Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 19ª Reunião Ordinária - 26-06-2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    26/06/2017
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”


Obs.:  Aprovada aos 03/07/2017 com voto favorável dos Vereadoes: Alceu Crestani , Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller , Edmar Guilherme Hermany , Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan , Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger , e abstenção do suplente de Vereador em exercício Joel Luis Leopold.

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ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2017, ÀS 18h.

Aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima nona reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Solange Finger – SD e o suplente de Vereador Paulo Juarez da Silveira - PTB, que assumiu no lugar da Vereadora Bruna Jeanine Molz - PTB, a qual solicitou licença desta reunião, bem como os suplentes de Vereador do PTB: José de Abreu, Guiomar Isabel Rossini Machado, Marcel Valnir Knak, Hilário Juares da Silva, Neri Siqueira, Carlos Thiel, Gilberto Piacentini, Núbia Ávila Bruch, Edmilson Joel Correa, e Eliana Maria Giehl, sendo que os respectivos requerimentos de licença foram aprovados por unanimidade. O Vereador suplente, Paulo Juarez da Silveira, prestou juramento de posse, tendo entregue o diploma e a declaração de bens. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei nº 41/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Institui o "Programa Vou de Bike" e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Mensagem Aditiva nº 05/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 50/E/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”; Emenda Aditiva nº 27/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell,  ao  Substitutivo nº 02/2017 do Projeto de Lei nº 50/E/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”; e Emenda Aditiva nº 28/2017, do  Vereador Elstor Renato Desbessell, ao  Substitutivo nº 02/2017 do Projeto de Lei nº 50/E/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente Vereador Paulo Henrique Lersch anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 114/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, esclarecimento sobre o programa “Mapa da Cidade”; Pedido de Informação nº 115/2017 à Secretaria Municipal de Saúde de Canos, RS, da Vereadora Solange Finger, previsão para consulta médica de paciente com problema de locomoção; Pedido de Informação nº 116/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, relação de servidores lotados na Casa da Criança; Pedido de Informação nº 117/2017, da Vereadora Kelly Moraes, reiteração do pedido referente o endereço e local de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul; Pedido de Informação nº 118/2017, da Vereadora Kelly Moraes, gasto anual com a contratação de empresa para o serviço de dedetização e controle de pragas; Pedido de Informação nº 119/2017, do Vereador Francisco Carloes Smidt, trabalho com máquina retroescavadeira da Prefeitura em imóvel localizado na Rua Barão do Arroio Grande; Pedido de Informação nº 120/2017, do Vereador Alex Knak, realização da pavimentação nas ruas Germano Becker, Homero Viana e Nelson Hildemar Spall; Indicação nº 324/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, manutenção da rede de iluminação pública entre o trevo de saída da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC até a Germani Alimentos; Indicação nº 325/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, reforma e colocação de iluminação na ponte localizada no Loteamento Viver Bem; Indicação nº 326/2017 aos Senadores e aos Deputados Federais do Rio Grande do Sul, do Vereador Hildo Ney Caspary, rejeição do Projeto de Lei nº 439/2015, do Senador Donizeti Nogueira, que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração; Indicação nº 327/2017, do Vereador Luizinho Ruas, patrolamento e encascalhamento de 8 ruas do Bairro Esmeralda; Indicação nº 328/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, colocação de redutor de velocidade na Rua Felipe Jacobus, defronte ao estabelecimento Mano Moto Peças; Indicação nº 329/2017, do Vereador Luizinho Ruas, aumento do espaço físico, com novas salas, da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Pequeninos do Faxinal; Indicação nº 330/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, implantação de parada de ônibus na confluência da Av. João Pessoa com a Rua Prof. Cristiano Schmidt; Indicação nº 331/2017, do Vereador Alceu Crestani, renovação da cedência de uso de área ao Instituto de Amparo e Proteção aos Animais São Francisco de Assis; Indicação nº 332/2017, do Vereador Licério José Agnes, implantação de ciclovia em trajeto da Avenida David Severo Mânica; Indicação nº 333/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, substituição de lâmpadas queimadas ao longo da Av. Deputado Euclydes N. Kliemann; Indicação nº 334/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, solução ao problema de esgoto na Escola Frederico Assmann; Indicação nº 335/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias nas ruas do Bairro Santo Antônio; Indicação nº 336/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, realização de concurso público para edificar uma Pira da Pátria, para ser colocada na Praça Getúlio Vargas; Indicação nº 337/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann, próximo ao Cemitério da Paz Eterna; Indicação nº 338/2017, do Vereador Alex Knak, criação de departamento especial para controle e gerenciamento do sistema de transporte coletivo e atendimento ao público; Indicação nº 339/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, melhorias no calçamento das ruas do Bairro Santo Antônio; Indicação nº 340/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias na Rua Pereira Cabral; Indicação nº 341/2017 ao Poder Executivo e à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias em 25 ruas localizadas em vários bairros; Indicação nº 342/2017, do Vereador Ari Thessing, disponibilização do serviço de fotocópia no posto de saúde de Linha Monte Alverne; Requerimento nº 174/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, envio de Moção de Congratulações ao lutador Mauricio Castilhos Stumm; Requerimento nº 175/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, envio de Moção de Pesar aos familiares de Diogo Silva da Fonseca; e Requerimento nº 176/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, envio de Moção de Pesar aos familiares de Antônio Silveira Maia. LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 27/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, eliminação de buraco defronte à Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF Luiz Schroeder. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 309/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 96/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente uso de área mediante licenciamento ambiental; Ofício nº 311/PGM/2017, do Poder Executivo, solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 88/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente estudo sobre o Cinturão Verde; Ofício 318/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 98/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente responsável pela análise de água no interior; Ofício nº 319/PGM/2017, do Poder Executivo, solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 94/2017, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, referente existência de servidor com o nome “Guilherme” na Secretaria de Educação; Ofício 320/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta aos Pedidos de Informações nº 91 e 92/2017, da Vereadora Kelly Moraes, referente Médicos Pediatras; Ofício 321/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 90/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente relação de servidores municipais; Ofício nº 322/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 102/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente o uso do slogan: “Viver Aqui é Bom Demais”; Ofício nº 324/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 95/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente processo seletivo para Médico Veterinário; Ofício nº 326/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 86/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente destinação de recursos para a construção do Hospital Público Veterinário; Ofício AJ/13ªCRS nº 154/2017, da 13ª Coordenadoria Regional de Saúde, resposta ao Pedido de Informação nº 93/2017, da Vereadora Solange Finger, referente previsão para consulta médica; Ofício 06/2017, do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, resposta ao Pedido de Informação nº 100/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente cobrança a quem usa o estacionamento pago; Ofício 60/2017-Presidência/CCJ, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, resposta ao Requerimento nº 67/2017, do Vereador Alex Knak, referente ao sistema eleitoral de lista fechada; Correspondência de 31/05/2017, do Senado Federal, resposta ao Requerimento nº 97/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente à reforma da previdência; e Ofício nº 62/2017, da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul – APESC, resposta ao Requerimento nº 127/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente envio de Moção de Congratulações. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Elstor Renato Desbessell, Edmar Guilherme Hermany, André Francisco Scheibler e Alex Knak. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY, o qual não fez uso da palavra. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Discorreu sobre a importância da regulamentação da atividade de “Food Truck”, referindo que esta já é uma realidade no Município. Fez a leitura de um documento, o qual traz o posicionamento do PSDB, com o pedido de afastamento dos membros do partido envolvidos nos casos de corrupção. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Fez menção a proposições de sua autoria, especialmente, Indicações referentes à solução do problema de esgoto na Escola Frederico Assmann, melhorias nas ruas do Bairro Santo Antônio, realização de concurso público para edificar uma Pira da Pátria, para ser colocada na Praça Getúlio Vargas, substituição de lâmpadas queimadas ao longo da Avenida Deputado Euclydes N. Kliemann, bem como a colocação de redutor de velocidade nesta avenida. Por fim, mencionou o Pedido de Informação nº 119/2017, por meio do qual requer esclarecimentos de trabalho com máquina retroescavadeira da Prefeitura em imóvel localizado na Rua Barão do Arroio Grande.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Agradeceu ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, por ter solicitado ao Poder Executivo enviar respostas aos Pedidos de Informação. Referiu Indicação, de sua autoria, referente ao estacionamento da esquina da Rua Fernando Abott com a Rua Carlos Trein Filho. Mencionou as péssimas condições que se encontra o estacionamento do Centro Materno Infantil- CEMAI, requerendo a melhoria no mesmo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY, o qual não fez uso da palavra. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Discorreu sobre a importância da expansão dos cursos da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS no Município. Destacou a  importância da realização da reunião especial para acerca da regulamentação da atividade de “Food Truck”, referindo a inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Vereador Gerson Luís Trevisan, por vício de iniciativa, sugerindo o envio como Indicação para que o Poder Executivo elabore um Projeto de Lei e o envie à Câmara. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: Destacou a importância da realização da reunião especial e a necessidade de regulamentação da atividade de “Food Truck”, parabenizando o Vereador Gerson Luís Trevisan pela iniciativa. Discorreu sobre Projeto de Lei nº 34/L/2017, de sua autoria, que institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas. Elogiou o senhor Nasário Eliseu Bohnen, por ter apresentado o Projeto de Lei sobre a criação da Academia Santa-cruzense de Letras. Disse que recebeu diversos pedidos da comunidade para que sejam feitas melhorias no Parque da Oktoberfest. Por fim, discorreu sobre proposições de sua autoria. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: Referiu que esteve presente na festa de encerramento do Campeonato de Futebol de Monte Alverne, salientando que a diretoria é composta por mulheres. Mencionou diversas melhorias realizadas nas estradas do interior do Município. Disse que ficou surpreso com as melhorias que estão sendo realizadas na RS-418, agradecendo os serviços realizados. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Ari Thessing, Paulo Juarez da Silveira e Bruno Cesar Faller. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: Fez referência à Indicação nº 342/2017, de sua autoria, por meio da qual requer a disponibilização do serviço de fotocópia no posto de saúde de Linha Monte Alverne. Mencionou que ficou surpreso com a pesquisa realizada pelo jornal “Datafolha”, destacando o percentual alcançado pelo partido PT. Lamentou o fato do Procurador do Ministério Público Federal, senhor Deltan Dallagnol, estar cobrando por palestras proferidas, sendo que investiga o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por essa mesma atividade, como forma de lavar dinheiro. Discorreu sobre diversos fatos envolvendo membros do governo federal dos mais diversos partidos. Disse que há a necessidade da  terceirização dos trabalhos de recuperação das estradas do interior do Município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO JUAREZ DA SILVEIRA: Agradeceu a todos seus apoiadores e aos que votaram para que se elegesse como suplente de Vereador. Referiu que tem acompanhado o crescente número de assaltos a ônibus no Município. Fez menção à reunião solene em que foi homenageado ao Pelotão de Operações Especiais - POE, parabenizando o Vereador Mathias Bertram pela iniciativa. Asseverou sua preocupação quanto à segurança pública, referindo a importância da prevenção e do combate às drogas. Destacou a contribuição da drogadição para o crescente número da violência. Disse ser sabedor das dificuldades enfrentadas pelo Estado para disponibilização de policiais. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: Informou que foi sancionado o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde. Agradeceu ao Poder Executivo pelas melhorias realizadas no Arroio do Couto. Requereu uma atenção maior ao Lago Dourado por ser um ponto turístico do Município. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 30/L/2017, de sua autoria, que assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência, requerendo apoio dos colegas Vereadores para aprovação do mesmo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: Parabenizou o PSDB do Município por ter coragem em fazer um requerimento para o envio de moção à executiva nacional do partido. para que este saia do governo, referindo que as denúncias são graves e envolvem membros do governo. Referiu reportagem do jornal da Gazeta do Sul, na qual há a divulgação de que a Câmara do município é a que menos gasta com diárias no Estado, bem como é a mais transparente. Mencionou que esteve presente em evento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul- CRECI/RS, que credenciou novos corretores. Falou sobre a atividade de táxis clandestinos no Município. Destacou a importância da arrecadação de impostos, para que se consiga fazer melhorias nas mais diversas áreas. Discorreu sobre a produção clandestina de cigarros, os riscos que trazem e os altos valores em impostos que deixam de ser arrecadados em função dessa atividade ilegal. Salientou que os produtores de fumo da região devem satisfazer diversos requisitos para exercer o seu trabalho nesta produção agrícola e, em outros setores produtivos há, inclusive, trabalho infantil, o que não é dito pela imprensa, segundo o Vereador. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR LUIZINHO RUAS, repassada pelo Vereador Francisco Carlos Smidt: Agradeceu ao senhor Secretário Municipal Leandro Kroth por ter recebido reivindicações da comunidade. Mencionou as melhorias realizadas no trevo do Bairro Faxinal. Requereu, novamente, reunião com o senhor Secretário Municipal Gérson Antônio Vargas, em razão de acidente ocorrido na Rua Dona Carlota, alegando que, até o momento, não foi recebido pelo Secretário. Disse que estará, no sábado do próximo final de semana, recolhendo assinaturas, no Bairro Faxinal, para que sejam instalados quebra-molas. Discorreu sobre Indicação nº 329/2017, de sua autoria, referente ao aumento do espaço físico, com novas salas, da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Pequeninos do Faxinal. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA. O senhor Presidente solicitou ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo, requerido a votação das seguintes matérias, com a concordância do Plenário: Projeto de Lei nº 50/E/2017, Projeto de Lei nº 30/L/2017 e Mensagem Aditiva nº 05/2017 ao Projeto de Lei nº 50/E/2017. O senhor Presidente informou que a mesa recebeu a Emenda Supressiva nº 29/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 50/E/2017, a qual foi incluída na votação pelo Líder de Governo, com a concordância do Plenário. O Vereador Elstor Renato Desbessell requereu a retirada de tramitação do Substitutivo nº 02/2017 e, com isso, ficaram prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28/2017, todos ao Projeto 50/E/2017. Ainda, serão votadas as atas da 17ª reunião ordinária, 18ª reunião ordinária, 7ª reunião solene e Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as). PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: Discorreu sobre a Indicação nº 331/2017, referente à renovação da cedência de uso de área ao Instituto de Amparo e Proteção aos Animais São Francisco de Assis, salientando a importância do trabalho desempenhado pela instituição. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL (na íntegra, a pedido do Vereador) Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, eu quero iniciar esse meu pronunciamento, falando sobre o projeto da Mensagem Aditiva 05/2017, que trata sobre o transporte coletivo. Esse projeto ingressou nessa Casa, no mínimo há cinco sessões atrás e nós não entendemos até hoje, que no projeto original, foi feito através de um decreto de noventa e oito, sendo que existe uma lei federal de dois mil e quinze. São coisas que a gente não consegue entender. Que quem elaborou, por que não usar a lei atual? Aliás, a lei de dois mil e quinze tem que ser usada, em benefício das pessoas deficientes e não, o decreto de noventa e oito. Nós acompanhamos de perto, inclusive, em uma das sessões, nós intervimos ao Líder e ele teve a sensibilidade, de não ir à votação, por que tínhamos a informação de que havia acontecido uma reunião à tarde no Ministério Público e que até então, a base do governo não sabia. Aí, vem os questionamentos, o secretário vai no Ministério Público, assina um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e deixa quieto. Então, nós estranhamos muito, nós não temos nada contra o secretário, nada contra a empresa, nada contra ninguém. Agora, nós temos que olhar a comunidade, quem vai se valer desse transporte. O colega e ex-secretário Alex tinha deixado um projeto pronto, por que esse projeto não veio para essa Casa? Por que ele foi modificado? Nós, hoje, tivemos a sensibilidade, retiramos nossas emendas, porque nós tínhamos feito as emendas em razão ao substitutivo que nós encaminhamos. Porque nós trouxemos toda lei do projeto do Executivo, através do substitutivo, para lei de dois mil e quinze. Então, têm coisas que não consegue se entender. Se faz reuniões, se acorda, se acerta uma coisa e depois não acontece. Muito estranho se criar uma polêmica sobre um assunto de tanta relevância. Muito estranha a forma como foi feito todo esse projeto. Esperamos que hoje, a gente consiga avançar, por isso, tive a sensibilidade de tirar minhas emendas e eu vou retornar com elas na próxima sessão, porque as minhas emendas estavam atreladas ao substitutivo e porque eu quero que isso se resolva de uma vez por todas, eu as retirei, porque elas  inconstitucionais, já tinham um parecer. Mas com certeza, eu tenho a sensibilidade e o reconhecimento de saber que elas não estavam de acordo com a Mensagem Aditiva, com o que estava sendo votado. Nesse sentido, nós queremos então, deixar bem clara essa questão para que; nós estranhamos, sobre essa matéria, os fatos que se sucederam até chegar à votação na noite de hoje. E sabemos que ainda estamos chegando tipo colcha de retalhos, que ela ainda não está adequada, que ela ainda não está conforme deveria ser. Então, esperamos que as adequações sejam e venham com o passar do tempo, para que realmente tenhamos uma lei que atenda às necessidades da nossa comunidade. Também, quero aproveitar e falar na noite de hoje, que a gente está fazendo através de uma Indicação até, mas mais é um Pedido de Informações sobre a matéria que fale sobre “Mapa da Cidade”. Nós, quando ficamos sabendo, inclusive recebemos convite de participar do lançamento desse projeto. Mas comunicamos, então, ao secretário da comunicação, Régis, que nós não poderíamos nos fazer presentes. Mas nós fomos buscar dados e até porque temos algum conhecimento sobre a matéria. A nossa grande pergunta é a seguinte; temos alguns pontos a colocar, primeiro, o Município tem os marcos geodésimos, o Município tem quadra, lote, meio de quadra e o croqui da cidade. Tem. Tem, porque eu fui duas vezes secretário da fazenda e está lá. O Município já tem um satélite e esse sim, precisa ser atualizado. O mapa de satélite, que o Município tem hoje, se atualiza de meio em meio ano. Então, nós precisamos, com certeza, o Município precisa comprar algo mais avançado. Vêm os questionamentos; com que base e copiado, vamos dizer copiado, porque geralmente uma licitação, o edital é copiado, é elaborado um edital para contratar uma empresa. Segundo lugar, eu escutei, eu não vi no papel, mas eu escutei que esse valor gira algo em torno de três milhões e novecentos, o custo para fazer esse “Mapa da Cidade”. Gente, isso é muito dinheiro. Vêm os questionamentos que vão atingir a comunidade, por enquanto, só se falou muito na questão, como a comunidade vai receber ou a comunidade vai ser a porta voz de informar, de passar essas informações. Porque a maioria das pessoas, durante o dia, está trabalhando. “Se não estiver em casa, será notificado e marcado horário”. Eu já tenho para dizer hoje que esse trabalho só sai, se trabalhar de noite, finais de semana e feriados, porque dia de semana dificilmente irão encontrar as pessoas nos bairros. Inclusive, no interior, pelo que eu ouvi falar, que será também atingido. Mas vem um outro item importante, e eu queria dizer aqui, Vereadora Kelly, este trabalho, este “Mapa da Cidade”, nada mais é que um aumento disfarçado do IPTU, porque hoje um cidadão que tem um imóvel de setenta metros quadrados, isso tem muito na nossa cidade pelo “Minha Casa, Minha Vida”, ele está isento de algumas taxas e inclusive, do habite-se. Aí eu pergunto, Vereador Ari, eu teria, o cidadão Elstor tem uma casa de setenta metros quadrados, está lá tudo certo, eu fiz planta, projeto, eu estou isento. A lei diz isso. Mas aí no levantamento do “Mapa da Cidade”, eu fiz uma garagem e fiz mais um depósito, minha casa, meu metro construído, vai para setenta e cinco metros quadrados. Vejam bem, eu aumentei cinco metros quadrados, eu vou ser taxado sobre os setenta e cinco metros quadrados e não, sobre os cinco, que hoje, talvez estejam irregulares. Então, isso aí vai dar muito pano para manga, no meu entendimento. Eu acho que isso não é tão simples assim. O que me chama atenção é que a propaganda é todo dia na televisão, na rádio; “Mapa da Cidade”. Pra mim isso aí é o mapa para achar o dinheiro do contribuinte, sem lançar um tributo. Estou fazendo justamente isso, se isso é um programa do governo ou se isso foi por alguém criado. Mas volto a dizer: isso é um aumento disfarçado de IPT. As pessoas vão levar um susto quando receberem seu novo carnê do IPTU. Quero que conste em ata o que eu estou dizendo hoje, porque logo lá na frente eu vou dizer: no dia tal, na tribuna eu falei sobre isso. O município precisa buscar? Precisa buscar, mas eu quero ver a maneira como vão buscar isso, porque apenas se criou um programa, não se mexeu na legislação. Isso será o segundo passo? Então, está na hora de mandar essas questões para a Casa. Por que nós Vereadores, vamos ser cobrados. E eu, particularmente, não sei, talvez seja sorte ou azar meu, eu não falei com ninguém até hoje que tenha gostado desse lançamento do “Mapa da Cidade”. Muitas vezes estou sendo questionado, no almoço, na calçada, no final de semana; “o que tu tem a dizer?” Eu não tenho nada a dizer, não vou dar opinião. A comunidade vai perceber isso. Mas eu estou encaminhando um Pedido para nós termos, dirimirmos essas dúvidas. Vou voltar com esse assunto, com muito mais respostas do que hoje, hoje só tenho perguntas. Mas eu acredito que isso aí vai bater, consideravelmente, no bolso do nosso cidadão santa-cruzense. Para concluir, senhor Presidente, logo ali na frente, quando vierem as respostas, eu devo fazer um pedido para que a gente realize uma audiência pública com o Secretário do Planejamento, aliás, vamos ver se o secretário vai conseguir vir a essa Casa, porque parece que ele tem problema de horário. Me falam que volte e meia o Secretário do Planejamento; parece que até às dez horas está sempre em reunião, depois das dez, a gente consegue falar com ele. Mas nós vamos fazer a reunião com o secretário de noite, vamos ver se ele tem disponibilidade, se não tem um compromisso. Obrigado, senhor Presidente”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Asseverou que o Município necessita estar com as “plantas” atualizadas, por isso, a instituição do programa “Mapa da Cidade”.  Referiu preocupação quanto à identificação dos agentes que irão fazer o mapeamento no programa pela segurança das pessoas. Mencionou a Indicação do Vereador Alceu Crestani, parabenizando-o, quanto ao requerimento de renovação da cedência de uso de área ao Instituto de Amparo e Proteção aos Animais São Francisco de Assis, salientando a importância das contribuições para a continuidade das atividades da instituição. Requereu o apoio e mobilização de todas as Câmaras de Vereadores para rejeição do Projeto de Lei nº 439/2015, do Senador Donizeti Nogueira, que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração, referindo sua Indicação nº 326/2017 aos Senadores e aos Deputados Federais. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Discorreu sobre a necessidade de reformas na legislação. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: Referiu a importância da transmissão das reuniões da Câmara pela Rádio Santa Cruz, principalmente em função dos ouvintes do interior do Município, onde o sinal da internet não é bom. Discorreu sobre as proposições de sua autoria, especialmente sobre a Indicação nº 332/2017, pela qual requer a implantação de ciclovia em trajeto da Avenida David Severo Mânica, entre o Loteamento Beckenkamp até a escola municipal de ensino fundamental - EMEF São Canísio. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: Discorreu sobre o transporte público coletivo, especialmente, sobre o passe livre e a regulamentação para acompanhantes aos alunos portadores de deficiência, os quais, segundo o Vereador, serão beneficiados pela Emenda Supressiva nº 29/2017, de sua autoria, ao projeto de Lei nº 50/E/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Referiu Indicação nº 325/2017, de sua autoria, por meio da qual requer a reforma e a colocação de iluminação pública na ponte localizada no Loteamento Viver Bem. Fez menção à Indicação nº 330/2017, referente a implantação de parada de ônibus na confluência da Avenida João Pessoa com a Rua Professor Cristiano Schmidt, bem como discorreu sobre as Indicações nºs 340 e 341/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Discorreu sobre o programa municipal “Mapa da Cidade”, salientando que o objetivo dos mesmo não é o aumento do IPTU, mas sim, o recadastramento imobiliário, tendo em vista, segundo o Vereador, a expansão urbana. Disse que o mapa do Município é diferente do mapa de Vera Cruz, onde, segundo o Vereador, reside o Vereador Elstor Renato Desbessell. Asseverou que os agentes, que farão o cadastramento, serão devidamente identificados. Salientou que, para qualquer dúvida em relação ao programa, poderá ser acessado o site disponibilizado. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO GOVERNO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Referiu que o senhor Prefeito sinalizou para a concretização da promessa feita em campanha com a construção do hospital público veterinário. Quanto à ponte no Loteamento Viver Bem, mencionou que a mesma está sendo viabilizada pelo Município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Fazendo referência ao programa “Mapa da Cidade”, disse que o mesmo é importante, mas requereu informações ao Poder Executivo sobre o mesmo. Disse que foi informado pelo Líder de Governo que o problema no esgoto da escola Frederico Assmann, já está sendo resolvido pelo Poder Executivo. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 50/E/2017, que dispõe sobre o transporte coletivo, destacando a importância de sua aprovação, pois trará benefícios especialmente às pessoas que possuem deficiência. Segundo o Vereador, o passe livre não está sendo concedido a todos os alunos de escolas especiais, afirmando que lei federal nº 7.018/2014, corrige esta lacuna, concedendo o benefício a todos as pessoas com deficiência. Fez esclarecimentos sobre o conteúdo da Mensagem Aditiva feita ao Projeto de Lei n 50/E/2017.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: Solicitou ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei, para  regulamentar a atividade de “Food Truck”, parabenizando o Vereador Gerson Luís Trevisan pela iniciativa da reunião especial, em que foi debatido este tema. Elogiou a obra de canalização em trajeto na Rua Thomas Flores, o que, segundo o Vereador, atende Indicação de sua autoria. Fez referência ao programa municipal “Mapa da Cidade”, destacando que haverá a cobrança do IPTU em locais onde antes não havia a incidência desta cobrança. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 30/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 50/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Inciso I do Artigo 44; Altera a redação do Caput e revoga o Parágrafo Único do Artigo 45; Altera a redação e acresce o §3º ao Artigo 46; Revoga o Artigo 47; Altera a redação do Caput e revoga os Incisos I, II, III e IV do Artigo 48; Altera a redação do Caput, revoga o Parágrafo Único e acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 49; Revoga o Parágrafo Único do Artigo 50; Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 54; Acresce o Parágrafo Único ao Artigo 55; Acresce o §2º ao Artigo 56; Altera redação do nome da Pasta para Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos nos Artigos 52, 53, 58, 67 e 72; TODOS dispositivos da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração a terceiros, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Mensagem Aditiva nº 05/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 50/E/2017 - votação: aprovada por unanimidade; e Emenda Supressiva nº 29/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 50/E/2017 - votação: aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Acrescenta o Inciso V ao Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 09/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera atribuições dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e Lei Complementar Nº 523, de 26 de Dezembro de 2011”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 10/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Professor Wilson Kniphoff da Cruz”; Projeto de Lei nº 16/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Denomina trevo da zona Urbana de Santa Cruz do Sul de Trevo FELIPE NIEDERSBERG”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 35/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi da Santinha", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Santa Cruz do Sul, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 38/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas em arenas, estádios esportivos e ginásios de esporte e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 39/L/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Cria o Programa “Cachorródromo - Espaço Público Para Cães”, no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 70/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 136/E/2016, do Poder Executivo, que “Revoga o Artigo 11 da Lei nº 7.497, de 06 de janeiro de 2016, que "Institui os procedimentos para a solicitação de isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para imóveis integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 114/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, esclarecimento sobre o programa “Mapa da Cidade”; Pedido de Informação nº 115/2017 à Secretaria Municipal de Saúde de Canos, RS, da Vereadora Solange Finger, previsão para consulta médica de paciente com problema de locomoção; Pedido de Informação nº 116/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, relação de servidores lotados na Casa da Criança; Pedido de Informação nº 117/2017, da Vereadora Kelly Moraes, reiteração do pedido referente o endereço e local de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul; Pedido de Informação nº 118/2017, da Vereadora Kelly Moraes, gasto anual com a contratação de empresa para o serviço de dedetização e controle de pragas; Pedido de Informação nº 119/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, trabalho com máquina retroescavadeira da Prefeitura em imóvel localizado na Rua Barão do Arroio Grande; Pedido de Informação nº 120/2017, do Vereador Alex Knak, realização da pavimentação nas ruas Germano Becker, Homero Viana e Nelson Hildemar Spall; Indicação nº 324/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, manutenção da rede de iluminação pública entre o trevo de saída da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC até a Germani Alimentos; Indicação nº 325/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, reforma e colocação de iluminação na ponte localizada no Loteamento Viver Bem; Indicação nº 326/2017 aos Senadores e aos Deputados Federais do Rio Grande do Sul, do Vereador Hildo Ney Caspary, rejeição do Projeto de Lei nº 439/2015, do Senador Donizeti Nogueira, que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração; Indicação nº 327/2017, do Vereador Luizinho Ruas, patrolamento e encascalhamento de 8 ruas do Bairro Esmeralda; Indicação nº 328/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, colocação de redutor de velocidade na Rua Felipe Jacobus, defronte ao estabelecimento Mano Moto Peças; Indicação nº 329/2017, do Vereador Luizinho Ruas, aumento do espaço físico, com novas salas, da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Pequeninos do Faxinal; Indicação nº 330/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, implantação de parada de ônibus na confluência da Av. João Pessoa com a Rua Prof. Cristiano Schmidt; Indicação nº 331/2017, do Vereador Alceu Crestani, renovação da cedência de uso de área ao Instituto de Amparo e Proteção aos Animais São Francisco de Assis; Indicação nº 332/2017, do Vereador Licério José Agnes, implantação de ciclovia em trajeto da Avenida David Severo Mânica; Indicação nº 333/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, substituição de lâmpadas queimadas ao longo da Av. Deputado Euclydes N. Kliemann; Indicação nº 334/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, solução ao problema de esgoto na Escola Frederico Assmann; Indicação nº 335/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias nas ruas do Bairro Santo Antônio; Indicação nº 336/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, realização de concurso público para edificar uma Pira da Pátria, para ser colocada na Praça Getúlio Vargas; Indicação nº 337/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann, próximo ao Cemitério da Paz Eterna; Indicação nº 338/2017, do Vereador Alex Knak, criação de departamento especial para controle e gerenciamento do sistema de transporte coletivo e atendimento ao público; Indicação nº 339/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, melhorias no calçamento das ruas do Bairro Santo Antônio; Indicação nº 340/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias na Rua Pereira Cabral; Indicação nº 341/2017 ao Poder Executivo e à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias em 25 ruas localizadas em vários bairros; Indicação nº 342/2017, do Vereador Ari Thessing, disponibilização do serviço de fotocópia no posto de saúde de Linha Monte Alverne; Requerimento nº 174/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, envio de Moção de Congratulações ao lutador Mauricio Castilhos Stumm; Requerimento nº 175/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, envio de Moção de Pesar aos familiares de Diogo Silva da Fonseca; e Requerimento nº 176/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, envio de Moção de Pesar aos familiares de Antônio Silveira Maia; tendo sido todas estas proposições diversas votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas as seguintes atas: a Ata da décima sétima reunião ordinária, realizada aos doze dias do mês de junho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; a Ata da décima oitava reunião ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de junho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; e a Ata da sétima reunião solene, realizada aos doze dias do mês de junho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade.  Dando prosseguimento à reunião, foi feito um minuto de silêncio, como homenagem póstuma aos falecidos Diogo Silva da Fonseca e Antônio Silveira Maia. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 40/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Sandro Dilamar de Bittencourt”. Após, o senhor Presidente anunciou o Espaço da Discussão da Pauta: COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: Lamentou a discussão ocorrida entre os colegas Vereadores Elstor Renato Desbessell e Edmar Guilherme Hermany, dizendo que irá averiguar supostas atitudes relacionadas à citação referente cargo de familiar de Vereador no Poder Executivo. Referiu que irá averiguar supostas atitudes desleais no que tange a comportamento político. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Referiu que fez pedido de revogação à nomeação de sua esposa no mesmo dia em que ela foi nomeada para cargo no Poder Executivo Municipal. Lamentou não ter feito o pedido de revogação por escrito. Mencionou que aqueles que o conhecem, sabem de sua postura na política. Asseverou que, com o currículo que a sua esposa possui, ela poderia assumir a qualquer cargo na Prefeitura.  No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Mencionou as melhorias realizadas na RST-418, o que, segundo o Vereador, atende às Indicações feitas pelos Vereadores. Referiu que o dia de hoje marca o dia mundial de combate às drogas. Discorreu sobre os números de mortes, em razão da violência e do uso de drogas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Pediu desculpas por ter-se excedido em manifestações, nesta reunião, motivado, segundo o Vereador, pelo fato do Vereador Edmar Guilherme Hermany ter dito que o endereço residencial de sua esposa é Vera Cruz. Lamentou que tenha sido envolvido questões familiares na presente reunião. Disse que, quando usou a tribuna, questionou tão somente o programa “Mapa da Cidade”, e salientou que não envolveu questões familiares, nem usou colega para se promover. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Asseverou que não teve a intenção de ofender ou envolver a família do Vereador Elstor Renato Desbessell em seu pronunciamento, pedindo desculpa por ter citado o endereço residencial da esposa do colega. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: Referente à suposta denúncia ao Ministério Público, esclareceu que a mesma não foi de sua autoria.  Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte e duas horas, convocando os senhores Vereadores para a vigésima reunião ordinária, a realizar-se no dia três de julho, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

BRUNO CESAR FALLER ,               PAULO HENRIQUE LERSCH,
      1º Secretário.                                           Presidente.

 

 

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”


Obs.:  Aprovada aos 03/07/2017 com voto favorável dos Vereadoes: Alceu Crestani , Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller , Edmar Guilherme Hermany , Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan , Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger , e abstenção do suplente de Vereador em exercício Joel Luis Leopold.

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ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2017, ÀS 18h.

Aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima nona reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Solange Finger – SD e o suplente de Vereador Paulo Juarez da Silveira - PTB, que assumiu no lugar da Vereadora Bruna Jeanine Molz - PTB, a qual solicitou licença desta reunião, bem como os suplentes de Vereador do PTB: José de Abreu, Guiomar Isabel Rossini Machado, Marcel Valnir Knak, Hilário Juares da Silva, Neri Siqueira, Carlos Thiel, Gilberto Piacentini, Núbia Ávila Bruch, Edmilson Joel Correa, e Eliana Maria Giehl, sendo que os respectivos requerimentos de licença foram aprovados por unanimidade. O Vereador suplente, Paulo Juarez da Silveira, prestou juramento de posse, tendo entregue o diploma e a declaração de bens. Esta reunião foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei nº 41/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Institui o "Programa Vou de Bike" e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Mensagem Aditiva nº 05/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 50/E/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”; Emenda Aditiva nº 27/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell,  ao  Substitutivo nº 02/2017 do Projeto de Lei nº 50/E/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”; e Emenda Aditiva nº 28/2017, do  Vereador Elstor Renato Desbessell, ao  Substitutivo nº 02/2017 do Projeto de Lei nº 50/E/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente Vereador Paulo Henrique Lersch anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 114/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, esclarecimento sobre o programa “Mapa da Cidade”; Pedido de Informação nº 115/2017 à Secretaria Municipal de Saúde de Canos, RS, da Vereadora Solange Finger, previsão para consulta médica de paciente com problema de locomoção; Pedido de Informação nº 116/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, relação de servidores lotados na Casa da Criança; Pedido de Informação nº 117/2017, da Vereadora Kelly Moraes, reiteração do pedido referente o endereço e local de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul; Pedido de Informação nº 118/2017, da Vereadora Kelly Moraes, gasto anual com a contratação de empresa para o serviço de dedetização e controle de pragas; Pedido de Informação nº 119/2017, do Vereador Francisco Carloes Smidt, trabalho com máquina retroescavadeira da Prefeitura em imóvel localizado na Rua Barão do Arroio Grande; Pedido de Informação nº 120/2017, do Vereador Alex Knak, realização da pavimentação nas ruas Germano Becker, Homero Viana e Nelson Hildemar Spall; Indicação nº 324/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, manutenção da rede de iluminação pública entre o trevo de saída da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC até a Germani Alimentos; Indicação nº 325/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, reforma e colocação de iluminação na ponte localizada no Loteamento Viver Bem; Indicação nº 326/2017 aos Senadores e aos Deputados Federais do Rio Grande do Sul, do Vereador Hildo Ney Caspary, rejeição do Projeto de Lei nº 439/2015, do Senador Donizeti Nogueira, que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração; Indicação nº 327/2017, do Vereador Luizinho Ruas, patrolamento e encascalhamento de 8 ruas do Bairro Esmeralda; Indicação nº 328/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, colocação de redutor de velocidade na Rua Felipe Jacobus, defronte ao estabelecimento Mano Moto Peças; Indicação nº 329/2017, do Vereador Luizinho Ruas, aumento do espaço físico, com novas salas, da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Pequeninos do Faxinal; Indicação nº 330/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, implantação de parada de ônibus na confluência da Av. João Pessoa com a Rua Prof. Cristiano Schmidt; Indicação nº 331/2017, do Vereador Alceu Crestani, renovação da cedência de uso de área ao Instituto de Amparo e Proteção aos Animais São Francisco de Assis; Indicação nº 332/2017, do Vereador Licério José Agnes, implantação de ciclovia em trajeto da Avenida David Severo Mânica; Indicação nº 333/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, substituição de lâmpadas queimadas ao longo da Av. Deputado Euclydes N. Kliemann; Indicação nº 334/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, solução ao problema de esgoto na Escola Frederico Assmann; Indicação nº 335/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias nas ruas do Bairro Santo Antônio; Indicação nº 336/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, realização de concurso público para edificar uma Pira da Pátria, para ser colocada na Praça Getúlio Vargas; Indicação nº 337/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann, próximo ao Cemitério da Paz Eterna; Indicação nº 338/2017, do Vereador Alex Knak, criação de departamento especial para controle e gerenciamento do sistema de transporte coletivo e atendimento ao público; Indicação nº 339/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, melhorias no calçamento das ruas do Bairro Santo Antônio; Indicação nº 340/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias na Rua Pereira Cabral; Indicação nº 341/2017 ao Poder Executivo e à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias em 25 ruas localizadas em vários bairros; Indicação nº 342/2017, do Vereador Ari Thessing, disponibilização do serviço de fotocópia no posto de saúde de Linha Monte Alverne; Requerimento nº 174/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, envio de Moção de Congratulações ao lutador Mauricio Castilhos Stumm; Requerimento nº 175/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, envio de Moção de Pesar aos familiares de Diogo Silva da Fonseca; e Requerimento nº 176/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, envio de Moção de Pesar aos familiares de Antônio Silveira Maia. LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 27/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, eliminação de buraco defronte à Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF Luiz Schroeder. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 309/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 96/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente uso de área mediante licenciamento ambiental; Ofício nº 311/PGM/2017, do Poder Executivo, solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 88/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente estudo sobre o Cinturão Verde; Ofício 318/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 98/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente responsável pela análise de água no interior; Ofício nº 319/PGM/2017, do Poder Executivo, solicitação de prorrogação de prazo para responder o Pedido de Informação nº 94/2017, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, referente existência de servidor com o nome “Guilherme” na Secretaria de Educação; Ofício 320/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta aos Pedidos de Informações nº 91 e 92/2017, da Vereadora Kelly Moraes, referente Médicos Pediatras; Ofício 321/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 90/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente relação de servidores municipais; Ofício nº 322/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 102/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente o uso do slogan: “Viver Aqui é Bom Demais”; Ofício nº 324/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 95/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente processo seletivo para Médico Veterinário; Ofício nº 326/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 86/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, referente destinação de recursos para a construção do Hospital Público Veterinário; Ofício AJ/13ªCRS nº 154/2017, da 13ª Coordenadoria Regional de Saúde, resposta ao Pedido de Informação nº 93/2017, da Vereadora Solange Finger, referente previsão para consulta médica; Ofício 06/2017, do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, resposta ao Pedido de Informação nº 100/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente cobrança a quem usa o estacionamento pago; Ofício 60/2017-Presidência/CCJ, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, resposta ao Requerimento nº 67/2017, do Vereador Alex Knak, referente ao sistema eleitoral de lista fechada; Correspondência de 31/05/2017, do Senado Federal, resposta ao Requerimento nº 97/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, referente à reforma da previdência; e Ofício nº 62/2017, da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul – APESC, resposta ao Requerimento nº 127/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente envio de Moção de Congratulações. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Elstor Renato Desbessell, Edmar Guilherme Hermany, André Francisco Scheibler e Alex Knak. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY, o qual não fez uso da palavra. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Discorreu sobre a importância da regulamentação da atividade de “Food Truck”, referindo que esta já é uma realidade no Município. Fez a leitura de um documento, o qual traz o posicionamento do PSDB, com o pedido de afastamento dos membros do partido envolvidos nos casos de corrupção. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Fez menção a proposições de sua autoria, especialmente, Indicações referentes à solução do problema de esgoto na Escola Frederico Assmann, melhorias nas ruas do Bairro Santo Antônio, realização de concurso público para edificar uma Pira da Pátria, para ser colocada na Praça Getúlio Vargas, substituição de lâmpadas queimadas ao longo da Avenida Deputado Euclydes N. Kliemann, bem como a colocação de redutor de velocidade nesta avenida. Por fim, mencionou o Pedido de Informação nº 119/2017, por meio do qual requer esclarecimentos de trabalho com máquina retroescavadeira da Prefeitura em imóvel localizado na Rua Barão do Arroio Grande.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Agradeceu ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, por ter solicitado ao Poder Executivo enviar respostas aos Pedidos de Informação. Referiu Indicação, de sua autoria, referente ao estacionamento da esquina da Rua Fernando Abott com a Rua Carlos Trein Filho. Mencionou as péssimas condições que se encontra o estacionamento do Centro Materno Infantil- CEMAI, requerendo a melhoria no mesmo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY, o qual não fez uso da palavra. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Discorreu sobre a importância da expansão dos cursos da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS no Município. Destacou a  importância da realização da reunião especial para acerca da regulamentação da atividade de “Food Truck”, referindo a inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Vereador Gerson Luís Trevisan, por vício de iniciativa, sugerindo o envio como Indicação para que o Poder Executivo elabore um Projeto de Lei e o envie à Câmara. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: Destacou a importância da realização da reunião especial e a necessidade de regulamentação da atividade de “Food Truck”, parabenizando o Vereador Gerson Luís Trevisan pela iniciativa. Discorreu sobre Projeto de Lei nº 34/L/2017, de sua autoria, que institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas. Elogiou o senhor Nasário Eliseu Bohnen, por ter apresentado o Projeto de Lei sobre a criação da Academia Santa-cruzense de Letras. Disse que recebeu diversos pedidos da comunidade para que sejam feitas melhorias no Parque da Oktoberfest. Por fim, discorreu sobre proposições de sua autoria. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: Referiu que esteve presente na festa de encerramento do Campeonato de Futebol de Monte Alverne, salientando que a diretoria é composta por mulheres. Mencionou diversas melhorias realizadas nas estradas do interior do Município. Disse que ficou surpreso com as melhorias que estão sendo realizadas na RS-418, agradecendo os serviços realizados. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Ari Thessing, Paulo Juarez da Silveira e Bruno Cesar Faller. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: Fez referência à Indicação nº 342/2017, de sua autoria, por meio da qual requer a disponibilização do serviço de fotocópia no posto de saúde de Linha Monte Alverne. Mencionou que ficou surpreso com a pesquisa realizada pelo jornal “Datafolha”, destacando o percentual alcançado pelo partido PT. Lamentou o fato do Procurador do Ministério Público Federal, senhor Deltan Dallagnol, estar cobrando por palestras proferidas, sendo que investiga o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por essa mesma atividade, como forma de lavar dinheiro. Discorreu sobre diversos fatos envolvendo membros do governo federal dos mais diversos partidos. Disse que há a necessidade da  terceirização dos trabalhos de recuperação das estradas do interior do Município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO JUAREZ DA SILVEIRA: Agradeceu a todos seus apoiadores e aos que votaram para que se elegesse como suplente de Vereador. Referiu que tem acompanhado o crescente número de assaltos a ônibus no Município. Fez menção à reunião solene em que foi homenageado ao Pelotão de Operações Especiais - POE, parabenizando o Vereador Mathias Bertram pela iniciativa. Asseverou sua preocupação quanto à segurança pública, referindo a importância da prevenção e do combate às drogas. Destacou a contribuição da drogadição para o crescente número da violência. Disse ser sabedor das dificuldades enfrentadas pelo Estado para disponibilização de policiais. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: Informou que foi sancionado o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde. Agradeceu ao Poder Executivo pelas melhorias realizadas no Arroio do Couto. Requereu uma atenção maior ao Lago Dourado por ser um ponto turístico do Município. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 30/L/2017, de sua autoria, que assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência, requerendo apoio dos colegas Vereadores para aprovação do mesmo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: Parabenizou o PSDB do Município por ter coragem em fazer um requerimento para o envio de moção à executiva nacional do partido. para que este saia do governo, referindo que as denúncias são graves e envolvem membros do governo. Referiu reportagem do jornal da Gazeta do Sul, na qual há a divulgação de que a Câmara do município é a que menos gasta com diárias no Estado, bem como é a mais transparente. Mencionou que esteve presente em evento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul- CRECI/RS, que credenciou novos corretores. Falou sobre a atividade de táxis clandestinos no Município. Destacou a importância da arrecadação de impostos, para que se consiga fazer melhorias nas mais diversas áreas. Discorreu sobre a produção clandestina de cigarros, os riscos que trazem e os altos valores em impostos que deixam de ser arrecadados em função dessa atividade ilegal. Salientou que os produtores de fumo da região devem satisfazer diversos requisitos para exercer o seu trabalho nesta produção agrícola e, em outros setores produtivos há, inclusive, trabalho infantil, o que não é dito pela imprensa, segundo o Vereador. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR LUIZINHO RUAS, repassada pelo Vereador Francisco Carlos Smidt: Agradeceu ao senhor Secretário Municipal Leandro Kroth por ter recebido reivindicações da comunidade. Mencionou as melhorias realizadas no trevo do Bairro Faxinal. Requereu, novamente, reunião com o senhor Secretário Municipal Gérson Antônio Vargas, em razão de acidente ocorrido na Rua Dona Carlota, alegando que, até o momento, não foi recebido pelo Secretário. Disse que estará, no sábado do próximo final de semana, recolhendo assinaturas, no Bairro Faxinal, para que sejam instalados quebra-molas. Discorreu sobre Indicação nº 329/2017, de sua autoria, referente ao aumento do espaço físico, com novas salas, da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Pequeninos do Faxinal. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA. O senhor Presidente solicitou ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo, requerido a votação das seguintes matérias, com a concordância do Plenário: Projeto de Lei nº 50/E/2017, Projeto de Lei nº 30/L/2017 e Mensagem Aditiva nº 05/2017 ao Projeto de Lei nº 50/E/2017. O senhor Presidente informou que a mesa recebeu a Emenda Supressiva nº 29/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 50/E/2017, a qual foi incluída na votação pelo Líder de Governo, com a concordância do Plenário. O Vereador Elstor Renato Desbessell requereu a retirada de tramitação do Substitutivo nº 02/2017 e, com isso, ficaram prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28/2017, todos ao Projeto 50/E/2017. Ainda, serão votadas as atas da 17ª reunião ordinária, 18ª reunião ordinária, 7ª reunião solene e Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as). PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: Discorreu sobre a Indicação nº 331/2017, referente à renovação da cedência de uso de área ao Instituto de Amparo e Proteção aos Animais São Francisco de Assis, salientando a importância do trabalho desempenhado pela instituição. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL (na íntegra, a pedido do Vereador) Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, eu quero iniciar esse meu pronunciamento, falando sobre o projeto da Mensagem Aditiva 05/2017, que trata sobre o transporte coletivo. Esse projeto ingressou nessa Casa, no mínimo há cinco sessões atrás e nós não entendemos até hoje, que no projeto original, foi feito através de um decreto de noventa e oito, sendo que existe uma lei federal de dois mil e quinze. São coisas que a gente não consegue entender. Que quem elaborou, por que não usar a lei atual? Aliás, a lei de dois mil e quinze tem que ser usada, em benefício das pessoas deficientes e não, o decreto de noventa e oito. Nós acompanhamos de perto, inclusive, em uma das sessões, nós intervimos ao Líder e ele teve a sensibilidade, de não ir à votação, por que tínhamos a informação de que havia acontecido uma reunião à tarde no Ministério Público e que até então, a base do governo não sabia. Aí, vem os questionamentos, o secretário vai no Ministério Público, assina um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e deixa quieto. Então, nós estranhamos muito, nós não temos nada contra o secretário, nada contra a empresa, nada contra ninguém. Agora, nós temos que olhar a comunidade, quem vai se valer desse transporte. O colega e ex-secretário Alex tinha deixado um projeto pronto, por que esse projeto não veio para essa Casa? Por que ele foi modificado? Nós, hoje, tivemos a sensibilidade, retiramos nossas emendas, porque nós tínhamos feito as emendas em razão ao substitutivo que nós encaminhamos. Porque nós trouxemos toda lei do projeto do Executivo, através do substitutivo, para lei de dois mil e quinze. Então, têm coisas que não consegue se entender. Se faz reuniões, se acorda, se acerta uma coisa e depois não acontece. Muito estranho se criar uma polêmica sobre um assunto de tanta relevância. Muito estranha a forma como foi feito todo esse projeto. Esperamos que hoje, a gente consiga avançar, por isso, tive a sensibilidade de tirar minhas emendas e eu vou retornar com elas na próxima sessão, porque as minhas emendas estavam atreladas ao substitutivo e porque eu quero que isso se resolva de uma vez por todas, eu as retirei, porque elas  inconstitucionais, já tinham um parecer. Mas com certeza, eu tenho a sensibilidade e o reconhecimento de saber que elas não estavam de acordo com a Mensagem Aditiva, com o que estava sendo votado. Nesse sentido, nós queremos então, deixar bem clara essa questão para que; nós estranhamos, sobre essa matéria, os fatos que se sucederam até chegar à votação na noite de hoje. E sabemos que ainda estamos chegando tipo colcha de retalhos, que ela ainda não está adequada, que ela ainda não está conforme deveria ser. Então, esperamos que as adequações sejam e venham com o passar do tempo, para que realmente tenhamos uma lei que atenda às necessidades da nossa comunidade. Também, quero aproveitar e falar na noite de hoje, que a gente está fazendo através de uma Indicação até, mas mais é um Pedido de Informações sobre a matéria que fale sobre “Mapa da Cidade”. Nós, quando ficamos sabendo, inclusive recebemos convite de participar do lançamento desse projeto. Mas comunicamos, então, ao secretário da comunicação, Régis, que nós não poderíamos nos fazer presentes. Mas nós fomos buscar dados e até porque temos algum conhecimento sobre a matéria. A nossa grande pergunta é a seguinte; temos alguns pontos a colocar, primeiro, o Município tem os marcos geodésimos, o Município tem quadra, lote, meio de quadra e o croqui da cidade. Tem. Tem, porque eu fui duas vezes secretário da fazenda e está lá. O Município já tem um satélite e esse sim, precisa ser atualizado. O mapa de satélite, que o Município tem hoje, se atualiza de meio em meio ano. Então, nós precisamos, com certeza, o Município precisa comprar algo mais avançado. Vêm os questionamentos; com que base e copiado, vamos dizer copiado, porque geralmente uma licitação, o edital é copiado, é elaborado um edital para contratar uma empresa. Segundo lugar, eu escutei, eu não vi no papel, mas eu escutei que esse valor gira algo em torno de três milhões e novecentos, o custo para fazer esse “Mapa da Cidade”. Gente, isso é muito dinheiro. Vêm os questionamentos que vão atingir a comunidade, por enquanto, só se falou muito na questão, como a comunidade vai receber ou a comunidade vai ser a porta voz de informar, de passar essas informações. Porque a maioria das pessoas, durante o dia, está trabalhando. “Se não estiver em casa, será notificado e marcado horário”. Eu já tenho para dizer hoje que esse trabalho só sai, se trabalhar de noite, finais de semana e feriados, porque dia de semana dificilmente irão encontrar as pessoas nos bairros. Inclusive, no interior, pelo que eu ouvi falar, que será também atingido. Mas vem um outro item importante, e eu queria dizer aqui, Vereadora Kelly, este trabalho, este “Mapa da Cidade”, nada mais é que um aumento disfarçado do IPTU, porque hoje um cidadão que tem um imóvel de setenta metros quadrados, isso tem muito na nossa cidade pelo “Minha Casa, Minha Vida”, ele está isento de algumas taxas e inclusive, do habite-se. Aí eu pergunto, Vereador Ari, eu teria, o cidadão Elstor tem uma casa de setenta metros quadrados, está lá tudo certo, eu fiz planta, projeto, eu estou isento. A lei diz isso. Mas aí no levantamento do “Mapa da Cidade”, eu fiz uma garagem e fiz mais um depósito, minha casa, meu metro construído, vai para setenta e cinco metros quadrados. Vejam bem, eu aumentei cinco metros quadrados, eu vou ser taxado sobre os setenta e cinco metros quadrados e não, sobre os cinco, que hoje, talvez estejam irregulares. Então, isso aí vai dar muito pano para manga, no meu entendimento. Eu acho que isso não é tão simples assim. O que me chama atenção é que a propaganda é todo dia na televisão, na rádio; “Mapa da Cidade”. Pra mim isso aí é o mapa para achar o dinheiro do contribuinte, sem lançar um tributo. Estou fazendo justamente isso, se isso é um programa do governo ou se isso foi por alguém criado. Mas volto a dizer: isso é um aumento disfarçado de IPT. As pessoas vão levar um susto quando receberem seu novo carnê do IPTU. Quero que conste em ata o que eu estou dizendo hoje, porque logo lá na frente eu vou dizer: no dia tal, na tribuna eu falei sobre isso. O município precisa buscar? Precisa buscar, mas eu quero ver a maneira como vão buscar isso, porque apenas se criou um programa, não se mexeu na legislação. Isso será o segundo passo? Então, está na hora de mandar essas questões para a Casa. Por que nós Vereadores, vamos ser cobrados. E eu, particularmente, não sei, talvez seja sorte ou azar meu, eu não falei com ninguém até hoje que tenha gostado desse lançamento do “Mapa da Cidade”. Muitas vezes estou sendo questionado, no almoço, na calçada, no final de semana; “o que tu tem a dizer?” Eu não tenho nada a dizer, não vou dar opinião. A comunidade vai perceber isso. Mas eu estou encaminhando um Pedido para nós termos, dirimirmos essas dúvidas. Vou voltar com esse assunto, com muito mais respostas do que hoje, hoje só tenho perguntas. Mas eu acredito que isso aí vai bater, consideravelmente, no bolso do nosso cidadão santa-cruzense. Para concluir, senhor Presidente, logo ali na frente, quando vierem as respostas, eu devo fazer um pedido para que a gente realize uma audiência pública com o Secretário do Planejamento, aliás, vamos ver se o secretário vai conseguir vir a essa Casa, porque parece que ele tem problema de horário. Me falam que volte e meia o Secretário do Planejamento; parece que até às dez horas está sempre em reunião, depois das dez, a gente consegue falar com ele. Mas nós vamos fazer a reunião com o secretário de noite, vamos ver se ele tem disponibilidade, se não tem um compromisso. Obrigado, senhor Presidente”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Asseverou que o Município necessita estar com as “plantas” atualizadas, por isso, a instituição do programa “Mapa da Cidade”.  Referiu preocupação quanto à identificação dos agentes que irão fazer o mapeamento no programa pela segurança das pessoas. Mencionou a Indicação do Vereador Alceu Crestani, parabenizando-o, quanto ao requerimento de renovação da cedência de uso de área ao Instituto de Amparo e Proteção aos Animais São Francisco de Assis, salientando a importância das contribuições para a continuidade das atividades da instituição. Requereu o apoio e mobilização de todas as Câmaras de Vereadores para rejeição do Projeto de Lei nº 439/2015, do Senador Donizeti Nogueira, que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração, referindo sua Indicação nº 326/2017 aos Senadores e aos Deputados Federais. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Discorreu sobre a necessidade de reformas na legislação. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: Referiu a importância da transmissão das reuniões da Câmara pela Rádio Santa Cruz, principalmente em função dos ouvintes do interior do Município, onde o sinal da internet não é bom. Discorreu sobre as proposições de sua autoria, especialmente sobre a Indicação nº 332/2017, pela qual requer a implantação de ciclovia em trajeto da Avenida David Severo Mânica, entre o Loteamento Beckenkamp até a escola municipal de ensino fundamental - EMEF São Canísio. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: Discorreu sobre o transporte público coletivo, especialmente, sobre o passe livre e a regulamentação para acompanhantes aos alunos portadores de deficiência, os quais, segundo o Vereador, serão beneficiados pela Emenda Supressiva nº 29/2017, de sua autoria, ao projeto de Lei nº 50/E/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Referiu Indicação nº 325/2017, de sua autoria, por meio da qual requer a reforma e a colocação de iluminação pública na ponte localizada no Loteamento Viver Bem. Fez menção à Indicação nº 330/2017, referente a implantação de parada de ônibus na confluência da Avenida João Pessoa com a Rua Professor Cristiano Schmidt, bem como discorreu sobre as Indicações nºs 340 e 341/2017. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Discorreu sobre o programa municipal “Mapa da Cidade”, salientando que o objetivo dos mesmo não é o aumento do IPTU, mas sim, o recadastramento imobiliário, tendo em vista, segundo o Vereador, a expansão urbana. Disse que o mapa do Município é diferente do mapa de Vera Cruz, onde, segundo o Vereador, reside o Vereador Elstor Renato Desbessell. Asseverou que os agentes, que farão o cadastramento, serão devidamente identificados. Salientou que, para qualquer dúvida em relação ao programa, poderá ser acessado o site disponibilizado. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO GOVERNO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Referiu que o senhor Prefeito sinalizou para a concretização da promessa feita em campanha com a construção do hospital público veterinário. Quanto à ponte no Loteamento Viver Bem, mencionou que a mesma está sendo viabilizada pelo Município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Fazendo referência ao programa “Mapa da Cidade”, disse que o mesmo é importante, mas requereu informações ao Poder Executivo sobre o mesmo. Disse que foi informado pelo Líder de Governo que o problema no esgoto da escola Frederico Assmann, já está sendo resolvido pelo Poder Executivo. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 50/E/2017, que dispõe sobre o transporte coletivo, destacando a importância de sua aprovação, pois trará benefícios especialmente às pessoas que possuem deficiência. Segundo o Vereador, o passe livre não está sendo concedido a todos os alunos de escolas especiais, afirmando que lei federal nº 7.018/2014, corrige esta lacuna, concedendo o benefício a todos as pessoas com deficiência. Fez esclarecimentos sobre o conteúdo da Mensagem Aditiva feita ao Projeto de Lei n 50/E/2017.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: Solicitou ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei, para  regulamentar a atividade de “Food Truck”, parabenizando o Vereador Gerson Luís Trevisan pela iniciativa da reunião especial, em que foi debatido este tema. Elogiou a obra de canalização em trajeto na Rua Thomas Flores, o que, segundo o Vereador, atende Indicação de sua autoria. Fez referência ao programa municipal “Mapa da Cidade”, destacando que haverá a cobrança do IPTU em locais onde antes não havia a incidência desta cobrança. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 30/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 50/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Inciso I do Artigo 44; Altera a redação do Caput e revoga o Parágrafo Único do Artigo 45; Altera a redação e acresce o §3º ao Artigo 46; Revoga o Artigo 47; Altera a redação do Caput e revoga os Incisos I, II, III e IV do Artigo 48; Altera a redação do Caput, revoga o Parágrafo Único e acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 49; Revoga o Parágrafo Único do Artigo 50; Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 54; Acresce o Parágrafo Único ao Artigo 55; Acresce o §2º ao Artigo 56; Altera redação do nome da Pasta para Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos nos Artigos 52, 53, 58, 67 e 72; TODOS dispositivos da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração a terceiros, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Mensagem Aditiva nº 05/2017, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 50/E/2017 - votação: aprovada por unanimidade; e Emenda Supressiva nº 29/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 50/E/2017 - votação: aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Acrescenta o Inciso V ao Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 09/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera atribuições dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e Lei Complementar Nº 523, de 26 de Dezembro de 2011”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 10/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Professor Wilson Kniphoff da Cruz”; Projeto de Lei nº 16/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Denomina trevo da zona Urbana de Santa Cruz do Sul de Trevo FELIPE NIEDERSBERG”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 35/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi da Santinha", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Santa Cruz do Sul, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 38/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas em arenas, estádios esportivos e ginásios de esporte e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 39/L/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Cria o Programa “Cachorródromo - Espaço Público Para Cães”, no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 70/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 136/E/2016, do Poder Executivo, que “Revoga o Artigo 11 da Lei nº 7.497, de 06 de janeiro de 2016, que "Institui os procedimentos para a solicitação de isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para imóveis integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 114/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, esclarecimento sobre o programa “Mapa da Cidade”; Pedido de Informação nº 115/2017 à Secretaria Municipal de Saúde de Canos, RS, da Vereadora Solange Finger, previsão para consulta médica de paciente com problema de locomoção; Pedido de Informação nº 116/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, relação de servidores lotados na Casa da Criança; Pedido de Informação nº 117/2017, da Vereadora Kelly Moraes, reiteração do pedido referente o endereço e local de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul; Pedido de Informação nº 118/2017, da Vereadora Kelly Moraes, gasto anual com a contratação de empresa para o serviço de dedetização e controle de pragas; Pedido de Informação nº 119/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, trabalho com máquina retroescavadeira da Prefeitura em imóvel localizado na Rua Barão do Arroio Grande; Pedido de Informação nº 120/2017, do Vereador Alex Knak, realização da pavimentação nas ruas Germano Becker, Homero Viana e Nelson Hildemar Spall; Indicação nº 324/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, manutenção da rede de iluminação pública entre o trevo de saída da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC até a Germani Alimentos; Indicação nº 325/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, reforma e colocação de iluminação na ponte localizada no Loteamento Viver Bem; Indicação nº 326/2017 aos Senadores e aos Deputados Federais do Rio Grande do Sul, do Vereador Hildo Ney Caspary, rejeição do Projeto de Lei nº 439/2015, do Senador Donizeti Nogueira, que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração; Indicação nº 327/2017, do Vereador Luizinho Ruas, patrolamento e encascalhamento de 8 ruas do Bairro Esmeralda; Indicação nº 328/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, colocação de redutor de velocidade na Rua Felipe Jacobus, defronte ao estabelecimento Mano Moto Peças; Indicação nº 329/2017, do Vereador Luizinho Ruas, aumento do espaço físico, com novas salas, da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Pequeninos do Faxinal; Indicação nº 330/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, implantação de parada de ônibus na confluência da Av. João Pessoa com a Rua Prof. Cristiano Schmidt; Indicação nº 331/2017, do Vereador Alceu Crestani, renovação da cedência de uso de área ao Instituto de Amparo e Proteção aos Animais São Francisco de Assis; Indicação nº 332/2017, do Vereador Licério José Agnes, implantação de ciclovia em trajeto da Avenida David Severo Mânica; Indicação nº 333/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, substituição de lâmpadas queimadas ao longo da Av. Deputado Euclydes N. Kliemann; Indicação nº 334/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, solução ao problema de esgoto na Escola Frederico Assmann; Indicação nº 335/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias nas ruas do Bairro Santo Antônio; Indicação nº 336/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, realização de concurso público para edificar uma Pira da Pátria, para ser colocada na Praça Getúlio Vargas; Indicação nº 337/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann, próximo ao Cemitério da Paz Eterna; Indicação nº 338/2017, do Vereador Alex Knak, criação de departamento especial para controle e gerenciamento do sistema de transporte coletivo e atendimento ao público; Indicação nº 339/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, melhorias no calçamento das ruas do Bairro Santo Antônio; Indicação nº 340/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias na Rua Pereira Cabral; Indicação nº 341/2017 ao Poder Executivo e à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias em 25 ruas localizadas em vários bairros; Indicação nº 342/2017, do Vereador Ari Thessing, disponibilização do serviço de fotocópia no posto de saúde de Linha Monte Alverne; Requerimento nº 174/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, envio de Moção de Congratulações ao lutador Mauricio Castilhos Stumm; Requerimento nº 175/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, envio de Moção de Pesar aos familiares de Diogo Silva da Fonseca; e Requerimento nº 176/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, envio de Moção de Pesar aos familiares de Antônio Silveira Maia; tendo sido todas estas proposições diversas votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foram votadas as seguintes atas: a Ata da décima sétima reunião ordinária, realizada aos doze dias do mês de junho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; a Ata da décima oitava reunião ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de junho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade; e a Ata da sétima reunião solene, realizada aos doze dias do mês de junho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade.  Dando prosseguimento à reunião, foi feito um minuto de silêncio, como homenagem póstuma aos falecidos Diogo Silva da Fonseca e Antônio Silveira Maia. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 40/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Sandro Dilamar de Bittencourt”. Após, o senhor Presidente anunciou o Espaço da Discussão da Pauta: COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: Lamentou a discussão ocorrida entre os colegas Vereadores Elstor Renato Desbessell e Edmar Guilherme Hermany, dizendo que irá averiguar supostas atitudes relacionadas à citação referente cargo de familiar de Vereador no Poder Executivo. Referiu que irá averiguar supostas atitudes desleais no que tange a comportamento político. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Referiu que fez pedido de revogação à nomeação de sua esposa no mesmo dia em que ela foi nomeada para cargo no Poder Executivo Municipal. Lamentou não ter feito o pedido de revogação por escrito. Mencionou que aqueles que o conhecem, sabem de sua postura na política. Asseverou que, com o currículo que a sua esposa possui, ela poderia assumir a qualquer cargo na Prefeitura.  No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Mencionou as melhorias realizadas na RST-418, o que, segundo o Vereador, atende às Indicações feitas pelos Vereadores. Referiu que o dia de hoje marca o dia mundial de combate às drogas. Discorreu sobre os números de mortes, em razão da violência e do uso de drogas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Pediu desculpas por ter-se excedido em manifestações, nesta reunião, motivado, segundo o Vereador, pelo fato do Vereador Edmar Guilherme Hermany ter dito que o endereço residencial de sua esposa é Vera Cruz. Lamentou que tenha sido envolvido questões familiares na presente reunião. Disse que, quando usou a tribuna, questionou tão somente o programa “Mapa da Cidade”, e salientou que não envolveu questões familiares, nem usou colega para se promover. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Asseverou que não teve a intenção de ofender ou envolver a família do Vereador Elstor Renato Desbessell em seu pronunciamento, pedindo desculpa por ter citado o endereço residencial da esposa do colega. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: Referente à suposta denúncia ao Ministério Público, esclareceu que a mesma não foi de sua autoria.  Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte e duas horas, convocando os senhores Vereadores para a vigésima reunião ordinária, a realizar-se no dia três de julho, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

BRUNO CESAR FALLER ,               PAULO HENRIQUE LERSCH,
      1º Secretário.                                           Presidente.