Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 18ª Reunião Ordiinária - 18-06-2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    18/06/2018
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2018, ÀS 18h.

Aos dezoito dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima oitava reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. Esteve licenciada a Vereadora Bruna Jeanine Molz, não tendo ninguém assumido no seu lugar. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 15/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação dos Artigos 21 e 26-M, acresce o Artigo 26-O na Lei Complementar nº 294/2005 e altera a redação do Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296/2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 88/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 89/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 90/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 91/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 93/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 94/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 95/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 96/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 97/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 98/E/2018, do Poder Executivo, que “Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne”; Projeto de Lei nº 99/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 100/E/2018, do Poder Executivo, que “Insere o §3º na redação do Artigo 3º da Lei nº 7.856, de 19 de outubro de 2017, que “Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 101/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 102/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a veiculação de propaganda Busdoor nos veículos do sistema municipal de transporte coletivo nas modalidades executivo, escolar e privado mediante fretamento, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 103/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, de conformidade com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 104/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação de parágrafos, incisos e alíneas dos artigos 25 e 31, da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 56/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: procedimentos cardíacos no Hospital Santa Cruz; Pedido de Informação nº 57/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envolvimento de veículo do Município em acidentes de trânsito; Pedido de Informação nº 58/2018 do Vereador Mathias Bertram: cessão de uso de imóvel à empresa E.S.B. Elaboradora de Subprodutos de Origem Animal do Brasil Ltda; Indicação nº 328/2018 do Vereador Alex Knak: pavimentação da quadra paralela à BR-471, entre a Rua Jornalista Roni Foster e a Rua Olaria; Indicação nº 329/2018 do Vereador Luizinho Ruas: execução da obra de novo passeio público defronte ao Centro Social Urbano; Indicação nº 330/2018 do Vereador Luizinho Ruas: melhorias na iluminação pública da Rua Dona Leopoldina; Indicação nº 331/2018 do Vereador Mathias Bertram: execução da obra de pavimentação da Rua Roman Riesch; Indicação nº 332/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: patrolamento das estradas de Cerro Alegre Baixo; Indicação nº 333/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: recolocação de guard rail no cruzamento da Rua São José com a Rua Farroupilha; Indicação nº 334/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de malas de concreto e/ou guard rail no cruzamento da Rua São José com a Av. Gaspar Bartholomay; Indicação nº 335/2018 do Vereador Licério José Agnes: execução da obra do passeio público para pedestres na Rua Lindolfo Grawunder; Indicação nº 336/2018 da Vereadora Solange Finger: melhorias na Rua Victor Frederico Baumhardt e no Corredor Schuck; Indicação nº 337/2018 do Vereador Mathias Bertram: melhoria na sinalização de trânsito próximo ao Condomínio Belle Ville; e Requerimento nº 176/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio de Moção de Congratulações aos integrantes da Banda Nova Geração. Em seguida foi feita a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 62/2018 do Vereador Alex Knak: melhorias na iluminação da BR-471, no trajeto entre a Rua Jornalista Roni Foster e a concessionária Citröen; e Pedido de Providência nº 63/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: colocação de câmeras de segurança na entrada do Parque de Eventos. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 335/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 38/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente custo de paradas de ônibus; Ofício nº 336/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 189/2017, do Vereador Mathias Bertram, referente desafetações de imóveis; Ofício nº 338/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 42/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, referente prestadoras de serviço ao Município; Ofício nº 339/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 51/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente realização de horas extras; Ofício nº 342/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 52/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente maiores devedores do erário público municipal; Ofício nº 345/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 15/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 88 a 104/E/2018; Ofício nº 331/2018 da Caixa Econômica Federal: comunicação sobre o crédito de R$ 46.750,00 vinculado ao contrato firmado com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE; Ofício nº 620/2018 da Caixa Econômica Federal: comunicação sobre o crédito de R$ 61.540,00 vinculado ao contrato firmado com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE; e Ofício n 52/23ºBPM-P3-2018 da Brigada Militar: resposta à Indicação nº 273/2018, do Vereador Ari Thessing, referente Posto Policial em Monte Alverne. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Solange Finger, Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram, Luizinho Ruas, Licério José Agnes, Kelly Moraes e Hildo Ney Caspary. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER, a qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO PAULO HENRIQUE LERSCH: fez referência a dois eventos dos quais disse ter participado: feijoada no Centro de Tradições Gaúchas - CTG Lanceiros de Santa Cruz, parabenizando os organizadores; e campeonato gaúcho juvenil e na troca de faixas de taekwondo, realizado na Escola Estadual de Ensino Médio José Mânica. Fez menção à destinação de verba arrecadada para Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Mundo Mágico. Elogiou o secretário de Obras e Infraestrutura, senhor Leandro Krtoh, pela colocação de uma lombada, em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Felipe Jacobs. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo vereador Mathias Bertram: referiu que foi convidado, através do gabinete do senhor Prefeito, para participar da inauguração do viaduto no Trevo Fritz e Frida, mas já havia dito que não iria participar do evento, por razões que já citou em outras oportunidades. Reconheceu ser uma obra importante para o município, pois, segundo o vereador, visa solucionar a questão de mobilidade, todavia, questionou se havia a necessidade de ser uma obra tão grandiosa e se não teriam alternativas menos onerosas. Salientou que os pedestres continuam sem a segurança necessária para travessia naquele local. Lamentou que a beleza do trevo se perdeu com a construção do viaduto. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo vereador Luizinho Ruas: referiu que inúmeras pessoas possuem méritos pela construção do viaduto, ressaltando que foi fundamental a persistência da Associação dos Moradores de Linha Santa Cruz – AMORLISC. Parabenizou o governo municipal pela inauguração do ginásio da EMEF Duque de Caxias. Disse ter ficado feliz pela informação de que a prefeitura realizará um mutirão para realização de calçamentos de ruas em parcerias. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: parabenizou a comunidade de Linha Santa Cruz pela conquista do viaduto no Trevo Fritz e Frida, reconhecendo a persistência da AMORLISC, especialmente do presidente da entidade, senhor Claudiomiro Flores. Ressaltou que a construção do viaduto contempla diversas localidades que utilizam o trevo. Elogiou o governador, bem como o prefeito, por não ter medido esforços para que o viaduto fosse uma realidade para o município. Mencionou sua Indicação nº 335/2018, por meio da qual solicita a execução da obra do passeio público para pedestres na Rua Lindolfo Grawunder. Referiu a construção de uma praça com academia ao ar livre no Bairro Germânia, próximo ao Trevo do Gaúcho Diesel. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: esclareceu que, sem tirar o mérito da comunidade de Linha Santa Cruz e do prefeito, a obra do Trevo Fritz e Frida foi aprovada no fim do governo de Tarso Genro. Parabenizou o vereador Francisco Carlos Smidt pelo artigo escrito referente ao cenário político atual. Referiu que a partir de hoje irá analisar caso a caso para assinar Projetos de Decretos referente aos títulos de cidadãos honorários e santa-cruzenses, para que não haja a banalização de homenagens. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM, repassado pela vereadora Kelly Moraes: discorreu sobre a inauguração do viaduto no trevo Fritz e Frida, referindo o alto custo da obra, afirmando que foi custeada pela arrecadação de pedágio da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR. Questionou a necessidade da obra ser tão grandiosa e de elevado custo, afirmando que ali foram gastos vinte e sete vírgula cinco  milhões para construção do mencionado viaduto. Referiu seu Pedido de Informação nº 58/2018, referente à cessão de uso de imóvel por parte da empresa E.S.B. Elaboradora de Subprodutos de Origem Animal do Brasil Ltda. Agradeceu o subprefeito João Cassep por ter providenciado melhorias em estradas municipais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: referiu que não aceita que alguém fale contra a obra do viaduto para o acesso de Linha Santa Cruz. Mencionou que deve ser analisado o todo, afirmando que a obra do trevo foi assinada no final do governo de Tarso Genro. Salientou que fez um estudo para construção de uma rotatória ao invés do trevo, o que, na sua opinião, teria um custo bem menor, todavia, disse que quando foi autorizada a construção do trevo, silenciou, alegando que a destinação de vinte e sete milhões de reais para a obra do trevo é bom para o município. Ressaltou que o município merece atenção, pois são bilhões de reais em impostos arrecadados. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alceu Crestani, Alex Knak e André Francisco Scheibler. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: referiu que esteve presente na inauguração do trevo Fritz e Frida, dizendo que é uma obra grandiosa. Mencionou que o governo do estado está conseguindo efetuar o pagamento do funcionalismo em dia, especialmente, dos professores. Requereu a realização de roçadas na RSC-418, bem como sejam efetuadas melhorias na mesma. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 98/E/2018, que “Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: destacou a inauguração do viaduto no Trevo Fritz e Frida, referindo que é uma obra que visa melhorar a mobilidade urbana. Ponderou sobre os números da obra, empregos e encargos. Parabenizou a AMORLISC, especialmente, o presidente da entidade pelo empenho para que a obra se tornasse realidade. Discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 02/L/2018, que cria o programa municipal denominado Santa Cruz Sustentável. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: referiu que recebeu um documento do presidente do Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos - NCCC do município, senhor Célio Hanemann, para que seja anexada a biografia da entidade no Projeto de Lei nº 87/E/2018, que autoriza ceder o uso de parte de imóvel ao NCCC. Mencionou o Projeto de Lei nº 98/E/2018, que declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne. Disse que colocou à disposição da clínica AtendBem seu gabinete para encaminhamento de documentações junto à prefeitura, salientando a importância da instalação da mesma no município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: referiu a inauguração do viaduto no trevo Fritz e Frida, esclarecendo que não se fez presente em virtude de cumprimento de agenda em Porto Alegre, previamente marcada. Salientou a importância da obra, parabenizando o governo do estado pela conclusão do viaduto. Mencionou a organização e união dos integrantes da AMORLISC para que fosse concretizada a obra no trevo Fritz e Frida. Ressaltou a intervenção do senhor prefeito, o qual não mediu esforços para que a obra fosse concluída. Disse que é muito importante que os recursos venham para o município, especialmente pela vultosa arrecadação de impostos. Criticou a sinalização do viaduto, a qual, segundo o vereador, deverá ser melhorada. Por fim, parabenizou o governo municipal pela inauguração do ginásio da EMEF Duque de Caxias. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: agradeceu o Poder Executivo pelo atendimento a sua Indicação nº 246/2018, por meio da qual requereu a restauração dos bonecos Fritz e Frida, pintura e ajardinamento no entorno, na entrada do município, ressaltando que também fizeram essa proposição os vereadores André Francisco Scheibler e Ari Thessing. Destacou melhorias realizadas na Praça Siegfried Heuser. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Licério José Agnes, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo anunciado que irão à votação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 98/E/2018, Projeto de Lei nº 72/E/2018, Mensagem Aditiva nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 72/E/2018, Projeto de Lei nº 86/E/2018 e Projeto de Lei nº 87/E/2018, Projeto de Lei nº 05/L/2018 e Projeto de Lei nº 08/L/2018. Ainda, será votada a ata da 7ª Reunião Solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu seu Pedido de Informação nº 56/2018, referente aos procedimentos cardíacos no Hospital Santa Cruz. Esclareceu que jamais falou que a obra do Trevo Fritz e Frida não era importante para o município, mas sim, que o valor que foi gasto na obra foi vultuoso e, segundo o vereador, poderia ter sido feita uma obra mais simples e ser solucionada a questão de mobilidade e trazer mais segurança ao local. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: mencionou que no Trevo do Kaempf já foi anunciada instalação de um semáforo. Referiu a importância do Projeto de Lei nº 98/E/2018, que declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: mencionou que em dois mil e doze encaminhou um projeto de uma rotatória no Trevo Fritz e Frida, o que, segundo o vereador, seria a solução mais econômica e resolveria o problema. Todavia, referiu que a comunidade de Linha Santa Cruz ganha com a obra realizada. Parabenizou a equipe Santa Cruz do Sul Chacais pela luta para que fosse cedido uso de imóvel pelo Poder Executivo, agradecendo o Prefeito. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 98/E/2018, do Poder Executivo, que “Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão; Projeto de Lei nº 72/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  Mensagem Aditiva nº 01/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 72/E/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  Projeto de Lei nº 86/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel à Agremiação dos Viajantes e Representantes Comerciais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  e Projeto de Lei nº 87/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão.  Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Veto nº 09/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 22/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 31/L/2018, do vereador Mathias Bertram, que “Dá denominação a via pública da localidade de Linha Pinheiral de Travessa Rabuske”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, do vereador Hildo Caspary, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo ao atleta Maurício Castilhos Stumm”; Projeto de Decreto nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians”; Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Roberto Jeferson Gross”; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; e Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  Por fim, foi votada a ata da 7ª Reunião Solene, realizada no dia onze de junho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS, no qual não houve pronunciamento. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a 19ª reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e cinco de junho, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 
ALEX KNAK,                                       BRUNO CESAR FALLER,
Secretário.                                                       Presidente.  

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2018, ÀS 18h.

Aos dezoito dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima oitava reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. Esteve licenciada a Vereadora Bruna Jeanine Molz, não tendo ninguém assumido no seu lugar. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 15/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação dos Artigos 21 e 26-M, acresce o Artigo 26-O na Lei Complementar nº 294/2005 e altera a redação do Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296/2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 88/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 89/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 90/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 91/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 93/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 94/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 95/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 96/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 97/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 98/E/2018, do Poder Executivo, que “Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne”; Projeto de Lei nº 99/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 100/E/2018, do Poder Executivo, que “Insere o §3º na redação do Artigo 3º da Lei nº 7.856, de 19 de outubro de 2017, que “Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 101/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 102/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a veiculação de propaganda Busdoor nos veículos do sistema municipal de transporte coletivo nas modalidades executivo, escolar e privado mediante fretamento, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 103/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, de conformidade com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 104/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação de parágrafos, incisos e alíneas dos artigos 25 e 31, da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 56/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: procedimentos cardíacos no Hospital Santa Cruz; Pedido de Informação nº 57/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envolvimento de veículo do Município em acidentes de trânsito; Pedido de Informação nº 58/2018 do Vereador Mathias Bertram: cessão de uso de imóvel à empresa E.S.B. Elaboradora de Subprodutos de Origem Animal do Brasil Ltda; Indicação nº 328/2018 do Vereador Alex Knak: pavimentação da quadra paralela à BR-471, entre a Rua Jornalista Roni Foster e a Rua Olaria; Indicação nº 329/2018 do Vereador Luizinho Ruas: execução da obra de novo passeio público defronte ao Centro Social Urbano; Indicação nº 330/2018 do Vereador Luizinho Ruas: melhorias na iluminação pública da Rua Dona Leopoldina; Indicação nº 331/2018 do Vereador Mathias Bertram: execução da obra de pavimentação da Rua Roman Riesch; Indicação nº 332/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: patrolamento das estradas de Cerro Alegre Baixo; Indicação nº 333/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: recolocação de guard rail no cruzamento da Rua São José com a Rua Farroupilha; Indicação nº 334/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de malas de concreto e/ou guard rail no cruzamento da Rua São José com a Av. Gaspar Bartholomay; Indicação nº 335/2018 do Vereador Licério José Agnes: execução da obra do passeio público para pedestres na Rua Lindolfo Grawunder; Indicação nº 336/2018 da Vereadora Solange Finger: melhorias na Rua Victor Frederico Baumhardt e no Corredor Schuck; Indicação nº 337/2018 do Vereador Mathias Bertram: melhoria na sinalização de trânsito próximo ao Condomínio Belle Ville; e Requerimento nº 176/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio de Moção de Congratulações aos integrantes da Banda Nova Geração. Em seguida foi feita a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 62/2018 do Vereador Alex Knak: melhorias na iluminação da BR-471, no trajeto entre a Rua Jornalista Roni Foster e a concessionária Citröen; e Pedido de Providência nº 63/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: colocação de câmeras de segurança na entrada do Parque de Eventos. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 335/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 38/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente custo de paradas de ônibus; Ofício nº 336/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 189/2017, do Vereador Mathias Bertram, referente desafetações de imóveis; Ofício nº 338/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 42/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, referente prestadoras de serviço ao Município; Ofício nº 339/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 51/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente realização de horas extras; Ofício nº 342/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 52/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente maiores devedores do erário público municipal; Ofício nº 345/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 15/E/2018 e dos Projetos de Lei nºs 88 a 104/E/2018; Ofício nº 331/2018 da Caixa Econômica Federal: comunicação sobre o crédito de R$ 46.750,00 vinculado ao contrato firmado com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE; Ofício nº 620/2018 da Caixa Econômica Federal: comunicação sobre o crédito de R$ 61.540,00 vinculado ao contrato firmado com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE; e Ofício n 52/23ºBPM-P3-2018 da Brigada Militar: resposta à Indicação nº 273/2018, do Vereador Ari Thessing, referente Posto Policial em Monte Alverne. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Solange Finger, Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram, Luizinho Ruas, Licério José Agnes, Kelly Moraes e Hildo Ney Caspary. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER, a qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO PAULO HENRIQUE LERSCH: fez referência a dois eventos dos quais disse ter participado: feijoada no Centro de Tradições Gaúchas - CTG Lanceiros de Santa Cruz, parabenizando os organizadores; e campeonato gaúcho juvenil e na troca de faixas de taekwondo, realizado na Escola Estadual de Ensino Médio José Mânica. Fez menção à destinação de verba arrecadada para Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Mundo Mágico. Elogiou o secretário de Obras e Infraestrutura, senhor Leandro Krtoh, pela colocação de uma lombada, em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Felipe Jacobs. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo vereador Mathias Bertram: referiu que foi convidado, através do gabinete do senhor Prefeito, para participar da inauguração do viaduto no Trevo Fritz e Frida, mas já havia dito que não iria participar do evento, por razões que já citou em outras oportunidades. Reconheceu ser uma obra importante para o município, pois, segundo o vereador, visa solucionar a questão de mobilidade, todavia, questionou se havia a necessidade de ser uma obra tão grandiosa e se não teriam alternativas menos onerosas. Salientou que os pedestres continuam sem a segurança necessária para travessia naquele local. Lamentou que a beleza do trevo se perdeu com a construção do viaduto. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo vereador Luizinho Ruas: referiu que inúmeras pessoas possuem méritos pela construção do viaduto, ressaltando que foi fundamental a persistência da Associação dos Moradores de Linha Santa Cruz – AMORLISC. Parabenizou o governo municipal pela inauguração do ginásio da EMEF Duque de Caxias. Disse ter ficado feliz pela informação de que a prefeitura realizará um mutirão para realização de calçamentos de ruas em parcerias. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES: parabenizou a comunidade de Linha Santa Cruz pela conquista do viaduto no Trevo Fritz e Frida, reconhecendo a persistência da AMORLISC, especialmente do presidente da entidade, senhor Claudiomiro Flores. Ressaltou que a construção do viaduto contempla diversas localidades que utilizam o trevo. Elogiou o governador, bem como o prefeito, por não ter medido esforços para que o viaduto fosse uma realidade para o município. Mencionou sua Indicação nº 335/2018, por meio da qual solicita a execução da obra do passeio público para pedestres na Rua Lindolfo Grawunder. Referiu a construção de uma praça com academia ao ar livre no Bairro Germânia, próximo ao Trevo do Gaúcho Diesel. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: esclareceu que, sem tirar o mérito da comunidade de Linha Santa Cruz e do prefeito, a obra do Trevo Fritz e Frida foi aprovada no fim do governo de Tarso Genro. Parabenizou o vereador Francisco Carlos Smidt pelo artigo escrito referente ao cenário político atual. Referiu que a partir de hoje irá analisar caso a caso para assinar Projetos de Decretos referente aos títulos de cidadãos honorários e santa-cruzenses, para que não haja a banalização de homenagens. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM, repassado pela vereadora Kelly Moraes: discorreu sobre a inauguração do viaduto no trevo Fritz e Frida, referindo o alto custo da obra, afirmando que foi custeada pela arrecadação de pedágio da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR. Questionou a necessidade da obra ser tão grandiosa e de elevado custo, afirmando que ali foram gastos vinte e sete vírgula cinco  milhões para construção do mencionado viaduto. Referiu seu Pedido de Informação nº 58/2018, referente à cessão de uso de imóvel por parte da empresa E.S.B. Elaboradora de Subprodutos de Origem Animal do Brasil Ltda. Agradeceu o subprefeito João Cassep por ter providenciado melhorias em estradas municipais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: referiu que não aceita que alguém fale contra a obra do viaduto para o acesso de Linha Santa Cruz. Mencionou que deve ser analisado o todo, afirmando que a obra do trevo foi assinada no final do governo de Tarso Genro. Salientou que fez um estudo para construção de uma rotatória ao invés do trevo, o que, na sua opinião, teria um custo bem menor, todavia, disse que quando foi autorizada a construção do trevo, silenciou, alegando que a destinação de vinte e sete milhões de reais para a obra do trevo é bom para o município. Ressaltou que o município merece atenção, pois são bilhões de reais em impostos arrecadados. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Alceu Crestani, Alex Knak e André Francisco Scheibler. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: referiu que esteve presente na inauguração do trevo Fritz e Frida, dizendo que é uma obra grandiosa. Mencionou que o governo do estado está conseguindo efetuar o pagamento do funcionalismo em dia, especialmente, dos professores. Requereu a realização de roçadas na RSC-418, bem como sejam efetuadas melhorias na mesma. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 98/E/2018, que “Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne”. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALEX KNAK: destacou a inauguração do viaduto no Trevo Fritz e Frida, referindo que é uma obra que visa melhorar a mobilidade urbana. Ponderou sobre os números da obra, empregos e encargos. Parabenizou a AMORLISC, especialmente, o presidente da entidade pelo empenho para que a obra se tornasse realidade. Discorreu sobre seu Projeto de Lei nº 02/L/2018, que cria o programa municipal denominado Santa Cruz Sustentável. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: referiu que recebeu um documento do presidente do Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos - NCCC do município, senhor Célio Hanemann, para que seja anexada a biografia da entidade no Projeto de Lei nº 87/E/2018, que autoriza ceder o uso de parte de imóvel ao NCCC. Mencionou o Projeto de Lei nº 98/E/2018, que declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne. Disse que colocou à disposição da clínica AtendBem seu gabinete para encaminhamento de documentações junto à prefeitura, salientando a importância da instalação da mesma no município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: referiu a inauguração do viaduto no trevo Fritz e Frida, esclarecendo que não se fez presente em virtude de cumprimento de agenda em Porto Alegre, previamente marcada. Salientou a importância da obra, parabenizando o governo do estado pela conclusão do viaduto. Mencionou a organização e união dos integrantes da AMORLISC para que fosse concretizada a obra no trevo Fritz e Frida. Ressaltou a intervenção do senhor prefeito, o qual não mediu esforços para que a obra fosse concluída. Disse que é muito importante que os recursos venham para o município, especialmente pela vultosa arrecadação de impostos. Criticou a sinalização do viaduto, a qual, segundo o vereador, deverá ser melhorada. Por fim, parabenizou o governo municipal pela inauguração do ginásio da EMEF Duque de Caxias. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: agradeceu o Poder Executivo pelo atendimento a sua Indicação nº 246/2018, por meio da qual requereu a restauração dos bonecos Fritz e Frida, pintura e ajardinamento no entorno, na entrada do município, ressaltando que também fizeram essa proposição os vereadores André Francisco Scheibler e Ari Thessing. Destacou melhorias realizadas na Praça Siegfried Heuser. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Licério José Agnes, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo anunciado que irão à votação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 98/E/2018, Projeto de Lei nº 72/E/2018, Mensagem Aditiva nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 72/E/2018, Projeto de Lei nº 86/E/2018 e Projeto de Lei nº 87/E/2018, Projeto de Lei nº 05/L/2018 e Projeto de Lei nº 08/L/2018. Ainda, será votada a ata da 7ª Reunião Solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: referiu seu Pedido de Informação nº 56/2018, referente aos procedimentos cardíacos no Hospital Santa Cruz. Esclareceu que jamais falou que a obra do Trevo Fritz e Frida não era importante para o município, mas sim, que o valor que foi gasto na obra foi vultuoso e, segundo o vereador, poderia ter sido feita uma obra mais simples e ser solucionada a questão de mobilidade e trazer mais segurança ao local. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: mencionou que no Trevo do Kaempf já foi anunciada instalação de um semáforo. Referiu a importância do Projeto de Lei nº 98/E/2018, que declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: mencionou que em dois mil e doze encaminhou um projeto de uma rotatória no Trevo Fritz e Frida, o que, segundo o vereador, seria a solução mais econômica e resolveria o problema. Todavia, referiu que a comunidade de Linha Santa Cruz ganha com a obra realizada. Parabenizou a equipe Santa Cruz do Sul Chacais pela luta para que fosse cedido uso de imóvel pelo Poder Executivo, agradecendo o Prefeito. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 98/E/2018, do Poder Executivo, que “Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão; Projeto de Lei nº 72/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  Mensagem Aditiva nº 01/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 72/E/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  Projeto de Lei nº 86/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel à Agremiação dos Viajantes e Representantes Comerciais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  e Projeto de Lei nº 87/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão.  Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Veto nº 09/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 22/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 31/L/2018, do vereador Mathias Bertram, que “Dá denominação a via pública da localidade de Linha Pinheiral de Travessa Rabuske”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, do vereador Hildo Caspary, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo ao atleta Maurício Castilhos Stumm”; Projeto de Decreto nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians”; Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Roberto Jeferson Gross”; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; e Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão;  Por fim, foi votada a ata da 7ª Reunião Solene, realizada no dia onze de junho do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade pelos vereadores dos presentes na sessão. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS, no qual não houve pronunciamento. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a 19ª reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e cinco de junho, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 
ALEX KNAK,                                       BRUNO CESAR FALLER,
Secretário.                                                       Presidente.