Ata da 26ª Reunião Ordinária - 14-08-2017

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 17h.

Aos quatorze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima sexta reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, André Francisco Scheibler - SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz - PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Solange Finger – SD, Cleber dos Santos Pereira - Vereador Suplente do PMDB, que assumiu no lugar do Vereador Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak) e Margaret Rodrigues Rutsatz – Vereadora Suplente do PMDB, que assumiu no lugar do Vereador Bruno Cesar Faller – PDT, ambos solicitaram licença desta reunião, conforme os Requerimentos nºs 260/2017 e 261/2017, que foram aprovados por unanimidade. Os Vereadores suplentes prestaram juramento de posse, tendo entregue o diploma e a declaração de bens. A Vereadora Solange Finger secretariou os trabalhos, como secretária ad hoc. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei nº 50/L/2017, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 108/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 109/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 110/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 111/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 112/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Rotary Club Santa Cruz do Sul – Avenida, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 113/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores, com ônus para as origens, com o Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 114/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 115/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao GRUPO DE PESQUISA FOLCLÓRICA BARBOSA LESSA, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 116/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Centro de Tradições Gaúchas Estância Alegre, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 117/E/2017, do Poder Executivo, que “Revoga as Leis nº 3.826, de 10 de janeiro de 2002, nº 5.051, de 09 de fevereiro de 2007, e nº 6.877, de 25 de outubro de 2013, que dispõem sobre normas para a concessão de auxílios e subvenções, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 118/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Piquete de Tradições Gaúchas Centauro Farroupilha – Associação de Servidores de Segurança Pública do Vale do Rio Pardo, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 119/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Grupo de Cavaleiros Marcas de Casco, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 120/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Piquete de Tradições Gaúchas Recuerdos e Relinchos, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 121/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 122/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Paulo Henrique Lersch, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 139/2017 da Vereadora Kelly Moraes: valor gasto pelo Município em publicidade; Pedido de Informação nº 140/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: marcação dos atendimentos médicos na Divisão de Saúde Bucal; Indicação nº 436/2017 do Vereador André Francisco Scheibler: colocação de abrigo na parada de ônibus localizada na Rua Santa Mônica, esquina com a Rua Professor Wilke; Indicação nº 437/2017 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de placa com a inscrição “Proibido Colocar Lixo”, no final da Rua Doraci da Luz; Indicação nº 438/2017 do Vereador Mathias Bertram: identificação e notificação do proprietário do terreno localizado ao lado da Escola Estadual de Ensino Fundamental Felippe Jacobs; Indicação nº 439/2017 do Vereador Hildo Ney Caspary ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul: inclusão do trecho da RSC-287, Tabaí – Candelária, no plano de concessões do Estado; Indicação nº 440/2017 do Vereador André Francisco Scheibler: colocação de iluminação pública defronte ao Posto Batalhão; Indicação nº 441/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: desentupimento da boca de lobo existente na Rua Tom Jobim, no lado oposto do imóvel nº 213; Indicação nº 442/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de redutor de velocidade na Rua Canguçu, próximo ao imóvel nº 343; Indicação nº 443/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: remoção da parada de ônibus existente na Rua Barão do Arroio Grande, defronte ao imóvel nº 855; Indicação nº 444/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: patrolamento de várias estradas do interior; Indicação nº 445/2017 do Vereador Licério José Agnes: implantação de praça e área de lazer no Loteamento Novo Horizonte; Indicação nº 446/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de piso de concreto em quadra de esportes existente na Praça do Bairro Schulz; Indicação nº 447/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: eliminação de buraco existente na esquina da Rua Henrique Wickert com a Rua Belém; Indicação nº 448/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na praça da Rua Carlos Schwarowsky; Indicação nº 449/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de placa indicativa do nome da Rua Henrique Wickert; Indicação nº 450/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: colocação de iluminação nas faixas de pedestres na Av. Independência, ao lado do Parque da Oktoberfest; Indicação nº 451/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: instalação da câmeras de monitoramento no Parque de Eventos; Indicação nº 452/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: melhorias na Av. João Pessoa, defronte ao imóvel nº 654 e defronte ao Edifício Morada das Flores; ainda, foram entregues à Mesas  três Indicações, que integram a presente pauta: Indicação nº 453/2017, do Suplente de Vereador, Cleber dos Santo Pereira: disponibilização de serviço de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS na Prefeitura municipal; Indicação nº 454/2017 e 455/2017 da Suplente de Vereador, Margaret Rodrigues Rutsatz: criação de teatro municipal e remodelação da biblioteca pública municipal; Requerimento nº 245/2017 do Vereador Alex Knak: criação de Frente Parlamentar Pró-Centro de Referência em Oftalmologia; Requerimento nº 246/2017 do Vereador Mathias Bertram: envio de Moção de Congratulações ao Esporte Clube Juventude de Cerro Alegre; Requerimento nº 247/2017 do Vereador Mathias Bertram: envio de Moção de Congratulações ao atleta Leonardo Henrique Finkler; Requerimento nº 249/2017 do Vereador André Francisco Scheibler: envio de Moção de Pesar aos familiares de Laura Severo de Vargas; Requerimento nº 250/2017 do Vereador Mathias Bertram: envio de Moção de repúdio à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR; Requerimento nº 251/2017 do Vereador André Francisco Scheibler: envio de Moção de Pesar aos familiares de Elsa Frantz; Requerimento nº 252/2017 do Vereador Licério José Agnes: envio de Moção de Pesar aos familiares de Laura Severo de Vargas; Requerimento nº 253/2017 do Vereador Bruno Cesar Faller: envio de Moção de Pesar aos familiares de Enio Luiz Junkherr; Requerimento nº 254/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação ao Pretor, Dr. Jaime Alves de Oliveira, para destinação de recursos financeiros à Polícia Civil, oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s; Requerimento nº 255/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação ao Promotor de Justiça Criminal, Dr. Jefferson Dall´Agnol, para destinação de recursos financeiros à Polícia Civil, oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s; Requerimento nº 256/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação à Juíza Diretora do Foro, Dra. Márcia Inês Doebber Wrasse, para destinação de recursos financeiros à Polícia Civil, oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s; Requerimento nº 257/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Júlio Cesar Bertagnolli; Requerimento nº 258/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Laura Severo Vargas; Requerimento nº 259/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Iracema Marly Petry; e Pedido de Providência nº 30/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: verificação de denúncia de maus-tratos contra cachorros, na Rua Padre Pedro Ernesto Haeser, nº 37. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 473/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 135/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, referente tombamento de pavimentação com paralelepípedo de trajeto da Rua Ramiro Barcelos; Ofício nº 478/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 130/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente estudos ambientais realizados nas áreas atingidas pela Zona de Ocupação Especial 03 - ZOC3; E-mail de 08/08/2017 do Senador Paulo Renato Paim: resposta ao Requerimento nº 201/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na previdência social; Correspondência de 13/07/2017 da UNISC: resposta ao Requerimento nº 195/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente envio de Moção de Congratulações à Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; e Ofício nº 489/E/2017 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 108/E/2017 a 122/E/2017. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Bruna Jeanine Molz, Ari Thessing, André Francisco Scheibler, Cleber dos Santos Pereira, Alceu Crestani, Solange Finger e Mathias Bertram. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JEANINE MOLZ: discorreu sobre as proposições de sua autoria, especialmente sobre as Indicações: nº 452/2017, solicitando melhorias na Avenida João Pessoa, defronte ao imóvel nº 654 e defronte ao Edifício Morada das Flores; nº 451/2017, requerendo a instalação de câmeras de monitoramento no Parque de Eventos; e nº 450/2017, solicitando colocação de iluminação nas faixas de pedestres na Avenida Independência, ao lado do Parque da Oktoberfest. Questionou as justificativas dos vetos a projetos de lei do Legislativo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: discorreu sobre o “distritão”, mencionando que, dos dezessete vereadores da Câmara, somente a vereadora Kelly Moraes teria condições de se eleger deputada estadual com a nova regra. Criticou manifestações realizadas em rede social, asseverando que está aberto a ouvir, pessoalmente, as manifestações contra ou a favor. Ressaltou que concorreu sete vezes ao cargo de vereador e se elegeu todas as vezes, por seu trabalho. Lamentou que seja aprovado o “distritão”, salientando que tal medida acabará com os partidos políticos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: referiu que a reforma política servirá, tão somente, para “guardar” o lugar de quem já possui cargo de deputado. Agradeceu ao Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, senhor Gérson Antônio Vargas, pelo atendimento a demandas de sua autoria. Discorreu sobre Indicações de sua autoria, especialmente, sobre a de nº 440/2017, pela qual solicita a colocação de iluminação pública defronte ao Posto Batalhão e sobre a de nº 436/2017, pela qual requer a colocação de abrigo na parada de ônibus localizada na Rua Santa Mônica, esquina com a Rua Professor Wilke. PRONUNCIAMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR, NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA, CLEBER DOS SANTOS PEREIRA: parabenizou seu pai, pela passagem do dia dos pais. Agradeceu aos seus eleitores por acreditarem no seu trabalho. Asseverou acreditar na boa política, mencionando que a Câmara do Município de Santa Cruz do Sul está muito bem representada e que os vereadores possuem capacitação para representar a comunidade. Parabenizou o senhor Prefeito, afirmando que está fazendo uma ótima gestão pública. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR CLEBER DOS SANTOS PEREIRA: referiu diversos eventos realizados pela Secretaria de Segurança, Defesa Civil e Esporte, da qual faz parte, parabenizando todos os envolvidos. Asseverou que viver no Município é bom demais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GÉRSON LUÍS TREVISAN, repassado pelo vereador Alceu Crestani: destacou as melhorias que o Poder Executivo já realizou no município no corrente ano, citando algumas delas. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER: lamentou que não exista uma resposta objetiva aos problemas relatados na reunião especial, em que foram discutidas questões relativas ao residencial Viver Bem. Parabenizou o jornal Gazeta do Sul, pela reportagem explicativa quanto aos vetos aos projetos de lei que tramitaram na Casa. Referiu questionamento da comunidade sobre qual seria o trabalho dos vereadores, já que, muitas vezes, não conseguem aprovar seus projetos de lei, salientando que, principalmente, o dever é o de fiscalização. Discorreu sobre o “distritão”, questionando qual seria a função dos partidos políticos com essa reforma. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: mencionou que teve resposta da Associação Comercial e Industrial - ACI quanto ao seu questionamento de indicação de empresa ao prêmio “Líderes e Vencedores”, na qual o sócio faz parte da presidência da entidade, salientando que reitera seu pronunciamento de que deveria se abster de receber o prêmio, caso faça parte da presidência da entidade que promoveu o evento. Disse não concordar com os requisitos para indicação de destaque político, sendo que o agraciado com o prêmio não está atuando na política no município. Questionou os ataques anônimos pelas redes sociais, referindo que está à disposição para quem queira se pronunciar contrário ou a favor às suas manifestações. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: quanto ao pronunciamento do vereador Ari Thessing, leu a carta-resposta da ACI ao questionamento feito de que sócio de empresa indicada ao prêmio seria integrante da presidência da entidade. Esclareceu que, para o prêmio entregue ao senhor Carlos Gerhardt, de destaque na política, os requisitos, segundo o vereador, são: ser da comunidade, não exercer cargo político e não ter pretensão política. Ressaltou que são regras estabelecidas pela entidade e que as indicações são da comunidade por meio de voto. Citou os agraciados com o prêmio. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou todos os pais pela passagem do seu dia, bem como a ACI pela realização do prêmio “Líderes e Vencedores”. Referiu que o fato de integrante da presidência da entidade ser sócio de empresa indicada ao prêmio não desabona o mérito. Solidarizou-se à empresa Universal Leaf Tabacos pelo incêndio que atingiu depósito de fumo. Lamentou manifestação constante no Jornal Gazeta do Sul, referente à justificada dada para vetar projetos de lei de alguns Vereadores do do Poder Legislativo. Discorreu sobre o Congresso Gaúcho de Cidades Digitais, que ocorreu em Bento Gonçalves. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: agradeceu a presença das misses do município na presente reunião. Citou todas as misses que irão representar o município em concursos. Ressaltou a importância da participação da comunidade, na Consulta Popular sobre destinação de recursos do orçamento do Estado, elegendo a saúde como prioridade e o desenvolvimento rural.  O senhor Presidente comunicou o Plenário que será empossada, amanhã, às nove horas, no espaço ASSEMP, localizado no Parque da Oktoberfest, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Margaret Rodrigues Rutsatz, Edmar Guilherme Hermany e Elstor Renato Desbessell. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA MARGARET RODRIGUES RUTSATZ: agradeceu aos seus eleitores, requerendo que os mesmos acompanhem seu trabalho junto ao Departamento de Cultura. Asseverou que o município possui inúmeros artistas. Mencionou que estará reativando o projeto “Cultura em Movimento”, com intuito de aproximação da comunidade com a cultura. Citou diversos eventos realizados pelo Departamento de Cultura. Salientou que o Departamento de Cultura está aberto para ideias novas e sugestões da comunidade. Ressaltou que estão buscando a concretização da biblioteca pública e um teatro municipal para o município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: disse estar feliz por ter ouvido diversos relatos de colegas vereadores quanto a demandas atendidas pelo Poder Executivo. Mencionou melhorias realizadas em vários pontos do município. Requereu ao vereador Mathias Bertram que leve ao conhecimento do governo estadual a invasão da área de acostamento em Linha Pinheiral. Quanto às críticas aos vetos aos projetos de lei de vereadores, salientou que os pareceres possuem fundamentos legais. Asseverou que, por muitas vezes, a comunidade critica, todavia, quando há a realização de audiências públicas não se faz presente. Na reunião especial que tratou dos problemas enfrentados no residencial Viver Bem, lamentou que a Caixa Econômica Federal somente protelou e não tenha apresentado uma solução. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR LUIZINHO RUAS, repassada pelo vereador Francisco Carlos Smidt: agradeceu a presença de moradores de Cerro Alegre Alto, os quais requerem água encanada. Asseverou que o que foi prometido pelo Poder Executivo de ser levada água em um caminhão pipa até que seja solucionada a questão, o que, segundo o Vereador, não vem sendo cumprido. Requereu ao Poder Executivo uma solução para que os moradores de Cerro Alegre Alto tenham água encanada em suas casas, ressaltando que o custo será baixo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Parabenizou a ACI pela realização do prêmio “Líderes e Vencedores”. Lamentou o incêndio que atingiu depósito da empresa Universal Leaf Tabacos, principalmente, pelo valor que deixará de ser arrecadado caso houvesse a venda desse fumo perdido, salientando que é uma perda para toda comunidade. Quanto aos vetos, do Poder Executivo, a projetos de lei de vereadores, questionou os fundamentos apresentados, referindo que há projetos de lei da base do governo municipal que foram sancionados, segundo o vereador, ainda que tragam custos ao Poder Executivo ou que possuam vício de iniciativa. Requereu ao Poder Executivo que olhe com mais atenção os projetos de lei da oposição. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA. O senhor Presidente solicitou ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 111/E/2017 e Projeto de Lei nº 102/E/2017. Ainda, serão votadas as atas da vigésima quinta reunião ordinária, décima reunião especial, nona reunião solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: ressaltou que o Projeto de Lei nº 111/E/2017, do Poder Executivo, que autoriza a contratação de treze atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI irá a votação na presente reunião pela sua relevância. Discorreu sobre as proposições de sua autoria, mencionando o desentupimento da boca de lobo existente na Rua tom Jobim, no lado oposto do imóvel nº 213, patrolamento de várias estradas do interior, colocação de redutor de velocidade na Rua Canguçu, próximo ao imóvel nº 343, remoção da parada de ônibus existente na Rua Barão Arroio Grande, defronte ao imóvel nº 855. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: parabenizou todos os pais pela passagem do seu dia. Fez referência à Indicação nº 445/2017, de sua autoria, solicitando a implantação de praça e área de lazer no Loteamento Novo Horizonte. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 50/L/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, requerendo o apoio de todos os colegas para sua aprovação.  PRONUNCIAMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR CLEBER DOS SANTOS PEREIRA, NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA: mencionou que fez indicação ao Poder Executivo, com base na Lei municipal 4.156/03, que assegura aos surdos o direito de informação e de atendimento, em toda a administração pública direta ou indireta, o que, segundo o orador, deveria ser viabilizado via servidor público, que tenha condições de comunicar-se através de libras, asseverando que não há como se colocar um servidor apto em todas as repartições públicas. Ressaltou a importância da acessibilidade, todavia, refere que essa lei é inexequível. Por esta razão, indicou ao Poder Executivo que deixe à disposição servidor que vá até o local onde seja solicitado, mediante agendamento. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: mencionou Indicação nº 439/2017 ao governo estadual para inclusão do trecho da RSC-287, Tabaí – Candelária, no plano de concessões do Estado. Referiu a obra no trevo Fritz e Frida, de pequena envergadura e que até hoje não está finalizada, segundo o vereador, gerando transtornos, com engarrafamentos. Ressaltou que questionou qual seria a folha de pagamento da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, sem obter resposta. Requereu a recuperação do trecho da rodovia Santa Cruz do Sul - Venâncio Aires. Asseverou que a população está saturada com o descaso com que vem sendo tratada. Disse que a privatização da EGR é uma necessidade, antes mesmo de ser aumentada a tarifa do pedágio. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: lamentou a pretensão da EGR em querer aumentar as tarifas do pedágio, conforme publicado na imprensa. Requereu reunião especial com a EGR para que sejam tratados os problemas das estradas, salientando a importância da participação de toda a comunidade nessa reunião. Ressaltou que as obras no trevo acabaram com um cartão postal do município. Referiu que deveria ter sido feito uma ponte seca e estaria resolvida a questão no trevo Fritz e Frida. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: lamentou o atraso das obras do viaduto no trevo Fritz e Frida, referindo ser importante a realização de reunião com a RGE para tratar desse assunto. Mencionou os requerimentos nºs 254, 255 e 256, de solicitação de destinação de recursos financeiros à Polícia Civil, oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s. Discorreu sobre proposições de sua autoria: Idicação nº 448/2017, pela qual propõe a reforma geral da academia ao ar livre, localizada na praça da Rua Carlos Schwarowsky; indicação nº 447/2017, pela qual sugere a eliminação de buraco existente na esquina da Rua Henrique Wickert com a Rua Belém; Indicação nº 449/2017, pela qual solicita a colocação de placa indicativa  do nome da Rua Henrique Wickert; Indicação nº 446/2017, pela qual requer a colocação de piso de concreto em quadra de esportes existente na Praça do Bairro Schultz. Lamentou o falecimento do senhor Júlio Cesar Bertagnolli e das senhoras Laura Severo Vargas e Iracema Marly Petry. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu que estará encaminhando uma moção de repúdio à EGR, a qualquer aumento de tarifa de pedágio, em virtude da má prestação de serviço prestado pela empresa. Lamentou o atraso na obra do viaduto no trevo Fritz e Frida e todo o valor que já foi despendido e não foi concluída a obra. Quanto à invasão do acostamento em Linha Pinheiral, salientou que a burocracia vem atrapalhando os moradores que querem legalizar suas obras. Disse ser favorável à privatização das obras das rodovias. Discorreu sobre as proposições de sua autoria.   PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: mencionou que não entende quando alguns vereadores reclamam da EGR, sendo que foram deputados de partidos desses vereadores que pressionaram o governador na época, do PT, para que criasse a EGR. Asseverou que na política deve se ter cautela. Quanto a EGR, ressaltou que uma solução seria a privatização, todavia, primeiro deveriam ser exigidas as obras para depois, serem autorizadas as praças de pedágio.  COMUNICAÇÃO DO LÍDER DE GOVERNO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: esclareceu que a demanda do vereador Luizinho Ruas, quanto à água encanada para alguns moradores de Cerro Alegre Alto, depende de projeto de lei que deverá ser enviado pelo Poder Executivo à Câmara, pois se trata de uma sociedade hídrica privada. Ressaltou que o Poder Executivo aguarda dados da sociedade hídrica privada para avaliação da situação e repasse de recursos públicos municipais.  Asseverou que a demanda de rede hídrica, naquela localidade, cabe ao Poder Executivo, pois gera custo, mas que estão aguardando um retorno da entidade. Quanto às obras do viaduto no trevo Fritz e Frida, foi apresentado projeto com valor muito inferior ao viaduto, o que não foi levado em consideração, segundo o vereador. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 111/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; – votação: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei nº 102/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Veto nº 08/2017 ao Projeto de Lei nº 39/L/2017, do Poder Executivo, que “Cria o Programa Cachorródromo – Espaço Público Para Cães, no Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Supressiva nº 30/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 35/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi da Santinha", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Santa Cruz do Sul, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.” e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 46/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.499 de 10 de agosto de 1993, que “Institui Feriados Municipais para Santa Cruz do Sul, revoga Lei e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco, e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas as seguintes atas: Ata da vigésima quinta reunião ordinária, realizada aos sete dias do mês de agosto do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; Ata da décima reunião especial, realizada aos sete dias do mês de agosto do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; e Ata da nona reunião solene, realizada aos sete dias do mês de agosto do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à reunião, foi feito um minuto de silêncio, como homenagem póstuma aos falecidos Júlio Cesar Bertagnolli, Iracema Marly Petry, Laura Severo de Vargas, Elsa Frantz e Enio Luiz Junkherr. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Veto nº 09/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 38/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre a venda e consumo de cerveja em arenas, estádios esportivos e ginásios de esporte e dá outras providências”; Veto nº 10/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 43/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Revoga dispositivos da Lei nº 7.739, de 28 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 101/E/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 152 da Lei Complementar 66 de 17 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 47/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 48/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 49/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre o anúncio do preço e a venda de combustível em Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 105/E/2017, do Poder Executivo, que “Tomba, como patrimônio histórico do Município de Santa Cruz do Sul, a pavimentação com paralelepípedos existentes em trecho da Rua Ramiro Barcelos e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 106/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza a ASSEMP a utilizar valores do superavit financeiro, oriundos das parcerias firmadas com o Município de Santa Cruz do Sul em investimentos na infraestrutura dos Parques Públicos, fomento de atividades de lazer, esportivas, de educação ambiental e turismo ecológico nos Parques Municipais e no Lago Dourado, bem como, em iniciativas e projetos de desenvolvimento econômico do Município, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 107/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação do caput do Artigo 4º da Lei nº 7.443, de 24 de novembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a construção do Centro Integrado de Desenvolvimento Econômico de Santa Cruz do Sul – CIDESC, e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu que a obra do viaduto no trevo Fritz e Frida é um desperdício e dinheiro público. Ressaltou que outras ações, mais simples e econômicas, como uma ponte seca, resolveriam a questão do trevo. Lamentou que a obra do viaduto tenha acabado com o cartão postal do município, que era o trevo Fritz e Frida. Asseverou que a obra foi mal planejada pela EGR. Registrou sua indignação quanto à obra do viaduto, pelo desperdício de dinheiro público. Salientou a importância da privatização para que a população pague o pedágio e tenha estradas em boas condições para se trafegar. Disse que acredita que a obra não será finalizada até o fim do corrente ano, pelas inúmeras promessas já feitas e não cumpridas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: referiu que recebeu resposta, por e-mail, do Senador Paulo Renato Paim, ao requerimento nº 201/2017, de sua autoria, referente à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na previdência social. Ressaltou que não vota contra os projetos de lei dos colegas vereadores e que, após parecer do Poder Executivo, acata ou não o veto. Quanto à regulamentação da atividade de Food Truck, referiu que será feita uma análise juntamente a uma comissão, para após ser levada ao Poder Executivo. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: asseverou que ficou decepcionado com a resposta da Caixa Econômica Federal em reunião especial realizada para tratar dos problemas enfrentados no residencial Viver Bem. Ressaltou que os moradores do residencial esperavam soluções aos problemas enfrentados, todavia, segundo o vereador, mais uma vez, faltou ação da Caixa Econômica Federal. Mencionou que os moradores querem prazo para que sejam solucionados os problemas. Disse que é um dia triste para os moradores e para todos aqueles que aguardam que os problemas sejam solucionados no residencial Viver Bem. Lamentou que a busca para as soluções dos problemas daquele residencial persista. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: ressaltou que os moradores saíram desiludidos, pois não foi apresentada uma solução para os problemas enfrentados no residencial Viver Bem. Quanto aos moradores de Cerro Alegre Alto que pleiteiam água encanada, referiu que representantes do Poder Executivo não deram resposta. Asseverou que se sensibilizou com a situação daqueles moradores por não possuírem água em suas casas. Agradeceu ao Poder Executivo pelo atendimento de demandas suas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: disse que o pleito do vereador Luizinho Ruas de solicitação de rede hídrica para moradores de Cerro Alegre Alto é pertinente, todavia, esclareceu que o fato de se tratar de sociedade hídrica privada, com regras próprias da entidade, talvez com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente fazendo a intermediação se chegaria a uma solução. Discorreu sobre o problema enfrentado na mobilidade urbana, em razão do constante desenvolvimento do município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu frustração quanto à reunião especial que tratou dos problemas enfrentados pelos moradores do residencial Viver Bem, por não ter sido apresentada uma solução. Asseverou que acredita que o único caminho será acionar a Caixa Econômica Federal judicialmente. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte e uma horas e dezenove minutos, convocando os senhores Vereadores para a vigésima sétima reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e um de agosto, do corrente ano, às dezessete horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pela Vereadora Solange Finger, do que eu, Solange Finger, Secretária “ad hoc”, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.