Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 31ª Reunião Ordinária - 17-09-2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/09/2018
  2. Situação
    Aguardando Votação
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ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2018, ÀS 18h.
 
Aos dezessete dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a trigésima primeira reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler – SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller, fez a abertura da reunião, a qual foi dirigida por ele.  INGRESSARAM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI para a presente reunião: Projeto de Lei nº 41/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Santa Cruz do Sul em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 155/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 108.321,36 (cento e oito mil e trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 156/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. INGRESSARAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 108/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: ocorrência de casos de Leishmaniose Visceral em animais e humanos; Pedido de Informação nº 109/2018, à Brigada Militar, do Vereador Luizinho Ruas: ações relacionadas à Patrulha Maria da Penha; Indicação nº 531/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: revitalização da Praça do Bairro Bonfim; Indicação nº 532/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento: aumento da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo; Indicação nº 533/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de areia no escorregador existente na Praça da Cohab; Indicação nº 534/2018 do Vereador Luizinho Ruas: revitalização da Praça da Cohab; Indicação nº 535/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: inclusão da doença Leishmaniose Visceral no Comitê Municipal de Combate à Dengue Chikungunya e Zika; Indicação nº 536/2018 do Vereador Luizinho Ruas: drenagem na Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; Indicação nº 537/2018 do Vereador Mathias Bertram: asfaltamento da estrada geral que liga Linha João Alves, Rincão do Sobrado e Linha Pinheiral; Indicação nº 538/2018 do Vereador Mathias Bertram: identificação e notificação do proprietário de terreno, localizado na Rua Rodolfo Eifler; Indicação nº 539/2018 do Vereador Mathias Bertram: identificação e notificação do proprietário de terrenos, localizados no Bairro Independência; Indicação nº 540/2018, à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, do Vereador Mathias Bertram: colocação de minitachões na via lateral do Viaduto Fritz e Frida; Indicação nº 541/2018, à Associação de Entidades Empresarias de Santa Cruz do Sul – ASSEMP, do Vereador Francisco Carlos Smidt: possibilitar aos cadeirantes o ingresso à Oktoberfest pela Av. Indpendência; Indicação nº 542/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: realização de melhorias na Rua Helmuth Guilherme Jungblut; Indicação nº 543/2018 do Vereador Mathias Bertram: colocação de mureta de proteção na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann próximo ao imóvel nº 131; Indicação nº 544/2018 do Vereador Mathias Bertram: colocação de mureta de proteção na estrada de Cerro Alegre Alto próximo da sede do Esporte Clube Juventude; Indicação nº 545/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: pavimentação asfáltica da Rua Santa Cecília ; Indicação nº 546/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: patrolamento e encascalhamento do Corredor Overbeck; Indicação nº 547/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: implantação de parada de ônibus na Av. João Pessoa com a Rua Prof. Christiano João Smidt; Indicação nº 548/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhoria no calçamento e eliminação de buracos na Rua Fernando Abott; Indicação nº 549/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: pavimentação da Rua Helmuth Guilherme Jungblut; Requerimento nº 281/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan e da Vereadora Solange Finger: envio de Moção de Repúdio à Assembleia Legislativa do Estado, no sentido da não aprovação do Projeto de Lei nº 93/2017, que extingue o cargo de Oficial Escrevente; Requerimento nº 282/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Irma Bandeira Pereira; Requerimento nº 283/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Congratulações à empresa Dupont Distribuidora; Requerimento nº 284/2018 do Vereador Luizinho Ruas: envio de Moção de Pesar aos familiares de Anahir Gonçalves; Requerimento nº 285/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Oly Tessmann; e Requerimento nº 286/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Iria Erina Pick. INGRESSARAM OS SEGUINTES PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 77/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: reposição do paralelepípedo na Rua Daniel Caspary. INGRESSARAM OS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 525/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 77/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente a colocação de iluminação público no entroncamento da RSC-287 com a Avenida Melvin Jones; Ofício nº 527/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 87/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente arrecadação com a cobrança da taxa de água; Ofício nº 528/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 89/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente locação de veículos; Ofício nº 529/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 90/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente arrecadação oriunda da iluminação pública; Ofício nº 530/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 91/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente cessão de uso da Escola João Reis; Ofício nº 531/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 83/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente aparência turva da água em Monte Alverne; Ofício nº 532/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta às Indicações nºs 396 e 397/2018, do Vereador Alex Knak, referente passeio pública na Rua José Edvino Giehl e em trajeto da Rua Gaspar Silveira Martins; Ofício nº 544/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 88/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente pagamento de aluguel; Ofício nº 550/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 94/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente aquisição de Smartphone; Ofício nº 551/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 95/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente transferência de servidores; Ofício nº 552/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 96/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente lotação e atividade de servidor Geógrafo; Ofício nº 553/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 93/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente contrato sobre horas/máquina de trabalho; Ofício nº 554/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 92/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente pintura do Rolo RA 01; Ofício AJ/13ªCRS nº 285/2018 da Coordenadoria Regional de Saúde: resposta ao Pedido de Informação nº 85/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente prótese para Lucena Maria Schaeffer; e Ofício nº 572/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 155 e 156/E/2018. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alceu Crestani, Solange Finger, Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram, Luizinho Ruas, Licério José Agnes e Kelly Moraes. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: mencionou que esteve no almoço alusivo aos três anos de fundação do grupo “Quanto Vale um Sorriso”, juntamente com o vereador Luizinho Ruas. Referiu que foi procurado por moradores de Três Mártires em razão da falta de água na localidade, mencionando que já intermediou diversas proposições relativas à rede hídrica naquela localidade, inclusive com o presidente da Câmara, Bruno Cesar Faller. Ressaltou que devem ser tomadas medidas efetivas para que não ocorra a falta de água em Três Mártires. Mencionou sua Indicação nº 173/2017, por meio da qual solicitou a implantação de letreiros para promover o município, ressaltando que sua sugestão foi implantada no corrente ano e parabenizando o Poder Executivo pela medida. Agradeceu ao Poder Executivo pelo atendimento a sua proposição, a Indicação nº 193/2017, por meio da qual requereu a instalação de pétala luminária no trevo da Av. Melvin Jones com a RST 287. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER, a qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: fez menção à realização de reunião especial para tratar sobre o preço da passagem do transporte coletivo urbano, ressaltando que foi positiva no sentido de que haverá esforços para que o valor da passagem seja mantido. Ressaltou que a comunidade de Linha Pinheiral ficou muito contente com o anúncio de investimentos naquela localidade, especialmente pela implantação do Sítio Pedagógico no complexo escolar da antiga Escola Municipal João Reis. Disse ter orgulho de ter participado ativamente para que houvesse a doação da Escola Municipal João Reis para a comunidade de Linha Pinheiral. Discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 41/L/2018, que dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: lamentou o falecimento da senhora Anahir Gonçalves, ressaltando sua biografia e mencionando seu Requerimento nº 284/2018, para envio de Moção de Pesar aos familiares do falecido. Referiu que esteve reunido com lideranças no Bairro Esmeralda, os quais solicitaram melhorias no calçamento por meio de parceria. Requereu que nas próximas reuniões que serão realizadas no Bairro Esmeralda, o vereador Paulo Henrique Lersch esteja presente, por ser morador do bairro e para que possam unir forças para buscar melhorias. Solicitou que a prefeitura asfalte a Rua Parque Real, no Bairro Aliança. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassada pela vereadora Kelly Moraes: lamentou o falecimento da senhora Anahir Gonçalves.  Mencionou sua Indicação nº 463/2018, por meio da qual solicitou nivelação dos tampões da Rua Fernando Abott e, pela Indicação nº 542/2018, sugere a realização de melhorias na Rua Helmuth Guilherme Jungblut. Ressaltou a importância de se dar andamento aos processos de calçamentos em parcerias, pois, segundo o vereador, ainda há muitas ruas no município sem calçamento. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alex Knak, André Francisco Scheibler e Ari Thessing. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING, o qual declinou. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo anunciado que irão à votação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 150/E/2018, Projeto de Lei nº 151/E/2018, Projeto de Lei nº 152/E/2018, Projeto de Lei nº 30/L/2018 e Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018. Ainda, serão votadas as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente, Bruno Faller, anunciou o espaço para o pronunciamento dos(as) senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 533/2018, por meio da qual requer a colocação de areia no escorregador existente na Praça da Cohab; Indicação nº 534/2018, por meio da qual solicita a revitalização da Praça da Cohab; e Indicação nº 536/2018, pela sugere a drenagem na Rua Deputado Júlio de Oliveira Viana. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: lamentou o falecimento da senhora Anahir Gonçalves e se solidarizando com os familiares presentes na reunião. Lamentou o falecimento prematuro da senhora Eliane Margarete dos Santos, conhecida como “Preta”, referindo a biografia da mesma. Mencionou o Requerimento nº 281/2018, de autoria dos vereadores Gerson Luís Trevisan e Solange Finger, para envio de Moção de Repúdio à Assembleia Legislativa do Estado, no sentido da não aprovação do Projeto de Lei nº 93/2017, que extingue o cargo de Oficial Escrevente. Questionou se houve pedido do sindicato dos Oficiais Escreventes para envio dessa Moção, salientando que na esfera federal todos os processos são eletrônicos e que na esfera estadual já há data para ser feita a transição para sistema eletrônico e por esta razão, segundo o vereador, não haveria mais a necessidade de concurso para o cargo de oficial escrevente. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: mencionou sua Indicação nº 541/2018, por meio da qual solicita, à Associação de Entidades Empresariais de Santa Cruz do Sul – ASSEMP, a possibilidade de ingresso dos cadeirantes na Oktoberfest pela Av. Independência. Referiu seu Requerimento nº 283/2108, para envio de Moção de Congratulações à empresa Dupont Distribuidora, ressaltando a trajetória do fundador da empresa. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: disse ser uma honra ter uma empresa do porte e importância da Dupont Distribuidora no município.  Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 150/E/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, referindo suas Emendas nºs 32 a 51/2018. Fez menção aos seus expedientes: Indicação nº 543/2018, por meio a qual requer a colocação de mureta de proteção na Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann próximo ao imóvel nº 131; Indicação nº 544/2018, pela qual solicita a colocação de mureta de proteção na estrada de Cerro Alegre Alto próximo à sede do Esporte Clube Juventude; e Indicação nº 540/2018 à Emprega Gaúcha de Rodovias – EGR, por meio da qual requer a colocação de minitachões na via lateral do Viaduto Fritz e Frida. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: discorreu sobre o projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, que modifica a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município – AGERST, incluindo novo integrante. Destacou a importância do cargo e considerou que o prazo para esta indicação foi muito curto, afirmando que deverá ser feita uma nova audiência pública para que possa ser oportunizado prazo maior para as pessoas interessadas em integrar a AGERST. Disse que votará contra o referido Projeto de Decreto Legislativo. Após, o senhor Presidente, esclareceu que as Emendas nºs 22 a 55/2018 ao Projeto de Lei nº 150/E/2018, foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, cujo parecer é definitivo sobre estas emendas às diretrizes orçametárias do próximo ano, com o que somente o Projeto de Lei nº 150/E/2018 irá à votação na presente reunião. No prosseguimento, o senhor Presidente, Bruno Cesar Faller, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 150/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 151/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 152/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o funcionamento do Horto Municipal e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; encaminhamento de votação do vereador Francisco Carlos Smidt: referiu a necessidade de justificar seu voto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018. Discorreu sobre a indicação de suplente no Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados no município - AGERST, tendo como único inscrito o senhor Cláudio Tadeu Cariboni. Salientou que o chamamento público teve prazo ínfimo para interessados se inscreverem, requerendo que haja um novo processo de escolha e para que a publicidade possa ser mais ampla. Questionou pronunciamento do senhor Cláudio Tadeu Cariboni, o qual, segundo o vereador, referiu que seria uma lástima ter que representar a comunidade na AGERST e, conforme o Vereador,  o indicado disse ser incapaz para tal função. Ressaltou que votará contra esta matéria. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, da Mesa da Câmara, que “Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017” – votação: rejeitado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta o inciso XIX à redação do art. 121 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que “Consolida a Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Substitutivo nº 04/2018, da Vereadora Kelly Moraes, ao Projeto de Lei nº 17/L/2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Santa Cruz do Sul” Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 36/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população”; Projeto de Lei nº 37/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Dá denominação a via pública da localidade de Linha Pinheiral, no Município de Santa Cruz do Sul, de Travessa Santo Inácio”; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”; Projeto de Decreto nº 11/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas Fernando Augusto Finkler e Leonardo Henrique Finkler”; Projeto de Decreto nº 12/2018, dos Vereadores Elstor Renato Desbessel e Gerson Luís Trevisan, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Fabiano Daitx”; Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”; e Projeto de Resolução nº 04/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por outros Vereadores, que “Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada a ata da 28ª Reunião ordinária, realizada no dia vinte e sete de agosto do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 38/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Inclui o § 4º ao art. 1º da Lei nº 6.739, de 13 de maio de 2013, cuja Lei alterou o art. 1º e 4º da Lei nº 3.022, de 30 de maio de 1997, que autoriza o pagamento de serviços fúnebres prestados a pessoas carentes”; Projeto de Lei nº 40/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de santa cruz do sul”; Projeto de Lei nº 153/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel a Associação de Moradores de Linha Chaves, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 154/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso das instalações de um Ginásio de Esportes ao Circulo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cardeal Leme e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, na qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: questionou o fato de ter sido implantado turno único para os servidores municipais, com exceção aos servidores das Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI’s, requerendo que haja uma reflexão quanto à esta decisão, pois, segundo o vereador, os postos de saúde, que também são serviços essenciais, são abrangidos pelo turno único. Mencionou que não houve instituição financeira interessada na licitação de venda da folha de pagamento dos servidores municipais. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e vinte minutos, convocando os senhores Vereadores para a trigésima segunda reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e quatro de setembro, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
ALEX KNAK,                                       BRUNO CESAR FALLER,
Secretário.                                                       Presidente.