Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Ata da 35ª Reunião Ordinária - 16-10-2017
Dados do Documento
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Data do Protocolo16/10/2017
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Autoresyanae
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SituaçãoAprovado por unanimidade
ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 18h.
Aos dezesseis dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a trigésima quinta reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Vereador Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram) e Solange Finger – SD. Antes da abertura desta reunião ordinária, às dezessete horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul - RS, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária Municipal, senhora Renice Vaccari, fez a apresentação do relatório de Gestão Municipal de Saúde – RGMS, do segundo quadrimestre do ano de dois mil e dezessete. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Emenda nº 69/2017 do Vereador Luizinho Ruas ao Projeto de Lei nº 55/L/2017, que “Dá denominação ao Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Santa Cruz do Sul”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Paulo Henrique Lersch, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 169/2017 do Vereador Hildo Ney Caspary: convênios e contratos mantidos, respectivamente, pelo Município com cooperativas e empresas terceirizadas; Pedido de Informações nº 170/2017 do Vereador Hildo Ney Caspary ao Governo do Estado: recebimento, distribuição ou não do livro “Queermuseu – Cartografias da Diferença na Arte Brasileira”; Pedido de Informações nº 171/2017 do Vereador Hildo Ney Caspary ao Executivo Municipal: recebimento, distribuição ou não do livro “Queermuseu – Cartografias da Diferença na Arte Brasileira”; Pedido de Informações nº 172/2017 do Vereador Mathias Bertram à empresa Rio Grande Energia S/A – RGE: isenção de pagamento de energia a quem não é consumidor; Pedido de Informações nº 173/2017 do Vereador Mathias Bertram: cumprimento da Lei nº 7.738/2017, que trata da disponibilização dos Decretos do Executivo no site da Prefeitura; Indicação nº 570/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforma da ponte localizada no final da Rua Augusto L. Becker; Indicação nº 571/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de placas indicativas das ruas dos loteamentos Nova Santa Cruz, Fingerhut e Terra Vista; Indicação nº 572/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de placa de sinalização proibindo ultrapassagem na confluência da Av. Deputado Euclydes N. Kliemann com a Rua Prof. Arno Gressler; Indicação nº 573/2017 do Vereador Mathias Bertram: envio de projeto de lei à Câmara, dispondo sobre o programa “Vou de Bike e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista”, com base no Projeto de Lei nº 41/L/2017; Requerimento nº 321/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de reunião solene para homenagear o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SindiTabaco; Requerimento nº 326/2017 do Vereador Alex Knak: envio de Moção de Congratulações ao tenista Rafael Kraether Genehr; e Requerimento nº 327/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Lonni Haas. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: . Ofício nº 611/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 154/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente implantação do Centro de Especialidade Odontológica – CEO; Ofício nº 612/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 164/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente veículos da Secretaria Municipal de Agricultura; Ofício nº 613/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 156/2017, do Vereador Luizinho Ruas, referente à ex-diretora da EMEI Pequeninos do Faxinal; Ofício nº 784/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta à Indicação nº 508/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente à implantação do Centro de Especialidade Odontológica – CEO; e Ofício de 09/10/2017 da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Santa Cruz do Sul – APOPESC: resposta ao Requerimento nº 313/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente envio de moção de congratulações. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Licério José Agnes, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Elstor Renato Desbessell e Edmar Guilherme Hermany. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: parabenizou todos envolvidos na organização da trigésima terceira Oktoberfest, salientando que o público pagante foi em torno de cento e trinta e cinco mil pessoas. Discorreu sobre a diversidade de atrações que a festa proporcionou. Ressaltou o embelezamento de toda a cidade para receber os visitantes. Referiu que a Prefeitura deverá reforçar a fiscalização da atuação dos ambulantes no centro da cidade. O senhor Presidente, Paulo Henrique Lersch, solicitou ao Vice-Presidente da Câmara, Vereador Licério José Agnes, para assumir a direção dos trabalhos desta reunião, para possibilitar o PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH: parabenizou o desempenho da Associação Santa-Cruzense de Futsal - ASSAF na Série Prata do Campeonato Gaúcho de Futsal. Parabenizou o Governo Municipal, os organizadores da Oktoberfest, pelo sucesso do evento. Em seguida apresentou aos senhores Vereadores e à comunidade santa-cruzense a Cartilha da Câmara de Vereadores, editada no mês de outubro do corrente ano, elogiando e agradecendo a todos os que colaboraram na confecção da mesma, notadamente aos servidores Guido Warken e Jacson Miguel Stülp, que, por vários meses, além de seus trabalhos rotineiros na Câmara, se empenharam na pesquisa e escrita do texto da Cartilha, que tem o título “Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul – Uma História com a Comunidade”. Tendo finalizado o seu pronunciamento, o senhor Presidente, Vereador Paulo Henrique Lersch, reassumiu a direção dos trabalhos desta reunião, dando continuidade ao Pequeno Expediente, com o PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: parabenizou os envolvidos na edição da Cartilha da Câmara. Ressaltou a realização da Oktoberfest, mencionando que o evento envolve toda a comunidade e é importante para divulgação do município. Discorreu sobre a importância da prevenção do câncer de mama, inclusive pelos homens. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: lamentou pronunciamento, na última reunião, do Vereador Ari Thessing, o qual teria referido que esse Vereador não fazia críticas quando o senhor Telmo José Kirst era Presidente da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Citou oportunidades nas quais fez críticas ao serviço prestado pela CORSAN no município, inclusive quando o senhor Telmo José Kirst era o presidente da mesma. Discorreu sobre proposições de sua autoria como Vereador, durante os trinta anos de vereança, asseverando que desempenha um trabalho sério e não brinca de ser Vereador. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: esclareceu que não faltou com a verdade quando referiu que o Vereador Hildo Ney Caspary nunca criticou os serviços prestados quando o Presidente da CORSAN era o senhor Telmo José Kirst. Parabenizou o Esporte Clube Avenida pelo planejamento que está fazendo para os próximos dez anos. Ressaltou que, na Oktoberfest, as pessoas fizeram festa e não houve problemas com relação à bebida alcoólica, pois as pessoas eram ordeiras. Lamentou que não possam ser comercializadas bebidas alcoólicas nos estádios de futebol para complementação da renda dos clubes. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: mencionou questionamento feito à Secretária de Saúde quanto ao valor que o Estado deve para Prefeitura na área da saúde, ressaltando o transtorno que isso gera para o município, que tem que tirar dinheiro de outras áreas para possibilitar a prestação dos serviços. Quanto ao tempo de espera por cirurgias, especialmente na área da traumatologia, referiu que aguarda que o Poder Executivo faça um mutirão, para que se consiga diminuir esse tempo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: parabenizou a Vereadora Kelly Moraes pelo alerta à prevenção do câncer de mama, salientando o crescente número de casos. Lamentou a falta de repasses financeiros do Estado para Prefeitura na área da saúde, ressaltando o esforço que o Governo Municipal tem feito para que os serviços sejam prestados. Quanto à Oktoberfest, asseverou a contratação de pessoas para trabalho temporário, o inúmero de visitantes que vêm e o crescente financeiro que gera no Município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: parabenizou a realização da Oktoberfest e o seu sucesso. Ressaltou a beleza dos desfiles alusivos a esta festa. Discorreu sobre os números da Oktoberfest, asseverando que se trata de uma festa cultural. Reconheceu o empenho dos organizadores em sempre melhorar o evento. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo Vereador Elstor Renato Desbessell: Disse ser importante pensar numa estrutura permanente para diminuição dos custos para realização da Oktoberfest. Lamentou a atuação de ambulantes no centro da cidade durante os desfiles da Oktoberfest, que, segundo o Vereador, atrapalharam os expectadores. Referiu que recebeu diversas reclamações de pessoas que tiveram a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU suspensa, em razão da alteração do Código Tributário. Discorreu sobre as proposições de sua autoria. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: fez menção ao dia quinze de outubro, no qual se comemora o Dia do Professor. Asseverou a importância do trabalho desempenhado pelos professores. Mencionou que esteve em Linha João Alves e que moradores dessa localidade requereram que loteadores e o Poder Executivo cuidem para que não desbarranquem a estrada. Discorreu sobre a biografia da senhora Valesca de Assis, a qual foi nomeada patrona da sexagésima terceira edição da Feira do Livro de Porto Alegre. Requereu o apoio dos demais Vereadores para que consiga a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017, o qual prevê que a sinalização vertical e horizontal dos loteamentos deve ser arcada pelos loteadores. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: saudou a presença do tenista Rafael Kraether Genehr e sua família. Esclareceu que foi o Governador Antônio Britto que iniciou o projeto do Lago Dourado com desapropriações e que, após, o Governador Germano Rigotto deu prosseguimento ao projeto. Parabenizou os Vereadores Alceu Crestani e Bruno Cesar Faller e em nome desses, homenageou todos os professores pela passagem do seu dia. Cumprimentou o ex-Secretário da Fazenda, senhor Claiton Fernandes, pelo ótimo trabalho desempenhado no Governo Municipal e ressaltando que o mesmo fará um excelente trabalho no Esporte Clube Avenida. Lamentou que o estacionamento rotativo tenha perdido sua eficiência após diminuir a fiscalização. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: agradeceu a comunidade de Porto das Mesas por lhe terem convidado para participar do jantar beneficente com a apresentação da nova diretoria. Ressaltou que quinze bairros do município estiveram sem água no dia de hoje. Disse estar aguardando para que as inscrições para Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI’s comecem o quanto antes, pelo fato de que muitas crianças necessitam de vagas. Agradeceu a todos aqueles que apoiaram as pessoas que tiveram suas casas atingidas pelas fortes chuvas. Quanto ao Pronto Atendimento – PA, lamentou a demora para atendimento. Questionou o alto valor cobrado pelo parque de brinquedos, que funcionou durante a Oktoberfest. Discorreu sobre a Emenda nº 69/2017 ao seu Projeto de Lei nº 55/L/2017, o qual denomina o Centro de Iniciação ao Esporte – CIE do Bairro faxinal Menino Deus de Ginásio Jaime Fernandes de Siqueira, requerendo que o mesmo vá à votação na próxima reunião ordinária. Asseverou que está realizando um abaixo-assinado para que possa ser utilizada uma área próxima para o aumento da creche Pequeninos do Faxinal. Referiu demanda de moradores da Travessa Valério Rodrigues dos Santos no Bairro Dona Carlota, os quais reclamam das condições da rua. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou todos os professores pela passagem do seu dia, bem como a ASSAF pelo empenho no Campeonato Gaúcho de Futsal e lamentando por não conseguirem se classificar para a próxima etapa. Reconheceu o sucesso que foi a realização da Oktoberfest, parabenizando os organizadores. Lamentou a lotação no show da dupla Jorge e Mateus, requerendo seja dada uma maior atenção, no próximo ano, para que se respeite a questão de segurança do público e não haja lotação. Requereu seja repensado o valor do ingresso de entrada ao parque, para que não seja tão alto. Ressaltou ofício enviado pela Associação Comercial e Industrial - ACI, por meio do qual a entidade requer que não seja aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, o qual institui a Taxa de Turismo Sustentável - TTS. Mencionou que a Secretaria de Obras e Infraestrutura terá muito trabalho para recuperação das estradas, em virtude do grande volume de chuvas. Requereu sejam os decretos do Prefeito Municipal disponibilizados no site da Prefeitura. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, repassado pela Vereadora Solange Finger: ressaltou que a economia da região é baseada na fumicultura, lamentando que as fortes chuvas que atingiram todo o Estado tenham trazido prejuízos. Parabenizou os organizadores pela realização da Oktoberfest. Lamentou o alto valor cobrado pelo parque para as crianças andarem nos brinquedos, sugerindo que se limite o valor em contrato para o próximo ano. Mencionou reportagem exibida pela rede Globo quanto à cadeia produtiva do fumo, na qual teria sido difundido que há a exploração do trabalho infantil e que há a degradação do meio ambiente. Salientou reportagem do programa “Fantástico”, na qual, segundo o Vereador, houve a banalização da sexualidade. Lamentou o crescimento da prostituição no município, requerendo que haja fiscalização. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: lamentou o granizo que devastou diversas lavouras na região. Agradeceu o carinho pelo Dia do Professor. Ressaltou seu trabalho desempenhado como professor. Lamentou o parcelamento dos salários dos professores estaduais. Referiu que tomou conhecimento de que há uma escola estadual em Canela que possui uma ótima infraestrutura, inclusive com piscina térmica. Parabenizou os organizadores da Oktoberfest, asseverando o sucesso da realização. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação da seguinte matéria, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017 e Projeto de Lei nº 141/E/2017. Ainda, serão votadas as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: discorreu sobre seu Requerimento nº 326/2017 de envio de congratulações ao tenista Rafael Kraether Genehr, requerendo o apoio para que o atleta possa continuar representando o município nas mais diversas competições. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: parabenizou a família do tenista Rafael Kraether Genehr, bem como todos os professores pela passagem do seu dia. Discorreu sobre seu Pedidos de Informação dirigidos ao Executivo Municipal e ao Governo Estadual, pelos quais deseja obter esclarecimentos sobre o recebimento e distribuição ou não do livro “Queermuseu – Cartografias da Diferença na Arte Brasileira”, asseverando que deve haver a limitação de idade às exposições que remetam à sexualidade. Citou legislação que proíbe a exposição das crianças e adolescentes a isso. Referiu a igualdade de gênero, mencionando que todos devem ser tratados da mesma forma. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: asseverou que devem ser respeitados os direitos dos diversos gêneros, mas que não se pode generalizar. Citou as dez leis que fundamentaram o surgimento do Comunismo. Ressaltou a importância dada no Japão para educação, referindo que a única categoria que não se curva para o imperador é a dos professores. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: mencionou legislação que permitiu a implantação do Estatuto do Desarmamento no país. Lamentou que valores sejam repassados como incentivos à cultura para exposições com banalização da sexualidade e que crianças tenham acesso a essas exposições. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 141/E/2017, do Poder Executivo, o qual consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Executivo. Mencionou suas Indicações nºs 571/2017, por meio da qual requer colocação de placas indicativas da ruas dos loteamentos Nova Santa Cruz, Fingerhut e Terra Vista; e 570/2017, por meio da qual requer a reforma da ponte localizada no final da Rua Augusto L. Becker. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: reforçou o pronunciamento do Vereador Hildo Ney Caspary, referindo que deve haver limite quanto à exposição da sexualidade às crianças e adolescentes. Disse ser lamentável a atual situação do país. Parabenizou o Vereador Alex Knak pelo Requerimento nº 326/2017, de envio de congratulações ao tenista Rafael Kraether Genehr. Mencionou sua Indicação nº 572/2017, por meio da qual sugere a colocação de placa de sinalização proibindo ultrapassagem na confluência da Avenida Deputado Euclydes N. Kliemann com a Rua Professor Arno Gressler. Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017, do Vereador Alex Knak, mencionou que votará a favor. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 141/E/2017, o qual consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Executivo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017, do Vereador Alex Knak, referindo que quem arcará com os custos da sinalização será o consumidor. Disse que votará contra o referido Projeto de Lei para que não sejam penalizados os compradores. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: esclareceu que votará contra o projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, o qual institui a Taxa de Turismo Sustentável – TTS. Mencionou que votará a favor do Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017, do Vereador Alex Knak, o qual prevê que a sinalização dos loteamentos seja arcada pelos loteadores, asseverando que não acredita que esse valor seja repassado ao consumidor em virtude da crise que assola o país. Por fim, quanto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, disse que é a favor da diminuição do período de recesso da Câmara, mas que o recesso seja do dia quinze de janeiro até o dia quinze de fevereiro. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Inclui o inciso VII ao Art. 16 da Lei Complementar 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências” - votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger e voto contrário do Vereador André Francisco Scheibler e Projeto de Lei nº 141/E/2017, do Poder Executivo, que “Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Supressiva nº 30/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 47/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 48/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 49/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre o anúncio do preço e a venda de combustível em Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 50/L/2017, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 55/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Dá denominação ao Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Santa Cruz do Sul”; e Emenda nº 69/2017, do Vereador Luizinho Ruas ao Projeto de Lei nº 55/L/2017, que “Dá denominação ao Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Santa Cruz do Sul”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Veto nº 13/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 52/L/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Veto nº 14/2017, do Poder Executivo, às 37 Emendas, de diversos Vereadores, ao Projeto de Lei nº 101/E/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 147/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS. no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 144/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 6.984, de 09 de abril de 2014, que "Cria o Fundo Municipal de Cultura de Santa Cruz do Sul – FUNCULTURA, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 145/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 146/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: discorreu sobre o seu Projeto de Lei Complementar 03/L/2017, o qual institui a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, esclarecendo que a cobrança será por unidade habitacional, ou seja, por quarto e não por hóspede. Citou opiniões da comunidade quanto ao referido Projeto de Lei Complementar. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: mencionou que na próxima quinta-feira haverá decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, quanto à proibição ou não do uso de aditivos nos cigarros pelas fumageiras, destacando que isso afetará todas as regiões que cultivam fumo. Questionou a falta de fiscalização nas fronteiras dos cigarros contrabandeados. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: parabenizou os organizadores dos desfiles da Oktoberfest, destacando a participação das crianças. Referiu legislação que prevê multa para quem for pego pichando. Lamentou que tenha parado a fiscalização do estacionamento rotativo, o que tirou a eficácia da rotatividade. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: disse ter muito orgulho em desempenhar, há quase quinze anos, o papel de professor. Mencionou a pré-candidatura do senhor Jairo Jorge ao cargo de Governador do Estado, ressaltando suas obras nas áreas da educação quando o mesmo era Prefeito de Canoas. Asseverou a importância da valorização dos professores. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte e uma horas e vinte minutos, convocando os senhores Vereadores para a trigésima sexta reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e três de outubro, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
BRUNO CESAR FALLER , PAULO HENRIQUE LERSCH,
1º Secretário. Presidente.