Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 34ª Reunião Ordinária - 09-10-2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    09/10/2017
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 18h.
 
Aos nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a trigésima quarta reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram) e Solange Finger – SD. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Veto nº 13/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 52/L/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Veto nº 14/2017, do Poder Executivo, às 37 Emendas, de diversos Vereadores, ao Projeto de Lei nº 101/E/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 144/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 6.984, de 09 de abril de 2014, que "Cria o Fundo Municipal de Cultura de Santa Cruz do Sul – FUNCULTURA, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 145/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 146/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 147/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Paulo Henrique Lersch, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 167/2017 Vereador Elstor Renato Desbessell à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR: receita da empresa e dados referentes a seus funcionários; Pedido de Informações nº 168/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: espera da Sra. Maria Julci Balparda para marcação de cirurgia; Indicação nº 552/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de sugestão de projeto de lei para instituir a Taxa de Turismo Sustentável; Indicação nº 553/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: serviço de dragagem do Arroio das Pedras; Indicação nº 554/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: melhorias na parada de ônibus localizada na Rua Tenente Coronel Brito, no lado oposto de acesso ao Colégio Marista São Luís; Indicação nº 555/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: eliminação de buraco existente na confluência da Rua Joaquim Murtinho com a Rua João de Barros; Indicação nº 556/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: disponibilização de fotos de animais para adoção; Indicação nº 557/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: disponibilização de número telefônico e local para castração de animais; Indicação nº 558/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: confecção de selo especial para veículos dos pacientes que dão entrada no Hospital Santa Cruz; Indicação nº 559/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de elevada sinalizada na Rua Guilherme Kuhn, próximo ao Mercado Amizade; Indicação nº 560/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na pista asfáltica que circunda o Lago Dourado; Indicação nº 561/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na pavimentação frontal das paradas de ônibus da Rua Tenente Coronel Brito; Indicação nº 562/2017 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da estrada na Travessa Schwerz, em Linha Pinheiral; Indicação nº 563/2017 do Vereador Mathias Bertram: conclusão da obra de asfaltamento em Linha Nova; Indicação nº 564/2017 do Vereador Mathias Bertram: inclusão no orçamento de 2018 da construção de ponte nova na entrada de Linha Áustria; Indicação nº 565/2017 do Vereador Luizinho Ruas: disponibilização de profissional de enfermagem para atendimento às Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs; Indicação nº 566/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: limpeza e roçada das margens da Rua Oscar Hugo Martin; Indicação nº 567/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforço na sinalização de trânsito na rotatória da Rua Marechal Deodoro com a Rua Joaquim Murtinho; Indicação nº 568/2017 da Vereadora Kelly Moraes: viabilizar o estacionamento de veículos em apenas um lado da Rua Joaquim Murtinho; Indicação nº 569/2017 da Vereadora Kelly Moraes: viabilizar a instalação de uma elevada na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann, defronte à Igreja Missionária de Evangelizações em Células; Requerimento nº 320/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação aos Deputados Estaduais para ajudarem na viabilização de desconto maior no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, comparado ao atualmente praticado; Pedido de Providência nº 35/2017 da Vereadora Kelly Moraes: construção de ponte nova ligando a Rua Augusto Becker com a Rua Carlos Kern; e Pedido de Providência nº 36/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Moz: solicitação para recolhimento de animal atropelado. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 602/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 160/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente servidores da administração municipal; Ofício nº 603/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 157/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente castração de animais; Ofício nº 755/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta à Indicação nº 521/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, referente disponibilização de fichas na Estratégia Saúde da Família – ESF do Bairro Margarida; Ofício nº 756/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta à Indicação nº 517/2017, da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente da Câmara, referente disponibilização de Agente Comunitário de Saúde para Linha Arroio do Tigre; Ofício nº 794/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta Requerimento nº 298/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente Moção de Congratulações à APESC – Hospital Santa Cruz; e Ofício nº 605/E/2017 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 144 a 147/E/2017. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente comunicou que o pequeno e o grande expediente desta reunião serão transferidos para a próxima reunião ordinária da Câmara, que será realizada no dia dezesseis de outubro do corrente ano, o que atende requerimento do Vereador Ari Thessing e teve a concordância dos líderes das bancadas. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação da seguinte matéria, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 140/E/2017, Projeto de Lei nº 142/E/2017 e Projeto de Lei nº 143/E/2017. Ainda, serão votadas as atas da 33ª reunião ordinária e 12ª reunião solene, bem como as Proposições Diversas. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: discorreu sobre a campanha antibullying, denominada “Bullying não tem graça!”, realizada pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul com apoio da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC e do Comitê Municipal Antibullying, afirmando que a campanha conscientiza e enfatiza a importância da prevenção e combate ao bullying. Ressaltou que muito antes de ser lançada a campanha, foi o Vereador, juntamente com sua assessoria, que propôs legislação antibullying no município. Referiu a importância da igualdade de gêneros. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: mencionou que esteve presente no lançamento da campanha “Bullying não tem graça!”, explicando o significado da palavra e as consequências que pode causar em quem sofre bullying. Asseverou a importância da campanha como prevenção. Ressaltou episódio em que moradores de Linha Monte Alverne estavam sem água encanada, referindo que estaria sendo resolvida a questão pelo Poder Executivo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DA VEREADORA SOLANGE FINGER, repassada pelo Vereador André Francisco Scheibler: exibiu um vídeo de divulgação da campanha “Bullying não tem graça!”. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: Mencionou episódios de censura que ocorreram a uma exposição de obras, chamada “Queermuseu”. Questionou a possível privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, asseverando a importância do lucro que gera para todo Estado, inclusive servindo para saldar parte dos salários dos servidores. Quanto à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, referiu que as pessoas devem se conscientizar que, quando há obras, há transtornos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: solidarizou-se com a opinião do Vereador Ari Thessing quanto à possível privatização do Banrisul, asseverando que não há motivo para venda do banco estatal. Discorreu sobre o rendimento do banco. Fez referência à reunião que a Câmara realizou com a presença do professor Eduardo Kroth, o qual, segundo o Vereador, fez explanação sobre o projeto “Cidades Inteligentes”, ressaltando a importância da comunidade fazer sua parte juntamente com o Poder Executivo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: elogiou a organização da Oktoberfest, ressaltando a beleza do desfile alusivo a esta festa. Destacou  comentários feitos pela cantora Ivete Sangalo, enaltecendo e elogiando o Município de Santa Cruz do Sul. Mencionou vídeo feito por um agricultor da região e que percorreu todo o país, por meio do qual o autor fez um desabafo relacionado às dificuldades enfrentadas na agricultura. Defendeu uma legislação mais efetiva para dar suporte à agricultura. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO LÍDER DE GOVERNO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: destacou a beleza do município e elogiou revista idealizada e editada pelo Grupo Gazeta Comunicações, na qual há um resumo de vários setores do município. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de food truck e que não teria abrangido toda a atividade de comida de rua, asseverando que os representantes do Poder Executivo, que foram nomeados e integram a comissão que analisará o referido Projeto de Lei, mencionaram que deveria haver, primeiramente, uma reunião com o senhor Prefeito, para que se delimite a matéria. Sugeriu que o Poder Executivo envie um Projeto de Lei dispondo sobre a viabilização de  empresas patrocinarem a construção de paradas de ônibus em parceria com o município. Discorreu sobre suas Indicações, a de nº 563/2017, por meio da qual requer a conclusão da obra de asfaltamento em Linha Nova, a de nº 564/2017, por meio da qual requer a inclusão no orçamento de dois mil e dezoito da construção de ponte nova na entrada de Linha Áustria. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: parabenizou a organização da Oktoberfest. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, de sua autoria, que institui a Taxa de Turismo Sustentável - TTS. Mencionou a resposta ao Pedido de Informação nº 160/2017, de sua autoria, referente servidores da administração municipal, destacando os números constantes nesta informação. Por fim, mencionou o Pedido de Informação nº 168/2017, por meio do qual requer saber o motivo da espera da senhora Maria Julci Balparda par marcação de cirurgia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, de autoria do Vereador Gerson Luís Trevisan, ressaltou que não cabe aos Vereadores legislarem sobre matéria tributária, mas seria de competência do Poder Executivo. Asseverou que as pessoas estão saturadas com a instituição de impostos. Mencionou que irá votar contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 143/E/2017, que “abre créditos adicionais no montante de R$ 1.359.142,06 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos) para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Referiu Indicações, de sua autoria: nº 553/2017, por meio da qual requer a limpeza do Arroio das Pedras; nº 555/2017, pela qual sugere a eliminação de buraco existente na confluência da Rua Joaquim Murtinho com a Rua João de Barros; e nº 554/2017, requerendo  melhorias na parada de ônibus localizada na Rua Tenente Coronel Brito, no lado oposto de acesso ao Colégio Marista São Luís. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre o Veto 13/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 52/L/2017, este de sua autoria, cuja matéria prevê a prestação de contas por parte da empresa prestadora do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, lamentando o Veto e ressaltando que o mesmo contraria o interesse público.  Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 140/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 1.014.362,04 (um milhão, quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 142/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 533.784,90 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei nº 143/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 1.359.142,06 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Supressiva nº 30/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 47/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 48/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 49/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre o anúncio do preço e a venda de combustível em Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 50/L/2017, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 141/E/2017 do Poder Executivo, que “Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas as Atas da trigésima terceira reunião ordinária, realizada aos dois dias do mês de outubro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; e da décima segunda reunião solene, realizada aos dois dias do mês de outubro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente, convocou a Câmara de Vereadores para uma reunião extraordinária a realizar-se no dia onze de outubro do corrente ano, às nove horas e trinta minutos, para análise e votação do Projeto de Lei 148/E/2017, o que atende o Ofício nº 609/E/2017 do Poder Executivo, solicitando essa convocação. Após, o senhor Presidente anunciou  o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Inclui o inciso VII ao Art. 16 da Lei Complementar 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 55/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Dá denominação ao Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Santa Cruz do Sul”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: discorreu sobre a importância dos Projetos de Lei nº 144/E/2017, o qual cria o Fundo de Cultura de Santa Cruz do Sul – FUNCULTURA e o de nº 146/E/2017, que “dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”. Defendeu a aprovação do seu Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017. Discorreu sobre suas proposições. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: mencionou as dificuldades enfrentadas pelos consumidores com relação ao serviço de energia elétrica, tendo em vista o vendaval que afetou o serviço em quase todo o Estado. Referiu o lindo dia que agraciou o desfile da Oktoberfest, enaltecendo a beleza da mesma e parabenizando toda a organização. Lamentou a grande quantidade de ambulantes que expuseram seus produtos na calçada da Rua Marechal Floriano Peixoto durante o desfile. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: referiu sua decepção com o Governador José Ivo Sartori, asseverando o não pagamento dos salários dos servidores. Ressaltou a defasagem de efetivo no policiamento do Estado. Discorreu sobre a dívida do Estado com a União. Lamentou que o Governo Estadual tenha fechado oito estatais e ainda pretenda privatizar o Banrisul. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou o senhor Eduardo Kroth pela explanação do projeto “Cidades Inteligentes”. Parabenizou toda a organização da trigésima terceira Oktoberfest, referindo que esteve na inauguração e que se encontrou com o vice-governador, o qual teria feito referência às estradas a serem privatizadas. Ressaltou que como o Governo não tem como gerenciar as estradas, deve privatizá-las. Referiu artigo escrito por um morador do município, o qual critica os Vereadores da oposição ao governo pela venda e desafetação de um terreno na Chácara das Freiras pelo Poder Executivo, esclarecendo que a oposição foi contrária à esta venda, mas foi vencida, segundo o Vereador. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: mencionou pedido de um grupo de diretores de escolas municipais para que a Secretaria de Administração e Transparência reveja orientação repassada às escolas, na qual foi requerido que se verifique a efetividade e comparecimento dos professores, ressaltando que representante da Secretaria da Educação deveria ter reunido os diretores para orientar e repassar as devidas informações. Lamentou a espera de pacientes por cirurgias na área de traumatologia, sugerindo a adoção de medidas para reduzir este tempo de espera. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e trinta e oito minutos, convocando os senhores Vereadores para a trigésima quinta reunião ordinária, a realizar-se no dia dezesseis de outubro, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
 
BRUNO CESAR FALLER,                 PAULO HENRIQUE LERSCH,
         1º Secretário.                                          Presidente.     
ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 18h.
 
Aos nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a trigésima quarta reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram) e Solange Finger – SD. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Veto nº 13/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 52/L/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Veto nº 14/2017, do Poder Executivo, às 37 Emendas, de diversos Vereadores, ao Projeto de Lei nº 101/E/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 144/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 6.984, de 09 de abril de 2014, que "Cria o Fundo Municipal de Cultura de Santa Cruz do Sul – FUNCULTURA, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 145/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 146/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 147/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Paulo Henrique Lersch, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 167/2017 Vereador Elstor Renato Desbessell à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR: receita da empresa e dados referentes a seus funcionários; Pedido de Informações nº 168/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: espera da Sra. Maria Julci Balparda para marcação de cirurgia; Indicação nº 552/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de sugestão de projeto de lei para instituir a Taxa de Turismo Sustentável; Indicação nº 553/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: serviço de dragagem do Arroio das Pedras; Indicação nº 554/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: melhorias na parada de ônibus localizada na Rua Tenente Coronel Brito, no lado oposto de acesso ao Colégio Marista São Luís; Indicação nº 555/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: eliminação de buraco existente na confluência da Rua Joaquim Murtinho com a Rua João de Barros; Indicação nº 556/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: disponibilização de fotos de animais para adoção; Indicação nº 557/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: disponibilização de número telefônico e local para castração de animais; Indicação nº 558/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: confecção de selo especial para veículos dos pacientes que dão entrada no Hospital Santa Cruz; Indicação nº 559/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de elevada sinalizada na Rua Guilherme Kuhn, próximo ao Mercado Amizade; Indicação nº 560/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na pista asfáltica que circunda o Lago Dourado; Indicação nº 561/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na pavimentação frontal das paradas de ônibus da Rua Tenente Coronel Brito; Indicação nº 562/2017 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da estrada na Travessa Schwerz, em Linha Pinheiral; Indicação nº 563/2017 do Vereador Mathias Bertram: conclusão da obra de asfaltamento em Linha Nova; Indicação nº 564/2017 do Vereador Mathias Bertram: inclusão no orçamento de 2018 da construção de ponte nova na entrada de Linha Áustria; Indicação nº 565/2017 do Vereador Luizinho Ruas: disponibilização de profissional de enfermagem para atendimento às Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs; Indicação nº 566/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: limpeza e roçada das margens da Rua Oscar Hugo Martin; Indicação nº 567/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforço na sinalização de trânsito na rotatória da Rua Marechal Deodoro com a Rua Joaquim Murtinho; Indicação nº 568/2017 da Vereadora Kelly Moraes: viabilizar o estacionamento de veículos em apenas um lado da Rua Joaquim Murtinho; Indicação nº 569/2017 da Vereadora Kelly Moraes: viabilizar a instalação de uma elevada na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann, defronte à Igreja Missionária de Evangelizações em Células; Requerimento nº 320/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação aos Deputados Estaduais para ajudarem na viabilização de desconto maior no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, comparado ao atualmente praticado; Pedido de Providência nº 35/2017 da Vereadora Kelly Moraes: construção de ponte nova ligando a Rua Augusto Becker com a Rua Carlos Kern; e Pedido de Providência nº 36/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Moz: solicitação para recolhimento de animal atropelado. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 602/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 160/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente servidores da administração municipal; Ofício nº 603/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 157/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente castração de animais; Ofício nº 755/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta à Indicação nº 521/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, referente disponibilização de fichas na Estratégia Saúde da Família – ESF do Bairro Margarida; Ofício nº 756/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta à Indicação nº 517/2017, da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente da Câmara, referente disponibilização de Agente Comunitário de Saúde para Linha Arroio do Tigre; Ofício nº 794/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta Requerimento nº 298/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente Moção de Congratulações à APESC – Hospital Santa Cruz; e Ofício nº 605/E/2017 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 144 a 147/E/2017. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente comunicou que o pequeno e o grande expediente desta reunião serão transferidos para a próxima reunião ordinária da Câmara, que será realizada no dia dezesseis de outubro do corrente ano, o que atende requerimento do Vereador Ari Thessing e teve a concordância dos líderes das bancadas. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação da seguinte matéria, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 140/E/2017, Projeto de Lei nº 142/E/2017 e Projeto de Lei nº 143/E/2017. Ainda, serão votadas as atas da 33ª reunião ordinária e 12ª reunião solene, bem como as Proposições Diversas. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: discorreu sobre a campanha antibullying, denominada “Bullying não tem graça!”, realizada pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul com apoio da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC e do Comitê Municipal Antibullying, afirmando que a campanha conscientiza e enfatiza a importância da prevenção e combate ao bullying. Ressaltou que muito antes de ser lançada a campanha, foi o Vereador, juntamente com sua assessoria, que propôs legislação antibullying no município. Referiu a importância da igualdade de gêneros. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: mencionou que esteve presente no lançamento da campanha “Bullying não tem graça!”, explicando o significado da palavra e as consequências que pode causar em quem sofre bullying. Asseverou a importância da campanha como prevenção. Ressaltou episódio em que moradores de Linha Monte Alverne estavam sem água encanada, referindo que estaria sendo resolvida a questão pelo Poder Executivo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DA VEREADORA SOLANGE FINGER, repassada pelo Vereador André Francisco Scheibler: exibiu um vídeo de divulgação da campanha “Bullying não tem graça!”. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: Mencionou episódios de censura que ocorreram a uma exposição de obras, chamada “Queermuseu”. Questionou a possível privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, asseverando a importância do lucro que gera para todo Estado, inclusive servindo para saldar parte dos salários dos servidores. Quanto à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, referiu que as pessoas devem se conscientizar que, quando há obras, há transtornos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: solidarizou-se com a opinião do Vereador Ari Thessing quanto à possível privatização do Banrisul, asseverando que não há motivo para venda do banco estatal. Discorreu sobre o rendimento do banco. Fez referência à reunião que a Câmara realizou com a presença do professor Eduardo Kroth, o qual, segundo o Vereador, fez explanação sobre o projeto “Cidades Inteligentes”, ressaltando a importância da comunidade fazer sua parte juntamente com o Poder Executivo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: elogiou a organização da Oktoberfest, ressaltando a beleza do desfile alusivo a esta festa. Destacou  comentários feitos pela cantora Ivete Sangalo, enaltecendo e elogiando o Município de Santa Cruz do Sul. Mencionou vídeo feito por um agricultor da região e que percorreu todo o país, por meio do qual o autor fez um desabafo relacionado às dificuldades enfrentadas na agricultura. Defendeu uma legislação mais efetiva para dar suporte à agricultura. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO LÍDER DE GOVERNO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: destacou a beleza do município e elogiou revista idealizada e editada pelo Grupo Gazeta Comunicações, na qual há um resumo de vários setores do município. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de food truck e que não teria abrangido toda a atividade de comida de rua, asseverando que os representantes do Poder Executivo, que foram nomeados e integram a comissão que analisará o referido Projeto de Lei, mencionaram que deveria haver, primeiramente, uma reunião com o senhor Prefeito, para que se delimite a matéria. Sugeriu que o Poder Executivo envie um Projeto de Lei dispondo sobre a viabilização de  empresas patrocinarem a construção de paradas de ônibus em parceria com o município. Discorreu sobre suas Indicações, a de nº 563/2017, por meio da qual requer a conclusão da obra de asfaltamento em Linha Nova, a de nº 564/2017, por meio da qual requer a inclusão no orçamento de dois mil e dezoito da construção de ponte nova na entrada de Linha Áustria. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: parabenizou a organização da Oktoberfest. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, de sua autoria, que institui a Taxa de Turismo Sustentável - TTS. Mencionou a resposta ao Pedido de Informação nº 160/2017, de sua autoria, referente servidores da administração municipal, destacando os números constantes nesta informação. Por fim, mencionou o Pedido de Informação nº 168/2017, por meio do qual requer saber o motivo da espera da senhora Maria Julci Balparda par marcação de cirurgia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, de autoria do Vereador Gerson Luís Trevisan, ressaltou que não cabe aos Vereadores legislarem sobre matéria tributária, mas seria de competência do Poder Executivo. Asseverou que as pessoas estão saturadas com a instituição de impostos. Mencionou que irá votar contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 143/E/2017, que “abre créditos adicionais no montante de R$ 1.359.142,06 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos) para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Referiu Indicações, de sua autoria: nº 553/2017, por meio da qual requer a limpeza do Arroio das Pedras; nº 555/2017, pela qual sugere a eliminação de buraco existente na confluência da Rua Joaquim Murtinho com a Rua João de Barros; e nº 554/2017, requerendo  melhorias na parada de ônibus localizada na Rua Tenente Coronel Brito, no lado oposto de acesso ao Colégio Marista São Luís. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre o Veto 13/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 52/L/2017, este de sua autoria, cuja matéria prevê a prestação de contas por parte da empresa prestadora do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, lamentando o Veto e ressaltando que o mesmo contraria o interesse público.  Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 140/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 1.014.362,04 (um milhão, quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 142/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 533.784,90 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei nº 143/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 1.359.142,06 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Supressiva nº 30/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 47/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 48/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 49/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre o anúncio do preço e a venda de combustível em Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 50/L/2017, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 141/E/2017 do Poder Executivo, que “Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas as Atas da trigésima terceira reunião ordinária, realizada aos dois dias do mês de outubro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; e da décima segunda reunião solene, realizada aos dois dias do mês de outubro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente, convocou a Câmara de Vereadores para uma reunião extraordinária a realizar-se no dia onze de outubro do corrente ano, às nove horas e trinta minutos, para análise e votação do Projeto de Lei 148/E/2017, o que atende o Ofício nº 609/E/2017 do Poder Executivo, solicitando essa convocação. Após, o senhor Presidente anunciou  o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Inclui o inciso VII ao Art. 16 da Lei Complementar 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 55/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Dá denominação ao Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Santa Cruz do Sul”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: discorreu sobre a importância dos Projetos de Lei nº 144/E/2017, o qual cria o Fundo de Cultura de Santa Cruz do Sul – FUNCULTURA e o de nº 146/E/2017, que “dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”. Defendeu a aprovação do seu Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017. Discorreu sobre suas proposições. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: mencionou as dificuldades enfrentadas pelos consumidores com relação ao serviço de energia elétrica, tendo em vista o vendaval que afetou o serviço em quase todo o Estado. Referiu o lindo dia que agraciou o desfile da Oktoberfest, enaltecendo a beleza da mesma e parabenizando toda a organização. Lamentou a grande quantidade de ambulantes que expuseram seus produtos na calçada da Rua Marechal Floriano Peixoto durante o desfile. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: referiu sua decepção com o Governador José Ivo Sartori, asseverando o não pagamento dos salários dos servidores. Ressaltou a defasagem de efetivo no policiamento do Estado. Discorreu sobre a dívida do Estado com a União. Lamentou que o Governo Estadual tenha fechado oito estatais e ainda pretenda privatizar o Banrisul. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou o senhor Eduardo Kroth pela explanação do projeto “Cidades Inteligentes”. Parabenizou toda a organização da trigésima terceira Oktoberfest, referindo que esteve na inauguração e que se encontrou com o vice-governador, o qual teria feito referência às estradas a serem privatizadas. Ressaltou que como o Governo não tem como gerenciar as estradas, deve privatizá-las. Referiu artigo escrito por um morador do município, o qual critica os Vereadores da oposição ao governo pela venda e desafetação de um terreno na Chácara das Freiras pelo Poder Executivo, esclarecendo que a oposição foi contrária à esta venda, mas foi vencida, segundo o Vereador. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: mencionou pedido de um grupo de diretores de escolas municipais para que a Secretaria de Administração e Transparência reveja orientação repassada às escolas, na qual foi requerido que se verifique a efetividade e comparecimento dos professores, ressaltando que representante da Secretaria da Educação deveria ter reunido os diretores para orientar e repassar as devidas informações. Lamentou a espera de pacientes por cirurgias na área de traumatologia, sugerindo a adoção de medidas para reduzir este tempo de espera. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e trinta e oito minutos, convocando os senhores Vereadores para a trigésima quinta reunião ordinária, a realizar-se no dia dezesseis de outubro, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
 
BRUNO CESAR FALLER,                 PAULO HENRIQUE LERSCH,
         1º Secretário.                                          Presidente.