Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 23ª Reunião Ordinária - 26-07-2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    26/07/2017
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”


 

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 26 DE JULHO DE 2017, ÀS 10h.
 
Aos vinte e seis dias do mês de julho, do ano de dois mil e dezessete, às dez horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima terceira reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz - PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Solange Finger – SD e o Suplente de Vereador Paulo José Fröhlich, que assumiu no lugar do Vereador Gerson Luís Trevisan - PSDB, que solicitou licença desta reunião, bem como os Suplentes de Vereador Cesar Antonio Cechinato e Paulo Roberto Jucá. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 45/L/2017, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Marechal Emílio Luiz Mallet”; Projeto de Lei nº 96/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 97/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.766, de 05 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 98/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 100/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato de Incentivo com a Metalúrgica MOR S/A, mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente Vereador Paulo Henrique Lersch anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 130/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: envio de estudos ambientais realizados nas áreas atingidas pela ZOC3; Pedido de Informação nº 131/2017 da Vereadora Kelly Moraes: atendimentos com especialidade em otorrinolaringologista; Pedido de Informação nº 132/2017 da Vereadora Kelly Moraes à ASSEMP: previsão do início das obras do Centro Integrado de Desenvolvimento Econômico (CIDESC); Pedido de Informação nº 133/2017 do Vereador Mathias Bertram: metragem de áreas de imóveis de terceiros alugados pelo Município; Indicação nº 396/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: autorização atendimento no Posto de Saúde do Senai para moradores da        Rua Peru e Travessa Krug; Indicação nº 397/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: implantação de microchips de identificação  em cavalos; Indicação nº 398/2017 do Vereador Luizinho Ruas: seja mantido fechado o Centro Comunitário SER Faxinal; Indicação nº 399/2017 do Vereador Luizinho Ruas: estudo visando o asfaltamento de todo loteamento Vale do Nazaré; Indicação nº 400/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: suspensão temporária da implantação das novas alterações no estacionamento rotativo; Indicação nº 401/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: restituição de Agente Administrativo junto à Escola Frederico Assmann; Indicação nº 402/2017 do Vereador André Francisco Scheibler a RGE SUL: regularizar os níveis de tensão de energia na Rua Osvaldo Aranha; Indicação nº 403/2017 do Vereador Alceu Crestani: limpeza de terreno baldio na Rua São José, 2062 e terreno ao lado; Indicação nº 404/2017 do Vereador Mathias Bertram: destinação de recursos para Ginásio de Esportes do Núcleo Santo Inácio em Linha Pinheiral; Indicação nº 405/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell: instalação de um container para depósito de lixo na quadra da feira             rural na Rua Fernando Abott; Indicação nº 406/2017 do Vereador Gerson Trevisan: colocação de containers para recolhimento lixo na Rua Mal. Floriano, da Cap. Fernando Tatch até inicio da Av. Euclides Kliemann; Requerimento nº 229/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell: reunião Especial com Secretário da Administração sobre Decreto dos Servidores; Requerimento nº 230/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Hirka Thereza Goeritz; Requerimento nº 231/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: reunião Especial para discutir mudanças no sistema do rapidinho; Requerimento nº 232/2017 do Vereador Licério José Agnes: envio de Moção de Pesar aos familiares de Hirka Thereza Goeritz; Requerimento nº 233/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação a Senadora Ana Amélia Lemos para que viabilize a destinação recursos financeiros aos hospitais de Santa Cruz do Sul; Requerimento nº 234/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação ao Senador Paulo Paim para que viabilize a destinação recursos financeiros aos hospitais de Santa Cruz do Sul; Requerimento nº 235/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação ao Lasier Martins para que viabilize a destinação recursos financeiros aos hospitais de Santa Cruz do Sul; e Requerimento nº 236/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Francisco Paulo Sant´ana. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 365/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 97/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente ciclovia da Rua Capitão Pedro Werlang; Ofício nº 391/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 112/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente área especial de Proteção no Parque da Gruta; Ofício nº 413/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 119/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt,referente trabalho sem um terreno na Rua Prof.Etvino Hoppen; Ofício nº 414/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informações nº 114/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente programa chamado “Mapa da Cidade”; Ofício nº 416/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informações nº 166/2016, da Vereadora Solange Finger, referente vaga para menor em E.M.E.I Municipal; Ofício nº 417/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta a Pedido de Informações nº 121/2017, de autoria da Vereadora; Ofício nº 422/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta a Pedido de Informações nº 116/2017, de autoria do Vereador Elstor Renato Desbessell, sobre funcionários lotados na Casa da Criança; e Ofício nº 426/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta a Pedido de Informações nº 123/2017, de autoria do Vereador Elstor Desbessell, sobre último concurso para Agente de Saúde. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alex Knak, Alceu Crestani, Solange Finger, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Paulo José Fröhlich e Francisco Carlos Smidt. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: parabenizou os colonos e motoristas pela passagem do seu dia, bem como os avôs e avós. Salientou que é muito importante que venha para o município o centro de referência de oftalmogia e requereu a mobilização de todos para que se concretize. Elogiou as melhorias feitas no Parque da Gruta, solicitando uma atenção do Poder Executivo para a manutenção do local. Criticou as ações de vândalos que vêm destruindo as paradas de ônibus instaladas recentemente. Mencionou que esteve reunido com o chefe de gabinete da prefeitura municipal, questionando o motivo pelo qual foram tapados buracos das ruas do Bairro Santa Vitória com pó de brita, asseverando que o chefe de gabinete garantiu que será feito um serviço de qualidade. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: mencionou que participou das festividades em comemoração ao dia do colono e motorista. Discorreu sobre o árduo trabalho desempenhado pelos colonos e motoristas. Referiu proposições de sua autoria, especialmente a Indicação de nº 402/2017 a RGE Sul, para que sejam regularizados os níveis de tensão de energia na Rua Osvaldo Aranha. Lamentou a perda do senhor Adolar Valentim dos Santos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: referiu que tem acompanhado as inúmeras manifestações acerca da mudança no estacionamento rotativo no município. Mencionou que o estacionamento rotativo necessita dessas mudanças, pois, segundo o vereador, faltam vagas, especialmente na área central, devendo haver a limitação de tempo. O senhor Presidente informou que o Poder Executivo solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 98/E/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER: lamentou o falecimento do senhor Adolar Valentim dos Santos. Parabenizou os avôs e avós, bem como todos os colonos e motoristas pela passagem do seu dia. Salientou a importância de trazer o centro de referência em oftalmologia para o município. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: parabenizou todas as avós e avôs, bem como os colonos e motoristas pela passagem do seu dia. Asseverou que tem recebido diariamente reclamações quanto aos serviços prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Questionou o aumento autorizado pelo Poder Executivo, justamente, em um momento que a CORSAN esteja prestando um péssimo serviço ao município, salientando que o Prefeito teve a oportunidade de demonstrar a insatisfação com a CORSAN, se vetasse o aumento da tarifa. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: parabenizou os avôs e avós pelo dia. Requereu que se o feriado do colono e motorista, dia vinte e cinco de julho, cair em uma terça-feira ou quarta-feira, que seja comemorado na segunda-feira, bem como se for em uma quinta-feira que seja comemorado na sexta-feira, asseverando a importância de não se parar por mais dias as empresas. Com relação à CORSAN, salientou que devem ser tomadas medidas para que a empresa cumpra o que foi acordado em contrato. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO JOSÉ FRÖHLICH: disse estar com dois corações na presente reunião, referindo alegria por receber a notícia de que a Bierhaus irá receber investimentos para que vire um complexo gastronômico com cervejas artesanais, bem como, no seu entorno será implantada uma vila germânica para venda de suvenires, cucas e produtos da agroindústria familiar. Lamentou que o Poder Executivo tenha emitido notificação para retirar da Bierhaus a sede da Sociedade Cultural e Folclórica Oktobertanz, requerendo que a população ajude a encontrar uma nova sede para entidade. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS, o qual foi repassado pelo Vereador Francisco Carlos Smidt: agradeceu ao Vereador Alex Knak que esteve presente no Bairro Santa Vitória, referindo que também foi chamado por moradores em razão de um problema de esgoto em uma rua no mesmo bairro. Destacou a importância da realização de mutirão para limpeza dos bairros, para que se evite a proliferação de mosquitos e doenças. Com relação à CORSAN, disse que devem ser tomadas atitudes para que a empresa preste um serviço de qualidade no município, salientando que se tiver que ser trocado o gerente da empresa, que o prefeito efetue essa troca. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Licério José Agnes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: cumprimentou os colonos e motoristas pela passagem do seu dia, requerendo uma valorização das atividades, asseverando o árduo serviço prestado à comunidade por estas categorias. Mencionou a estrada de Quarta Linha Nova Baixa, mostrando imagens das melhorias realizadas no local. Requereu seja feita roçada nos fundos da creche, bem como a recuperação da estrada de Linha Nova. Parabenizou a comunidade de Cerro Alegre Alto pela conquista de recursos para conclusão do campo de futebol. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo Vereador Luizinho Ruas: lamentou o reajuste da tarifa do serviço de abastecimento de água, repassado à comunidade pela CORSAN, mesmo que a empresa venha prestando um péssimo serviço ao município. Segundo o vereador, o senhor prefeito sempre esteve em prol da CORSAN. Asseverou que antes de ser reajustada a tarifa, deveriam ter sido melhorados os serviços prestados. Questionou a falta de investimentos no município por parte da CORSAN e o fato do reajuste ter sido analisado e homologado pelo senhor prefeito e não pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados. Quanto ao Complexo Lago Dourado, disse que será um belo cartão postal e um ponto turístico do município, mas ressaltou que o contrato assinado com a CORSAN é para o abastecimento de água e tratamento de esgoto. Disse ser vergonhosa a atuação da CORSAN no município, não cumprindo os contratos firmados.  COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: parabenizou os colonos e motoristas pela passagem do seu dia, destacando a importância das atividades destas categorias tanto para o município quanto para o país. Quanto à CORSAN, referiu que o papel dos vereadores é fiscalizar, legislar, respondendo a questionamento publicado em rede social: “onde estariam os vereadores?”, salientando que constantemente os vereadores vêm à tribuna requerer solução para a falta de água no município. Ressaltou que é inadmissível que a população chegue em casa e não tenha água, pois pagam pelo serviço que não está sendo prestado. Mencionou que os vereadores não são responsáveis pelo contrato firmado com a CORSAN, requerendo ao Líder de Governo que repasse ao Poder Executivo e cobre uma solução para a questão. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou os colonos e motoristas pela passagem do seu dia, salientando a importância de suas atividades para o desenvolvimento do município. Agradeceu ao Poder Executivo por ter atendido à solicitação de realizar melhorias em Linha Seival. Fez referência à reunião realizada pelo Conselho de Desenvolvimento do Pinheiral – CODEPIN, para sanar dúvidas sobre o programa “Mapa da Cidade”, lamentando que o Poder Executivo não tenha mandado representante, mesmo sendo convidado. Mencionou o impasse entre o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e a Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, quanto à faixa de domínio da RSC-287. Asseverou que perdeu a paciência com a CORSAN, tendo em vista que está sendo cobrada tarifa por serviço que não está sendo prestado. Cobrou da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados a fiscalização do serviço realizado pela CORSAN. COMUNICAÇÃO DO LÍDER DE GOVERNO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: mencionou que também não está satisfeito com o serviço prestado pela CORSAN no município. Referiu que água nunca faltou, mas sim, deve haver a recuperação da rede. Asseverou a importância de fiscalização para que não transitem caminhões com peso acima do permitido, deixando as ruas em péssimas condições. Salientou que a rescisão do contrato com a CORSAN não solucionará a questão da falta de água, pois, segundo o vereador, não resolverá o problema das tubulações. Mencionou que esteve presente na festividade em Boa Vista em comemoração ao dia do colono e motorista. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA. O senhor Presidente comunicou que a Mesa recebeu o Requerimento nº 238/2017 do partido SD: Moção de Pesar aos familiares de Adolar Valentim dos Santos. Após, o senhor Presidente solicitou ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 100/E/2017, Projeto de Lei nº 84/E/2017 e Projeto de Lei nº 90/E/2017. Ainda, serão votadas a ata da vigésima segunda reunião ordinária e as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 100/E/2017, do Poder Executivo, por meio do qual haverá repasse de recursos financeiros à Metalúrgica Mor S/A, mediante Termo de Contrato de Incentivo, salientando a importância da aprovação para geração de empregos no município. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JEANINE MOLZ: referiu Indicação nº 397/2017 de sua autoria, sobre à implantação de microchips de identificação em cavalos, relatando um episódio de maus-tratos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: discorreu sobre indicações de sua autoria, especialmente, a de nº 398/2017, para que seja mantido fechado o Centro Comunitário SER Faxinal, bem como a de nº 399/2017, referente estudo visando o asfaltamento de todo loteamento Vale do Nazaré. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre proposições de sua autoria, especialmente, as indicações de nº 402/2017, restituição de agente administrativo junto à escola Frederico Assmann, e a de nº 401/2017, de suspensão temporária da implantação das novas alterações no estacionamento rotativo, informando o requerimento nº 231/2017, para que seja realizada reunião especial para discutir mudanças no sistema rapidinho. Quanto aos Projetos de Lei nº 84/E/2017, que altera a estrutura administrativa do município e 90/E/2017, que autoriza desafetar, desmembrar e alienar imóvel localizado no loteamento Chácara das Freiras, asseverou que votará contrário. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: destacou a importância de repasse de recursos financeiros à Metalúrgica Mor, referindo que votará a favor do Projeto de Lei nº 100/E/217. Quanto ao Projeto de Lei nº 84/E/2017 mencionou que votará contrário em razão de não vir acompanhado do impacto financeiro. Por fim, quanto ao Projeto de Lei nº 90/E/2017, disse que também votará contrário, segundo o vereador, pelo fato do Poder Executivo não ter apresentado justificativa plausível. Disse ser favorável à realização de reunião especial para tratar sobre o estacionamento rotativo. Fez referência a resposta do Poder Executivo a um pedido de informação de sua autoria, quanto aos prédios alugados, cedidos e o valor pago pela prefeitura. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 84/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação dos artigos 6º e 24, e cria o artigo 37-A na Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências” - votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo José Fröhlich e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram; Projeto de Lei nº 90/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação, o desmembramento e alienação de imóvel; revoga dispositivo da Lei nº 1.400/1970; revoga a Lei nº 6.294/2011, e dá outras providências” - votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo José Fröhlich e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram; encaminhamento de votação do Projeto de Lei nº 100/E/2017, feita pelo Vereador Francisco Carlos Smidt: asseverou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 100/E/2017, em razão do benefício que trará para o município, afirmando que havia dito na última reunião que a bancada do PTB não votaria a favor de projetos que ingressassem em regime de urgência, todavia, segundo o vereador, referiu que haveriam exceções, no caso, envolvendo a geração de empregos para o município; Projeto de Lei nº 100/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato de Incentivo com a Metalúrgica MOR S/A, mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Veto nº 06/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 22/L/2017, que “Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 35/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi da Santinha", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Santa Cruz do Sul, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 40/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 41/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Institui o "Programa Vou de Bike" e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Sandro Dilamar de Bittencourt”; e Veto nº 07/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 31/L/2017, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, juntamente com o Requerimento nº 238/2017, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco, e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada a Ata da vigésima segunda reunião ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de julho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à reunião, foi feito um minuto de silêncio, como homenagem póstuma aos falecidos Francisco Paulo Sant’ana, Hirka Thereza Goeritz e Adolar Valentim dos Santos. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 91/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 92/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 93/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 94/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação dos Artigos 30 e 36 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 95/E/2017, do Poder Executivo, que “Revoga a Lei nº 5.911, de 27 de abril de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras sem benfeitorias, à Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Paulo Heinrich”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, na qual não houve pronunciamentos. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: referiu que esteve presente na reinauguração do bloco cirúrgico e sala de esterilização do hospital de Monte Alverne. Lamentou a ausência do Secretário Henrique Hermany no evento, pois, segundo o Vereador, foi um dos responsáveis por ter conseguido essa conquista. Mencionou que esteve presente nas festividades em virtude do dia do colono e motorista em Linha João Alves, Boa Vista e Monte Alverne. Quanto à constante falta de água, questionou os serviços prestados pela CORSAN e o aumento de tarifa autorizado pelo Poder Executivo por meio de decreto. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: esclareceu que a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara fará uma reunião com o proprietário do imóvel que está sendo locado para sediar a Câmara, para ver se será ou não renovado o contrato de aluguel. Demonstrou-se surpreso com a notícia de que a Bierhaus será cedida para iniciativa privada. Quanto à retirada da sede da Oktobertanz, disse que haveria a necessidade de ter um diálogo e não simplesmente ser feita a comunicação de retirada da sede da entidade. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: lamentou que a sede do grupo Oktobertanz  tenha sido retirado da Bierhaus, tendo, segundo o Verador, o Poder Executivo optado por cede aquela espaço à iniciativa privada. Requereu que seja discutida essa decisão pelo Poder Executivo juntamente com a entidade e que haja a disponibilização de outro local para a sede do grupo Oktobertanz. Referiu que estará à disposição para que seja encontrado outro local para sediar a entidade. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às doze horas e cinquenta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a vigésima quarta reunião ordinária, a realizar-se no dia trinta e um de julho, do corrente ano, às dezessete horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
 
BRUNO CESAR FALLER,                 PAULO HENRIQUE LERSCH,
       1º Secretário.                                            Presidente.    

 

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”


 

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 26 DE JULHO DE 2017, ÀS 10h.
 
Aos vinte e seis dias do mês de julho, do ano de dois mil e dezessete, às dez horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima terceira reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz - PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Solange Finger – SD e o Suplente de Vereador Paulo José Fröhlich, que assumiu no lugar do Vereador Gerson Luís Trevisan - PSDB, que solicitou licença desta reunião, bem como os Suplentes de Vereador Cesar Antonio Cechinato e Paulo Roberto Jucá. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei nº 44/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que “Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 45/L/2017, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Marechal Emílio Luiz Mallet”; Projeto de Lei nº 96/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 97/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.766, de 05 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 98/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 100/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato de Incentivo com a Metalúrgica MOR S/A, mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente Vereador Paulo Henrique Lersch anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 130/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: envio de estudos ambientais realizados nas áreas atingidas pela ZOC3; Pedido de Informação nº 131/2017 da Vereadora Kelly Moraes: atendimentos com especialidade em otorrinolaringologista; Pedido de Informação nº 132/2017 da Vereadora Kelly Moraes à ASSEMP: previsão do início das obras do Centro Integrado de Desenvolvimento Econômico (CIDESC); Pedido de Informação nº 133/2017 do Vereador Mathias Bertram: metragem de áreas de imóveis de terceiros alugados pelo Município; Indicação nº 396/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: autorização atendimento no Posto de Saúde do Senai para moradores da        Rua Peru e Travessa Krug; Indicação nº 397/2017 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: implantação de microchips de identificação  em cavalos; Indicação nº 398/2017 do Vereador Luizinho Ruas: seja mantido fechado o Centro Comunitário SER Faxinal; Indicação nº 399/2017 do Vereador Luizinho Ruas: estudo visando o asfaltamento de todo loteamento Vale do Nazaré; Indicação nº 400/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: suspensão temporária da implantação das novas alterações no estacionamento rotativo; Indicação nº 401/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: restituição de Agente Administrativo junto à Escola Frederico Assmann; Indicação nº 402/2017 do Vereador André Francisco Scheibler a RGE SUL: regularizar os níveis de tensão de energia na Rua Osvaldo Aranha; Indicação nº 403/2017 do Vereador Alceu Crestani: limpeza de terreno baldio na Rua São José, 2062 e terreno ao lado; Indicação nº 404/2017 do Vereador Mathias Bertram: destinação de recursos para Ginásio de Esportes do Núcleo Santo Inácio em Linha Pinheiral; Indicação nº 405/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell: instalação de um container para depósito de lixo na quadra da feira             rural na Rua Fernando Abott; Indicação nº 406/2017 do Vereador Gerson Trevisan: colocação de containers para recolhimento lixo na Rua Mal. Floriano, da Cap. Fernando Tatch até inicio da Av. Euclides Kliemann; Requerimento nº 229/2017 do Vereador Elstor Renato Desbessell: reunião Especial com Secretário da Administração sobre Decreto dos Servidores; Requerimento nº 230/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Hirka Thereza Goeritz; Requerimento nº 231/2017 do Vereador Francisco Carlos Smidt: reunião Especial para discutir mudanças no sistema do rapidinho; Requerimento nº 232/2017 do Vereador Licério José Agnes: envio de Moção de Pesar aos familiares de Hirka Thereza Goeritz; Requerimento nº 233/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação a Senadora Ana Amélia Lemos para que viabilize a destinação recursos financeiros aos hospitais de Santa Cruz do Sul; Requerimento nº 234/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação ao Senador Paulo Paim para que viabilize a destinação recursos financeiros aos hospitais de Santa Cruz do Sul; Requerimento nº 235/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: solicitação ao Lasier Martins para que viabilize a destinação recursos financeiros aos hospitais de Santa Cruz do Sul; e Requerimento nº 236/2017 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Francisco Paulo Sant´ana. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 365/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 97/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente ciclovia da Rua Capitão Pedro Werlang; Ofício nº 391/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 112/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente área especial de Proteção no Parque da Gruta; Ofício nº 413/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 119/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt,referente trabalho sem um terreno na Rua Prof.Etvino Hoppen; Ofício nº 414/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informações nº 114/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente programa chamado “Mapa da Cidade”; Ofício nº 416/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informações nº 166/2016, da Vereadora Solange Finger, referente vaga para menor em E.M.E.I Municipal; Ofício nº 417/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta a Pedido de Informações nº 121/2017, de autoria da Vereadora; Ofício nº 422/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta a Pedido de Informações nº 116/2017, de autoria do Vereador Elstor Renato Desbessell, sobre funcionários lotados na Casa da Criança; e Ofício nº 426/PGM/2017 do Poder Executivo: resposta a Pedido de Informações nº 123/2017, de autoria do Vereador Elstor Desbessell, sobre último concurso para Agente de Saúde. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alex Knak, Alceu Crestani, Solange Finger, Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Paulo José Fröhlich e Francisco Carlos Smidt. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: parabenizou os colonos e motoristas pela passagem do seu dia, bem como os avôs e avós. Salientou que é muito importante que venha para o município o centro de referência de oftalmogia e requereu a mobilização de todos para que se concretize. Elogiou as melhorias feitas no Parque da Gruta, solicitando uma atenção do Poder Executivo para a manutenção do local. Criticou as ações de vândalos que vêm destruindo as paradas de ônibus instaladas recentemente. Mencionou que esteve reunido com o chefe de gabinete da prefeitura municipal, questionando o motivo pelo qual foram tapados buracos das ruas do Bairro Santa Vitória com pó de brita, asseverando que o chefe de gabinete garantiu que será feito um serviço de qualidade. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: mencionou que participou das festividades em comemoração ao dia do colono e motorista. Discorreu sobre o árduo trabalho desempenhado pelos colonos e motoristas. Referiu proposições de sua autoria, especialmente a Indicação de nº 402/2017 a RGE Sul, para que sejam regularizados os níveis de tensão de energia na Rua Osvaldo Aranha. Lamentou a perda do senhor Adolar Valentim dos Santos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: referiu que tem acompanhado as inúmeras manifestações acerca da mudança no estacionamento rotativo no município. Mencionou que o estacionamento rotativo necessita dessas mudanças, pois, segundo o vereador, faltam vagas, especialmente na área central, devendo haver a limitação de tempo. O senhor Presidente informou que o Poder Executivo solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 98/E/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER: lamentou o falecimento do senhor Adolar Valentim dos Santos. Parabenizou os avôs e avós, bem como todos os colonos e motoristas pela passagem do seu dia. Salientou a importância de trazer o centro de referência em oftalmologia para o município. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: parabenizou todas as avós e avôs, bem como os colonos e motoristas pela passagem do seu dia. Asseverou que tem recebido diariamente reclamações quanto aos serviços prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Questionou o aumento autorizado pelo Poder Executivo, justamente, em um momento que a CORSAN esteja prestando um péssimo serviço ao município, salientando que o Prefeito teve a oportunidade de demonstrar a insatisfação com a CORSAN, se vetasse o aumento da tarifa. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: parabenizou os avôs e avós pelo dia. Requereu que se o feriado do colono e motorista, dia vinte e cinco de julho, cair em uma terça-feira ou quarta-feira, que seja comemorado na segunda-feira, bem como se for em uma quinta-feira que seja comemorado na sexta-feira, asseverando a importância de não se parar por mais dias as empresas. Com relação à CORSAN, salientou que devem ser tomadas medidas para que a empresa cumpra o que foi acordado em contrato. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO JOSÉ FRÖHLICH: disse estar com dois corações na presente reunião, referindo alegria por receber a notícia de que a Bierhaus irá receber investimentos para que vire um complexo gastronômico com cervejas artesanais, bem como, no seu entorno será implantada uma vila germânica para venda de suvenires, cucas e produtos da agroindústria familiar. Lamentou que o Poder Executivo tenha emitido notificação para retirar da Bierhaus a sede da Sociedade Cultural e Folclórica Oktobertanz, requerendo que a população ajude a encontrar uma nova sede para entidade. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS, o qual foi repassado pelo Vereador Francisco Carlos Smidt: agradeceu ao Vereador Alex Knak que esteve presente no Bairro Santa Vitória, referindo que também foi chamado por moradores em razão de um problema de esgoto em uma rua no mesmo bairro. Destacou a importância da realização de mutirão para limpeza dos bairros, para que se evite a proliferação de mosquitos e doenças. Com relação à CORSAN, disse que devem ser tomadas atitudes para que a empresa preste um serviço de qualidade no município, salientando que se tiver que ser trocado o gerente da empresa, que o prefeito efetue essa troca. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Licério José Agnes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: cumprimentou os colonos e motoristas pela passagem do seu dia, requerendo uma valorização das atividades, asseverando o árduo serviço prestado à comunidade por estas categorias. Mencionou a estrada de Quarta Linha Nova Baixa, mostrando imagens das melhorias realizadas no local. Requereu seja feita roçada nos fundos da creche, bem como a recuperação da estrada de Linha Nova. Parabenizou a comunidade de Cerro Alegre Alto pela conquista de recursos para conclusão do campo de futebol. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo Vereador Luizinho Ruas: lamentou o reajuste da tarifa do serviço de abastecimento de água, repassado à comunidade pela CORSAN, mesmo que a empresa venha prestando um péssimo serviço ao município. Segundo o vereador, o senhor prefeito sempre esteve em prol da CORSAN. Asseverou que antes de ser reajustada a tarifa, deveriam ter sido melhorados os serviços prestados. Questionou a falta de investimentos no município por parte da CORSAN e o fato do reajuste ter sido analisado e homologado pelo senhor prefeito e não pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados. Quanto ao Complexo Lago Dourado, disse que será um belo cartão postal e um ponto turístico do município, mas ressaltou que o contrato assinado com a CORSAN é para o abastecimento de água e tratamento de esgoto. Disse ser vergonhosa a atuação da CORSAN no município, não cumprindo os contratos firmados.  COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: parabenizou os colonos e motoristas pela passagem do seu dia, destacando a importância das atividades destas categorias tanto para o município quanto para o país. Quanto à CORSAN, referiu que o papel dos vereadores é fiscalizar, legislar, respondendo a questionamento publicado em rede social: “onde estariam os vereadores?”, salientando que constantemente os vereadores vêm à tribuna requerer solução para a falta de água no município. Ressaltou que é inadmissível que a população chegue em casa e não tenha água, pois pagam pelo serviço que não está sendo prestado. Mencionou que os vereadores não são responsáveis pelo contrato firmado com a CORSAN, requerendo ao Líder de Governo que repasse ao Poder Executivo e cobre uma solução para a questão. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou os colonos e motoristas pela passagem do seu dia, salientando a importância de suas atividades para o desenvolvimento do município. Agradeceu ao Poder Executivo por ter atendido à solicitação de realizar melhorias em Linha Seival. Fez referência à reunião realizada pelo Conselho de Desenvolvimento do Pinheiral – CODEPIN, para sanar dúvidas sobre o programa “Mapa da Cidade”, lamentando que o Poder Executivo não tenha mandado representante, mesmo sendo convidado. Mencionou o impasse entre o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e a Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, quanto à faixa de domínio da RSC-287. Asseverou que perdeu a paciência com a CORSAN, tendo em vista que está sendo cobrada tarifa por serviço que não está sendo prestado. Cobrou da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados a fiscalização do serviço realizado pela CORSAN. COMUNICAÇÃO DO LÍDER DE GOVERNO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: mencionou que também não está satisfeito com o serviço prestado pela CORSAN no município. Referiu que água nunca faltou, mas sim, deve haver a recuperação da rede. Asseverou a importância de fiscalização para que não transitem caminhões com peso acima do permitido, deixando as ruas em péssimas condições. Salientou que a rescisão do contrato com a CORSAN não solucionará a questão da falta de água, pois, segundo o vereador, não resolverá o problema das tubulações. Mencionou que esteve presente na festividade em Boa Vista em comemoração ao dia do colono e motorista. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA. O senhor Presidente comunicou que a Mesa recebeu o Requerimento nº 238/2017 do partido SD: Moção de Pesar aos familiares de Adolar Valentim dos Santos. Após, o senhor Presidente solicitou ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 100/E/2017, Projeto de Lei nº 84/E/2017 e Projeto de Lei nº 90/E/2017. Ainda, serão votadas a ata da vigésima segunda reunião ordinária e as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: discorreu sobre o Projeto de Lei nº 100/E/2017, do Poder Executivo, por meio do qual haverá repasse de recursos financeiros à Metalúrgica Mor S/A, mediante Termo de Contrato de Incentivo, salientando a importância da aprovação para geração de empregos no município. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JEANINE MOLZ: referiu Indicação nº 397/2017 de sua autoria, sobre à implantação de microchips de identificação em cavalos, relatando um episódio de maus-tratos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: discorreu sobre indicações de sua autoria, especialmente, a de nº 398/2017, para que seja mantido fechado o Centro Comunitário SER Faxinal, bem como a de nº 399/2017, referente estudo visando o asfaltamento de todo loteamento Vale do Nazaré. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre proposições de sua autoria, especialmente, as indicações de nº 402/2017, restituição de agente administrativo junto à escola Frederico Assmann, e a de nº 401/2017, de suspensão temporária da implantação das novas alterações no estacionamento rotativo, informando o requerimento nº 231/2017, para que seja realizada reunião especial para discutir mudanças no sistema rapidinho. Quanto aos Projetos de Lei nº 84/E/2017, que altera a estrutura administrativa do município e 90/E/2017, que autoriza desafetar, desmembrar e alienar imóvel localizado no loteamento Chácara das Freiras, asseverou que votará contrário. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: destacou a importância de repasse de recursos financeiros à Metalúrgica Mor, referindo que votará a favor do Projeto de Lei nº 100/E/217. Quanto ao Projeto de Lei nº 84/E/2017 mencionou que votará contrário em razão de não vir acompanhado do impacto financeiro. Por fim, quanto ao Projeto de Lei nº 90/E/2017, disse que também votará contrário, segundo o vereador, pelo fato do Poder Executivo não ter apresentado justificativa plausível. Disse ser favorável à realização de reunião especial para tratar sobre o estacionamento rotativo. Fez referência a resposta do Poder Executivo a um pedido de informação de sua autoria, quanto aos prédios alugados, cedidos e o valor pago pela prefeitura. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 84/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação dos artigos 6º e 24, e cria o artigo 37-A na Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências” - votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo José Fröhlich e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram; Projeto de Lei nº 90/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação, o desmembramento e alienação de imóvel; revoga dispositivo da Lei nº 1.400/1970; revoga a Lei nº 6.294/2011, e dá outras providências” - votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo José Fröhlich e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram; encaminhamento de votação do Projeto de Lei nº 100/E/2017, feita pelo Vereador Francisco Carlos Smidt: asseverou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 100/E/2017, em razão do benefício que trará para o município, afirmando que havia dito na última reunião que a bancada do PTB não votaria a favor de projetos que ingressassem em regime de urgência, todavia, segundo o vereador, referiu que haveriam exceções, no caso, envolvendo a geração de empregos para o município; Projeto de Lei nº 100/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato de Incentivo com a Metalúrgica MOR S/A, mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Veto nº 06/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 22/L/2017, que “Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 35/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi da Santinha", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Santa Cruz do Sul, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 40/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 41/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Institui o "Programa Vou de Bike" e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 42/L/2017, da Vereadora Solange Finger, que “Dá denominação ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul de “Plenário Vereador Nestor Bünecker”; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Sandro Dilamar de Bittencourt”; e Veto nº 07/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 31/L/2017, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, juntamente com o Requerimento nº 238/2017, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco, e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada a Ata da vigésima segunda reunião ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de julho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à reunião, foi feito um minuto de silêncio, como homenagem póstuma aos falecidos Francisco Paulo Sant’ana, Hirka Thereza Goeritz e Adolar Valentim dos Santos. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 91/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 92/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 93/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 94/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação dos Artigos 30 e 36 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 95/E/2017, do Poder Executivo, que “Revoga a Lei nº 5.911, de 27 de abril de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras sem benfeitorias, à Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Paulo Heinrich”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, na qual não houve pronunciamentos. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: referiu que esteve presente na reinauguração do bloco cirúrgico e sala de esterilização do hospital de Monte Alverne. Lamentou a ausência do Secretário Henrique Hermany no evento, pois, segundo o Vereador, foi um dos responsáveis por ter conseguido essa conquista. Mencionou que esteve presente nas festividades em virtude do dia do colono e motorista em Linha João Alves, Boa Vista e Monte Alverne. Quanto à constante falta de água, questionou os serviços prestados pela CORSAN e o aumento de tarifa autorizado pelo Poder Executivo por meio de decreto. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: esclareceu que a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara fará uma reunião com o proprietário do imóvel que está sendo locado para sediar a Câmara, para ver se será ou não renovado o contrato de aluguel. Demonstrou-se surpreso com a notícia de que a Bierhaus será cedida para iniciativa privada. Quanto à retirada da sede da Oktobertanz, disse que haveria a necessidade de ter um diálogo e não simplesmente ser feita a comunicação de retirada da sede da entidade. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: lamentou que a sede do grupo Oktobertanz  tenha sido retirado da Bierhaus, tendo, segundo o Verador, o Poder Executivo optado por cede aquela espaço à iniciativa privada. Requereu que seja discutida essa decisão pelo Poder Executivo juntamente com a entidade e que haja a disponibilização de outro local para a sede do grupo Oktobertanz. Referiu que estará à disposição para que seja encontrado outro local para sediar a entidade. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às doze horas e cinquenta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a vigésima quarta reunião ordinária, a realizar-se no dia trinta e um de julho, do corrente ano, às dezessete horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
 
BRUNO CESAR FALLER,                 PAULO HENRIQUE LERSCH,
       1º Secretário.                                            Presidente.