Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 27ª Reunião Ordinária - 20/08/2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    20/08/2018
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 18h.

Aos vinte dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima sétima reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD. O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller, fez a abertura da reunião, a qual foi dirigida por ele.  INGRESSARAM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 23/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 144/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 145/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 146/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 147/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto nº 11/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas Fernando Augusto Finkler e Leonardo Henrique Finkler”. INGRESSARAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 92/2018 do Vereador Elstor Renatos Desbessell: envio à Câmara de cópia do processo para pintura do Rolo RA 01; Pedido de Informação nº 93/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio à Câmara de cópia de contrato referente trabalho de horas/máquina; Pedido de Informação nº 94/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio à Câmara de cópia da dispensa de licitação referente aquisição de Smartphone; Pedido de Informação nº 95/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: transferência de servidores nas Secretarias municipais; Pedido de Informação nº 96/2018 do Vereador Mathias Bertram: lotação e atividades realizadas por servidor municipal Geógrafo; Indicação nº 469/2018 dos Vereadores da Bancada do PTB: reforço na segurança e instalação de câmeras de monitoramento no Lago Dourado; Indicação nº 470/2018 do Vereador Alex Knak: criação ciclovia na Rua Assis Brasil; Indicação nº 471/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de abrigo na parada de ônibus da Rua Farroupilha, próximo ao nº 868; Indicação nº 472/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: realização da limpeza do Arroio das Pedras; Indicação nº 473/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de melhorias em 5 ruas do Bairro Várzea; Indicação nº 474/2018 do Vereador Luizinho Ruas: execução da obra de canalização na Rua Treze de Maio; Indicação nº 475/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de melhorias em diversas bocas de lobo no Bairro Faxinal Menino Deus; Indicação nº 476/2018 do Vereador Luizinho Ruas: limpeza e roçada na área localizada entre a Rua Olaria, Rua Vila Lobos e BR-471; Indicação nº 477/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: colocação de placas em ruas que ainda não estão identificadas; Indicação nº 478/2018 do Vereador Alex Knak: execução do serviço de terraplanagem em terreno público da Rua Carlos Kern; Indicação nº 479/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: instalação de parada de ônibus na Rua Farroupilha, defronte ao nº 876; Indicação nº 480/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização do serviço de nivelamento da Rua Severino Pick; Indicação nº 481/2018 do Vereador Mathias Bertram: agilização das obras na Rua Marechal Floriano; Indicação nº 482/2018 da Vereadora Solange Finger: instalação de câmeras de segurança no entorno do Lago Dourado; Indicação nº 483/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: instalação de central de regulação do SAMU 192; Indicação nº 484/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforço da vigilância no Lago Dourado; Indicação nº 485/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de melhorias na Rua Ernesto Augusto Mandler; Indicação nº 486/2018 do Vereador Mathias Bertram: sinalização de entrada e saída de veículos próximo à empresa Embutidos Godoy em Linha Antão; Requerimento nº 251/2018 dos Vereadores Edmar Guilherme Hermany e Licério José Agnes: envio de Moção de Pesar aos familiares de Helvino Erno Goelzer; Requerimento nº 252/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul – AGERST para que averigue a pavimentação de ruas que sofreram intervenção da CORSAN; e Requerimento nº 253/E/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: realização de reunião solene para homenagear a Associação dos Jovens Empreendedores de Santa Cruz do Sul – AJESC. INGRESSARAM OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 70/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: reposição de paralelepípedo/calçamento da rua Equador e Colômbia; Pedido de Providência nº 71/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: retirada de árvores Tipuanas na Rua Venezuela; Pedido de Providência nº 72/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: colocação de passeio público na esquina da Rua Dona Miriam com a Rua Colômbia; e Pedido de Providência nº 73/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: melhorias em trajeto do passeio público da Rua Dona Miriam. INGRESSARAM OS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 470/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 76/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente desconto nos valores do auxílio-alimentação; Ofício nº 471/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 75/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente pavimentação da estrada principal de Linha Seival; Ofício nº 474/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 73/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente férias do Sr. Prefeito ; Ofício nº 475/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 74/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente férias do Secretário Municipal de Administração e Transparência; Ofício nº 479/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 79/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente à Rua José Germano Frantz; Ofício nº 484/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 80/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente servidores que recebem Função Gratificada – FG; Ofício nº 488/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 77/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente iluminação público no viaduto Fritz e Frida; Ofício nº 490/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 23/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 144 a 147/E/2018; Ofício nº 491/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação do prazo para responder o Pedido de Informação nº 78/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente o Centro Materno Infantil – CEMAI; e Ofício nº 16903/2018 do Instituto-Geral de Perícias do Estado: resposta à Indicação nº 327/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente instalação, em Santa Cruz do Sul, de uma Coordenadoria Regional do Instituto-Geral de Perícias. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alceu Crestani, Solange Finger, Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram, Luizinho Ruas, Licério José Agnes e Francisco Carlos Smidt. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER, a qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES, repassado pelo Vereador Mathias Bertram: fez referência a manifestação da população em relação ao  falecimento trágico da jovem Francine Rocha Ribeiro, ocorrido próximo ao Lago Dourado, em Santa Cruz do Sul. Discorreu sobre o aumento do feminicídio. Disse que esteve presente no almoço festivo que ocorreu na Comunidade Espírito Santo, na Festa do Divino. Mencionou que colocará em votação, na próxima reunião, o Substitutivo nº 05/2018 e o Projeto de Lei nº 35/L/2018, que inclui no atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: referiu sua Indicação nº 476/2018, por meio da qual requer a limpeza e roçada na área localizada entre a Rua Olaria, Rua Vila Lobos e BR-471. Mencionou sua Indicação nº 473/2018, por meio da qual requer realização de melhorias em diversas ruas do Bairro Várzea. Agradeceu o Secretário de Segurança, Defesa Civil e Esportes, senhor Henrique Hermany, pelo incentivo dado ao esporte com projetos sociais nos bairros. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: lamentou os recorrentes episódios de violência que vêm ocorrendo, destacando o caso da morte da jovem Francine Rocha Ribeiro, assassinada próximo ao Lago Dourado. Salientou que as leis devem ser mais severas para que, de fato, sejam punidos os responsáveis por estes atos de violência. Solidarizou-se aos familiares de Francine Rocha Ribeiro. Criticou atos de racismo ocorridos dentro da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Reconheceu o empenho da Polícia para que seja identificado o autor do crime contra a jovem Francine Rocha Ribeiro. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary e Kelly Moraes. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN, o qual declinou. O senhor Presidente da Câmara, Bruno Cesar Faller, suspendeu a reunião por cinco minutos, em razão de manifestações barulhentas, com gritos e vaias, vindas de pessoas presentes no plenário da Câmara. Apesar do senhor Presidente ter solicitado às pessoas presentes, no sentido de que colaborassem com o bom andamento da reunião, as manifestações barulhentes continuaram, o que motivou a suspensão da reunião.  Reaberta a reunião, o senhor Presidente, Bruno Faller, repassou a palavra ao Vereador Hildo Ney Caspary. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: referiu que as pessoas estão sendo coagidas pelos recorrentes crimes que vem ocorrendo em todo o país. Ressaltou que a comunidade está torcendo para que a Polícia Civil identifique o criminoso que assassinou a jovem Francine Rocha Ribeiro. Salientou o sentimento de insegurança que as pessoas vêm enfrentando. Lamentou que as leis penais sejam brandas, referindo que a legislação deveria ser revista, com a possibilidade de prisão perpétua e trabalho dos apenados. Disse que cada vez mais há a proliferação de focos do mosquito da dengue no município, mencionando que devem ser tomadas providências para prevenir e eliminar o mosquito. Discorreu sobre seus Pedidos de Providências nºs: 68/2018, por meio do qual requer melhorias em trajeto do passeio público da Rua Dona Miriam: 70/2018, pelo qual sugere a reposição de paralelepípedo/calçamento da Rua Equador e Colômbia;  71/2018, pelo qual  requer a retirada de árvores Tipuanas na Rua Venezuela; e 72/2018, por meio do qual solicita a colocação de passeio público na esquina da Rua Dona Miriam com a Rua Colômbia. Referiu que os calçamentos de diversas ruas estão muito danificados, especialmente no centro, na Rua Marechal Floriano Peixoto. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM, repassado pela Vereadora Kelly Moraes: disse não estar feliz com as manifestações dos servidores públicos municipais, persentes nesta reunião, requerendo que sejam respeitados os pronunciamentos dos vereadores. Mencionou que entende o descontentamento dos servidores. Fez menção ao seu Pedido de Informação nº 96/2018, pelo qual deseja saber sobre a lotação e atividades realizadas por servidor municipal Geógrafo. Mencionou seu Projeto de Decreto nº 11/2018, que concede a Condecoração do Mérito Desportivo aos atletas Fernando Augusto Finkler e Leonardo Henrique Finkler, ressaltando a trajetória dos mesmos. Salientou a importância de se incentivar o uso de bicicletas como meio de locomoção. Lamentou a morte trágica da jovem Francine Rocha Ribeiro. Referiu a Indicação nº 469/2018, por meio da qual os vereadores da bancada do PTB requerem o reforço na segurança e instalação de câmeras de monitoramento no Lago Dourado. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, referindo que irão à votação: Veto nº 10/2018 ao Projeto de Lei nº 05/L/2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018. O senhor Presidente, Bruno Faller, suspendeu a reunião para definição das matérias a serem votadas, atendendo solicitação do vereador Mathias Bertram. Reaberta a presente reunião, o senhor Presidente, solicitou ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo anunciado que irão à votação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 124/E/2018, Projeto de Lei nº 125/E/2018, Projeto de Lei nº 126/E/2018, Projeto de Lei nº 129/E/2018, Projeto de Lei nº 133/E/2018, Projeto de Lei nº 137/E/2018, Projeto de Lei nº 139/E/2018, Projeto de Lei nº 140/E/2018. Ainda, serão votadas as atas da 24ª Reunião Ordinária, 25ª Reunião Ordinária, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 471/2018, pela qual sugere a colocação de abrigo na parada de ônibus da rua farroupilha, próximo ao imóvel nº 868; e Indicação nº 472/2018, por meio da qual requer a realização da limpeza do Arroio das Pedras. Esclareceu que a bancada do PTB não é contrária ao governo municipal e nem à comunidade, referindo que, mais uma vez, autorizam a possibilidade de se colocar em votação os projetos de lei para contratações temporárias, requerendo que haja organização do Poder Executivo, para que os mesmos não tenham que ser votados em regime de urgência e sejam analisados com cautela. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: ressaltou sua luta pelos bairros do município. Referiu suas Indicações nºs: 464/2018, por meio da qual solicita a execução da obra de canalização na Rua Treze de Maio; nº 475/2018, pela qual sugere a realização de melhorias em diversas bocas de lobo no Bairro Faxinal; e nº 476/2018, por meio da qual solicita a limpeza e roçada na área localizada entre a Rua Olaria, Rua Vila Lobos e BR-471. Destacou a importância de se prevenir e acabar com os focos de proliferação do mosquito da dengue. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: esclareceu que esteve reunido com o Líder de Governo, vereador Gerson Luís Trevisan, o qual solicitou sensibilidade da bancada do PTB em relação aos trabalhos da administração municipal, referindo que os vereadores do PTB não se opõem ao andamento da prefeitura. Questionou os inúmeros projetos de lei que estão sendo enviados à Câmara para contratação de servidores por processo seletivo simplificado. Mencionou episódio de servidor público municipal que foi transferido da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, afirmando que o mesmo exercia muito bem a sua função junto à Fazenda Municipal e questionando a administração municipal sobre quais atividades que o mesmo está realizando na Secretaria de Obras e Infraestrutura. Discorreu sobre suas proposições: Pedido de Informação nº 95/2018, pelo qual requer informações sobre a transferência de servidores nas Secretarias Municipais;  Pedido de Informação nº 94/2018, pelo qual requer o o envio à Câmara de cópia da dispensa de licitação referente aquisição de Smartphone. Mencionou que há inúmeras ruas em bairros do município, sem placas de identificação, o que dificulta a localização das pessoas, requerendo sejam identificadas. Referiu sua Indicação nº 479/2018, por meio da qual requer a instalação de parada de ônibus na Rua farroupilha, defronte ao nº 876. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: requereu a realização de melhorias na sinalização das Ruas Assis Brasil e Tiradentes, em razão dos inúmeros acidentes que ocorreram no local. Referiu sua Indicação nº 486/2018, por meio da qual solicita a sinalização de entrada e saída de veículos, próximo à empresa Embutidos Godoy em Linha Antão. Fez menção também à Indicação nº 481/2018, por meio da qual requer a agilização das obras da Rua Marechal Floriano. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Veto nº 10/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 05/L/2018, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental” - votação: acolhido, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Alex Knak e Bruna Jeanine Molz; Projeto de Lei nº 124/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 125/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 52.930,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 126/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei 7.790, de 12 de julho de 2017” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 129/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 133/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 137/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 139/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei nº 140/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta o inciso XIX à redação do art. 121 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que “Consolida a Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Substitutivo nº 04/2018, da Vereadora Kelly Moraes, ao Projeto de Lei nº 17/L/2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 128/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 131/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, da Mesa da Câmara, que “Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017”; Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”; e Projeto de Resolução nº 04/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por outros Vereadores, que “Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas as atas da 24ª Reunião Ordinária, realizada no dia trinta de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; e 25ª Reunião Ordinária, realizada no dia seis de agosto do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 22/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 134/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 135/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 143/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, na qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: requereu que seja realizado concurso público para nomeação de servidores municipais. Ressaltou a demora para realização do concurso pela prefeitura. Questionou a paralisação da obra da ponte da Linha Júlio de Castilhos, mencionando que inúmeros moradores da localidade querem uma resposta para demora da construção da ponte. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: ressaltou que já deveria ter sido feito concurso público municipal para nomeação de servidores. Questionou a transparência nos processos seletivos simplificados e o fato do Tribunal de Contas do Estado – TCE nunca ter apontado as inúmeras contratações emergenciais feitas pela prefeitura. Referiu as transferências de servidores municipais, fato este que, segundo o vereador, é perseguição aos servidores, salientando ser uma prática  inaceitável. Por fim, disse que o assassinato da jovem Francine Rocha Ribeiro foi trágico e referiu ser assustador o número de violência praticada contra as mulheres no município. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a vigésima oitava reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e sete de agosto, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

ALEX KNAK,                                       BRUNO CESAR FALLER,
Secretário.                                                     Presidente.  

 

 

 

 

 

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 18h.

Aos vinte dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima sétima reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD. O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller, fez a abertura da reunião, a qual foi dirigida por ele.  INGRESSARAM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 23/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 144/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 145/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 146/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 147/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto nº 11/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas Fernando Augusto Finkler e Leonardo Henrique Finkler”. INGRESSARAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 92/2018 do Vereador Elstor Renatos Desbessell: envio à Câmara de cópia do processo para pintura do Rolo RA 01; Pedido de Informação nº 93/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio à Câmara de cópia de contrato referente trabalho de horas/máquina; Pedido de Informação nº 94/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio à Câmara de cópia da dispensa de licitação referente aquisição de Smartphone; Pedido de Informação nº 95/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: transferência de servidores nas Secretarias municipais; Pedido de Informação nº 96/2018 do Vereador Mathias Bertram: lotação e atividades realizadas por servidor municipal Geógrafo; Indicação nº 469/2018 dos Vereadores da Bancada do PTB: reforço na segurança e instalação de câmeras de monitoramento no Lago Dourado; Indicação nº 470/2018 do Vereador Alex Knak: criação ciclovia na Rua Assis Brasil; Indicação nº 471/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de abrigo na parada de ônibus da Rua Farroupilha, próximo ao nº 868; Indicação nº 472/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: realização da limpeza do Arroio das Pedras; Indicação nº 473/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de melhorias em 5 ruas do Bairro Várzea; Indicação nº 474/2018 do Vereador Luizinho Ruas: execução da obra de canalização na Rua Treze de Maio; Indicação nº 475/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de melhorias em diversas bocas de lobo no Bairro Faxinal Menino Deus; Indicação nº 476/2018 do Vereador Luizinho Ruas: limpeza e roçada na área localizada entre a Rua Olaria, Rua Vila Lobos e BR-471; Indicação nº 477/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: colocação de placas em ruas que ainda não estão identificadas; Indicação nº 478/2018 do Vereador Alex Knak: execução do serviço de terraplanagem em terreno público da Rua Carlos Kern; Indicação nº 479/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: instalação de parada de ônibus na Rua Farroupilha, defronte ao nº 876; Indicação nº 480/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização do serviço de nivelamento da Rua Severino Pick; Indicação nº 481/2018 do Vereador Mathias Bertram: agilização das obras na Rua Marechal Floriano; Indicação nº 482/2018 da Vereadora Solange Finger: instalação de câmeras de segurança no entorno do Lago Dourado; Indicação nº 483/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: instalação de central de regulação do SAMU 192; Indicação nº 484/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforço da vigilância no Lago Dourado; Indicação nº 485/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de melhorias na Rua Ernesto Augusto Mandler; Indicação nº 486/2018 do Vereador Mathias Bertram: sinalização de entrada e saída de veículos próximo à empresa Embutidos Godoy em Linha Antão; Requerimento nº 251/2018 dos Vereadores Edmar Guilherme Hermany e Licério José Agnes: envio de Moção de Pesar aos familiares de Helvino Erno Goelzer; Requerimento nº 252/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul – AGERST para que averigue a pavimentação de ruas que sofreram intervenção da CORSAN; e Requerimento nº 253/E/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: realização de reunião solene para homenagear a Associação dos Jovens Empreendedores de Santa Cruz do Sul – AJESC. INGRESSARAM OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 70/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: reposição de paralelepípedo/calçamento da rua Equador e Colômbia; Pedido de Providência nº 71/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: retirada de árvores Tipuanas na Rua Venezuela; Pedido de Providência nº 72/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: colocação de passeio público na esquina da Rua Dona Miriam com a Rua Colômbia; e Pedido de Providência nº 73/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: melhorias em trajeto do passeio público da Rua Dona Miriam. INGRESSARAM OS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 470/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 76/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente desconto nos valores do auxílio-alimentação; Ofício nº 471/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 75/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente pavimentação da estrada principal de Linha Seival; Ofício nº 474/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 73/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente férias do Sr. Prefeito ; Ofício nº 475/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 74/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente férias do Secretário Municipal de Administração e Transparência; Ofício nº 479/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 79/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente à Rua José Germano Frantz; Ofício nº 484/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 80/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente servidores que recebem Função Gratificada – FG; Ofício nº 488/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 77/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente iluminação público no viaduto Fritz e Frida; Ofício nº 490/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 23/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 144 a 147/E/2018; Ofício nº 491/PGM/2018 do Poder Executivo: solicitação de prorrogação do prazo para responder o Pedido de Informação nº 78/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente o Centro Materno Infantil – CEMAI; e Ofício nº 16903/2018 do Instituto-Geral de Perícias do Estado: resposta à Indicação nº 327/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente instalação, em Santa Cruz do Sul, de uma Coordenadoria Regional do Instituto-Geral de Perícias. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alceu Crestani, Solange Finger, Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram, Luizinho Ruas, Licério José Agnes e Francisco Carlos Smidt. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER, a qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES, repassado pelo Vereador Mathias Bertram: fez referência a manifestação da população em relação ao  falecimento trágico da jovem Francine Rocha Ribeiro, ocorrido próximo ao Lago Dourado, em Santa Cruz do Sul. Discorreu sobre o aumento do feminicídio. Disse que esteve presente no almoço festivo que ocorreu na Comunidade Espírito Santo, na Festa do Divino. Mencionou que colocará em votação, na próxima reunião, o Substitutivo nº 05/2018 e o Projeto de Lei nº 35/L/2018, que inclui no atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: referiu sua Indicação nº 476/2018, por meio da qual requer a limpeza e roçada na área localizada entre a Rua Olaria, Rua Vila Lobos e BR-471. Mencionou sua Indicação nº 473/2018, por meio da qual requer realização de melhorias em diversas ruas do Bairro Várzea. Agradeceu o Secretário de Segurança, Defesa Civil e Esportes, senhor Henrique Hermany, pelo incentivo dado ao esporte com projetos sociais nos bairros. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: lamentou os recorrentes episódios de violência que vêm ocorrendo, destacando o caso da morte da jovem Francine Rocha Ribeiro, assassinada próximo ao Lago Dourado. Salientou que as leis devem ser mais severas para que, de fato, sejam punidos os responsáveis por estes atos de violência. Solidarizou-se aos familiares de Francine Rocha Ribeiro. Criticou atos de racismo ocorridos dentro da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Reconheceu o empenho da Polícia para que seja identificado o autor do crime contra a jovem Francine Rocha Ribeiro. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary e Kelly Moraes. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN, o qual declinou. O senhor Presidente da Câmara, Bruno Cesar Faller, suspendeu a reunião por cinco minutos, em razão de manifestações barulhentas, com gritos e vaias, vindas de pessoas presentes no plenário da Câmara. Apesar do senhor Presidente ter solicitado às pessoas presentes, no sentido de que colaborassem com o bom andamento da reunião, as manifestações barulhentes continuaram, o que motivou a suspensão da reunião.  Reaberta a reunião, o senhor Presidente, Bruno Faller, repassou a palavra ao Vereador Hildo Ney Caspary. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: referiu que as pessoas estão sendo coagidas pelos recorrentes crimes que vem ocorrendo em todo o país. Ressaltou que a comunidade está torcendo para que a Polícia Civil identifique o criminoso que assassinou a jovem Francine Rocha Ribeiro. Salientou o sentimento de insegurança que as pessoas vêm enfrentando. Lamentou que as leis penais sejam brandas, referindo que a legislação deveria ser revista, com a possibilidade de prisão perpétua e trabalho dos apenados. Disse que cada vez mais há a proliferação de focos do mosquito da dengue no município, mencionando que devem ser tomadas providências para prevenir e eliminar o mosquito. Discorreu sobre seus Pedidos de Providências nºs: 68/2018, por meio do qual requer melhorias em trajeto do passeio público da Rua Dona Miriam: 70/2018, pelo qual sugere a reposição de paralelepípedo/calçamento da Rua Equador e Colômbia;  71/2018, pelo qual  requer a retirada de árvores Tipuanas na Rua Venezuela; e 72/2018, por meio do qual solicita a colocação de passeio público na esquina da Rua Dona Miriam com a Rua Colômbia. Referiu que os calçamentos de diversas ruas estão muito danificados, especialmente no centro, na Rua Marechal Floriano Peixoto. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM, repassado pela Vereadora Kelly Moraes: disse não estar feliz com as manifestações dos servidores públicos municipais, persentes nesta reunião, requerendo que sejam respeitados os pronunciamentos dos vereadores. Mencionou que entende o descontentamento dos servidores. Fez menção ao seu Pedido de Informação nº 96/2018, pelo qual deseja saber sobre a lotação e atividades realizadas por servidor municipal Geógrafo. Mencionou seu Projeto de Decreto nº 11/2018, que concede a Condecoração do Mérito Desportivo aos atletas Fernando Augusto Finkler e Leonardo Henrique Finkler, ressaltando a trajetória dos mesmos. Salientou a importância de se incentivar o uso de bicicletas como meio de locomoção. Lamentou a morte trágica da jovem Francine Rocha Ribeiro. Referiu a Indicação nº 469/2018, por meio da qual os vereadores da bancada do PTB requerem o reforço na segurança e instalação de câmeras de monitoramento no Lago Dourado. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, referindo que irão à votação: Veto nº 10/2018 ao Projeto de Lei nº 05/L/2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018. O senhor Presidente, Bruno Faller, suspendeu a reunião para definição das matérias a serem votadas, atendendo solicitação do vereador Mathias Bertram. Reaberta a presente reunião, o senhor Presidente, solicitou ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo anunciado que irão à votação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 124/E/2018, Projeto de Lei nº 125/E/2018, Projeto de Lei nº 126/E/2018, Projeto de Lei nº 129/E/2018, Projeto de Lei nº 133/E/2018, Projeto de Lei nº 137/E/2018, Projeto de Lei nº 139/E/2018, Projeto de Lei nº 140/E/2018. Ainda, serão votadas as atas da 24ª Reunião Ordinária, 25ª Reunião Ordinária, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 471/2018, pela qual sugere a colocação de abrigo na parada de ônibus da rua farroupilha, próximo ao imóvel nº 868; e Indicação nº 472/2018, por meio da qual requer a realização da limpeza do Arroio das Pedras. Esclareceu que a bancada do PTB não é contrária ao governo municipal e nem à comunidade, referindo que, mais uma vez, autorizam a possibilidade de se colocar em votação os projetos de lei para contratações temporárias, requerendo que haja organização do Poder Executivo, para que os mesmos não tenham que ser votados em regime de urgência e sejam analisados com cautela. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: ressaltou sua luta pelos bairros do município. Referiu suas Indicações nºs: 464/2018, por meio da qual solicita a execução da obra de canalização na Rua Treze de Maio; nº 475/2018, pela qual sugere a realização de melhorias em diversas bocas de lobo no Bairro Faxinal; e nº 476/2018, por meio da qual solicita a limpeza e roçada na área localizada entre a Rua Olaria, Rua Vila Lobos e BR-471. Destacou a importância de se prevenir e acabar com os focos de proliferação do mosquito da dengue. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: esclareceu que esteve reunido com o Líder de Governo, vereador Gerson Luís Trevisan, o qual solicitou sensibilidade da bancada do PTB em relação aos trabalhos da administração municipal, referindo que os vereadores do PTB não se opõem ao andamento da prefeitura. Questionou os inúmeros projetos de lei que estão sendo enviados à Câmara para contratação de servidores por processo seletivo simplificado. Mencionou episódio de servidor público municipal que foi transferido da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, afirmando que o mesmo exercia muito bem a sua função junto à Fazenda Municipal e questionando a administração municipal sobre quais atividades que o mesmo está realizando na Secretaria de Obras e Infraestrutura. Discorreu sobre suas proposições: Pedido de Informação nº 95/2018, pelo qual requer informações sobre a transferência de servidores nas Secretarias Municipais;  Pedido de Informação nº 94/2018, pelo qual requer o o envio à Câmara de cópia da dispensa de licitação referente aquisição de Smartphone. Mencionou que há inúmeras ruas em bairros do município, sem placas de identificação, o que dificulta a localização das pessoas, requerendo sejam identificadas. Referiu sua Indicação nº 479/2018, por meio da qual requer a instalação de parada de ônibus na Rua farroupilha, defronte ao nº 876. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: requereu a realização de melhorias na sinalização das Ruas Assis Brasil e Tiradentes, em razão dos inúmeros acidentes que ocorreram no local. Referiu sua Indicação nº 486/2018, por meio da qual solicita a sinalização de entrada e saída de veículos, próximo à empresa Embutidos Godoy em Linha Antão. Fez menção também à Indicação nº 481/2018, por meio da qual requer a agilização das obras da Rua Marechal Floriano. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Veto nº 10/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 05/L/2018, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental” - votação: acolhido, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Alex Knak e Bruna Jeanine Molz; Projeto de Lei nº 124/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 125/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 52.930,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 126/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei 7.790, de 12 de julho de 2017” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 129/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 133/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 137/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 139/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei nº 140/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta o inciso XIX à redação do art. 121 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que “Consolida a Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Substitutivo nº 04/2018, da Vereadora Kelly Moraes, ao Projeto de Lei nº 17/L/2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 128/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 131/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, da Mesa da Câmara, que “Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017”; Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”; e Projeto de Resolução nº 04/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por outros Vereadores, que “Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas as atas da 24ª Reunião Ordinária, realizada no dia trinta de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; e 25ª Reunião Ordinária, realizada no dia seis de agosto do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 22/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 134/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 135/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 143/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, na qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: requereu que seja realizado concurso público para nomeação de servidores municipais. Ressaltou a demora para realização do concurso pela prefeitura. Questionou a paralisação da obra da ponte da Linha Júlio de Castilhos, mencionando que inúmeros moradores da localidade querem uma resposta para demora da construção da ponte. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: ressaltou que já deveria ter sido feito concurso público municipal para nomeação de servidores. Questionou a transparência nos processos seletivos simplificados e o fato do Tribunal de Contas do Estado – TCE nunca ter apontado as inúmeras contratações emergenciais feitas pela prefeitura. Referiu as transferências de servidores municipais, fato este que, segundo o vereador, é perseguição aos servidores, salientando ser uma prática  inaceitável. Por fim, disse que o assassinato da jovem Francine Rocha Ribeiro foi trágico e referiu ser assustador o número de violência praticada contra as mulheres no município. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a vigésima oitava reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e sete de agosto, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

ALEX KNAK,                                       BRUNO CESAR FALLER,
Secretário.                                                     Presidente.