Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 26ª Reunião Ordinária - 13-08-2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    13/08/2018
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 18h.

Aos treze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima sexta reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD. O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller, fez a abertura da reunião, a qual foi dirigida por ele.  INGRESSARAM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI, que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 22/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 134/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 135/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 137/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 139/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 140/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 142/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 143/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. INGRESSARAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DIVERSAS: *Pedido de Informação nº 81/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: transferência da farmácia municipal para o Hospitalzinho; *Pedido de Informação nº 82/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: edificação de nova sede social do C.C.Guarani de São Martinho; *Pedido de Informação nº 83/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: aparência turva da água em Monte Alverne; *Pedido de Informação nº 84/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: instalação da rede de água em São Martinho; *Pedido de Informação nº 85/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, à 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: solicitação de prótese auditiva para a Sra. Lucena Maria Schaeffer; Pedido de Informação nº 86/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: alterações no trevo existente próximo ao Hospitalzinho; Pedido de Informação nº 87/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: valores arrecadados com a cobrança da taxa de água no interior; Pedido de Informação nº 88/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: pagamento de aluguéis feito pelo Município; Pedido de Informação nº 89/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: veículos leves locados pelo Município; Pedido de Informação nº 90/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: valores arrecadados com a cobrança da iluminação pública; Pedido de Informação nº 91/2018 do Vereador Mathias Bertram: cessão de uso da Escola João Reis para comunidade de Linha Pinheiral; *Indicação nº 433/2018, do Vereador Alex Knak, à empresa Rio Grande Energia – RGE: criação de mais guichês para atendimento no escritório de Santa Cruz do Sul; *Indicação nº 434/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: patrolamento da estrada da Travessa Dona Leopoldina; *Indicação nº 435/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua Coqueirais; *Indicação nº 436/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua Ayrton Senna; *Indicação nº 437/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua José Oliveira Lopes; *Indicação nº 438/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua João Ritter; *Indicação nº 439/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua Professor Pedro Francisco Goettems; *Indicação nº 440/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua Pereira Cabral; *Indicação nº 441/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: patrolamento e abertura das valas nas estradas de Cerro Alegre Baixo, Capela dos Cunha e Malhada; *Indicação nº 442/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: recolhimento de cães soltos e abandonados; *Indicação nº 443/2018  do Vereador Luizinho Ruas: instalação de parada de ônibus na Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; *Indicação nº 444/2018 do Vereador Luizinho Ruas: pintura da faixa de pedestres na Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; *Indicação nº 445/2018 do Vereador Luizinho Ruas: pintura da faixa de pedestres na Rua Presidente João Goulart; *Indicação nº 446/2018 do Vereador Luizinho Ruas: revitalização da praça Reni Djalma da Silva; *Indicação nº 447/2018 do Vereador Luizinho Ruas: patrolamento de 6 ruas do Loteamento Petrópolis; *Indicação nº 448/2018 do Vereador Gerson Trevisan e Vereadora Solange Finger: revisão do padrão de vencimento dos cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; *Indicação nº 449/2018, do Vereador Mathias Bertram, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN: substituição da tubulação de água e colocação de passeio público em ruas de grande fluxo de veículos; *Indicação nº 450/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: pintura da faixa de segurança e outras melhorias na confluência da São José com a Rua Farroupilha; Indicação nº 451/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: reposição da placa informativa “Proibido Colocar Lixo” na confluência da Rua Espumoso com a Rua Cacequi; Indicação nº 452/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: realização de melhorias na Rua Recife; Indicação nº 453/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: destinação de uma maca e colete ao posto de saúde de Alto Paredão; Indicação nº 454/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: realização de melhorias na iluminação no Distrito Industrial ; Indicação nº 455/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: colocação de quebra-molas na Rua Campinas; Indicação nº 456/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforma na parada de ônibus localizada defronte ao Posto de Saúde Farroupilha; Indicação nº 457/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de proteção nas janelas do Ginásio Professor David Rodrigues e melhorias na praça da Rua Padre Luiz Müller; Indicação nº 458/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de elevada sinalizada na Rua Matheus Rafael Raschen; Indicação nº 459/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforma da ponte e melhoria da iluminação na estrada de acesso a Linha Áustria em Linha Pinheiral; Indicação nº 460/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de sinalização de acesso a veículos na Rua Barão do Arroio Grande nº 1070; Indicação nº 461/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de abrigo na parada de ônibus da Rua Farroupilha, na proximidades do imóvel nº 750; Indicação nº 462/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: recolocação do abrigo na parada de ônibus existente defronte à EMEI Gente Miúda; Indicação nº 463/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: nivelação dos tampões da Rua Fernando Abott; Indicação nº 464/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de calçada, limpeza e eliminação de buraco na área localizada entre a Rua Olaria, Rua Vila Lobos e BR-471; Indicação nº 465/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da estrada do Corredor Winkelmann em Linha Pinheiral; Indicação nº 466/2018 da Vereadora Solange Finger: colocação de rede baixa de energia no Loteamento Costa Verde; Indicação nº 467/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: instalação de chimarródromo na Praça do Bairro Schulz; Indicação nº 468/2018 do Vereador Mathias Bertram: substituição de lâmpadas queimadas em Linha Pinheiral, sendo que esta Indicação foi retirada pelo autor; *Requerimento nº 241/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: realização de reunião especial para discutir questões relativas ao auxílio-alimentação e à implantação de mudanças na EMEIs; *Requerimento nº 242/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização de reunião especial para discutir questões referentes ao transporte coletivo urbano; *Requerimento nº 243/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul – AGERST para que averigue a pavimentação das ruas que sofreram intervenção da CORSAN; *Requerimento nº 246/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Pesar aos familiares de Hildeu Antonio Sisnande; Requerimento nº 244/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de trabalhos de manutenção por parte da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR; e Requerimento nº 245/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: envio de Moção de Pesar aos familiares de Almirante Silva do Santos.    INGRESSARAM OS SEGUINTES EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 462/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 61/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente atestados médicos apresentados pelos servidores municipais; Ofício nº 465/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 68/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente atestados médicos apresentados pelos servidores municipais; Ofício nº 468/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 67/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente atestados médicos apresentados pelos servidores municipais; Ofício nº 476/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 22/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 134, 135, 137, 139, 140, 142 e 143/E/2018; e Ofício nº 93/2018 do Ministério das Cidades: resposta ao Pedido de Informação nº 55/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente canalização do Arroio das Pedras. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Bruna Jeanine Molz, Ari Thessing, André Francisco Scheibler e Alex Knak. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: lamentou o assassinato de uma jovem no Lago Dourado, requerendo o reforço da segurança no local. Esclareceu que o PTB não está por trás das manifestações que vêm ocorrendo, mas que a atitude do senhor Prefeito é que resulta em insatisfação dos servidores municipais. Disse que a base aliada ao governo municipal deve saber lidar com as manifestações contrárias à atual administração pública do Município de Santa Cruz do Sul. Mencionou as recorrentes trocas de secretários no atual governo municipal. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: referiu que no dia sete de outubro haverá eleição para escolha de presidente, deputados estaduais e federais, destacando a importância desta eleição. Referiu que a imprensa seleciona os entrevistadores que questionam os candidatos com perguntas sobre o passado do candidato, lamentando que não sejam focadas em perguntas técnicas, para vir à tona as propostas dos mesmos. Criticou que as campanhas dos candidatos sejam baseadas em ataques uns aos outros. Lastimou que o formato dos debates, que são feitos com os candidatos, não seja de uma forma que possa fazer com que a população conheça o potencial de cada um. Discorreu sobre a importância da duplicação da RSC-287. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JEANINE MOLZ: mencionou o episódio do assassinato de uma jovem no Lago Dourado. Ressaltou que o local não é seguro, não sendo adequado para o lazer. Requereu que o governo municipal feche os portões do Lago Dourado, caso não consiga dar a segurança necessária aos frequentadores. Discorreu sobre os números de feminicídio. Disse ser a favor da liberação do porte de armas para a população. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: parabenizou os pais pela passagem do seu dia, ressaltando a importância do pai na base da família e da sociedade. Discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 09/L/2018, que foi sancionado pelo senhor prefeito, o qual isenta da taxa de concursos públicos os doadores de medula óssea, referindo a dificuldade em se achar um doador compatível com quem está precisando de medula. Parabenizou a alteração de sentido de vias no centro da cidade, a qual, em sua opinião, melhorou a mobilidade urbana. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell e Francisco Carlos Smidt. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: saudou os servidores municipais presentes na sessão. Pediu desculpas ao presidente da câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, considerando que o senhor presidente seguiu o Regimento Interno ao determinar o encerramento da reunião da Câmara realizada no dia seis de agosto do corrente ano, em razão de manifestações de servidores públicos municipais, presentes na reunião. Todavia, lamentou que o encerramento daquela reunião tenha impossibilitado a continuação de pronunciamentos dos senhores vereadores. Discorreu sobre o anúncio da construção de ponte em  Linha Júlio de Castilhos, esclarecendo que não é um favor do governo municipal, haja vista a arrecadação de impostos oriundos daquela localidade. Questionou os investimentos da administração municipal em publicidade, considerando que os valores investidos são muitos altos, notadamente com a com a agência de publicidade. Requereu que os veículos de comunicação, em especial, o jornal Gazeta do Sul, seja imparcial quando de suas publicações. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: saudou os servidores municipais presentes na reunião. Lamentou que a reunião ordinária da última segunda tenha sido encerrada, sem a possibilidade da continuação de pronunciamento dos vereadores da oposição. Disse que não foi a favor do encerramento daquela reunião. Esclareceu que não há instigação  dos servidores municipais para que continuem suas manifestações no plenário da Câmara. Fez menção ao pedido de demissão da Secretária Municipal de Saúde, senhora Renice Vaccari. Disse que inúmeras alterações foram realizadas, em sua opinião, de forma errônea, obrigando o governo municipal voltar atrás. Destacou a eficiência da Secretaria de Comunicação, dizendo que, da forma como é feita a divulgação, o município não tem problemas. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo anunciado que irão à votação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 142/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 20/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 21/E/2018, Projeto de Lei nº 118/E/2018, Projeto de Lei nº 119/E/2018, Projeto de Lei nº 120/E/2018, Projeto de Lei nº 127/E/2018, Projeto de Lei nº 130/E/2018, Projeto de Lei nº 132/E/2018. Ainda, serão votadas as atas da *1ª Reunião Extraordinária, *10ª Reunião Solene, *11ª Reunião Solene, 23ª Reunião Ordinária, 12ª Reunião Solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu a contratação de servidores municipais por processo seletivo simplificado, salientando que os vereadores da bancada do PTB autorizaram a votação, em regime de urgência, para que a administração municipal possa dar andamento aos serviços prestados à comunidade. Discorreu sobre suas proposições, Indicação nº 460/2018, por meio da qual requer a colocação de sinalização de acesso a veículos na Rua Barão do Arroio Grande, número 1070; Indicação nº 461/2018, por meio da qual solicita a colocação de abrigo na parada de ônibus da Rua Farroupilha, na proximidade do imóvel número 750; Indicação nº 462/2018, por meio da qual requer a recolocação do abrigo na parada de ônibus existente defronte à Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Gente Miúda; e Indicação nº 463/2018, por meio da qual solicita a nivelação dos tampões da Rua Fernando Abott. Parabenizou os servidores municipais pela assembleia realizada. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 453/2018, por meio da qual requer a destinação de uma maca e colete ao posto de saúde de Alto Paredão; Pedido de Informação nº 86/2018, por meio do qual requer informações sobre o trevo existente próximo ao Hospitalzinho;  Pedido de Informação nº 90/2018, pelo quer esclarecimentos sobre valores arrecadados com a cobrança da iluminação pública; e Pedido de Informação nº 89/2018, pelo qual deseja informações sobre veículos locados pelo município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu que a bancada do PTB possui compromisso com a comunidade e, por esta razão, concordou com a votação de Projetos de Lei em regime de urgência, para contratação de servidores por processo seletivo simplificado. Mencionou a Indicação nº 459/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que dispõe sobre a reforma e melhoria da iluminação na estrada de acesso à Linha Áustria em Linha Pinheiral, referindo que fez a inclusão deste conteúdo no orçamento municipal e que foi vetada. Agradeceu ao governo municipal pelo atendimento de sua proposição de melhoria na iluminação no Trevo Fritz e Frida. Referiu sua Indicação nº 449/2018, dirigida à Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, por meio da qual requer a substituição da tubulação de água e colocação de passeio público em ruas de grande fluxo de veículos. Referiu seu Requerimento nº 242/2018, por meio do qual solicita a realização de reunião especial para discutir questões referentes ao transporte coletivo urbano. Mencionou seu Pedido de Informação nº 91/2018, pelo qual solicita esclarecimentos sobre a cessão de uso da Escola João Reis para comunidade de Linha Pinheiral. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 142/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 20/E/2018, do Poder Executivo, que “Acresce e exclui nomenclaturas e descrições das atribuições de categorias funcionais, no Plano de Carreira da Lei Complementar n.º 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 21/E/2018, do Poder Executivo, que “Inclui o art. 267-A na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 118/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 119/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 120/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 127/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação de dispositivos do artigo 34 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 130/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 132/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Veto nº 10/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 05/L/2018, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”, sendo que este Projeto de Lei Complementar foi retirado pelo autor; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta o inciso XIX à redação do art. 121 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que “Consolida a Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, sendo que este Projeto de Lei foi retirado pelo autor; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Substitutivo nº 04/2018, da Vereadora Kelly Moraes, ao Projeto de Lei nº 17/L/2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Santa Cruz do Sul” Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 124/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 125/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 52.930,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 126/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei 7.790, de 12 de julho de 2017”; Projeto de Lei nº 128/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians”; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, da Mesa da Câmara, que “Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017”; Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”; e Projeto de Resolução nº 04/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por outros Vereadores, que “Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade, com exceção da Indicação nº 468/2018, que foi retirada pelo seu autor, do Vereador Mathias Bertram. Por fim, foram votadas as atas da *1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia dezoito de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; *10ª Reunião Solene, realizada no dia vinte e três de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; *11ª Reunião Solene, realizada no dia trinta de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; 23ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e três de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; e 12ª Reunião Solene, realizada no dia seis de agosto do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade. Os Expedientes Diversos e a atas sinalizadas com asterisco (*) não foram votados na reunião ordinária da Câmara, realizada aos seis de agosto do ano de dois mil e dezoito, em função do encerramento antecipado daquela reunião, motivado pelo barulho provocado por pessoas presentes no plenário.  No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 129/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 131/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 133/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 01/L/2018, que dispões sobre a prestação de contas por parte das empresas que prestam o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Fez menção também ao  Projeto de Lei Complementar 01/L/2018, que altera o Código Tributário, modificando conteúdo relacionado à isenção de IPTU. Requereu a retirada destes dois projetos de lei por apresentarem vício de iniciativa. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: fez menção à assembleia realizada pelos servidores municipais com advogados para ver sobre a possibilidade de entrarem com uma ação coletiva, para que conseguirem na justiça vetar o Projeto de Lei Complementar nº 18/E/2018, que alterou o pagamento do auxílio-alimentação no período de férias e atestados de saúde. Salientou ser inaceitável a transferência de servidores municipais, referindo que se trata de retaliação por parte do governo municipal. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: disse estar atento ao fato da transferência de servidores de secretarias. Requereu que haja a fiscalização para ver se os servidores transferidos estão trabalhando de acordo com suas funções. Desejou sucesso ao novo Secretário de Saúde, senhor Régis de Oliveira Júnior. Salientou que os hospitais do município estão em boas condições, graças ao Deputado Federal Sérgio Ivan Moraes, que destina emendas parlamentares para os mesmos. Lamentou declarações da ex-Secretária Municipal de Saúde, Renice Vaccari e do Prefeito, Telmo José Kirst, esclarecendo que a oposição tem sido coerente e não exploradora política. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e trinta e sete minutos, convocando os senhores Vereadores para a 27ª reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte de agosto, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

ALEX KNAK,                                       BRUNO CESAR FALLER,
 Secretário.                                                      Presidente.  

 

 

 

 

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 18h.

Aos treze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima sexta reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD. O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller, fez a abertura da reunião, a qual foi dirigida por ele.  INGRESSARAM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI, que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 22/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 134/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 135/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 137/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 139/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 140/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 142/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 143/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. INGRESSARAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DIVERSAS: *Pedido de Informação nº 81/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: transferência da farmácia municipal para o Hospitalzinho; *Pedido de Informação nº 82/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: edificação de nova sede social do C.C.Guarani de São Martinho; *Pedido de Informação nº 83/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: aparência turva da água em Monte Alverne; *Pedido de Informação nº 84/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: instalação da rede de água em São Martinho; *Pedido de Informação nº 85/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, à 13ª Coordenadoria Regional de Saúde: solicitação de prótese auditiva para a Sra. Lucena Maria Schaeffer; Pedido de Informação nº 86/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: alterações no trevo existente próximo ao Hospitalzinho; Pedido de Informação nº 87/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: valores arrecadados com a cobrança da taxa de água no interior; Pedido de Informação nº 88/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: pagamento de aluguéis feito pelo Município; Pedido de Informação nº 89/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: veículos leves locados pelo Município; Pedido de Informação nº 90/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: valores arrecadados com a cobrança da iluminação pública; Pedido de Informação nº 91/2018 do Vereador Mathias Bertram: cessão de uso da Escola João Reis para comunidade de Linha Pinheiral; *Indicação nº 433/2018, do Vereador Alex Knak, à empresa Rio Grande Energia – RGE: criação de mais guichês para atendimento no escritório de Santa Cruz do Sul; *Indicação nº 434/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: patrolamento da estrada da Travessa Dona Leopoldina; *Indicação nº 435/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua Coqueirais; *Indicação nº 436/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua Ayrton Senna; *Indicação nº 437/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua José Oliveira Lopes; *Indicação nº 438/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua João Ritter; *Indicação nº 439/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua Professor Pedro Francisco Goettems; *Indicação nº 440/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: pavimentação da Rua Pereira Cabral; *Indicação nº 441/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: patrolamento e abertura das valas nas estradas de Cerro Alegre Baixo, Capela dos Cunha e Malhada; *Indicação nº 442/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: recolhimento de cães soltos e abandonados; *Indicação nº 443/2018  do Vereador Luizinho Ruas: instalação de parada de ônibus na Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; *Indicação nº 444/2018 do Vereador Luizinho Ruas: pintura da faixa de pedestres na Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; *Indicação nº 445/2018 do Vereador Luizinho Ruas: pintura da faixa de pedestres na Rua Presidente João Goulart; *Indicação nº 446/2018 do Vereador Luizinho Ruas: revitalização da praça Reni Djalma da Silva; *Indicação nº 447/2018 do Vereador Luizinho Ruas: patrolamento de 6 ruas do Loteamento Petrópolis; *Indicação nº 448/2018 do Vereador Gerson Trevisan e Vereadora Solange Finger: revisão do padrão de vencimento dos cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; *Indicação nº 449/2018, do Vereador Mathias Bertram, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN: substituição da tubulação de água e colocação de passeio público em ruas de grande fluxo de veículos; *Indicação nº 450/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: pintura da faixa de segurança e outras melhorias na confluência da São José com a Rua Farroupilha; Indicação nº 451/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: reposição da placa informativa “Proibido Colocar Lixo” na confluência da Rua Espumoso com a Rua Cacequi; Indicação nº 452/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: realização de melhorias na Rua Recife; Indicação nº 453/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: destinação de uma maca e colete ao posto de saúde de Alto Paredão; Indicação nº 454/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: realização de melhorias na iluminação no Distrito Industrial ; Indicação nº 455/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: colocação de quebra-molas na Rua Campinas; Indicação nº 456/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforma na parada de ônibus localizada defronte ao Posto de Saúde Farroupilha; Indicação nº 457/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de proteção nas janelas do Ginásio Professor David Rodrigues e melhorias na praça da Rua Padre Luiz Müller; Indicação nº 458/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de elevada sinalizada na Rua Matheus Rafael Raschen; Indicação nº 459/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: reforma da ponte e melhoria da iluminação na estrada de acesso a Linha Áustria em Linha Pinheiral; Indicação nº 460/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de sinalização de acesso a veículos na Rua Barão do Arroio Grande nº 1070; Indicação nº 461/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de abrigo na parada de ônibus da Rua Farroupilha, na proximidades do imóvel nº 750; Indicação nº 462/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: recolocação do abrigo na parada de ônibus existente defronte à EMEI Gente Miúda; Indicação nº 463/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: nivelação dos tampões da Rua Fernando Abott; Indicação nº 464/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de calçada, limpeza e eliminação de buraco na área localizada entre a Rua Olaria, Rua Vila Lobos e BR-471; Indicação nº 465/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da estrada do Corredor Winkelmann em Linha Pinheiral; Indicação nº 466/2018 da Vereadora Solange Finger: colocação de rede baixa de energia no Loteamento Costa Verde; Indicação nº 467/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: instalação de chimarródromo na Praça do Bairro Schulz; Indicação nº 468/2018 do Vereador Mathias Bertram: substituição de lâmpadas queimadas em Linha Pinheiral, sendo que esta Indicação foi retirada pelo autor; *Requerimento nº 241/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: realização de reunião especial para discutir questões relativas ao auxílio-alimentação e à implantação de mudanças na EMEIs; *Requerimento nº 242/2018 do Vereador Mathias Bertram: realização de reunião especial para discutir questões referentes ao transporte coletivo urbano; *Requerimento nº 243/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul – AGERST para que averigue a pavimentação das ruas que sofreram intervenção da CORSAN; *Requerimento nº 246/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Pesar aos familiares de Hildeu Antonio Sisnande; Requerimento nº 244/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de trabalhos de manutenção por parte da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR; e Requerimento nº 245/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: envio de Moção de Pesar aos familiares de Almirante Silva do Santos.    INGRESSARAM OS SEGUINTES EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 462/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 61/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente atestados médicos apresentados pelos servidores municipais; Ofício nº 465/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 68/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente atestados médicos apresentados pelos servidores municipais; Ofício nº 468/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 67/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente atestados médicos apresentados pelos servidores municipais; Ofício nº 476/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 22/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 134, 135, 137, 139, 140, 142 e 143/E/2018; e Ofício nº 93/2018 do Ministério das Cidades: resposta ao Pedido de Informação nº 55/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente canalização do Arroio das Pedras. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Bruna Jeanine Molz, Ari Thessing, André Francisco Scheibler e Alex Knak. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: lamentou o assassinato de uma jovem no Lago Dourado, requerendo o reforço da segurança no local. Esclareceu que o PTB não está por trás das manifestações que vêm ocorrendo, mas que a atitude do senhor Prefeito é que resulta em insatisfação dos servidores municipais. Disse que a base aliada ao governo municipal deve saber lidar com as manifestações contrárias à atual administração pública do Município de Santa Cruz do Sul. Mencionou as recorrentes trocas de secretários no atual governo municipal. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: referiu que no dia sete de outubro haverá eleição para escolha de presidente, deputados estaduais e federais, destacando a importância desta eleição. Referiu que a imprensa seleciona os entrevistadores que questionam os candidatos com perguntas sobre o passado do candidato, lamentando que não sejam focadas em perguntas técnicas, para vir à tona as propostas dos mesmos. Criticou que as campanhas dos candidatos sejam baseadas em ataques uns aos outros. Lastimou que o formato dos debates, que são feitos com os candidatos, não seja de uma forma que possa fazer com que a população conheça o potencial de cada um. Discorreu sobre a importância da duplicação da RSC-287. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JEANINE MOLZ: mencionou o episódio do assassinato de uma jovem no Lago Dourado. Ressaltou que o local não é seguro, não sendo adequado para o lazer. Requereu que o governo municipal feche os portões do Lago Dourado, caso não consiga dar a segurança necessária aos frequentadores. Discorreu sobre os números de feminicídio. Disse ser a favor da liberação do porte de armas para a população. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: parabenizou os pais pela passagem do seu dia, ressaltando a importância do pai na base da família e da sociedade. Discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 09/L/2018, que foi sancionado pelo senhor prefeito, o qual isenta da taxa de concursos públicos os doadores de medula óssea, referindo a dificuldade em se achar um doador compatível com quem está precisando de medula. Parabenizou a alteração de sentido de vias no centro da cidade, a qual, em sua opinião, melhorou a mobilidade urbana. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell e Francisco Carlos Smidt. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: saudou os servidores municipais presentes na sessão. Pediu desculpas ao presidente da câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, considerando que o senhor presidente seguiu o Regimento Interno ao determinar o encerramento da reunião da Câmara realizada no dia seis de agosto do corrente ano, em razão de manifestações de servidores públicos municipais, presentes na reunião. Todavia, lamentou que o encerramento daquela reunião tenha impossibilitado a continuação de pronunciamentos dos senhores vereadores. Discorreu sobre o anúncio da construção de ponte em  Linha Júlio de Castilhos, esclarecendo que não é um favor do governo municipal, haja vista a arrecadação de impostos oriundos daquela localidade. Questionou os investimentos da administração municipal em publicidade, considerando que os valores investidos são muitos altos, notadamente com a com a agência de publicidade. Requereu que os veículos de comunicação, em especial, o jornal Gazeta do Sul, seja imparcial quando de suas publicações. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: saudou os servidores municipais presentes na reunião. Lamentou que a reunião ordinária da última segunda tenha sido encerrada, sem a possibilidade da continuação de pronunciamento dos vereadores da oposição. Disse que não foi a favor do encerramento daquela reunião. Esclareceu que não há instigação  dos servidores municipais para que continuem suas manifestações no plenário da Câmara. Fez menção ao pedido de demissão da Secretária Municipal de Saúde, senhora Renice Vaccari. Disse que inúmeras alterações foram realizadas, em sua opinião, de forma errônea, obrigando o governo municipal voltar atrás. Destacou a eficiência da Secretaria de Comunicação, dizendo que, da forma como é feita a divulgação, o município não tem problemas. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo anunciado que irão à votação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 142/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 20/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 21/E/2018, Projeto de Lei nº 118/E/2018, Projeto de Lei nº 119/E/2018, Projeto de Lei nº 120/E/2018, Projeto de Lei nº 127/E/2018, Projeto de Lei nº 130/E/2018, Projeto de Lei nº 132/E/2018. Ainda, serão votadas as atas da *1ª Reunião Extraordinária, *10ª Reunião Solene, *11ª Reunião Solene, 23ª Reunião Ordinária, 12ª Reunião Solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu a contratação de servidores municipais por processo seletivo simplificado, salientando que os vereadores da bancada do PTB autorizaram a votação, em regime de urgência, para que a administração municipal possa dar andamento aos serviços prestados à comunidade. Discorreu sobre suas proposições, Indicação nº 460/2018, por meio da qual requer a colocação de sinalização de acesso a veículos na Rua Barão do Arroio Grande, número 1070; Indicação nº 461/2018, por meio da qual solicita a colocação de abrigo na parada de ônibus da Rua Farroupilha, na proximidade do imóvel número 750; Indicação nº 462/2018, por meio da qual requer a recolocação do abrigo na parada de ônibus existente defronte à Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Gente Miúda; e Indicação nº 463/2018, por meio da qual solicita a nivelação dos tampões da Rua Fernando Abott. Parabenizou os servidores municipais pela assembleia realizada. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 453/2018, por meio da qual requer a destinação de uma maca e colete ao posto de saúde de Alto Paredão; Pedido de Informação nº 86/2018, por meio do qual requer informações sobre o trevo existente próximo ao Hospitalzinho;  Pedido de Informação nº 90/2018, pelo quer esclarecimentos sobre valores arrecadados com a cobrança da iluminação pública; e Pedido de Informação nº 89/2018, pelo qual deseja informações sobre veículos locados pelo município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu que a bancada do PTB possui compromisso com a comunidade e, por esta razão, concordou com a votação de Projetos de Lei em regime de urgência, para contratação de servidores por processo seletivo simplificado. Mencionou a Indicação nº 459/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que dispõe sobre a reforma e melhoria da iluminação na estrada de acesso à Linha Áustria em Linha Pinheiral, referindo que fez a inclusão deste conteúdo no orçamento municipal e que foi vetada. Agradeceu ao governo municipal pelo atendimento de sua proposição de melhoria na iluminação no Trevo Fritz e Frida. Referiu sua Indicação nº 449/2018, dirigida à Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, por meio da qual requer a substituição da tubulação de água e colocação de passeio público em ruas de grande fluxo de veículos. Referiu seu Requerimento nº 242/2018, por meio do qual solicita a realização de reunião especial para discutir questões referentes ao transporte coletivo urbano. Mencionou seu Pedido de Informação nº 91/2018, pelo qual solicita esclarecimentos sobre a cessão de uso da Escola João Reis para comunidade de Linha Pinheiral. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 142/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 20/E/2018, do Poder Executivo, que “Acresce e exclui nomenclaturas e descrições das atribuições de categorias funcionais, no Plano de Carreira da Lei Complementar n.º 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 21/E/2018, do Poder Executivo, que “Inclui o art. 267-A na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 118/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 119/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 120/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 127/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação de dispositivos do artigo 34 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 130/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 132/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Veto nº 10/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 05/L/2018, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”, sendo que este Projeto de Lei Complementar foi retirado pelo autor; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta o inciso XIX à redação do art. 121 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que “Consolida a Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, sendo que este Projeto de Lei foi retirado pelo autor; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Substitutivo nº 04/2018, da Vereadora Kelly Moraes, ao Projeto de Lei nº 17/L/2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Santa Cruz do Sul” Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 124/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 125/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 52.930,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 126/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei 7.790, de 12 de julho de 2017”; Projeto de Lei nº 128/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians”; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, da Mesa da Câmara, que “Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017”; Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”; e Projeto de Resolução nº 04/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por outros Vereadores, que “Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade, com exceção da Indicação nº 468/2018, que foi retirada pelo seu autor, do Vereador Mathias Bertram. Por fim, foram votadas as atas da *1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia dezoito de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; *10ª Reunião Solene, realizada no dia vinte e três de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; *11ª Reunião Solene, realizada no dia trinta de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; 23ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e três de julho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade; e 12ª Reunião Solene, realizada no dia seis de agosto do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade. Os Expedientes Diversos e a atas sinalizadas com asterisco (*) não foram votados na reunião ordinária da Câmara, realizada aos seis de agosto do ano de dois mil e dezoito, em função do encerramento antecipado daquela reunião, motivado pelo barulho provocado por pessoas presentes no plenário.  No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 129/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 131/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 133/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 01/L/2018, que dispões sobre a prestação de contas por parte das empresas que prestam o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Fez menção também ao  Projeto de Lei Complementar 01/L/2018, que altera o Código Tributário, modificando conteúdo relacionado à isenção de IPTU. Requereu a retirada destes dois projetos de lei por apresentarem vício de iniciativa. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: fez menção à assembleia realizada pelos servidores municipais com advogados para ver sobre a possibilidade de entrarem com uma ação coletiva, para que conseguirem na justiça vetar o Projeto de Lei Complementar nº 18/E/2018, que alterou o pagamento do auxílio-alimentação no período de férias e atestados de saúde. Salientou ser inaceitável a transferência de servidores municipais, referindo que se trata de retaliação por parte do governo municipal. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: disse estar atento ao fato da transferência de servidores de secretarias. Requereu que haja a fiscalização para ver se os servidores transferidos estão trabalhando de acordo com suas funções. Desejou sucesso ao novo Secretário de Saúde, senhor Régis de Oliveira Júnior. Salientou que os hospitais do município estão em boas condições, graças ao Deputado Federal Sérgio Ivan Moraes, que destina emendas parlamentares para os mesmos. Lamentou declarações da ex-Secretária Municipal de Saúde, Renice Vaccari e do Prefeito, Telmo José Kirst, esclarecendo que a oposição tem sido coerente e não exploradora política. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e trinta e sete minutos, convocando os senhores Vereadores para a 27ª reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte de agosto, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

ALEX KNAK,                                       BRUNO CESAR FALLER,
 Secretário.                                                      Presidente.