Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Ata da 34ª Reunião Ordinária - 09-10-2017
Dados do Documento
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Data do Protocolo09/10/2017
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Autoresyanae
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SituaçãoAprovado por unanimidade
ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 18h.
Aos nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a trigésima quarta reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram) e Solange Finger – SD. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Veto nº 13/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 52/L/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Veto nº 14/2017, do Poder Executivo, às 37 Emendas, de diversos Vereadores, ao Projeto de Lei nº 101/E/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 144/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação de artigos da Lei nº 6.984, de 09 de abril de 2014, que "Cria o Fundo Municipal de Cultura de Santa Cruz do Sul – FUNCULTURA, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 145/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 146/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 147/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Paulo Henrique Lersch, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 167/2017 Vereador Elstor Renato Desbessell à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR: receita da empresa e dados referentes a seus funcionários; Pedido de Informações nº 168/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: espera da Sra. Maria Julci Balparda para marcação de cirurgia; Indicação nº 552/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de sugestão de projeto de lei para instituir a Taxa de Turismo Sustentável; Indicação nº 553/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: serviço de dragagem do Arroio das Pedras; Indicação nº 554/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: melhorias na parada de ônibus localizada na Rua Tenente Coronel Brito, no lado oposto de acesso ao Colégio Marista São Luís; Indicação nº 555/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: eliminação de buraco existente na confluência da Rua Joaquim Murtinho com a Rua João de Barros; Indicação nº 556/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: disponibilização de fotos de animais para adoção; Indicação nº 557/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: disponibilização de número telefônico e local para castração de animais; Indicação nº 558/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: confecção de selo especial para veículos dos pacientes que dão entrada no Hospital Santa Cruz; Indicação nº 559/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de elevada sinalizada na Rua Guilherme Kuhn, próximo ao Mercado Amizade; Indicação nº 560/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na pista asfáltica que circunda o Lago Dourado; Indicação nº 561/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na pavimentação frontal das paradas de ônibus da Rua Tenente Coronel Brito; Indicação nº 562/2017 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da estrada na Travessa Schwerz, em Linha Pinheiral; Indicação nº 563/2017 do Vereador Mathias Bertram: conclusão da obra de asfaltamento em Linha Nova; Indicação nº 564/2017 do Vereador Mathias Bertram: inclusão no orçamento de 2018 da construção de ponte nova na entrada de Linha Áustria; Indicação nº 565/2017 do Vereador Luizinho Ruas: disponibilização de profissional de enfermagem para atendimento às Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs; Indicação nº 566/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: limpeza e roçada das margens da Rua Oscar Hugo Martin; Indicação nº 567/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforço na sinalização de trânsito na rotatória da Rua Marechal Deodoro com a Rua Joaquim Murtinho; Indicação nº 568/2017 da Vereadora Kelly Moraes: viabilizar o estacionamento de veículos em apenas um lado da Rua Joaquim Murtinho; Indicação nº 569/2017 da Vereadora Kelly Moraes: viabilizar a instalação de uma elevada na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann, defronte à Igreja Missionária de Evangelizações em Células; Requerimento nº 320/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação aos Deputados Estaduais para ajudarem na viabilização de desconto maior no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, comparado ao atualmente praticado; Pedido de Providência nº 35/2017 da Vereadora Kelly Moraes: construção de ponte nova ligando a Rua Augusto Becker com a Rua Carlos Kern; e Pedido de Providência nº 36/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Moz: solicitação para recolhimento de animal atropelado. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 602/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 160/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente servidores da administração municipal; Ofício nº 603/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 157/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente castração de animais; Ofício nº 755/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta à Indicação nº 521/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, referente disponibilização de fichas na Estratégia Saúde da Família – ESF do Bairro Margarida; Ofício nº 756/SESA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta à Indicação nº 517/2017, da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente da Câmara, referente disponibilização de Agente Comunitário de Saúde para Linha Arroio do Tigre; Ofício nº 794/2017 da Secretaria Municipal de Saúde: resposta Requerimento nº 298/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente Moção de Congratulações à APESC – Hospital Santa Cruz; e Ofício nº 605/E/2017 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 144 a 147/E/2017. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente comunicou que o pequeno e o grande expediente desta reunião serão transferidos para a próxima reunião ordinária da Câmara, que será realizada no dia dezesseis de outubro do corrente ano, o que atende requerimento do Vereador Ari Thessing e teve a concordância dos líderes das bancadas. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação da seguinte matéria, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 140/E/2017, Projeto de Lei nº 142/E/2017 e Projeto de Lei nº 143/E/2017. Ainda, serão votadas as atas da 33ª reunião ordinária e 12ª reunião solene, bem como as Proposições Diversas. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: discorreu sobre a campanha antibullying, denominada “Bullying não tem graça!”, realizada pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul com apoio da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC e do Comitê Municipal Antibullying, afirmando que a campanha conscientiza e enfatiza a importância da prevenção e combate ao bullying. Ressaltou que muito antes de ser lançada a campanha, foi o Vereador, juntamente com sua assessoria, que propôs legislação antibullying no município. Referiu a importância da igualdade de gêneros. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: mencionou que esteve presente no lançamento da campanha “Bullying não tem graça!”, explicando o significado da palavra e as consequências que pode causar em quem sofre bullying. Asseverou a importância da campanha como prevenção. Ressaltou episódio em que moradores de Linha Monte Alverne estavam sem água encanada, referindo que estaria sendo resolvida a questão pelo Poder Executivo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DA VEREADORA SOLANGE FINGER, repassada pelo Vereador André Francisco Scheibler: exibiu um vídeo de divulgação da campanha “Bullying não tem graça!”. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: Mencionou episódios de censura que ocorreram a uma exposição de obras, chamada “Queermuseu”. Questionou a possível privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, asseverando a importância do lucro que gera para todo Estado, inclusive servindo para saldar parte dos salários dos servidores. Quanto à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, referiu que as pessoas devem se conscientizar que, quando há obras, há transtornos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: solidarizou-se com a opinião do Vereador Ari Thessing quanto à possível privatização do Banrisul, asseverando que não há motivo para venda do banco estatal. Discorreu sobre o rendimento do banco. Fez referência à reunião que a Câmara realizou com a presença do professor Eduardo Kroth, o qual, segundo o Vereador, fez explanação sobre o projeto “Cidades Inteligentes”, ressaltando a importância da comunidade fazer sua parte juntamente com o Poder Executivo. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: elogiou a organização da Oktoberfest, ressaltando a beleza do desfile alusivo a esta festa. Destacou comentários feitos pela cantora Ivete Sangalo, enaltecendo e elogiando o Município de Santa Cruz do Sul. Mencionou vídeo feito por um agricultor da região e que percorreu todo o país, por meio do qual o autor fez um desabafo relacionado às dificuldades enfrentadas na agricultura. Defendeu uma legislação mais efetiva para dar suporte à agricultura. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO LÍDER DE GOVERNO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: destacou a beleza do município e elogiou revista idealizada e editada pelo Grupo Gazeta Comunicações, na qual há um resumo de vários setores do município. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de food truck e que não teria abrangido toda a atividade de comida de rua, asseverando que os representantes do Poder Executivo, que foram nomeados e integram a comissão que analisará o referido Projeto de Lei, mencionaram que deveria haver, primeiramente, uma reunião com o senhor Prefeito, para que se delimite a matéria. Sugeriu que o Poder Executivo envie um Projeto de Lei dispondo sobre a viabilização de empresas patrocinarem a construção de paradas de ônibus em parceria com o município. Discorreu sobre suas Indicações, a de nº 563/2017, por meio da qual requer a conclusão da obra de asfaltamento em Linha Nova, a de nº 564/2017, por meio da qual requer a inclusão no orçamento de dois mil e dezoito da construção de ponte nova na entrada de Linha Áustria. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: parabenizou a organização da Oktoberfest. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, de sua autoria, que institui a Taxa de Turismo Sustentável - TTS. Mencionou a resposta ao Pedido de Informação nº 160/2017, de sua autoria, referente servidores da administração municipal, destacando os números constantes nesta informação. Por fim, mencionou o Pedido de Informação nº 168/2017, por meio do qual requer saber o motivo da espera da senhora Maria Julci Balparda par marcação de cirurgia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017, de autoria do Vereador Gerson Luís Trevisan, ressaltou que não cabe aos Vereadores legislarem sobre matéria tributária, mas seria de competência do Poder Executivo. Asseverou que as pessoas estão saturadas com a instituição de impostos. Mencionou que irá votar contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 143/E/2017, que “abre créditos adicionais no montante de R$ 1.359.142,06 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos) para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Referiu Indicações, de sua autoria: nº 553/2017, por meio da qual requer a limpeza do Arroio das Pedras; nº 555/2017, pela qual sugere a eliminação de buraco existente na confluência da Rua Joaquim Murtinho com a Rua João de Barros; e nº 554/2017, requerendo melhorias na parada de ônibus localizada na Rua Tenente Coronel Brito, no lado oposto de acesso ao Colégio Marista São Luís. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre o Veto 13/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 52/L/2017, este de sua autoria, cuja matéria prevê a prestação de contas por parte da empresa prestadora do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, lamentando o Veto e ressaltando que o mesmo contraria o interesse público. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 140/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 1.014.362,04 (um milhão, quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 142/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 533.784,90 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei nº 143/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 1.359.142,06 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Supressiva nº 30/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 47/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 48/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 49/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre o anúncio do preço e a venda de combustível em Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 50/L/2017, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 141/E/2017 do Poder Executivo, que “Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas as Atas da trigésima terceira reunião ordinária, realizada aos dois dias do mês de outubro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; e da décima segunda reunião solene, realizada aos dois dias do mês de outubro do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente, convocou a Câmara de Vereadores para uma reunião extraordinária a realizar-se no dia onze de outubro do corrente ano, às nove horas e trinta minutos, para análise e votação do Projeto de Lei 148/E/2017, o que atende o Ofício nº 609/E/2017 do Poder Executivo, solicitando essa convocação. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Inclui o inciso VII ao Art. 16 da Lei Complementar 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 55/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Dá denominação ao Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Santa Cruz do Sul”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: discorreu sobre a importância dos Projetos de Lei nº 144/E/2017, o qual cria o Fundo de Cultura de Santa Cruz do Sul – FUNCULTURA e o de nº 146/E/2017, que “dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”. Defendeu a aprovação do seu Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2017. Discorreu sobre suas proposições. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: mencionou as dificuldades enfrentadas pelos consumidores com relação ao serviço de energia elétrica, tendo em vista o vendaval que afetou o serviço em quase todo o Estado. Referiu o lindo dia que agraciou o desfile da Oktoberfest, enaltecendo a beleza da mesma e parabenizando toda a organização. Lamentou a grande quantidade de ambulantes que expuseram seus produtos na calçada da Rua Marechal Floriano Peixoto durante o desfile. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: referiu sua decepção com o Governador José Ivo Sartori, asseverando o não pagamento dos salários dos servidores. Ressaltou a defasagem de efetivo no policiamento do Estado. Discorreu sobre a dívida do Estado com a União. Lamentou que o Governo Estadual tenha fechado oito estatais e ainda pretenda privatizar o Banrisul. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou o senhor Eduardo Kroth pela explanação do projeto “Cidades Inteligentes”. Parabenizou toda a organização da trigésima terceira Oktoberfest, referindo que esteve na inauguração e que se encontrou com o vice-governador, o qual teria feito referência às estradas a serem privatizadas. Ressaltou que como o Governo não tem como gerenciar as estradas, deve privatizá-las. Referiu artigo escrito por um morador do município, o qual critica os Vereadores da oposição ao governo pela venda e desafetação de um terreno na Chácara das Freiras pelo Poder Executivo, esclarecendo que a oposição foi contrária à esta venda, mas foi vencida, segundo o Vereador. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: mencionou pedido de um grupo de diretores de escolas municipais para que a Secretaria de Administração e Transparência reveja orientação repassada às escolas, na qual foi requerido que se verifique a efetividade e comparecimento dos professores, ressaltando que representante da Secretaria da Educação deveria ter reunido os diretores para orientar e repassar as devidas informações. Lamentou a espera de pacientes por cirurgias na área de traumatologia, sugerindo a adoção de medidas para reduzir este tempo de espera. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e trinta e oito minutos, convocando os senhores Vereadores para a trigésima quinta reunião ordinária, a realizar-se no dia dezesseis de outubro, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
BRUNO CESAR FALLER, PAULO HENRIQUE LERSCH,
1º Secretário. Presidente.