Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 32ª Reunião Ordinária - 24-09-2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/09/2018
  2. Situação
    Aguardando Votação
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ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2018, ÀS 18h.
 
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a trigésima segunda reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler – SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD. O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller, fez a abertura da reunião, a qual foi dirigida por ele.  INGRESSARAM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI para a presente reunião: Projeto de Lei nº 42/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 43/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Revoga o art. 135 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 44/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Revoga os arts. 289, 290, 291 e 292 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 157/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a afetação dos imóveis registrados sob matrículas nº 100.713, 100.714, 100.715, 100.716 e 100.717, e a denominar como Praça Arcardius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 158/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 159/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. INGRESSARAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 110/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: tratamento da água do Lago Dourado; Pedido de Informação nº 111/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: montante de recursos orçamentários destinados ao Canil Municipal; Pedido de Informação nº 112/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: medidas tomadas para o controle de carrapatos; Pedido de Informação nº 113/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: remuneração do Sr. Prefeito; Pedido de Informação nº 114/2018  do Vereador Elstor Renato Desbessell: esclarecimentos sobre auxílio-transporte aos Agentes de Saúde; Indicação nº 550/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann; Indicação nº 551/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: instalação de quebra-molas na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann; Indicação nº 552/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: aquisição de testes rápidos de vírus da imunodeficiência felina – FIV e de leucemia felina – FeLV; Indicação nº 553/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: inclusão no calendário de eventos do Dia da Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais; Indicação nº 554/2018 da Vereadora Kelly Moraes: realização de melhorias no Corredor Schuck; Indicação nº 555/2018 da Vereadora Kelly Moraes: aumento do tamanho das elevadas existentes na subida da Rua João Werlang; Indicação nº 556/2018 da Vereadora Kelly Moraes: realização de melhorias no acesso ao corredor existente próximo ao imóvel nº 495, na Rua João Werlang; Indicação nº 557/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de melhorias na Rua Profª. Alice Simões Pires; Indicação nº 558/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de cordões na Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; Indicação nº 559/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de canos e melhorias no final da Rua Lidovino Fanton; Indicação nº 560/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de melhorias em boca de lobo da Rua Joana D´Arc; Indicação nº 561/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de melhorias no ginásio de esportes do Bairro Schulz; Indicação nº 562/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de melhorias no ginásio Vereador Harry Antônio Werner; Indicação nº 563/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização de melhorias em trajeto do passeio público da Av. Paul Harris; Indicação nº 564/2018 do Vereador Mathias Bertram: destinação de estagiário para acompanhar estudante da Escola Christiano João Smidt; e Requerimento nº 287/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Lúcio Victor Hansen. INGRESSARAM OS SEGUINTES PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 78/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização de limpeza das margens e valetas da estrada de Rincão do Sobrado; Pedido de Providência nº 79/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização de melhorias na entrada da Travessa Rabuske; Pedido de Providência nº 80/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização de obras de recuperação da estrada de Linha Seival e Entrada Klafke; e Pedido de Providência nº 81/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da via que dá acesso à Pedreira, em Linha Pinheiral.  INGRESSARAM OS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 566/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 92/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente pintura de rolo pneumático; Ofício nº 567/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 93/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente trabalho horas/máquina; Ofício nº 568/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 94/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente aquisição de Smartphone; Ofício nº 569/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 101/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente o Processo Seletivo 24/2018; Ofício nº 570/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 99/2018, do Vereador Mathias Bertram e Elstor Renato Desbessell, referente arrecadação oriunda de localidades do interior do Município; e Ofício nº 588/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 157 a 159/E/2018. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Ari Thessing, André Francisco Scheibler, Alex Knak e Alceu Crestani. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: referiu preocupação para com o encontro realizado pela Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq). Mencionou que o encontro é preparatório à Conferência das Partes - COP-8 e deverá apresentar as propostas brasileiras que farão parte da discussão mundial. Ressaltou a importância da defesa do tabaco e da fumicultura, discorrendo sobre as consequências para economia caso seja proibido o consumo do tabaco. Citou operações realizadas para o combate do contrabando de cigarros.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY, repassado pelo vereador Gerson Luís Trevisan: referiu que os senadores e deputados federais, que serão escolhidos pelos cidadãos em outubro nas eleições, deverão ter uma linha mais produtiva, mais ligada ao crescimento econômico. Salientou a importância de se eleger candidatos a deputados da região, que estejam engajados na defesa da fumicultura e do tabaco. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM, repassado pelo vereador Francisco Carlos Smidt: ressaltou a importância da realização da audiência pública que tratou sobre a violência contra a mulher. Disse ser inadmissível que um homem agrida uma mulher, requerendo que as mulheres denunciem os casos de violência. Discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 563/2018, por meio da qual requer a realização de melhorias em trajeto do passeio público da Avenida Paul Harris; e Pedido de Providência nº 78/2018, por meio do qual requer a realização de limpeza das margens e valetas da estrada de Rincão do Sobrado. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI, o qual declinou. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Bruna Jeanine Molz, Edmar Guilherme Hermany e Elstor Renato Desbessell. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pela vereadora Bruna Jeanine Molz: mencionou que esteve presente na abertura do terceiro campeonato estadual de bolão no Esporte Clube União Corinthians. Disse que está surpreso com informações de que os desfiles da Oktoberfest, que sempre foram realizados por inúmeras entidades, inclusive escolas, nesse ano será reduzido e que algumas escolas não mais poderão participar. Requereu que seja revista esta decisão, para que as escolas possam participar dos desfiles da Oktoberfest do corrente ano. Ressaltou a relevância dos desfiles da Oktoberfest, os quais, segundo o vereador, atraem muitos turistas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: mencionou matéria publicada no jornal Gazeta do Sul, que trata sobre projetos do governo municipal que tiveram que ser suspensos por falta de recursos. Questionou se há o necessário planejamento ou se as obras são anunciadas sem o aprote dos recursos necessários. Referiu inúmeras obras anunciadas e que não foram concluídas, especialmente, a ponte de Linha Júlio de Castilhos. Disse que não são disponibilizados itens básicos de higiene nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, como luvas, que são usadas por diversas vezes, não podendo ser descartadas por falta de recursos, em contrapartida, destacou os altos valores gastos com publicidade pelo governo municipal. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu a oitava Conferência das Partes - COP-8 da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco - CQCT, que dá diretrizes comerciais e que, mas uma vez, tenta combater o tabaco. Esclareceu que é importante o combate do consumo, mas não à produção do tabaco. Salientou que a discussão é necessária, mas que o tabaco é a fonte de renda de inúmeras famílias e que acabar com a produção do fumo seria extremamente prejudicial para economia. Disse que o combate deve ser intenso quanto às drogas e o contrabando. Ressaltou que antes de se restringir o uso do tabaco, deve ser necessária a avaliação do impacto dessa medida na economia. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo anunciado que irão à votação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 154/E/2018 e Projeto de Decreto nº 11/2018. Ainda, serão votadas as Atas da 29ª reunião ordinária, 30ª reunião ordinária, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente, Bruno Faller, anunciou o espaço para o pronunciamento dos(as) senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 557/2018, por meio da qual requer a realização de melhorias na Rua Professora Alice Simões Pires: Indicação nº 558/2018, pela qual sugere a colocação de cordões na Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; Indicação nº 559/2018, por meio da qual requer a colocação de canos e melhorias no final da Rua Lidovino Fanton; e Indicação nº 560/2018, por meio da qual solicita a realização de melhorias em boca de lobo da Rua Joana D’Arc. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre suas proposições: Requerimento nº 287/2018, solicitando o envio de Moção de Pesar aos familiares de Lúcio Victor Hansen; Indicação nº 550/2018, por meio da qual solicita a colocação de redutor de velocidade na Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann; e Indicação nº 551/2018, pela qual sugere a instalação de quebra-molas na Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann. Enalteceu o Projeto de Lei nº 154/E/2018, que cede o uso do ginásio de esportes da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Cardeal Leme ao Círculo de Pais e Mestres da EMEF Cardeal Leme, reconhecendo a importância de seu alcance social. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 154/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso das instalações de um Ginásio de Esportes ao Circulo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cardeal Leme e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Decreto nº 11/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas Fernando Augusto Finkler e Leonardo Henrique Finkler” – votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta o inciso XIX à redação do art. 121 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que “Consolida a Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Substitutivo nº 04/2018, da Vereadora Kelly Moraes, ao Projeto de Lei nº 17/L/2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Santa Cruz do Sul” Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 36/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população”; Projeto de Lei nº 37/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Dá denominação a via pública da localidade de Linha Pinheiral, no Município de Santa Cruz do Sul, de Travessa Santo Inácio”; Projeto de Lei nº 38/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Inclui o § 4º ao art. 1º da Lei nº 6.739, de 13 de maio de 2013, cuja Lei alterou o art. 1º e 4º da Lei nº 3.022, de 30 de maio de 1997, que autoriza o pagamento de serviços fúnebres prestados a pessoas carentes”; Projeto de Lei nº 40/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de santa cruz do sul”; Projeto de Lei nº 153/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel a Associação de Moradores de Linha Chaves, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”; Projeto de Decreto nº 12/2018, dos Vereadores Elstor Renato Desbessel e Gerson Luís Trevisan, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Fabiano Daitx”; Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”; e Projeto de Resolução nº 04/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por outros Vereadores, que “Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada a ata da 29ª Reunião ordinária, realizada no dia três de setembro do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; e 30ª Reunião ordinária, realizada no dia dez de setembro do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 41/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Santa Cruz do Sul em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 155/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 108.321,36 (cento e oito mil e trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 156/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: discorreu sobre a contribuição dos produtores rurais do interior do município na composição do índice para que o município tenha retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, mencionando a resposta do Poder Executivo ao seu Pedido de Informação nº 99/2018.  Fez referência ao seu Pedido de Informação nº 114/2018, pelo qual solicita esclarecimentos sobre o auxílio-transporte aos agentes de saúde. Fez referência aos valores gastos pela prefeitura com alugueis de veículos no mês. Disse estar preocupado com os inúmeros buracos que estão surgindo embaixo do calçamento em diversos locais do município. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu solicitação de moradores para que sejam realizadas melhorias na estrada da Malhada. Mencionou que a mesma explicação que foi dada no ano passado com relação ao início das obras de revitalização da Rua Marechal Floriano, foi dada no corrente ano, para não atrapalhar o fluxo do comércio no final do ano e nem na Oktoberfest. Ressaltou que não pode ser deixada a poda das Tipuanas no túnel verde a cargo da empresa Rio Grande Energia - RGE, requerendo que haja a conservação do túnel verde pela prefeitura e acompanhada pela Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e trinta minutos, convocando os senhores Vereadores para a 33ª reunião ordinária, a realizar-se no dia primeiro de outubro, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
ALEX KNAK,                                       BRUNO CESAR FALLER,
Secretário.                                                       Presidente.