Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 3ª Reunião Ordinária - 05-03-2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    05/03/2018
  2. Autores
    yanae
  3. Anexos
    Ata da 3ª reunião ordinária - 05-03-2018
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2018, ÀS 18h.

Aos cinco dias do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a terceira reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 11/L/2018, do Vereador Alceu Crestani, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 27/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do §5º do Art. 5º, da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 30/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Antônio Rogerio de Souza”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 09/2018 da Vereadora Kelly Moraes: aquisição de caminhões pela Prefeitura Municipal; Pedido de Informação nº 10/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: demora no conserto da retroescavadeira da ASPROMONTE; Pedido de Informação nº 11/2018 do Vereador Mathias Bertram: cumprimento da legislação sobre a disponibilização dos Decretos do Poder Executivo; Pedido de Informação nº 12/2018 do Vereador Mathias Bertram: atribuições do cargo de Técnico em Geoprocessamento; Pedido de Informação nº 13/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: trabalhos realizados com a máquina escavadeira hidráulica; Pedido de Informação nº 14/2018, da Vereadora Solange Finger, à 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: realização de cirurgia da paciente Juliana Cristine Lopes; Indicação nº 68/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: melhorias na Rua Helmuth Guilherme Junglbut; Indicação nº 69/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: colocação de bueiro na Rua Helmuth Guilherme Junglbut; Indicação nº 70/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: destinação de Agente de Saúde para o Bairro Aliança; Indicação nº 71/2018 do Vereador Luizinho Ruas: melhorias na ponte da Rua Padre Darupp; Indicação nº 72/2018 do Vereador Luizinho Ruas: sinalização e pintura da faixa de segurança na BR-471, no cruzamento com o Bairro Faxinal Menino Deus e Santa Vitória; Indicação nº 73/2018 do Vereador Luizinho Ruas: instalação de bebedouro no lado externo do Posto de Saúde do Bairro Faxinal Menino Deus; Indicação nº 74/2018 da Vereadora Kelly Moraes: pintura da faixa de segurança existente defronte à Escola Estadual de Ensino Fundamental – EEEF Gaspar Bartholomay; Indicação nº 75/2018 da Vereadora Kelly Moraes: melhorias no asfalto das Rua Thomas Flores com a Borges de Medeiros e com a Gaspar Silveira Martins; Indicação nº 76/2018 da Vereadora Kelly Moraes: eliminação de buracos existentes na subida da Rua João Werlang, defronte ao número 1.200; Indicação nº 77/2018 do Vereador  Licério José Agnes: melhorias em ruas do Loteamento Santa Vitória; Indicação nº 78/2018 do Vereador Mathias Bertram: limpeza e recolhimento de lixo nas adjacências do Parque de Eventos; Indicação nº 79/2018 do Vereador Mathias Bertram: implantação de redutores de velocidade na Av. do Imigrante; Indicação nº 80/2018, do Vereador Mathias Bertram, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER: limpeza/roçada nas laterais do rodovia RSC-471; Indicação nº 81/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de placa indicando a Rua Henrique Wickert; Indicação nº 82/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforma da parada de ônibus localizada na Rua Farroupilha, defronte ao imóvel nº 694; Indicação nº 83/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: desratização da sanga canalizada na Vila Schulz; Indicação nº 84/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de iluminação pública na Rua Santo Augusto; Indicação nº 85/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforço da sinalização de trânsito nas imediações do Colégio Estadual Professor Luiz Dourado; Indicação nº 86/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua João Pritsch; Indicação nº 87/2018 do Vereador Licério José Agnes: continuidade do serviço de patrolamento e encaslhamento da Rua Walter Rude Kipper e Santana; Indicação nº 88/2018 do Vereador Alceu Crestani: complementação da calçada no terreno baldio da Rua Augusto Spengler, entre os nºs 999 e 1035; Requerimento nº 14/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: realização de sessão solene para homenagear o Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; e Requerimento nº 15/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de reunião para tratar de questões relativas à poluição sonora, ações de segurança e lei seca. Em seguida foi feta a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 16/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização da manutenção do Con-Aid na Travessa Rabuske. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 70/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei nº 29/E/2018; Ofício nº 77/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei nº 30/E/2018; e Ofício nº 88/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 27/E/2018. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram, Luizinho Ruas, Licério José Agnes, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary e Edmar Guilherme Hermany. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH: parabenizou todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Mencionou que esteve presente nas semifinais da Copa AFUBRA de Futebol Sete Master. Parabenizou o servidor Sérgio Luiz Böhm pela conquista de medalhas com a delegação brasileira no campeonato mundial de Eisstocksport, na Áustria. Referiu que esteve presente em diversos eventos, especialmente na inauguração da AGEMED e café Lugano. Asseverou que esteve com o Deputado Federal Deonilso Marcon no hospital Ana Nery para gestionar a destinação de uma Emenda, salientando que já articulou mais de um milhão e meio de reais com destinação de Emendas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou a Associação Comercial e Industrial - ACI e a Liga Integração de Futebol Amador de Santa Cruz do Sul - LIFASC. Saudou os professores presentes, ressaltando que sempre será parceiro para lutar pelos direitos dos professores. Discorreu sobre a municipalização da Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt. Parabenizou os organizadores do evento realizado em Linha Nova, referindo que os moradores, produtores, solicitaram melhorias nas estradas daquela localidade. Esclareceu que a linha telefônica que utiliza é paga pelo vereador e que a linha que está sendo disponibilizada pela Câmara, fica em seu gabinete e o valor utilizado é bem inferior ao limite mensal estipulado. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: mencionou que foi procurado por uma família, que a mãe necessita de medicamento de uso contínuo e que o mesmo está em falta na farmácia do estado, salientando que irá averiguar a situação. Discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 10/L/2018, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, ressaltando a importância do mesmo. Mencionou mutirão de limpeza que vem realizando a quinze anos no Bairro Faxinal, salientando que não estava conseguindo dar conta sem o auxílio da Prefeitura e que, esta disponibilizou um caminhão para recolhimento dos entulhos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: referiu que no próximo sábado, a LIFASC realizará a escolha das soberanas da entidade, salientando a grandiosidade do evento. Mencionou as melhorias que estão sendo realizadas na BR 471 pelo Poder Executivo, em razão da sua municipalização, bem como da ERS 418. Parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: parabenizou o servidor Sérgio Luiz Böhm pela conquista do quarto lugar adulto no mundial de Eisstocksport e terceiro lugar juvenil. Referiu reivindicação das professoras e monitoras da educação infantil no município, as quais, segundo a vereadora, não concordam com vídeo divulgado pela Prefeitura das melhorias realizadas nas EMEIs. Sugeriu que a Comissão de Educação da Câmara fizesse uma visita às escolas do município, bem como que a Secretária de Educação participasse de uma reunião especial para que justifique as mudanças realizadas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: esclareceu que, antes de ser realizada reunião especial com a Secretária de Educação, que se façam visitas às escolas do município, para que se tome conhecimento da real situação. Parabenizou o vereador Francisco Carlos Smidt pela realização da reunião especial com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município. Ressaltou a importância da mulher em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: parabenizou a senhora Guiomar Isabel Rossini Machado por ter assumido a diretoria da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Doutor Guilherme Hildebrand. Discorreu sobre a municipalização da ERS 418. Salientou as melhorias que vem sendo realizadas nas escolas municipais, especialmente, de educação infantil, exibindo audiovisual das EMEIs. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt e Gerson Luís Trevisan. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: mencionou almoço de posse da nova diretoria da ACI, bem como que, no próximo sábado, será realizada a escolha nas novas soberanas da LIFASC. Referiu a lista de espera para cirurgias na área da traumatologia que, segundo o vereador, só aumenta. Ressaltou que ele e alguns vereadores eram contra a assinatura do contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e que, atualmente, falta a fiscalização para que o mesmo seja cumprido. Asseverou que o vídeo referente às EMEIs mencionado pela vereadora Kelly Moraes e exibido pelo vereador Edmar Guilherme Hermany, não condiz com a realidade e afronta os professores, pois, segundo o vereador, há inúmeras reivindicações dos professores municipais e pais de alunos. Salientou que muitas melhorias realizadas nas EMEIs foram possibilitadas pelo Círculo de Pais e Mestres – CPM e não pelo Poder Executivo, como deu a entender no vídeo. Questionou o valor que foi gasto com o vídeo e marketing, referindo que poderia ser investido em outras áreas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: requereu a formação de comissões de vereadores e taxistas para que se possa avaliar o que poderia ser melhorado no Projeto de Lei nº 30/E/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos. Parabenizou a delegação que representou o Brasil no Mundial de Eisstocksport, bem como as candidatas que participarão da escolha das soberanas da LIFASC. Referiu que recebeu uma carta com reivindicações de monitoras das EMEIs, as quais, segundo o vereador, estão preocupadas com a qualidade da educação infantil do município. Salientou que no ano de dois mil e dezessete já tinham reclamações de que faltavam profissionais na educação infantil. Ressaltou que as reclamações são para contribuir com o governo municipal. Disse que não pode ser aceito que uma monitora faça papel de professora. Mencionou que o retrocesso que está ocorrendo na educação infantil terá reflexo futuramente. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: ressaltou que esteve reunido com a Secretária de Educação e que solicitou relatórios da situação das EMEIs, referindo os números e melhorias realizadas. Salientou que houve a diminuição da lista de espera por vagas. Mencionou que estão em processo de licitação para que sejam construídas EMEIs no Bairro Progresso e no Residencial Viver Bem. Asseverou que levou reivindicações dos taxistas para o Procurador Geral do Município. Exibiu audiovisual com as melhorias realizadas na educação infantil. Mencionou melhorias realizadas na BR 471. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: referiu que no próximo sábado ocorrerá a escolha das soberanas da LIFASC. Salientou ser favorável à regulamentação do transporte de passageiros com aplicativo “uber” para que a concorrência com os taxistas seja leal. Mencionou que requereu que seja feita uma limpeza na sanga que passa na Rua Adolfo Hennig no Bairro Higienópolis. Parabenizou a delegação brasileira, chefiada pelo servidor Sérgio Luiz Böhm, que representou Brasil no Mundial de Eisstocksport. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 29/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 01/E/2018, Projeto de Lei nº 05/E/2018, Projeto de Lei nº 09/E/2018, Projeto de Lei nº 21/E/2018. Ainda, serão votadas as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu sua Indicação nº 70/2018, por meio da qual requer a destinação de Agente de Saúde para o Bairro Aliança. Ressaltou a importância da realização da reunião especial, na qual foram feitos esclarecimentos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do seu funcionamento e trabalhos. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 29/E/2018. Referiu que votará contra o Projeto de Lei Complementar nº 01/E/2018, que cria o cargo de Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão, esclarecendo os motivos, especialmente, pela crise enfrentada em todo o sistema público e a criação de um cargo seria dissonante à atual situação. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: discorreu sobre suas proposições, especialmente, Indicação nº 75/2018, por meio da qual requer melhorias no asfalto das Ruas Thomas Flores com a Borges de Medeiros e com a Gaspar Silveira Martins. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: parabenizou todas as mulheres presentes em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Agradeceu as lideranças de bancadas pela assinatura para que o Projeto de Lei nº 29/E/2018 possa ser votado na presente reunião. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: discorreu sobre suas proposições, especialmente, Indicação nº 72/2018, por meio da qual requer a sinalização e pintura da faixa de segurança na BR-471, no cruzamento com o Bairro Faxinal Menino Deus e Santa Vitória; Indicação nº 71/2018, solicitando  melhorias na ponte da Rua Padre Darupp; Indicação nº 73/2018, por meio da qual requer instalação de bebedouro no lado externo do posto de Saúde do Bairro Faxinal Menino Deus. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 30/E/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos. Mencionou que na próxima segunda-feira, dia doze de março será realizada reunião solene em homenagem às mulheres. Referiu sua Indicação nº 88/2018, por meio da qual requer a complementação da calçada no terreno baldio da Rua Augusto Spengler, entre os nºs 999 e 1035. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre suas proposições, especialmente, sobre a Indicação nº 78/2018, por meio da qual requer a limpeza e recolhimento de luxo nas adjacências do Parque de Eventos; Indicação nº 79/2018, solicitando a implantação de redutores de velocidade na Avenida do Imigrante; Indicação nº 80/2018, por meio da qual requer ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER para limpeza/roçada nas laterais da rodovia RSC-471. Esclareceu que votará contra a aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/E/2018, pois há a criação de cargo, o que, segundo o vereador, aumentará o gasto do Poder Executivo.  Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 29/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do §5º do Art. 5º, da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 01/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, criando o cargo de Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências” – votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch, voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram e abstenção do Vereador Elstor Renato Desbessell; Projeto de Lei nº 05/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar bens adquiridos pelo FUNREBOM ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 09/E/2018, do Poder Executivo, que “Dá denominação à via pública na localidade de Pinheiral, no Município de Santa Cruz do Sul, de Travessa Zildo Francisco Rabuske – votação: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei nº 21/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Artigo 23 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município, e dá outras providências" – votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch, voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes e Mathias Bertram e abstenção do Vereador Elstor Renato Desbessell. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Veto nº 16/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”; Veto nº 01/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 44/L/2017, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Veto nº 02/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 57/L/2017, que “Autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo do Município de Santa Cruz do Sul e altera a Lei nº 7.018/2014, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros”; Veto nº 03/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 59/L/2017, que “Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção ou suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, e dá outras providências”; Veto nº 04/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 63/L/2017, que “Acrescenta o inciso XV, ao art. 3º da Lei nº 7.529, de 31 de março de 2016, que “”Regulamenta o Artigo nº 130 da Lei Complementar nº 335 de 03 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR, e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 06/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Cria o Composta Santa Cruz, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais”; Projeto de Lei nº 07/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Dispõe sobre as férias dos senhores Vereadores”; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva”; Projeto de Lei nº 13/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 155/E/2017 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a mudança de afetação de Área Verde e a denominar como Praça Fernando Gouvêa”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 01/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui o Diploma “Aluno Nota Dez”, para estudantes do 6º ao 9º anos da rede municipal de Educação, do município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a aprovar Loteamento Residencial Popular, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; e Projeto de Lei nº 10/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Santa Cruz do Sul”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: questionou as inúmeras proposições dos vereadores e que, quando há a possibilidade de serem aprovados Projetos de Lei para aquisição de máquinas, para conseguir recursos, alguns solicitam o adiamento dos mesmos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: esclareceu que as melhorais que serão realizadas na BR 471, estão incluídas sinalizações, conforme requerido pelo vereador Luizinho Ruas. Mencionou sua Indicação nº 82/2018, por meio da qual requer a reforma da parada de ônibus localizada na Rua Farroupilha, defronte ao imóvel nº 694. Discorreu sobre suas proposições, especialmente, sobre a Indicação nº 81/2018, por meio da qual requer a colocação de placa indicando a Rua Henrique Wickert; Indicação nº 83/2018, solicitando a desratização da sanga canalizada na Vila Schultz; Indicação nº 84/2018, por meio da qual requer a colocação de iluminação pública na Rua Santo Augusto; Indicação nº 86/2018, para que haja a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua João Pritsch. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: reconheceu o belo trabalho desempenhado pelo senhor Décio Hoscheidt em prol do futebol amador do interior do município. Esclareceu que a votação do Projeto de Lei nº 13/E/2018 não foi autorizadona presente reunião, em razão de que o vereador Mathias Bertram fez um Pedido de Informação e que ainda não teve resposta. Salientou que a bancada que faz oposição ao governo municipal tem sido muito compreensiva e tem autorizado e aprovado diversos Projetos de Lei, em regime de urgência. Ressaltou que a maioria das proposições é da base do governo municipal e não da oposição, referindo que este fato lhe causa estranheza. Referiu seu Requerimento nº 14/2018, por meio do qual requer a realização de sessão solene para homenagear o Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.  EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: referiu que a atitude de professoras municipais presentes na reunião, virando de costas quando o Líder de Governo estava fazendo seu pronunciamento, é inaceitável. Salientou que o papel dos professores é ensinar, educar e que, tal atitude, é dissonante desse grandioso papel. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: esclareceu que toda ação, gera uma reação e que, se os professores municipais se viraram de costas quando o Líder de Governo fazia seu pronunciamento seria em virtude do descaso do Poder Executivo, especialmente da Secretaria de Educação para com as mesmas. Salientou que os professores deveriam ter sido escutados antes de ser tomada qualquer atitude. Com relação à CORSAN, referiu que o papel dos vereadores é, justamente, trazer as reivindicações da comunidade. Por fim, mencionou que esteve presente no seminário sobre Estratégias de Gestão no Sistema Público de Saneamento. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu que o vídeo divulgado pela Prefeitura, ressaltando melhorias realizadas nas EMEIs, gerou grande insatisfação na comunidade. Esclareceu que a maioria das melhorias foi realizada com dinheiro do Círculo de Pais e Mestres -CPM. Referiu que as críticas são feitas para que haja a melhora na qualidade da educação infantil. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: saudou as candidatas à soberana da LIFASC, desejando sorte a todas e parabenizando a diretoria da entidade. Salientou que seu papel, especialmente por ser Líder de Governo, é valorizar a educação. Mencionou que á manifestações dos professores municipais são ações legítimas, só lamenta quando há manifestações por meio de redes sociais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: esclareceu que todos os vereadores têm o direito de fazer proposições, sendo da base ou oposição ao governo. Discorreu sobre a municipalização da ERS 418, mencionando que se preocupa quanto aos investimentos que serão feitos nessa localidade e quantas estradas, ruas aguardam melhorias há tanto tempo. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a 4ª reunião ordinária, a realizar-se no dia doze de março, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

             ALEX KNAK                                                        BRUNO CESAR FALLER,

            1º Secretário.                                                                 Presidente.     

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2018, ÀS 18h.

Aos cinco dias do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a terceira reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 11/L/2018, do Vereador Alceu Crestani, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 27/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do §5º do Art. 5º, da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 30/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Antônio Rogerio de Souza”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 09/2018 da Vereadora Kelly Moraes: aquisição de caminhões pela Prefeitura Municipal; Pedido de Informação nº 10/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: demora no conserto da retroescavadeira da ASPROMONTE; Pedido de Informação nº 11/2018 do Vereador Mathias Bertram: cumprimento da legislação sobre a disponibilização dos Decretos do Poder Executivo; Pedido de Informação nº 12/2018 do Vereador Mathias Bertram: atribuições do cargo de Técnico em Geoprocessamento; Pedido de Informação nº 13/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: trabalhos realizados com a máquina escavadeira hidráulica; Pedido de Informação nº 14/2018, da Vereadora Solange Finger, à 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: realização de cirurgia da paciente Juliana Cristine Lopes; Indicação nº 68/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: melhorias na Rua Helmuth Guilherme Junglbut; Indicação nº 69/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: colocação de bueiro na Rua Helmuth Guilherme Junglbut; Indicação nº 70/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: destinação de Agente de Saúde para o Bairro Aliança; Indicação nº 71/2018 do Vereador Luizinho Ruas: melhorias na ponte da Rua Padre Darupp; Indicação nº 72/2018 do Vereador Luizinho Ruas: sinalização e pintura da faixa de segurança na BR-471, no cruzamento com o Bairro Faxinal Menino Deus e Santa Vitória; Indicação nº 73/2018 do Vereador Luizinho Ruas: instalação de bebedouro no lado externo do Posto de Saúde do Bairro Faxinal Menino Deus; Indicação nº 74/2018 da Vereadora Kelly Moraes: pintura da faixa de segurança existente defronte à Escola Estadual de Ensino Fundamental – EEEF Gaspar Bartholomay; Indicação nº 75/2018 da Vereadora Kelly Moraes: melhorias no asfalto das Rua Thomas Flores com a Borges de Medeiros e com a Gaspar Silveira Martins; Indicação nº 76/2018 da Vereadora Kelly Moraes: eliminação de buracos existentes na subida da Rua João Werlang, defronte ao número 1.200; Indicação nº 77/2018 do Vereador  Licério José Agnes: melhorias em ruas do Loteamento Santa Vitória; Indicação nº 78/2018 do Vereador Mathias Bertram: limpeza e recolhimento de lixo nas adjacências do Parque de Eventos; Indicação nº 79/2018 do Vereador Mathias Bertram: implantação de redutores de velocidade na Av. do Imigrante; Indicação nº 80/2018, do Vereador Mathias Bertram, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER: limpeza/roçada nas laterais do rodovia RSC-471; Indicação nº 81/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de placa indicando a Rua Henrique Wickert; Indicação nº 82/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforma da parada de ônibus localizada na Rua Farroupilha, defronte ao imóvel nº 694; Indicação nº 83/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: desratização da sanga canalizada na Vila Schulz; Indicação nº 84/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de iluminação pública na Rua Santo Augusto; Indicação nº 85/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforço da sinalização de trânsito nas imediações do Colégio Estadual Professor Luiz Dourado; Indicação nº 86/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua João Pritsch; Indicação nº 87/2018 do Vereador Licério José Agnes: continuidade do serviço de patrolamento e encaslhamento da Rua Walter Rude Kipper e Santana; Indicação nº 88/2018 do Vereador Alceu Crestani: complementação da calçada no terreno baldio da Rua Augusto Spengler, entre os nºs 999 e 1035; Requerimento nº 14/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: realização de sessão solene para homenagear o Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; e Requerimento nº 15/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de reunião para tratar de questões relativas à poluição sonora, ações de segurança e lei seca. Em seguida foi feta a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 16/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização da manutenção do Con-Aid na Travessa Rabuske. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 70/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei nº 29/E/2018; Ofício nº 77/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei nº 30/E/2018; e Ofício nº 88/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 27/E/2018. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram, Luizinho Ruas, Licério José Agnes, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary e Edmar Guilherme Hermany. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH: parabenizou todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Mencionou que esteve presente nas semifinais da Copa AFUBRA de Futebol Sete Master. Parabenizou o servidor Sérgio Luiz Böhm pela conquista de medalhas com a delegação brasileira no campeonato mundial de Eisstocksport, na Áustria. Referiu que esteve presente em diversos eventos, especialmente na inauguração da AGEMED e café Lugano. Asseverou que esteve com o Deputado Federal Deonilso Marcon no hospital Ana Nery para gestionar a destinação de uma Emenda, salientando que já articulou mais de um milhão e meio de reais com destinação de Emendas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou a Associação Comercial e Industrial - ACI e a Liga Integração de Futebol Amador de Santa Cruz do Sul - LIFASC. Saudou os professores presentes, ressaltando que sempre será parceiro para lutar pelos direitos dos professores. Discorreu sobre a municipalização da Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt. Parabenizou os organizadores do evento realizado em Linha Nova, referindo que os moradores, produtores, solicitaram melhorias nas estradas daquela localidade. Esclareceu que a linha telefônica que utiliza é paga pelo vereador e que a linha que está sendo disponibilizada pela Câmara, fica em seu gabinete e o valor utilizado é bem inferior ao limite mensal estipulado. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: mencionou que foi procurado por uma família, que a mãe necessita de medicamento de uso contínuo e que o mesmo está em falta na farmácia do estado, salientando que irá averiguar a situação. Discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 10/L/2018, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, ressaltando a importância do mesmo. Mencionou mutirão de limpeza que vem realizando a quinze anos no Bairro Faxinal, salientando que não estava conseguindo dar conta sem o auxílio da Prefeitura e que, esta disponibilizou um caminhão para recolhimento dos entulhos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: referiu que no próximo sábado, a LIFASC realizará a escolha das soberanas da entidade, salientando a grandiosidade do evento. Mencionou as melhorias que estão sendo realizadas na BR 471 pelo Poder Executivo, em razão da sua municipalização, bem como da ERS 418. Parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: parabenizou o servidor Sérgio Luiz Böhm pela conquista do quarto lugar adulto no mundial de Eisstocksport e terceiro lugar juvenil. Referiu reivindicação das professoras e monitoras da educação infantil no município, as quais, segundo a vereadora, não concordam com vídeo divulgado pela Prefeitura das melhorias realizadas nas EMEIs. Sugeriu que a Comissão de Educação da Câmara fizesse uma visita às escolas do município, bem como que a Secretária de Educação participasse de uma reunião especial para que justifique as mudanças realizadas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: esclareceu que, antes de ser realizada reunião especial com a Secretária de Educação, que se façam visitas às escolas do município, para que se tome conhecimento da real situação. Parabenizou o vereador Francisco Carlos Smidt pela realização da reunião especial com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município. Ressaltou a importância da mulher em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: parabenizou a senhora Guiomar Isabel Rossini Machado por ter assumido a diretoria da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Doutor Guilherme Hildebrand. Discorreu sobre a municipalização da ERS 418. Salientou as melhorias que vem sendo realizadas nas escolas municipais, especialmente, de educação infantil, exibindo audiovisual das EMEIs. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt e Gerson Luís Trevisan. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: mencionou almoço de posse da nova diretoria da ACI, bem como que, no próximo sábado, será realizada a escolha nas novas soberanas da LIFASC. Referiu a lista de espera para cirurgias na área da traumatologia que, segundo o vereador, só aumenta. Ressaltou que ele e alguns vereadores eram contra a assinatura do contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e que, atualmente, falta a fiscalização para que o mesmo seja cumprido. Asseverou que o vídeo referente às EMEIs mencionado pela vereadora Kelly Moraes e exibido pelo vereador Edmar Guilherme Hermany, não condiz com a realidade e afronta os professores, pois, segundo o vereador, há inúmeras reivindicações dos professores municipais e pais de alunos. Salientou que muitas melhorias realizadas nas EMEIs foram possibilitadas pelo Círculo de Pais e Mestres – CPM e não pelo Poder Executivo, como deu a entender no vídeo. Questionou o valor que foi gasto com o vídeo e marketing, referindo que poderia ser investido em outras áreas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: requereu a formação de comissões de vereadores e taxistas para que se possa avaliar o que poderia ser melhorado no Projeto de Lei nº 30/E/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos. Parabenizou a delegação que representou o Brasil no Mundial de Eisstocksport, bem como as candidatas que participarão da escolha das soberanas da LIFASC. Referiu que recebeu uma carta com reivindicações de monitoras das EMEIs, as quais, segundo o vereador, estão preocupadas com a qualidade da educação infantil do município. Salientou que no ano de dois mil e dezessete já tinham reclamações de que faltavam profissionais na educação infantil. Ressaltou que as reclamações são para contribuir com o governo municipal. Disse que não pode ser aceito que uma monitora faça papel de professora. Mencionou que o retrocesso que está ocorrendo na educação infantil terá reflexo futuramente. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: ressaltou que esteve reunido com a Secretária de Educação e que solicitou relatórios da situação das EMEIs, referindo os números e melhorias realizadas. Salientou que houve a diminuição da lista de espera por vagas. Mencionou que estão em processo de licitação para que sejam construídas EMEIs no Bairro Progresso e no Residencial Viver Bem. Asseverou que levou reivindicações dos taxistas para o Procurador Geral do Município. Exibiu audiovisual com as melhorias realizadas na educação infantil. Mencionou melhorias realizadas na BR 471. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: referiu que no próximo sábado ocorrerá a escolha das soberanas da LIFASC. Salientou ser favorável à regulamentação do transporte de passageiros com aplicativo “uber” para que a concorrência com os taxistas seja leal. Mencionou que requereu que seja feita uma limpeza na sanga que passa na Rua Adolfo Hennig no Bairro Higienópolis. Parabenizou a delegação brasileira, chefiada pelo servidor Sérgio Luiz Böhm, que representou Brasil no Mundial de Eisstocksport. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 29/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 01/E/2018, Projeto de Lei nº 05/E/2018, Projeto de Lei nº 09/E/2018, Projeto de Lei nº 21/E/2018. Ainda, serão votadas as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu sua Indicação nº 70/2018, por meio da qual requer a destinação de Agente de Saúde para o Bairro Aliança. Ressaltou a importância da realização da reunião especial, na qual foram feitos esclarecimentos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do seu funcionamento e trabalhos. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 29/E/2018. Referiu que votará contra o Projeto de Lei Complementar nº 01/E/2018, que cria o cargo de Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão, esclarecendo os motivos, especialmente, pela crise enfrentada em todo o sistema público e a criação de um cargo seria dissonante à atual situação. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: discorreu sobre suas proposições, especialmente, Indicação nº 75/2018, por meio da qual requer melhorias no asfalto das Ruas Thomas Flores com a Borges de Medeiros e com a Gaspar Silveira Martins. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: parabenizou todas as mulheres presentes em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Agradeceu as lideranças de bancadas pela assinatura para que o Projeto de Lei nº 29/E/2018 possa ser votado na presente reunião. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: discorreu sobre suas proposições, especialmente, Indicação nº 72/2018, por meio da qual requer a sinalização e pintura da faixa de segurança na BR-471, no cruzamento com o Bairro Faxinal Menino Deus e Santa Vitória; Indicação nº 71/2018, solicitando  melhorias na ponte da Rua Padre Darupp; Indicação nº 73/2018, por meio da qual requer instalação de bebedouro no lado externo do posto de Saúde do Bairro Faxinal Menino Deus. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 30/E/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos. Mencionou que na próxima segunda-feira, dia doze de março será realizada reunião solene em homenagem às mulheres. Referiu sua Indicação nº 88/2018, por meio da qual requer a complementação da calçada no terreno baldio da Rua Augusto Spengler, entre os nºs 999 e 1035. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre suas proposições, especialmente, sobre a Indicação nº 78/2018, por meio da qual requer a limpeza e recolhimento de luxo nas adjacências do Parque de Eventos; Indicação nº 79/2018, solicitando a implantação de redutores de velocidade na Avenida do Imigrante; Indicação nº 80/2018, por meio da qual requer ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER para limpeza/roçada nas laterais da rodovia RSC-471. Esclareceu que votará contra a aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/E/2018, pois há a criação de cargo, o que, segundo o vereador, aumentará o gasto do Poder Executivo.  Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 29/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do §5º do Art. 5º, da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 01/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294/2005, criando o cargo de Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências” – votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch, voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram e abstenção do Vereador Elstor Renato Desbessell; Projeto de Lei nº 05/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar bens adquiridos pelo FUNREBOM ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 09/E/2018, do Poder Executivo, que “Dá denominação à via pública na localidade de Pinheiral, no Município de Santa Cruz do Sul, de Travessa Zildo Francisco Rabuske – votação: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei nº 21/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Artigo 23 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município, e dá outras providências" – votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch, voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes e Mathias Bertram e abstenção do Vereador Elstor Renato Desbessell. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Veto nº 16/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 46/L/2017, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”; Veto nº 01/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 44/L/2017, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Veto nº 02/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 57/L/2017, que “Autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo do Município de Santa Cruz do Sul e altera a Lei nº 7.018/2014, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros”; Veto nº 03/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 59/L/2017, que “Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção ou suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, e dá outras providências”; Veto nº 04/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 63/L/2017, que “Acrescenta o inciso XV, ao art. 3º da Lei nº 7.529, de 31 de março de 2016, que “”Regulamenta o Artigo nº 130 da Lei Complementar nº 335 de 03 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR, e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 06/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Cria o Composta Santa Cruz, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais”; Projeto de Lei nº 07/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Dispõe sobre as férias dos senhores Vereadores”; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva”; Projeto de Lei nº 13/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 155/E/2017 do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a mudança de afetação de Área Verde e a denominar como Praça Fernando Gouvêa”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 01/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui o Diploma “Aluno Nota Dez”, para estudantes do 6º ao 9º anos da rede municipal de Educação, do município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a aprovar Loteamento Residencial Popular, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; e Projeto de Lei nº 10/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Santa Cruz do Sul”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: questionou as inúmeras proposições dos vereadores e que, quando há a possibilidade de serem aprovados Projetos de Lei para aquisição de máquinas, para conseguir recursos, alguns solicitam o adiamento dos mesmos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: esclareceu que as melhorais que serão realizadas na BR 471, estão incluídas sinalizações, conforme requerido pelo vereador Luizinho Ruas. Mencionou sua Indicação nº 82/2018, por meio da qual requer a reforma da parada de ônibus localizada na Rua Farroupilha, defronte ao imóvel nº 694. Discorreu sobre suas proposições, especialmente, sobre a Indicação nº 81/2018, por meio da qual requer a colocação de placa indicando a Rua Henrique Wickert; Indicação nº 83/2018, solicitando a desratização da sanga canalizada na Vila Schultz; Indicação nº 84/2018, por meio da qual requer a colocação de iluminação pública na Rua Santo Augusto; Indicação nº 86/2018, para que haja a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua João Pritsch. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: reconheceu o belo trabalho desempenhado pelo senhor Décio Hoscheidt em prol do futebol amador do interior do município. Esclareceu que a votação do Projeto de Lei nº 13/E/2018 não foi autorizadona presente reunião, em razão de que o vereador Mathias Bertram fez um Pedido de Informação e que ainda não teve resposta. Salientou que a bancada que faz oposição ao governo municipal tem sido muito compreensiva e tem autorizado e aprovado diversos Projetos de Lei, em regime de urgência. Ressaltou que a maioria das proposições é da base do governo municipal e não da oposição, referindo que este fato lhe causa estranheza. Referiu seu Requerimento nº 14/2018, por meio do qual requer a realização de sessão solene para homenagear o Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.  EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: referiu que a atitude de professoras municipais presentes na reunião, virando de costas quando o Líder de Governo estava fazendo seu pronunciamento, é inaceitável. Salientou que o papel dos professores é ensinar, educar e que, tal atitude, é dissonante desse grandioso papel. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: esclareceu que toda ação, gera uma reação e que, se os professores municipais se viraram de costas quando o Líder de Governo fazia seu pronunciamento seria em virtude do descaso do Poder Executivo, especialmente da Secretaria de Educação para com as mesmas. Salientou que os professores deveriam ter sido escutados antes de ser tomada qualquer atitude. Com relação à CORSAN, referiu que o papel dos vereadores é, justamente, trazer as reivindicações da comunidade. Por fim, mencionou que esteve presente no seminário sobre Estratégias de Gestão no Sistema Público de Saneamento. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu que o vídeo divulgado pela Prefeitura, ressaltando melhorias realizadas nas EMEIs, gerou grande insatisfação na comunidade. Esclareceu que a maioria das melhorias foi realizada com dinheiro do Círculo de Pais e Mestres -CPM. Referiu que as críticas são feitas para que haja a melhora na qualidade da educação infantil. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: saudou as candidatas à soberana da LIFASC, desejando sorte a todas e parabenizando a diretoria da entidade. Salientou que seu papel, especialmente por ser Líder de Governo, é valorizar a educação. Mencionou que á manifestações dos professores municipais são ações legítimas, só lamenta quando há manifestações por meio de redes sociais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: esclareceu que todos os vereadores têm o direito de fazer proposições, sendo da base ou oposição ao governo. Discorreu sobre a municipalização da ERS 418, mencionando que se preocupa quanto aos investimentos que serão feitos nessa localidade e quantas estradas, ruas aguardam melhorias há tanto tempo. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a 4ª reunião ordinária, a realizar-se no dia doze de março, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

             ALEX KNAK                                                        BRUNO CESAR FALLER,

            1º Secretário.                                                                 Presidente.