamentos para a implantação do Parque Científico Tecnológico Regional – TECNO-UNISC., e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 158/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de imóvel, doá-lo à Associação dos Guardas Municipais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 160/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 161/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo 10/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadã Santa-cruzense à Sra. Carmen Lúcia de Lima Helfer”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS, no qual não houve pronunciamento. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e trinta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a quadragésima primeira reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e sete de novembro, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
 
BRUNO CESAR FALLER,                 PAULO HENRIQUE LERSCH,
       1º Secretário.                                            Presidente.